Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 11 de Julho, 2018

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOP

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOP

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOPFonte: Segurança Social

Livro de Reclamações Eletrónico obrigatório para empresas

Livro de Reclamações Eletrónico obrigatório para empresas

O Livro de Reclamações Eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, passa a ser obrigatório para outras atividades económicas.

Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) concedeu a estes operadores económicos um ano para adaptação ao livro de reclamações eletrónico, sendo que o processo de adesão e credenciação faz-se na plataforma e decorre entre 1 de julho deste ano até 1 de julho de 2019.

A DGC acaba de disponibilizar as informações sobre o processo de adesão dos setores fiscalizados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) à plataforma, bem como dos operadores económicos que exerçam atividades reguladas.

Atualmente, a plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico envolve a DGC e as entidades reguladoras setoriais: ERSE (Eletricidade e Gás natural), ERSAR (Água e resíduos) e ANACOM (Comunicações eletrónicas e Serviços postais), bem como a lista dos centros de arbitragem disponíveis. Na segunda fase de implementação da plataforma que vai começar, o consumidor poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.

Conheça as novas regras, segundo a DGC:

O livro de reclamações eletrónico destina-se a quem?
O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes, portugueses e estrangeiros, havendo uma versão em inglês na plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Se tiver o livro de reclamações físico, sou obrigado a receber as reclamações através do livro de reclamações Eletrónico?
Sim, os dois formatos do livro são obrigatórios.

Sou obrigado a informar o consumidor que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma?
O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Sou obrigado a ter um sítio da internet para fazer esta divulgação?
O novo regime jurídico do livro de reclamações não obriga os prestadores de serviços a disporem de sítios da internet, bastando para efeitos de receção das reclamações apresentadas na plataforma a existência de um endereço de e-mail próprio.

Tenho um sítio na Internet. Posso também ter um formulário próprio de reclamação para além do acesso à plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens pode ter canais próprios de reclamação devendo estes ter um aspeto distinto, e não confundível com o livro de reclamações eletrónico.

O operador económico está obrigado a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico no seu estabelecimento?
O diploma não obriga o prestador de serviços a disponibilizar o acesso no seu estabelecimento ao livro de reclamações em formato eletrónico.

Como é que recebo a cópia reclamação submetida através da plataforma?
No momento em que o consumidor submete uma reclamação através da plataforma livro de reclamações eletrónico, a referida reclamação é enviada automaticamente para o seu endereço de e-mail e para o endereço da entidade competente.

Quanto tempo tenho para responder ao consumidor que apresentou a reclamação na plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens devem responder à reclamação dos consumidores/utentes no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da mesma.

Onde é que posso adquirir o livro de reclamações eletrónico?
O livro de reclamações eletrónico pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda, tendo quatro dimensões, 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação redigidas em língua portuguesa e inglesa.

Quanto estará disponível o livro de reclamações eletrónico para a generalidade dos setores?
A partir de 1 de julho de 2018, obrigatoriedade vai ser alargada a outros setores económicos:

  • Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE

Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.

  • Operadores económicos que exerçam atividades reguladas ou atividades fiscalizadas por outra entidade diferente da ASAE

As atividades e respetivos operadores económicos serão integradas neste projeto, de acordo com uma calendarização acordada com a respetiva Entidade Reguladora/Entidade Fiscalizadora.
Haverá, em alternativa, dois modelos de integração para os operadores económicos regulados:
– Um mecanismo automático baseado num modelo standard de webservices, dedicado aos operadores económicos que já possuam sistemas próprios de suporte ao tratamento das reclamações ou
– Um workflow genérico de backoffice, passível de utilização pelos operadores económicos que não possuam sistemas de gestão de reclamações próprios ou tenham capacidades computacionais mais limitadas ou que simplesmente prefiram esta opção.
– Os operadores económicos deverão contactar diretamente o respetivo regulador ou entidade fiscalizadora para mais informações.

Quais são os valores das coimas aplicadas às contraordenações decorrentes do não cumprimento das normas enunciadas no Decreto-Lei para o livro de reclamações em formato eletrónico?
Os valores das coimas variam entre os 150 euros e os 15000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.

Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações Vermelho (Físico):

Sou um empresário/profissional. Que obrigações tenho para com os consumidores?
O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de ter o livro de reclamações e disponibilizá-lo sempre que este lhe seja pedido, devendo afixar no seu estabelecimento não só a informação que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.

Quais são os requisitos que obrigam a ter o livro de reclamações?
Os requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 74/2017, de 21 de junho, são cumulativos, devem assim possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:
i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e
ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela.
Assim, se o prestador de serviços/fornecedor de bens reunir os dois requisitos mencionados acima, deverá dispor do livro de reclamações no respetivo estabelecimento. Caso contrário, (ou seja, faltando um dos requisitos) o regime legal a cima mencionado não se aplica, não sendo obrigatória a disponibilização do livro de reclamações.

Somos uma empresa que irá temporariamente estar noutro espaço (exposição/feira/concertos), temos de ter livro de reclamações também nesse espaço?
Não estão obrigados a ter livro de reclamações nesse espaço – que ocupam de forma temporária – visto faltar um dos requisitos que obriga a ter o referido livro, ou seja, o do “carácter fixo ou permanente do estabelecimento”.

O letreiro do livro de reclamações continua a ser obrigatório? Em que modelo? Posso criar o meu letreiro?
O fornecedor de bens ou prestador de serviços que esteja obrigado a tem de ter o livro de reclamações deve afixar no seu estabelecimento, em local bem visível, a informação que possui o livro, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.
Ao abrigo da legislação atual já não há a obrigatoriedade de um modelo único de dístico, podendo o operador económico, optar por afixar o modelo que é vendido juntamente com o livro de reclamações físico (alternativa preferencial), ou criar um dístico próprio. Neste segundo caso, o dístico deverá ter caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, contendo obrigatoriamente a seguinte informação:
i) «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações»;
ii) «Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]».
Não há, porém, regras específicas quanto a dimensões deste dístico personalizado, podendo-se assim tomar como referência o dístico vermelho que acompanha o livro de reclamações.

Tenho duas CAEs (Classificação de Atividade Económica), tenho de ter dois livros de reclamações no meu estabelecimento?
Nesta situação deverá escolher a CAE principal (atividade principal), para se determinar quem é a entidade competente e que deve constar do único livro de reclamações do seu estabelecimento. Ou seja, o estabelecimento onde é prestado o serviço ou fornecido o bem é que deve possuir Livro de Reclamações, e não existir um livro para cada CAE que possua.

Exerço uma atividade económica que não se encontra elencada no anexo ao DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º74/2017, de 21 de junho. Qual é a entidade que fiscaliza a minha atividade?
Nos termos do artigo 11.º do citado diploma, compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor.

Quantas reclamações tem o Livro?
O livro de reclamação contém 25 reclamações. Cada uma delas contém três impressos:
– O original (a vermelho) que deverá ser enviada pelo prestador de serviços/fornecedor de bens à entidade reguladora ou à entidade controlo de mercado;
– O duplicado (a azul) que deverá ser sempre entregue ao consumidor quando este preenche a folha; e
– O triplicado (a amarelo) que faz parte integrante do livro e portanto não pode dele ser retirado.

O meu livro de reclamações está totalmente preenchido, o que devo fazer?
Deve adquirir novo livro, guardando o livro preenchido durante 3 anos a contar da data da última reclamação lavrada nesse livro. Após esta data deverá proceder à sua adequada destruição de forma a proteger os dados pessoais nele contidos.
Deve também manter um arquivo dos livros de reclamação que tenham encerrado ou que tenham sido anulados durante três anos.

Quando o consumidor preencher a folha de reclamação tenho de enviar a reclamação para a entidade reguladora ou para a entidade de controlo de mercado? Quanto tempo tenho para a enviar?
Sim, o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 15 dias úteis para enviar o original da folha de reclamações à respetiva entidade fiscalizadora/reguladora.

Existe a obrigatoriedade de responder diretamente a um consumidor aquando da apresentação de uma queixa no livro de reclamação?
Relativamente ao livro de reclamações em formato físico a lei impõe apenas esta obrigatoriedade aos prestadores de Serviços Públicos Essenciais. Recomenda-se, no entanto, que qualquer operador económico o faça, como boa prática comercial.
No caso da reclamação lavrada no livro de reclamações no formado eletrónico todos os operadores económicos – de qualquer setor – estão obrigados a responder em 15 dias úteis ao reclamante.

