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Dia: 9 de Julho, 2018

Avaliação de imóveis e mediação imobiliária

Avaliação de imóveis e mediação imobiliária

Pensamos não cometer nenhuma inconfidência se partilharmos a conversa de avaliador de imóveis para profissional da mediação imobiliária que tivemos há cerca de dois anos com Massimo Forte, acerca do estudo que foi publicitado no nosso artigo, e que resolvemos republicar agora para ficar ao alcance de todos.
Lembrava Massimo Forte que o preço aconselhado, na mediação, resulta, quase exclusivamente, do método comparativo de mercado. Referia ainda que deveria aconselhar-se um valor mínimo e máximo ao cliente, dando-lhe a liberdade para o escolher.
É certo que advogamos em causa própria, pois defendemos intransigentemente a inferência estatística no método comparativo de mercado, mas é nossa firme convicção que a inferência estatística é uma ferramenta muito útil para a mediação imobiliária.
Esta nossa perceção baseia-se principalmente no facto desta metodologia retirar qualquer subjetividade na análise de valor de um imóvel e também permitir sugerir a indicação de um intervalo de valor.
Poderá ser colocada a questão da morosidade ou da complexidade de se obter uma equação e um intervalo de confiança, mas relembramos aqui o nosso artigo “Uma ajuda para avaliadores”, em que apresentamos uma ferramenta que, rapidamente, soluciona o problema.
Por outro lado, obtida uma equação de regressão para uma determinada zona, esta perdura por muito tempo, não sendo necessário repetir o processo sempre que é necessário avaliar um imóvel. Aliás, é muito mais simples, pois rapidamente encontramos o valor do imóvel que pretendemos angariar.
Após a análise de regressão e a obtenção da equação, deve ser estimado um intervalo de confiança, intervalo estimado onde a média de um parâmetro de uma amostra tem uma dada probabilidade de ocorrer.
No nosso estudo, por exemplo, à data da avaliação, julho de 2016, um apartamento no Parque das Nações, com uma instalação sanitária, classificação energética classe A e um lugar de garagem deveria ter um valor de 3.785€/m2.
Contudo, com 90% de probabilidade, podemos afirmar que, à data da avaliação, julho de 2016, o valor do apartamento situar-se-ia entre os valores de 3.587€/m2 e 3.983€/m2 (intervalo de confiança estimado).
O estudo apresentado poderá ser obtido [aqui].
NEWSLETTER FISCAL Nº 90 – JULHO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 90 – JULHO 2018

NEWSLETTER FISCAL N.º 90 – julho 2018

Fonte: RCA

O Blog está no site e é notícia no nosso parceiro – FIXANDO

O Blog está no site e é notícia no nosso parceiro – FIXANDO

Fonte: FIXANDO
Inventários e penhora

Inventários e penhora

PT20855
Inventários e penhora
01-06-2018

 

A empresa “X” tinha na sede da entidade “Y”, mercadorias (existências) fabricadas especificamente para uma obra. A empresa “Y” teve uma penhora de um fornecedor na qual incluíam as mercadorias da empresa “X”. A situação foi reclamada em tribunal, mas foi decidido manter a penhora destes bens. Como classificar esta quebra no inventário de existências?

 

