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Dia: 7 de Julho, 2018

Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Destaques – Legislação

anAngola

Lei n.º 10/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Investimento Privado.

Lei n.º 9/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros.

Decreto Presidencial n.º 149/18 de 19 de Junho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.

Decreto Presidencial n.º 150/18 de 19 de Junho – Alteração do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18 de 18 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Decreto executivo conjunto n.º 230/18 de 12 de Junho – Aprovação da revisão do Plano Tarifário da Água Potável.

Decreto Presidencial n.º 140/18 de 6 de Junho – Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018.

Decreto Presidencial n.º 138/18 de 4 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Decreto Presidencial n.º 139/18 de 4 de Junho – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais.

cvCabo Verde

Lei n.º 33/IX/2018 de 28 de Junho – Aprovação da Lei que rege as cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Legislativo n.º 3/2018 de 22 de Junho – Aprovação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território cabo-verdiano.

Resolução n.º 60/2018 de 22 de Junho – Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

Resolução n.º 58/2018 de 22 de Junho – Criação da Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Regimento de 21 de Junho de 2018 – Aprovação do Regimento da Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 41/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 39/2018 de 20 de Junho – Criação da Taxa de Segurança Marítima (TSM).

Decreto-Lei n.º 38/2018 de 20 de Junho – Criação do Instituto Marítimo Portuário (IMP).

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 36/2018 de 20 de Junho – Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).

Decreto-Lei n.º 33/2018 de 19 de Junho – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) de Cabo Verde.

Portaria n.º 17/2018 de 19 de Junho – Alteração e republicação da Portaria n.º 45/2017, de 30 de Novembro, que aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Decreto-Lei n.º 32/2018 de 15 de Junho – Criação da Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A. (PRÓ-GARANTE).

Decreto-Legislativo n.º 2/2018 de 15 de Junho – Aprovação do regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

Resolução n.º 49/2018 de 14 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico do Sistema Nacional de Investigação Agrária (PE-SNIA) – 2017-2024.

Lei n.º 32/IX/2018 de 8 de Junho – Autorização legislativa ao Governo para proceder à adopção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Resolução n.º 84/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) em Cabo Verde.

Resolução n.º 83/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

mzMoçambique

Legislação de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 35/2018 de 30 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Decreto n.º 33/2018 de 28 de Maio– Altera e republica o Regulamento da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro, Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

mzSão Tomé e Príncipe

Deliberação n.° 1/USTP/2018 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento de Propinas e Prémios da Universidade de S. Tomé e Príncipe (USTP).

Lei n.º 11/2018 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento da Disciplina Militar.

Lei n.º 10/2018 de 19 de Junho – Aprovação das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.

Norma de Aplicação Permanente n.º 9/2018 de 11 de Junho – Aprovação dos termos e das condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário.

Lei n.º 9/2018 de 6 de Junho – Aprovação da Lei Base de Saúde.

Norma de Aplicação Permanente n.º 7/2018 de 5 de Junho – Definição de regras e procedimentos de avaliação de riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das instituições financeiras.

Fonte: Legis-PALOP+TL

Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente, + contribuições + protecção

Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente, + contribuições + protecção

O decreto de lei 2/2018 de 9 de Janeiro, produz efeitos em Janeiro de 2019 para os trabalhadores por contra de outrem que acumulem simultaneamente com actividade independente, podem ficar obrigados a pagamento extra para a segurança social.

A quem se aplica

Esta nova alteração legislativa aplicasse a todos os trabalhadores por conta de outrem que tenham também uma actividade independente e que os rendimentos relevantes médios mensais apurados trimestralmente ultrapassem o valor de 1.715,60€.

À diferença positiva entre RRm – 1.715,60€, aplicasse a taxa 21,4%.

Como é calculado o Rendimento Relevante

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos últimos três meses ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

a) 70 % do valor total de prestação de serviços;

b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

O rendimento relevante para trabalhadores independentes com contabilidade organizadacorresponde ao lucro tributável do ano anterior.

Veja também a Declaração Trimestral para Trabalhadores Independentes.

Em 1 de Julho de 2018, aumento da protecção para Trabalhadores Independentes

Regime de protecção na doença  direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade (actualmente têm direito a partir do 31.º dia de incapacidade).

Regime de protecção na parentalidade  direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes.

Vão passar, também, a ter direito ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos.

 Regime de protecção no desemprego

 Prazo de garantia:

    • Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a protecção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de protecção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
    • Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Alteram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de actividade:

    • Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
    • Para os empresários, a percentagem do volume de facturação da actividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

Fonte: MultiGestão

Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (Rent-a-Car) e de aluguer de curta duração (Sharing)

Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (Rent-a-Car) e de aluguer de curta duração (Sharing)

Objeto
O Decreto-Lei n.º 47/2018 publicado em Diário da República no dia 20 de Junho procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de Setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, passando agora a regular também a atividade de sharing de veículos, com ou sem motor, de passageiros, procedendo à simplificação de procedimentos relativos a ambas as atividades.