Quais os documentos que devo enviar juntamente com a reclamação?
Deve enviar os originais da folha de reclamação (folha de reclamação vermelha) e deve também enviar quaisquer documentos ou esclarecimentos relevantes e qualquer eventual resposta que tenha sido dada ao consumidor, quando aplicável.
No caso de a reclamação incidir sobre publicidade deve ainda anexar a respetiva mensagem publicitária em causa, seja em suporte físico ou digital.

No caso de o consumidor apresentar alguma incapacidade, devo ajudar o consumidor a efetuar a reclamação? De que modo?
O prestador de serviços/fornecedor de bens deve, no caso de lhe ser pedido, preencher a reclamação sob a orientação do consumidor no caso de este estar impossibilitado de o fazer devido a uma incapacidade física ou analfabetismo.

Como é que eu sei que a entidade reguladora ou de controlo de mercado recebeu as folhas de reclamação?
De acordo com o legalmente estabelecido, a entidade deve acusar a receção das folhas de reclamação, caso as mesmas tenham sido remetidas digitalmente.

Pode o livro de reclamações sair do estabelecimento, caso o consumidor não queira deslocar-se ao estabelecimento?
O livro de reclamações deve permanecer sempre no estabelecimento (fixo e permanente com abertura ao público). Desta forma, se o consumidor desejar fazer uma reclamação deverá deslocar-se a esse estabelecimento.

A Portaria n.º201-A/2017, de 30 de junho faz alterações ao modelo do livro de reclamações físico, ainda tenho um livro de reclamações, devo adquirir novos livros?
A Portaria n.º201-A/2017 introduz algumas alterações ao modelo do livro de reclamações físico, mas os operadores económicos podem, até este estar totalmente preenchido, manter o modelo de livro que ainda dispõem, para uso nos respetivos estabelecimentos.

Tenho de informar a entidade reguladora da perda ou extravio do livro de reclamações? Sou obrigado a adquirir um novo livro?
Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 5 dias úteis para informar a entidade competente, devendo dentro deste prazo adquirir um novo livro de reclamações.

Alterei a morada do estabelecimento/atividade/CAE, tenho de adquirir um novo livro de reclamações?
Não. O diploma estabelece a possibilidade do profissional efetuar averbamentos, até ao limite de oito, ao livro de reclamação quando ocorra a mudança de morada de estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do prestador de serviços/fornecedor de bens.
Esta faculdade está disponível desde outubro de 2017. Os operadores económicos podem agora solicitar averbamentos ao termos de abertura do livro de reclamações. Para o fazer devem contactar a loja online da Imprensa Nacional Casa da Moeda que fará os averbamentos de acordo com o previsto na Portaria n.º201-A/2017.
O valor fixado dos averbamentos é de € 6,00.

Onde é que posso adquirir o livro de reclamações?
O livro de reclamações pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda – nas suas lojas físicas ou online https://www.incm.pt/portal/loja_detalhe.jsp?codigo=101367 da Direção-Geral do Consumidor, de algumas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes, bem como de algumas associações representativas dos profissionais dos setores de atividades abrangidos que se encontrem autorizadas pela Direção-Geral do Consumidor para esse efeito.

Quanto custa o livro de reclamações?
O livro de reclamações físico tem um custo de 19,86, valor que é atualizado anualmente.

Agora que foi criado o livro de reclamações eletrónico continua a ser obrigatório ter o livro de reclamações físico?
O livro de reclamações físico continua a ser obrigatório para todos os estabelecimentos.

Quais são os valores das coimas aplicadas às contraordenações decorrentes do não cumprimento das normas enunciadas no Decreto-Lei?
Os valores das coimas variam entre os 150 euros e os 15000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.

Somos uma associação que vende livros de reclamações, estando devidamente autorizados pela Direção-Geral do Consumidor. A que preço podemos vender o livro?
O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de 19,86 euros por unidade. Este valor é atualizado anualmente.Fonte: MONERIS, SGPS S.A.

Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22

Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22

PT20832
Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22
Maio 2018

 

Determinada sociedade está enquadrada no SNC-PE e utiliza como método de depreciação contabilística e fiscal o método da linha reta. Desde o início que a entidade tem considerado as depreciações contabilísticas iguais às mínimas fiscais (50  por cento).
Em 2017 adquiriu em leilão um pavilhão industrial por 450 mil euros, tendo registado em Ativo fixo tangível-Edifícios o valor de 337 500 euros e o restante em terreno.
No final do ano procedeu a uma revalorização livre do edifício cujo valor de avaliação ascendeu a 600 mil euros (valor arredondado para simplificação) tendo reclassificado o valor do edifício em mais 112 500 (75 por cento).
Ao efetuar a depreciação contabilística anual com a revalorização (a 50 por cento da taxa máxima teórica) o valor da depreciação anual contabilística caiu no intervalo acima da depreciação fiscal mínima mas abaixo da depreciação fiscal máxima permitida.
Visto que o programa de «Imobilizados» permite controlar corretamente os valores acumulados contabilísticos e máximos aceites fiscalmente, e como tal ao efetuarmos esta prática assim que chegarmos as depreciações fiscais acumuladas de 337 500 euros todo o valor contabilístico depreciado anualmente será acrescido à matéria coletável para apuramento do IRC anual, gostaríamos de saber se poderemos continuar a utilizar este processo ou ter-se-á que acrescer na declaração modelo 22 de IRC de cada ano o valor depreciado contabilístico acima do valor mínimo fiscal depreciável (50 por cento da taxa máxima legal).

 

