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Dia: 2 de Julho, 2018

PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

Formalização de candidaturas à demonstração de interesse de celebração de novos acordos de cooperação e de revisão de acordos em vigor para respostas não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, que decorre entre 18 de junho e 10 de julho de 2018

Através do despacho nº 45920-A/2018, publicado a 15 de junho de 2018, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aprovou o 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais).

No âmbito do citado aviso, de acordo com o n.º 1 da cláusula III, foram elegíveis as seguintes respostas típicas: creche, estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), centro de dia, centro de atividades ocupacionais (CAO) e lar residencial.

Ainda conforme o aviso, nos termos do n.º 2 da cláusula III, não são elegíveis: respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), com fundamento na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamente PROCOOP; bem como outras respostas sociais, não previstas no n.º 1.

De acordo com o n.º 3 da cláusula III, cabe ao Instituto da Segurança Social, I.P. divulgar no sítio da internet da Segurança Social, até 2 de julho de 2018, os termos da formalização dos pedidos para celebração de novos acordos de cooperação e de revisão de acordos em vigor relativos às respostas sociais previstas no n.º 2.

Neste contexto, informam-se as interessadas que a referida Formalização deve ocorrer nos seguintes termos:

  1. Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES.
  2. Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta entre 11 de julho e 12 de agosto de 2018.
  3. No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Fonte: Segurança Social

Livro de Reclamações em Formato Eletrónico

Livro de Reclamações em Formato Eletrónico

Decreto-Lei n.º 156/2005, 15 de setembro, publicado no Diário da República n.º 178/2005, Série I-A em 15 de setembro de 2005

Alterado:
-Decreto-Lei n.º 74/2017, 21 de junho.
-Decreto-Lei n.º 242/2012, 07 de novembro.
-Decreto-Lei n.º 317/2009, 30 de outubro.
-Decreto-Lei n.º 118/2009, 19 de maio.
-Decreto-Lei n.º 371/2007, 06 de novembro.

O Decreto-Lei n.º 74/2017, publicado em Diário da República n.º 118/2017, Série I de 21 de junho de 2017, que entrou em vigor em 01 de julho de 2017, espelha a prioridade do Programa de Governo de simplificação e digitalização da Administração, maxime no que concerne à desmaterialização do Livro de Reclamações e respetivos procedimentos.

Na senda da medida de Livro de Reclamações On-Line é disponibilizada aos consumidores uma plataforma digital para apresentação de reclamações e submissão de pedidos de informação de forma desmaterializada, consulta de informação estruturada, promovendo o tratamento mais célere e eficaz de solicitações e uma maior satisfação.

Donde, os consumidores e utentes passam a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica a partir de dia 01 de Julho de 2018.

Agiliza os procedimentos relacionados com o tratamento das folhas de reclamação do formato físico do Livro de Reclamações, permitindo o envio, no prazo de 15 dias úteis, por via eletrónica das folhas de reclamação às entidades reguladoras ou às entidades de controlo de mercado competentes.

Elimina a obrigatoriedade de aquisição de novo Livro de Reclamações em caso de alteração de atividade ou CAE, criando a possibilidade de Averbamento no Livro de Reclamações existente.

Promove a celeridade no tratamento das reclamações mediante o envio de folha de reclamação acompanhada e/ou instruída de elementos relevantes, designadamente de mensagem publicitária quando o objeto de reclamação incida sobre publicidade.

Impõe ao fornecedor de bens e/ou prestador de serviços o dever de auxílio a consumidores vulneráveis (analfabetos ou fisicamente incapazes) no preenchimento de reclamação.

Elimina a obrigatoriedade de afixação de letreiro de modelo aprovado, mantendo a obrigatoriedade de informação.

A informação tem como escopo o esclarecimento acerca do regime jurídico aplicável ao Livro de Reclamações em formato eletrónico e a sua harmonização com o Livro de Reclamações em formato físico.

A par da obrigação de disponibilização de Livro de Reclamações em formato físico, o Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, obriga, a partir de 01 de julho de 2018, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que desenvolvam uma atividade em estabelecimento instalado com caráter fixo e permanente, com contacto com o público mediante serviços de atendimento destinados à oferta de produtos e serviços ou manutenção de relações de clientela ou aqueles que desenvolvam uma atividade através de meios digitais a disponibilizar, também, Livro de Reclamações em formato eletrónico.

