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Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (Rent-a-Car) e de aluguer de curta duração (Sharing)

Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (Rent-a-Car) e de aluguer de curta duração (Sharing)

Objeto
O Decreto-Lei n.º 47/2018 publicado em Diário da República no dia 20 de Junho procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de Setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, passando agora a regular também a atividade de sharing de veículos, com ou sem motor, de passageiros, procedendo à simplificação de procedimentos relativos a ambas as atividades.

Principais alterações no regime do rent-a-car
O diploma legal agora publicado veio introduzir algumas alterações nas regras e procedimentos a verificar tanto no acesso, como no exercício, da atividade de aluguer de automóveis sem condutor, com o objetivo primacial de clarificar aspetos que até agora se mantinham de certa forma duvidosos, bem como com o objetivo de melhor proteger os interesses dos consumidores.
Assim, elencam-se de seguida aquelas que são as novas regras com maior impacto para o acesso e principalmente para a atividade das empresas de rent-a-car:

  1. Para acesso à atividade passa a ser necessário que os interessados comprovem a regularização da situação contributiva perante a administração fiscal e Segurança Social, se a pessoa coletiva estiver registada no RNPC ou na AT há mais de 3 meses;
  2. Para o exercício da atividade passam a existir as seguintes regras:
            2.1    Quanto aos contratos:
  • Obrigação de fazer constar do documento o preço total a pagar, incluindo o montante devido, ou a forma de cálculo, no caso de devolução do veículo com nível inferior de combustível àquele que tinha à data do seu levantamento.
  • Obrigação de indicação do nível de combustível no depósito à data do levantamento do veículo;
  • Obrigação de colocar a data, hora e local do início e fim do aluguer,
  • Quando o serviço de aluguer tenha sido contratado pelo locatário a terceiro, na modalidade de voucher pré-pago ou outra modalidade que envolva pré-pagamento do serviço junto de terceiro, o preço total a pagar cobre apenas os serviços complementares que sejam acordados diretamente entre o locador e locatário, devendo a referência àquela modalidade de pagamento constar expressamente do contrato.
  • Proibição de cláusulas contratuais que estabeleçam o acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia informação e prova dos danos em causa;
  • Fixação da forma de calculo do valor a cobrar a quem entrega o veículo alugado com menos combustível do que aquele com que foi entregue: valor proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento.
  • Possibilidade do contrato poder ser celebrado em suporte eletrónico.
            2.2    A cópia do contrato de aluguer entregue ao locatário pode ser apresentada às autoridades em suporte eletrónico.
2.3    Obrigação de emissão de uma declaração pelo locador quando um veículo de aluguer circule na via pública fora do âmbito de um contrato de aluguer, que deve o condutor ser portador, e onde conste a identificação do trabalhador, ou representante legal da empresa, e o motivo da deslocação.
Regime legal do sharing
Definição: 
É o modelo de negócio em que se colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros (automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes), com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração (não mais de 12 horas) e para realizar distâncias curtas (não mais de 100km).

Requisitos especiais de acesso à atividade:
Além dos requisitos comuns à atividade de rent-a-car, os interessados no sharing devem ter:

  1. um sistema eletrónico de reserva;
  2. uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente;
  3. indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar e o seu responsável, quando não seja o próprio;
  4. disponibilizar na plataforma eletrónica as clausulas contratuais gerais que pretendam celebrar.
Exercício da atividade:
  1. Os locadores devem conservar um registo de todos os contratos de adesão e de cada utilização do sistema nos últimos dois anos, sendo os mesmos acessíveis a qualquer utilizador registado.
  2. O locador está obrigado a assegurar gratuitamente um serviço de assistência ao locatário, 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas verificadas durante a execução do contrato.
  3. Além das características de veículos a afetar à atividade nos mesmos moldes da atividade de rent-a-car, no sharing, os veículos devem ostentar um dístico que permita a imediata identificação do veículo.
Forma e conteúdo do contrato de sharing:
  1. A lei prevê que o contrato deve incluir diversa informação necessária à execução do contrato, salientando-se aqui a obrigação de colocar a forma de estabelecer contacto imediato entre as partes, a possibilidade de convolação do contrato em contrato de rent-a-car, quando aplicável, o preço, seguros, encargos com combustível, estado de conservação e limpeza, meio de pagamento.
  2. O contrato pode ser celebrado por cada utilização do veículo ou em regime de subscrição, e deve ser concretizado preferencialmente em suporte eletrónico.
Plataforma Eletrónica:
  1. A plataforma deve ser disponibilizada pelo locador de sharing e deve permitir essencialmente o seguinte:
  • Contratação à distância dos serviços de sharing e de serviços conexos;
  • Comunicação de particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores;
  • Disponibilização de livro de reclamações eletrónico;
  • Existindo serviço de subscrição, a gestão da conta;

      2.  Salienta-se que o locador do sharing e o operador da plataforma ficam sujeitos ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais nos termos da lei.

Reserva:
  1. Além dos elementos obrigatórios a constar do contrato, no momento da reserva o locador deve disponibilizar ao locatário o seguinte:
  • Identificação e a localização do veículo e as suas características essenciais;
  • Período pelo qual o veículo fica reservado, findo o qual se considera haver desistência, com a indicação se é devida ou não taxa compensatória da imobilização;
  • O preço do serviço, com as diversas parcelas e os encargos fiscais;
  • Modalidades de seguro com coberturas e custos associados;
  • Modo de cancelamento e custos aplicáveis;
  • Modo e local de restituição do veículo.

       2. No caso de utilização de velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.

NOTAS FINAIS:
  1. A violação de determinadas regras do regime legal ora alterado consubstanciam a prática de contraordenações e levam à aplicação de coimas, nos termos dos artigos 18º e seguintes.
  2. O diploma legal supra apreciado entrou em vigor no dia 1 de julho de 2018, pelo que as novas regras já são integralmente aplicáveis.
Nota: A informação constante da presente nota é resumida, não é exaustiva e não comtempla todas as regras constantes do regime legal plasmado no DL 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, pelo que não se dispensa a sua consulta integral.

Madalena Agnelo Borges | Associada | madalena.borges@pra.pt

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