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aplicação do modelo da revalorização na mensuração subsequente de itens do ativo fixo tangível.
A alteração para aplicação do modelo de revalorização tem o tratamento previsto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis ou no capítulo 7 da NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE).
No âmbito da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) nº 7 – Ativos fixos tangíveis ou da NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE), a entidade tem a opção de mensurar os seus itens do ativo fixo tangível pelo modelo da revalorização ou pelo modelo do custo.
O modelo de revalorização, sendo uma opção da entidade, deve ser aplicado quando exista uma diferença materialmente relevante entre a quantia escriturada (custo deduzido das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas) e o justo valor (valor de mercado) dos itens do ativo fixo tangível, e exista um mercado ativo para esse item do ativo fixo tangível.
O modelo da revalorização não é de aplicação obrigatória, ainda que o item do ativo fixo tangível esteja totalmente depreciado, mas ainda continue a ser utilizado pela entidade. Todavia, se existir uma diferença materialmente relevante entre a quantia escriturada e o justo valor do item, a entidade efetua a revalorização desse item para o seu justo valor com o objetivo de apresentar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e desempenho da entidade.
Se a entidade optar pela aplicação do modelo de revalorização deve aplicar o tratamento previsto nos parágrafos 31 a 42 da NCRF 7 (ainda que seja por aplicação supletiva na NCRF-PE).
Em termos conceptuais, um item tangível que seja detido para uso nas atividades de produção, operacionais, para fins administrativos ou para a realização de prestações de serviços, para o qual se espera uma utilização durante mais do que um período, deve ser classificado como um ativo fixo tangível.
Em termos de reconhecimento, o custo de aquisição do item do ativo fixo tangível pode ser reconhecido como ativo fixo tangível quando seja provável que benefícios económicos associados ao item fluam para a entidade e esse custo do item possa ser mensurado fiavelmente.
Em termos de mensuração inicial, o item do ativo fixo tangível deve ser registado pelo seu custo de aquisição, conforme previsto no parágrafo 16 da NCRF 7.
Esse custo de aquisição deve ser constituído pelo preço de compra do item, adicionado de todos os encargos diretamente relacionados com essa aquisição, incluindo os impostos não reembolsáveis, bem como outros encargos previstos nos parágrafos 17 e 18 da NCRF 7.
Subsequentemente, os itens do ativo fixo tangível podem ser mensurados pelo modelo do custo ou pelo modelo da revalorização (parágrafo 29 da NCRF 7).
O modelo do custo implica que nos períodos de utilização dos itens na atividade da entidade, este esteja escriturado pelo seu custo (de aquisição) menos qualquer depreciação acumulada e quaisquer perdas por imparidade acumuladas.
O modelo de revalorização implica que itens passem a estar escriturados por uma quantia revalorizada, que é o seu justo valor à data da revalorização, menos qualquer depreciação acumulada subsequente e perdas por imparidade acumuladas subsequentes.
Como se constata, no modelo da revalorização previsto na NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível objeto de revalorização não deixam de ser depreciados em função da respetiva vida útil e de estar sujeito a perdas por imparidade.
De referir que apenas se pode aplicar o modelo de revalorização quando o justo valor do item do ativo fixo tangível possa ser determinado fiavelmente, nomeadamente quando exista um mercado ativo que sirva de base para determinar esse justo valor.
Assim, este justo valor do item, para efeitos da aplicação do modelo de revalorização, deve ser determinado a partir de provas com base no mercado por avaliação. No caso de imóveis essa avaliação deve ser realizada por avaliadores profissionalmente qualificados e independentes.
As avaliações dos imóveis para efeitos contabilísticos devem estar baseadas no valor de mercado dos imóveis, não podendo ser utilizado o valor patrimonial tributário, pois esse valor é determinado com objetivos de tributação de impostos e através de regras fiscais, não estando necessariamente relacionado com valores de mercado dos imóveis.
Se a entidade optar por revalorizar um determinado item do ativo fixo tangível é obrigada a efetuar a revalorização de todos os outros itens detidos pela entidade da mesma classe de ativos fixos tangíveis, independentemente de estarem ou não totalmente depreciados.
Assim, pretendendo efetuar a revalorização um imóvel detido e utilizado como item do ativo fixo tangível, a entidade deve revalorizar todos os imóveis classificados como itens do ativo fixo tangível.
A opção pelo modelo da revalorização implica o reconhecimento de impostos diferidos ainda que esteja a aplicar a NCRF-PE.
A razão da existência de passivo por impostos diferidos é devida ao diferimento temporal na tributação do aumento de capitais próprios em resultado do reconhecimento do aumento do ativo fixo tangível pela revalorização.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IRC (CIRC), as variações patrimoniais positivas resultantes do excedente de revalorização não são relevantes fiscalmente, por serem consideradas como mais-valias potenciais ou latentes.
A tributação desse excedente de revalorização apenas é efetuado em períodos futuros quando for realizado o ativo que lhe deu origem, seja pelas depreciações ou perdas por imparidade desse excedente (não aceites fiscalmente nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC) ou pela venda ou abate do ativo.
Face à NCRF 25, a existência de uma diferença temporária tributária entre a quantia escriturada e o valor fiscal do excedente de revalorização deve implicar o reconhecimento de um passivo por impostos diferidos, por contrapartida da diminuição dos capitais próprios, tendo por objetivo o reconhecimento imediato do impacto fiscal do excedente de revalorização nas demonstrações financeiras, apesar da tributação efetiva se efetuar em períodos futuros.