O formato eletrónico de Livro de Reclamações, a par do modelo físico de Livro de Reclamações, no que concerne ao modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição é aprovado pela Portaria n.º 201-A/2017 de 30 de junho que entrou em vigor em 01 de Julho de 2017.

O Livro de Reclamações em formato eletrónico tem um modelo de formulário próprio e é disponibilizado em quatro (4) modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas em línguas Portuguesa e Inglesa.

Pode ser adquirido pelo fornecedor de bens e/ou prestador de serviços através da loja on-line da Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A (INCM, S.A.) e fica alojado na Plataforma Digital acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt e, cujo acesso não terá que ser disponibilizado pelo fornecedor de bens e/ou prestador de serviços.

O Livro de Reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços e, independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, é disponibilizado apenas um (1) exemplar.

Destarte, o fornecedor de bens e/ou prestador de serviços deve divulgar nos respetivos sítios na internet, em local visível e de forma destacada o acesso à Plataforma Digital e, caso não disponham de sítios na internet, devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para receção de reclamações submetidas através de Plataforma Digital.

O fornecedor de bens e/ou prestador de serviços deverá responder ao consumidor ou utente, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar da data da reclamação, se prazo inferior não for estabelecido por lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando das medidas adotadas.

Em igual prazo (quinze (15) dias úteis) o fornecedor de bens e/ou prestador de serviços deverá remeter reclamação acompanhada de resposta enviada ao consumidor e de exemplar de mensagem publicitária, quando o objeto da reclamação incida sobre publicidade.

incumprimento do dever, por parte do fornecedor de bens e/ou prestador de serviços de obtenção e disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico, bem como a omissão de divulgação nos sítios na internet, em local visível e de forma destacada o acesso à Plataforma Digital e, na sua falta a omissão de endereço de correio eletrónico para afeitos de receção de reclamações, consubstanciam contraordenações puníveis com coimas variável entre:

  • € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), tratando-se de pessoa singular;
  • € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) e € 15.000,00 (quinze mil euros), tratando-se de pessoa coletiva.

A omissão de resposta a reclamação do consumidor pelo fornecedor de bens e/ou prestador de serviços no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da reclamação para o endereço eletrónico indicado, importa a prática de uma contraordenação punível com coima variável entre:

  • € 150,00 (cento e cinquenta euros) e € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), tratando-se de pessoa singular;
  • € 500,00 (quinhentos euros) e € 5.000,00 (cinco mil euros), tratando-se de pessoa coletiva.

A competência para fiscalização do cumprimento das normas do presente Decreto-Lei bem como a instrução de processos de contraordenação, a aplicação de coimas e de sanções acessórias, é atribuída em função da natureza do estabelecimento de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços.

Assim, entre outras, poderá competir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Inspeção-Geral de Atividades Culturais, Autoridade de Mobilidade e dos Transportes.

À guisa de conclusão, a alteração preconizada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho ao Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro vem simplificar e desmaterializar procedimentos e reforçar os direitos dos consumidores no exercício do respetivo direito de queixa.

Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt
Post Patrocinado pela Fixando – Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Post Patrocinado pela Fixando – Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, produz efeitos a 1 de janeiro de 2019

Com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio proceder à alteração das regras dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduzindo importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos desses trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a percepção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

Estas alterações introduzidas entraram em vigor em janeiro de 2018, mas só produzem efeitos a 1 de janeiro de 2019. Estas são as principais:

1 – O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores, deixando de haver escalões. N.º 1 do artigo 162.º

2 – Esta declaração deve ser efetuada trimestralmente, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos. N.º 1 a 3 do artigo 151.º-A

3 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos trabalhadores independentes:

Que se encontrem isentos do pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão:
– de invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões;
– por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%. N.ºs 6 e 7 do artigo 151.º-A

Cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável. N.º 3 do artigo 5.º do Decreto-lei 2/2018, de 9 de janeiro

4 – A declaração trimestral a efetuar em janeiro de 2019, tem por referência os rendimentos auferidos no trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2018). N.º 1 do artigo 163.º

5 – A base de incidência contributiva mensal, que é o valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. N.º 1 do artigo 168.º

6 – A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes foi alterada para 21,4%. N.º 4 do artigo 168.º

7 – A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges foi alterada para 25,2%.

