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Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Destaques – Legislação

anAngola

Lei n.º 10/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Investimento Privado.

Lei n.º 9/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros.

Decreto Presidencial n.º 149/18 de 19 de Junho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.

Decreto Presidencial n.º 150/18 de 19 de Junho – Alteração do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18 de 18 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Decreto executivo conjunto n.º 230/18 de 12 de Junho – Aprovação da revisão do Plano Tarifário da Água Potável.

Decreto Presidencial n.º 140/18 de 6 de Junho – Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018.

Decreto Presidencial n.º 138/18 de 4 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Decreto Presidencial n.º 139/18 de 4 de Junho – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais.

cvCabo Verde

Lei n.º 33/IX/2018 de 28 de Junho – Aprovação da Lei que rege as cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Legislativo n.º 3/2018 de 22 de Junho – Aprovação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território cabo-verdiano.

Resolução n.º 60/2018 de 22 de Junho – Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

Resolução n.º 58/2018 de 22 de Junho – Criação da Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Regimento de 21 de Junho de 2018 – Aprovação do Regimento da Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 41/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 39/2018 de 20 de Junho – Criação da Taxa de Segurança Marítima (TSM).

Decreto-Lei n.º 38/2018 de 20 de Junho – Criação do Instituto Marítimo Portuário (IMP).

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 36/2018 de 20 de Junho – Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).

Decreto-Lei n.º 33/2018 de 19 de Junho – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) de Cabo Verde.

Portaria n.º 17/2018 de 19 de Junho – Alteração e republicação da Portaria n.º 45/2017, de 30 de Novembro, que aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Decreto-Lei n.º 32/2018 de 15 de Junho – Criação da Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A. (PRÓ-GARANTE).

Decreto-Legislativo n.º 2/2018 de 15 de Junho – Aprovação do regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

Resolução n.º 49/2018 de 14 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico do Sistema Nacional de Investigação Agrária (PE-SNIA) – 2017-2024.

Lei n.º 32/IX/2018 de 8 de Junho – Autorização legislativa ao Governo para proceder à adopção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Resolução n.º 84/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) em Cabo Verde.

Resolução n.º 83/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

mzMoçambique

Legislação de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 35/2018 de 30 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Decreto n.º 33/2018 de 28 de Maio– Altera e republica o Regulamento da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro, Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

mzSão Tomé e Príncipe

Deliberação n.° 1/USTP/2018 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento de Propinas e Prémios da Universidade de S. Tomé e Príncipe (USTP).

Lei n.º 11/2018 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento da Disciplina Militar.

Lei n.º 10/2018 de 19 de Junho – Aprovação das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.

Norma de Aplicação Permanente n.º 9/2018 de 11 de Junho – Aprovação dos termos e das condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário.

Lei n.º 9/2018 de 6 de Junho – Aprovação da Lei Base de Saúde.

Norma de Aplicação Permanente n.º 7/2018 de 5 de Junho – Definição de regras e procedimentos de avaliação de riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das instituições financeiras.

Fonte: Legis-PALOP+TL

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