Principais alterações no regime do rent-a-car
O diploma legal agora publicado veio introduzir algumas alterações nas regras e procedimentos a verificar tanto no acesso, como no exercício, da atividade de aluguer de automóveis sem condutor, com o objetivo primacial de clarificar aspetos que até agora se mantinham de certa forma duvidosos, bem como com o objetivo de melhor proteger os interesses dos consumidores.
Assim, elencam-se de seguida aquelas que são as novas regras com maior impacto para o acesso e principalmente para a atividade das empresas de rent-a-car:

  1. Para acesso à atividade passa a ser necessário que os interessados comprovem a regularização da situação contributiva perante a administração fiscal e Segurança Social, se a pessoa coletiva estiver registada no RNPC ou na AT há mais de 3 meses;
  2. Para o exercício da atividade passam a existir as seguintes regras:
            2.1    Quanto aos contratos:
  • Obrigação de fazer constar do documento o preço total a pagar, incluindo o montante devido, ou a forma de cálculo, no caso de devolução do veículo com nível inferior de combustível àquele que tinha à data do seu levantamento.
  • Obrigação de indicação do nível de combustível no depósito à data do levantamento do veículo;
  • Obrigação de colocar a data, hora e local do início e fim do aluguer,
  • Quando o serviço de aluguer tenha sido contratado pelo locatário a terceiro, na modalidade de voucher pré-pago ou outra modalidade que envolva pré-pagamento do serviço junto de terceiro, o preço total a pagar cobre apenas os serviços complementares que sejam acordados diretamente entre o locador e locatário, devendo a referência àquela modalidade de pagamento constar expressamente do contrato.
  • Proibição de cláusulas contratuais que estabeleçam o acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia informação e prova dos danos em causa;
  • Fixação da forma de calculo do valor a cobrar a quem entrega o veículo alugado com menos combustível do que aquele com que foi entregue: valor proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento.
  • Possibilidade do contrato poder ser celebrado em suporte eletrónico.
            2.2    A cópia do contrato de aluguer entregue ao locatário pode ser apresentada às autoridades em suporte eletrónico.
2.3    Obrigação de emissão de uma declaração pelo locador quando um veículo de aluguer circule na via pública fora do âmbito de um contrato de aluguer, que deve o condutor ser portador, e onde conste a identificação do trabalhador, ou representante legal da empresa, e o motivo da deslocação.
Regime legal do sharing
Definição: 
É o modelo de negócio em que se colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros (automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes), com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração (não mais de 12 horas) e para realizar distâncias curtas (não mais de 100km).

Requisitos especiais de acesso à atividade:
Além dos requisitos comuns à atividade de rent-a-car, os interessados no sharing devem ter:

  1. um sistema eletrónico de reserva;
  2. uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente;
  3. indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar e o seu responsável, quando não seja o próprio;
  4. disponibilizar na plataforma eletrónica as clausulas contratuais gerais que pretendam celebrar.
Exercício da atividade:
  1. Os locadores devem conservar um registo de todos os contratos de adesão e de cada utilização do sistema nos últimos dois anos, sendo os mesmos acessíveis a qualquer utilizador registado.
  2. O locador está obrigado a assegurar gratuitamente um serviço de assistência ao locatário, 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas verificadas durante a execução do contrato.
  3. Além das características de veículos a afetar à atividade nos mesmos moldes da atividade de rent-a-car, no sharing, os veículos devem ostentar um dístico que permita a imediata identificação do veículo.
Forma e conteúdo do contrato de sharing:
  1. A lei prevê que o contrato deve incluir diversa informação necessária à execução do contrato, salientando-se aqui a obrigação de colocar a forma de estabelecer contacto imediato entre as partes, a possibilidade de convolação do contrato em contrato de rent-a-car, quando aplicável, o preço, seguros, encargos com combustível, estado de conservação e limpeza, meio de pagamento.
  2. O contrato pode ser celebrado por cada utilização do veículo ou em regime de subscrição, e deve ser concretizado preferencialmente em suporte eletrónico.
Plataforma Eletrónica:
  1. A plataforma deve ser disponibilizada pelo locador de sharing e deve permitir essencialmente o seguinte:
  • Contratação à distância dos serviços de sharing e de serviços conexos;
  • Comunicação de particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores;
  • Disponibilização de livro de reclamações eletrónico;
  • Existindo serviço de subscrição, a gestão da conta;

      2.  Salienta-se que o locador do sharing e o operador da plataforma ficam sujeitos ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais nos termos da lei.

Reserva:
  1. Além dos elementos obrigatórios a constar do contrato, no momento da reserva o locador deve disponibilizar ao locatário o seguinte:
  • Identificação e a localização do veículo e as suas características essenciais;
  • Período pelo qual o veículo fica reservado, findo o qual se considera haver desistência, com a indicação se é devida ou não taxa compensatória da imobilização;
  • O preço do serviço, com as diversas parcelas e os encargos fiscais;
  • Modalidades de seguro com coberturas e custos associados;
  • Modo de cancelamento e custos aplicáveis;
  • Modo e local de restituição do veículo.

       2. No caso de utilização de velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.

NOTAS FINAIS:
  1. A violação de determinadas regras do regime legal ora alterado consubstanciam a prática de contraordenações e levam à aplicação de coimas, nos termos dos artigos 18º e seguintes.
  2. O diploma legal supra apreciado entrou em vigor no dia 1 de julho de 2018, pelo que as novas regras já são integralmente aplicáveis.
Nota: A informação constante da presente nota é resumida, não é exaustiva e não comtempla todas as regras constantes do regime legal plasmado no DL 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, pelo que não se dispensa a sua consulta integral.

Madalena Agnelo Borges | Associada | madalena.borges@pra.pt



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