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Fonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as regras aplicáveis à simplificação de processos aquisitivos de bens e serviços e de princípios concursais e de gestão financeira necessários à prossecução de atividades de I&D, posicionado Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio à investigação e inovação.
No âmbito do Programa Simplex+ 2018, pretende-se simplificar as regras de contratação pública, assim como os procedimentos, candidaturas e regras de gestão financeira na área da ciência.
É também estimulada a adoção das melhores práticas de transparência e simplificação administrativa nos mecanismos de candidatura e contratação para atividades investigação e inovação, com medidas disponibilizadas num novo portal, “mais ciência, menos burocracia”, em https://www.maiscienciamenosburocracia.com.
2. Foram aprovados quatro decretos-leis que vêm dar cumprimento às recomendações formuladas pela OCDE no seguimento da avaliação aos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação realizada em 2016 e 2017.
Apresentadas em fevereiro deste ano, as recomendações apontam para a necessidade de reforçar o desempenho e o impacto das atividades e das instituições de investigação e desenvolvimento e de ensino superior em Portugal, numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar. Neste sentido, foram hoje aprovados:
– Decreto-lei que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
A criação de um quadro legal aplicável a todos os centros académicos clínicos vem garantir a concretização progressiva do desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino, de investigação clínica e de translação, incentivando a implementação das melhores práticas nacionais e internacionais.
Adicionalmente, o diploma consagra uma nova fase para o desenvolvimento do conceito de “hospital universitário”, através da implementação de projetos-piloto de referência internacional que garantam formas integradas e inovadoras das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação.
Os centros académicos clínicos, que associam unidades orgânicas de instituições de ensino superior a unidades prestadoras de cuidados de saúde e unidades de investigação, têm como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde através da investigação, do ensino na formação pré e pós-graduada, da criação de conhecimento e da sua aplicação na melhoria dos cuidados prestados à população.
– Decreto-lei que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Este decreto-lei vem ao encontro das orientações adotadas pelo Governo durante os últimos anos, designadamente no reforço da formação superior de âmbito profissionalizante através de ciclos curtos em politécnicos, assim como no reforço do emprego científico em Portugal como condição crítica para o desenvolvimento da capacidade de investigação e inovação.
– Decreto-lei que estabelece o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.
O presente diploma, que será submetido a consulta pública, uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, respondendo a muitas das dúvidas que os anteriores regimes suscitavam.
É assim dado mais um passo no sentido de promover a atratividade internacional do sistema de ensino superior português.
– Decreto-lei que altera o Estatuto do Estudante Internacional.
No sentido de reforçar a atratividade internacional do ensino superior português e tendo presentes as conclusões do exercício de avaliação ao primeiro triénio de aplicação do Estatuto do Estudante Internacional, é alterado o regime jurídico aplicável ao acesso e ingresso de estudantes internacionais no ensino superior.
O presente diploma estabelece ainda o enquadramento legal para o acesso e ingresso de estudantes em situações de emergência humanitária nas instituições de ensino superior, até agora omisso. Salvaguarda-se que a estes estudantes – refugiados, deslocados ou com estatuto idêntico ao de refugiado – é garantido o acesso integral à ação social, incluindo atribuição de bolsas de estudo, e a sua equiparação excecional aos estudantes nacionais para efeitos de pagamento de propinas, taxas e emolumentos.
3. Foi aprovada a transformação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Este decreto-lei está de acordo com o Programa do XXI Governo Constitucional, no qual se prevê o reforço da confiança no ensino superior e da autonomia das instituições científicas e académicas.
4. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade de pesca comercial marítima, assegurando o cumprimento das obrigações decorrentes da Política Comum das Pescas e seus Regulamentos.
Pretende-se que a Assembleia da República autorize o Governo a promover uma atualização do elenco das contraordenações suscetíveis de serem qualificadas como infrações graves e, consequentemente, permitir o cumprimento do Regulamento de Controlo, estabelecendo o respetivo valor das coimas e garantir a sustentabilidade da atividade.
A presente proposta de lei visa melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima, incluindo a previsão de sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras.
5. Foi criado o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, estabelecendo a sua a missão, as competências, a composição e o sistema de funcionamento.
Este Conselho tem como missão apoiar o Governo na prossecução da política de concessão de garantias pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro. Pretende-se, desta forma, agilizar os mecanismos de seguros de crédito, garantindo a necessária coordenação com as demais políticas do Governo e com as orientações gerais da União Europeia e da OCDE nesta matéria.
Num momento em que a promoção das exportações e o apoio à internacionalização das empresas nacionais constituem dois dos principais eixos estratégicos de desenvolvimento da economia portuguesa, consagrados no Programa Internacionalizar, entendeu-se necessário reforçar o sistema de apoio às operações de crédito ou de seguro, à exportação e ao investimento.
6. Foi aprovada a alteração da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, conformando-o à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto.
Esta alteração vem agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de visto no estrangeiro.
7. Foram aprovadas as deliberações que propõem a Sua Excelência o Presidente da República, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, as seguintes nomeações:
– Do Brigadeiro-general António Carlos da Costa Nascimento para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa;
– Do Brigadeiro-general Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe.
Prova Escolar

