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Proteção Jurídica das Pessoas Coletivas com Fins Lucrativos

Proteção Jurídica das Pessoas Coletivas com Fins Lucrativos

O Acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma prevista no n.º 3 do artigo 7.º da LADT, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração da sua concreta situação económica.

NL_Protecao_Juridica_das_Pessoas_Coletivas_com_Fins_Lucrativos

Fonte: PLMJ

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