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Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao Via CTT

Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao Via CTT

O Orçamento do Estado para 2012, veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residentes em território português.

Suspensao_dos_processos_de_contraordenacao_por_falta_de_adesao_ao_Via_CTT

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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