Prova Escolar

4011_prova_escolarFonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 29.06.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 29.06.2018

2016_declaracao_remuneracoes

2016A_Entrega_Rejeicao_DMR

N37_rede_nacional_cuidados_continuados_integrados_rncci

N47seguranca_social_diretaFonte: Segurança Social

e-TaxFree Portugal

e-TaxFree Portugal

O novo regime e-TaxFree Portugal está em vigor desde o dia 1 de julho.

e_Taxfree_Portugues

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Contabilidade geral – Correções contabilísticas

Contabilidade geral – Correções contabilísticas

PT20713
Contabilidade geral – Correções contabilísticas

Determinado contabilista certificado, anteriormente responsável pela contabilidade de uma entidade, amortizou mais do que o necessário, ou seja:
43x    Bem a 10 000 euros DB
48x    Amortizado 15 000 euros CD. O que fazer à diferença dos 5 000 euros?
Sugestão: 48X / 78X …… 5 000 euros e acresce no quadro 7 da declaração modelo 22 em que campo?
Por outro lado, não foi amortizado um veículo, o que já deveria ter acontecido. Já está ultrapassado o prazo de amortização.
Veículo    10 000 €     Amortizou    7 000 €
Falta amortizar 3 000 euros mas essa operação já devia ter sido feita há dois anos. O que fazer?
Sugestão: 56x /48 X    3 000 €.