O tratamento contabilístico da revalorização dos itens do ativo fixo tangível pode ser a seguinte, de acordo com o procedimento previsto no parágrafo 35b) da NCRF 7:
Na data da revalorização, pela eliminação das perdas por imparidade acumuladas (se existirem), para determinar a quantia escriturada dos itens:
– Débito da conta 438/439 –Depreciações acumuladas/Perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelas depreciações e perdas por imparidade acumuladas.
Pela revalorização:
– Débito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela diferença entre o justo valor atribuído ao edifício e a respetiva quantia escriturada;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 5891 –Outros excedentes – Antes de imposto sobre o rendimento, pelo valor do excedente de revalorização (diferença entre o justo valor e a quantia escriturada).
Pelo reconhecimento do passivo por impostos diferidos:
– Débito da conta 5892 – Outros excedentes – Impostos diferidos, por contrapartida a crédito da conta 2742 – Passivos por impostos diferidos, pelo excedente de revalorização x taxa de IRC.
Em 31/12/N (e em cada final dos períodos seguintes):
Pelas depreciações do item do ativo fixo tangível:
– Débito da conta 642 – Gastos de depreciação e de amortização – Ativos fixos tangíveis por contrapartida a crédito da conta 438 – Depreciações acumuladas, pelo montante das depreciações acumuladas;
Se existir o reconhecimento de alguma perda por imparidade referente ao terreno:
– Débito da conta 655 – Perdas por imparidade – Em ativos fixos tangíveis por contrapartida a crédito da conta 439 – Perdas por imparidade acumuladas, pelo montante da perda por imparidade.
Pela realização do excedente de revalorização (em função das depreciações ou perda por imparidade dos itens do ativo fixo tangível):
– Débito da conta 5891 – Outros excedentes – Antes de imposto sobre o rendimento por contrapartida a crédito da conta 56 – Resultados transitados, pela parte do excedente realizada em função das depreciações, perda por imparidade reconhecida ou da venda do item.
Pela reversão do passivo por imposto diferido:
– Débito da conta 2742 – Passivos por impostos diferidos por contrapartida a crédito da conta 8122 – Imposto diferido, pelo montante tributado em imposto corrente.
Pela realização do excedente de revalorização referente ao imposto diferido:
– Débito da conta 56 – Resultados transitados por contrapartida a crédito da conta 5892 – Outros excedentes – Impostos diferidos, pela parte do excedente realizado.
No momento da revalorização, é possível efetuar uma alteração da estimativa da vida útil do item do ativo fixo tangível, aumentando ou diminuindo essa vida útil.
A alteração da estimativa da vida útil de item do ativo fixo tangível é uma considerada como uma alteração de estimativa contabilística nos termos do parágrafo 25d) da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros.
As alterações de estimativa da vida útil têm um tratamento prospetivo, afetando os resultados do período ou dos períodos seguintes em que se verifica a alteração, conforme o parágrafo 29 da NCRF 4.
No caso em concreto, a entidade não procedeu à alteração da estimativa da vida útil do item do ativo fixo tangível revalorizado, tendo mantido o mesmo números de anos de vida útil.
Há a referir, que o aumento do montante do gasto da depreciação do item do ativo fixo tangível objeto da revalorização não determina, em si mesmo, uma alteração da vida útil desse ativo.
Em termos fiscais, as depreciações contabilizadas são consideradas como gastos fiscais para efeitos da determinação do lucro tributáveis na parte referente ao custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009.
As depreciações contabilizadas apenas são relevantes fiscalmente em resultado de revalorizações, quando estas tenham sido efetuadas em resultado de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal, e de acordo com os procedimentos previstos nessa legislação, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009.
No caso em concreto, tendo sido efetuada uma revalorização nos termos da NCRF 7, e não ao abrigo de qualquer legislação fiscal, o aumento do gasto da depreciação em resultado da revalorização não é aceite fiscalmente, devendo ser acrescido na determinação do lucro tributável de IRC de cada período em que for contabilizado.
Mais uma vez se refere que, se a entidade não efetuou uma alteração da estimativa da vida útil, mantendo a estimativa que já vinha dos períodos anteriores à revalorização, não é o aumento do gasto da depreciação pela revalorização que, em si mesmo, efetua qualquer alteração a essa estimativa da vida útil.
Assim, considerando que a estimativa da vida útil adotada pela entidade tinha por base a vida útil fiscal máxima permitida nos termos do artigo 3.º do Decreto-Regulamentar (DR) n.º 25/2009 (dobro do período mínimo determinado pelas taxas de depreciação das tabelas anexas ao DR), não se tendo alterado essa vida útil, não faz sentido referir que o aumento do gasto da depreciação contabilizado pelo efeito da revalorização determina que esse gasto da depreciação ultrapassa a quota máxima fiscal.
Na realidade, para efeitos fiscais, não se tendo alterado a vida útil do item revalorizado, a depreciação contabilizada que é aceite para efeitos fiscais, continua a ser do mesmo montante considerado nos períodos anteriores à revalorização, ainda que seja pela quota mínima fiscal.
O excesso do gasto de depreciação contabilizado, acima dessa quota mínima fiscal, em resultado da revalorização não é aceite fiscalmente em cada período que for contabilizado, devendo ser acrescido na determinação do lucro tributável em cada período de tributação (no campo 719 do quadro 07 da declaração modelo 22).



Ir para a barra de ferramentas