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da penhora de bens do inventário da empresa, que não corresponde a qualquer dívida a pagar dessa própria empresa.
Nos termos do artigo 601.º do Código Civil, pelo cumprimento das obrigações respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, ou seja, passíveis de apreensão judicial para, através do seu valor, cobrir a dívida existente, retirando esses bens da disponibilidade do devedor.
No caso exposto, terão sido penhorados determinados bens como garantia de pagamento a um credor. Esses bens terão ficado em poder do agente de execução, como fiel depositário.
Em relação aos bens entregues na penhora como garantia de pagamento, esses bens continuam a ser propriedade da entidade proprietária dos mesmos, embora com algumas restrições à sua utilização, pelo que nas demonstrações financeiras dessa entidade proprietária, esses bens devem manter-se reconhecidos como ativos, devendo eventualmente evidenciar-se este facto em subconta específica (ativos em poder de terceiros), e com uma nota no anexo, mencionando essas restrições associadas ao arresto.
Na ótica da entidade credora, que tomou a iniciativa de penhora de bens para garantia do recebimento da dívida, a mera penhora desses bens não deve implicar qualquer registo contabilístico, pois, nesse momento, essa entidade apenas passa a ter o direito ao produto de uma eventual venda executiva dos bens penhorados.
Se a penhora judicial a seguir determinar a perda de propriedade, por parte da entidade proprietária dos ativos que foram objeto de penhora judicial, nesse momento de perda de propriedade, em que se determina que deixam de fluir benefícios económicos associados a esses ativos, há que proceder ao respetivo desreconhecimento do balanço da entidade proprietária.
Assim, resulta da referida perda de propriedade, o desreconhecimento dos bens pela referida alienação efetuada pelo agente de execução.
Esse desreconhecimento dos ativos (pela venda em resultado da penhora) deve implicar o reconhecimento do respetivo rédito de venda de bens, nos termos da norma contabilística e relato financeiro (NCRF) n.º 20 – Rédito.
No caso dos referidos bens estarem classificados como inventários, nesse momento da venda, há que reconhecer o rédito pela venda dos bens (conta 71) e o respetivo gasto de vendas (débito da conta 61).
O valor do rédito deve ser considerado o valor determinado nessa venda, que pode corresponder ao valor de liquidação da dívida em causa ou ao valor determinado por avaliação, quando esteja em causa a venda de itens do inventário em resultado de penhora por dívidas a pagar.
No caso em concreto, como a entidade proprietária dos bens não tem qualquer dívida a pagar ao credor no âmbito da ação judicial que deu origem à penhora, sendo antes essa dívida a pagar do cliente da empresa, o montante do rédito pela venda de bens deve determinar a existência e imputação de uma dívida a receber desse cliente, que foi objeto da penhora.
O gasto de vendas corresponde ao custo do item de inventário, determinado pela fórmula de custeio utilizada pela entidade.
Como resulta deste tratamento, no momento da referida venda dos bens, há que proceder ao reconhecimento de uma dívida a receber do cliente, objeto da penhora, com o montante obtido pela venda judicial dos inventários no âmbito da penhora.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pelo rédito da venda de bens e reconhecimento da dívida a receber do cliente objeto da penhora:
– Débito da conta 211 – Clientes c/c, pelo montante da contraprestação a receber do cliente; por contrapartida a:
– Crédito da conta 711 – Vendas – Mercadorias, pelo rédito pela venda dos bens, que corresponde ao montante atribuído aos bens do inventário objeto de penhora;
– Crédito da conta 2433 – IVA liquidado, pelo respetivo IVA liquidado.
Pelo gasto de venda de bens do inventário:
– Débito da conta 61 – Custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas por contrapartida a crédito da conta 32 – Mercadorias, pelo custo dos inventários vendidos no âmbito da penhora.
Para o suporte deste movimento referente à penhora judicial dos itens de inventário, pode utilizar os documentos da venda executiva e da fatura de venda desses bens.
Em termos de IVA, cabe à entidade proprietária legal dos bens penhorados efetuar a respetiva liquidação do imposto ao Estado, na declaração periódica do período de imposto em que foi efetuada a referida venda, nos termos gerais do código desse imposto.
O valor tributável para a liquidação do imposto deve ser o valor acordado para venda dos bens.
A obrigação de emissão de fatura cabe ainda à referida empresa proprietária dos bens, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.
Apenas haveria um tratamento distinto em IVA se a venda desses bens penhorados tiver sido efetuada no âmbito de uma venda judicial ou administrativa, realizada pelo tribunal. O que não é o caso em questão.
Nesse caso pela venda judicial dos bens, o IVA seria liquidado pelos próprios serviços da administração fiscal, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º do Código do IVA (CIVA).
Nessa situação, o imposto não seria liquidado pela empresa em causa, e portanto, não deveria ser incluído na sua declaração periódica.
Folha Informativa da SS de 09.07.2018 – Alteração ao regime dos trabalhadores independentes – Decreto–lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro

Folha Informativa da SS de 09.07.2018 – Alteração ao regime dos trabalhadores independentes – Decreto–lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro

folha_informativaFonte: Segurança Social

Atualização das pensões por doenças profissionais em 2018

Atualização das pensões por doenças profissionais em 2018

COT_1_2018Fonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de julho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de julho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, mais conhecidas por drones.
O diploma, que complementa o Regulamento da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) n.º 1093/2016, publicado a 14 de dezembro de 2016, institui a obrigatoriedade de registo e contratação de seguro de responsabilidade civil, reforçando o controlo sobre o uso destes equipamentos e a segurança das pessoas.
O registo materializa-se através da introdução de dados de identificação do operador e das aeronaves cujo peso seja superior a 250 gramas. Essa informação constará de uma base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e da supervisão desta autoridade sobre os operadores dos referidos aparelhos.
A obrigação de contratação de seguro de responsabilidade civil aplica-se aos operadores das aeronaves cujo peso exceda os 900 gramas, procurando cobrir eventuais danos provocados a terceiros.
A legislação agora aprovada estabelece ainda o regime sancionatório a aplicar em caso de incumprimento das regras instituídas, tarefa que fica a cargo da ANAC, a quem compete garantir a segurança das atividades relacionadas com a utilização civil destas aeronaves.
2. Foi aprovado o Plano de Ação Tejo Limpo, que visa desenvolver e testar um modelo desconcentrado de gestão que permita aprofundar o conhecimento detalhado da situação real da bacia hidrográfica do rio Tejo e da atuação dos operadores económicos.
O objetivo é assegurar as condições para uma atuação preventiva efetiva das autoridades competentes que permita evitar a ocorrência de episódios poluentes no futuro, ou, pelo menos, minimizar o seu impacto. Uma vez testado e comprovado, pretende-se que este Plano de Ação seja replicado para as outras bacias hidrográficas, com vista a consolidar um quadro de intervenção eficaz e duradouro das autoridades ambientais.
3. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da investigação científica sobre células estaminais.
O diploma vem regular a colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana, abrangendo as células estaminais, para fins de investigação científica.
Com este novo enquadramento legal, pretende-se aproximar Portugal do nível dos países mais avançados no que respeita às condições de exercício da atividade de investigação científica com células estaminais, excluindo do seu âmbito de aplicação a utilização de células estaminais em seres humanos, seja no âmbito de estudos e ensaios clínicos, seja no quadro de ato médico ou cirúrgico.
Pretende-se, no futuro, a prevenção, diagnóstico e tratamento de patologias, o aperfeiçoamento das técnicas de procriação medicamente assistida e a constituição de bancos de tecidos e células de origem humana.
4. Foi aprovada a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022 (ENED 2017-2022).
A ENED 2018-2022 resulta de um profundo trabalho de debate e reflexão promovido por diversas entidades públicas e da sociedade civil, visando a construção de sociedades mais justas, solidárias, inclusivas, sustentáveis e pacíficas.
A elaboração de um novo documento de orientação estratégica radica-se na necessidade de atualização da ENED 2010-2016 face à aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas da resolução intitulada “Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, em setembro de 2015.
A Agenda 2030 pressupõe a integração dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável nas políticas, processos e ações desenvolvidas nos planos nacional, regional e global.
Entre esses objetivos está o de “garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de género, promoção de uma cultura de paz e de não-violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável».
5. Foi aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.
O presente Acordo visa a promoção e desenvolvimento da navegação marítima entre os dois países e pretende fortalecer a cooperação dos respetivos setores marítimo-portuários. Prevê-se a cooperação na área dos transportes marítimos e administração portuária, assim como a simplificação de procedimentos aplicáveis aos navios, passageiros e a respetiva circulação de mercadoria.
Constitui, assim, um instrumento central para o intensificar das relações económicas e comerciais bilaterais e para o reforço do relacionamento político entre Portugal e Moçambique.
6. Foi aprovada a resolução que altera de grupo C para o grupo B a classificação da AdRA – Águas da Região de Aveiro, por cumprimento dos critérios legalmente previstos. Os efeitos só se produzirão no próximo mandato do Conselho de Administração.
7. Foi aprovada a alteração à composição da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia, órgão consultivo no âmbito do processo legislativo da União Europeia constituído por representantes (eleitos) das autoridades regionais e locais.
A alteração decorre dos resultados das eleições autárquicas de 2017, procedendo-se à substituição dos membros efetivos e suplentes cuja representatividade cessou pelo termo do mandato local. São ainda substituídos os membros que renunciaram ao mandato naquele órgão.
8. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Manuel Basto Carvalho para o cargo de vogal executivo no conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de designação da anterior titular para outra unidade de saúde;
– Helena Isabel Duarte e Pinho e Nuno Miguel Domingos Duarte para os cargos de vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu.
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 09.07.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 09.07.2018

3015_subsidio_assistencia_filho

3017_subsidio_assistencia_neto

5001_subsidio_doenca

Monofolha prova escolar 2018Fonte: Segurança Social

Fiscalidade – Destacamento de trabalhadores – Prestação de serviços

Fiscalidade – Destacamento de trabalhadores – Prestação de serviços

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º 173/16, de 09.07.2018, a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

CELEX32018L0957PTTXTFonte: Eur-Lex

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 09.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 09.07.2018

IRS – Declaração de rendimentos provenientes da atividade de árbitro de futsal

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 920/2018, de 02.05.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 918/2018, de 27.04.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Alojamento Local

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 5566/2016, de 24.07.2017, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Venda de imóveis – Pagamento a prestações

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 772/2018, de 26.04.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Dedução de quotizações para a CGA em caso de Mobilidade Especial

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 3034/2014, de 08.11.2017, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 1022/2018, de 27.04.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Despesas de saúde – Seguros de saúde

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 4014/2017, de 27.04.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Dedução relativa às pessoas com deficiência

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 4608/2016, de 04.05.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

IRS – Retenção na fonte de rendimentos de categoria B – exploração florestal

09-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 1424/2018, de 10.05.2018, disponibilizada em 09.07.2018)

Fonte: PWC

SEPARATA DO BTE N.º 27 DE 09 DE JULHO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 27 DE 09 DE JULHO DE 2018

sep27_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 25/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 25/2018

bte25_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego



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