Parecer técnico

O parágrafo 12 da estrutura conceptual determina que «(…) o objetivo das demonstrações financeiras é o de proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho e das alterações na posição financeira de uma entidade que seja útil a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas (…).»
Por sua vez, o ponto 2.1.5 do anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, diploma que aprovou o atual Sistema de Normalização Contabilística, dispõe que «(…) as demonstrações financeiras devem apresentar apropriadamente a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa de uma entidade. A apresentação apropriada exige a representação fidedigna dos efeitos das transações, outros acontecimentos e condições, de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, rendimentos e gastos estabelecidos na estrutura conceptual. Presume-se que a aplicação adequada das normas contabilísticas, com divulgação adicional quando necessária, resulta em demonstrações financeiras que alcançam uma apresentação apropriada (…).»
Retiram-se destes dois parágrafos a necessidade de que as demonstrações financeiras forneçam informação apropriada, portanto, entenda-se como fiel à realidade do sujeito passivo, devendo esta informação ser útil ao utente das demonstrações financeiras para a sua tomada de decisões.
Pelo exposto, existindo saldos que não correspondem à realidade, em virtude da duplicação do registo contabilístico das depreciações, urge a sua regularização. O procedimento de correção deverá repor a verdade das demonstrações financeiras.
A respeito da correção de erros, importa analisar o disposto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros. De acordo com as definições constantes desta NCRF, erros de períodos anteriores «(…) são omissões, e declarações incorretas, nas demonstrações financeiras da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação fiável que: a) Estava disponível quando as demonstrações financeiras desses períodos foram autorizadas para emissão; e
b) Poderia razoavelmente esperar-se que tivesse sido obtida e tomada em consideração na preparação e apresentação dessas demonstrações financeiras. Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contabilísticas, descuidos ou interpretações incorretas de factos e fraudes (…).»
No que respeita à correção de um erro de um período anterior, esta deve ser excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto, tal como prescrito no parágrafo 41 da NCRF n.º 4. Qualquer informação apresentada sobre exercícios anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, é reexpressa para períodos tão antigos quanto tal seja praticável.
Pelo exposto o movimento contabilístico da correção deste erro, de forma a repor a verdade das demonstrações financeiras, passará, pelo débito na conta onde se encontram registadas as depreciações em excesso, eventualmente 438 – Ativos fixos tangíveis – Depreciações acumuladas, por contrapartida do crédito na conta 56 – Resultados transitados.
Quando os erros afetem as demonstrações financeiras de períodos anteriores, sendo situações materialmente relevantes e estejam relacionados com resultados, devem ser imputados à conta de resultados transitados. Apenas podem ser utilizadas as contas de resultados do período corrente (correções de exercícios anteriores), quando os erros respeitarem a situações que não sejam materialmente relevantes.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da estrutura conceptual do SNC. O que a entidade deve verificar, para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade, é aferir se esse erro irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
No que respeita ao tratamento fiscal da operação remetemos para a norma que se refere quanto ao prazo de substituição da declaração periódica de rendimentos modelo 22, o artigo 122.º do Código do IRC. O n.º 1 desta norma refere que «(…) quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, e efetuado o pagamento do imposto em falta (…).»
Ou seja, traduzindo-se a substituição da declaração de rendimentos num cenário favorável à Administração Tributária, não existe um prazo limite para o fazer. Tal situação poderá dar origem a juros compensatórios, nos termos previstos no artigo 102.º do Código do IRC e a procedimento contraordenacional conforme disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Relativamente à segunda questão, em termos genéricos as depreciações de itens do ativo fixo tangível apenas serão consideradas quando praticadas a partir da entrada em funcionamento ou utilização do item, sendo que só serão fiscalmente aceites desde que contabilizadas como gasto no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores (artigo 1.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro).
No que se refere à base para cálculo das depreciações, é o artigo 2.º do referido diploma que estabelece que para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização «(…) os elementos do ativo devem ser valorizados do seguinte modo:
«Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa (…)».
A vida útil de um elemento do ativo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respetivo valor residual.
O período mínimo de vida útil, para efeitos fiscais, dos ativos depreciáveis será determinado pelas taxas de depreciação previstas nas tabelas anexas ao Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, ou à estimativa de vida útil para algumas situações (itens adquiridos em estado de uso, grandes reparações, obras em edifícios alheios ou itens avaliados em reabertura de escrita), ambas relativas ao método das quotas constantes (artigo 5.º). Este período mínimo de vida útil corresponderá à quota máxima de depreciação aceite em termos fiscais.
O período máximo de vida útil, que corresponde à quota mínima de depreciação, corresponderá ao dobro da vida útil determinada pelas duas situações referidas em cima. Esta quota mínima será metade da quota máxima, conforme previsto no artigo 18.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Existirão quotas perdidas quando sejam efetuadas depreciações ou amortizações contabilizadas abaixo das quotas mínimas. A quota perdida será, então, a diferença negativa entre a quota mínima e a depreciação contabilizada. No caso de não serem contabilizadas depreciações (depreciações contabilizadas igual a zero), então a quota perdida será igual à quota mínima.
Resulta do exposto que o sujeito passivo terá a opção de depreciar ou amortizar os seus itens do ativo fixo entre as quotas máximas e mínimas, sem qualquer necessidade de autorização ou comunicação à AT. A base tributável para este efeito deverá ser o valor de aquisição ou produção inicialmente considerado, pois apenas desta forma se mantém a utilização do método das quotas constantes, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
No caso exposto, a depreciação contabilística deverá ser normalmente registada (admitimos que em resultados do período), sendo que, se, em termos fiscais já foi ultrapassado o período máximo, este gasto não será dedutível aquando do apuramento do resultado tributável do período.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115620544

Fonte: Diário da República

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 02.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 02.07.2018

IS – Cessão de créditos

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000616 – IVE n.º 13761, de 08.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IS – Consignação de rendimentos

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000425 – IVE n.º 13552, de 10.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IMT – Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000171 – IVE n.º 13145, de 23.04.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IMT – Isenção de IMT – Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000242 – IVE n.º 11691, de 03.03.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

Fonte: PWC

Decreto Regulamentar n.º 6/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto Regulamentar n.º 6/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

https://dre.pt/application/file/a/115620540

Fonte: Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

https://dre.pt/application/file/a/115620539Fonte: Diário da República



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