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Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.

https://dre.pt/application/file/a/115488135Fonte: Diário da República

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