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Dia: 1 de Agosto, 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

Até o dia 15/08

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY) – Até o dia 15/08

Até o dia 25/08

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Taxa de Superfície

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Imposto Sobre Transação do Petróleo

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Até o dia 30/08

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Até o dia 31/08

Imposto Industrial

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial Urbano

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Moçambique – Preços de Transferência

Moçambique – Preços de Transferência

O Regime dos Preços de Transferência (RPT) publicado pelo Decreto n.º 70/2017, de 6 de Dezembro, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro do presente ano, veio estabelecer um conjunto de regras que devem nortear as relações entre entidades relacionadas.

O RPT vem desenvolver o conceito de “influência significativa”, o que em muito dificultava a aplicação por parte das Autoridades Tributárias das regras de preços de transferência.

NL_Precos_de_Transferencia_em_Mocambique

Fonte: PLMJ

IRC – Pagamentos por conta

IRC – Pagamentos por conta

PT20880
IRC – Pagamentos por conta
Julho 2017
Uma empresa  sociedade, que cessou actividade para efeitos de IVA 12 de fevereiro de 2016, tem de efectuar pagamentos por conta em 2017 e nos anos seguintes?
Parecer técnico
Em sede de IVA, nos termos do artigo 34.º do Código deste imposto, a cessação da atividade verifica-se quando se deixem de praticar atos relacionados com atividades determinantes de tributação durante dois anos consecutivos, quando se esgote o ativo da empresa, ou quando sejam partilhados os bens afetos ao exercício da atividade.
Esta cessação, tendo efeitos em sede deste imposto, deixa de ter de se efetuar o envio das declarações periódicas do IVA. Todavia, enquanto não houver o encerramento de liquidação, a sociedade continua a ter de cumprir com todas a suas obrigações declarativas em sede de IRC nomeadamente, a entrega da declaração Modelo 22 e da IES.
A cessação em sede de IVA não produz efeitos suspensivos no pagamento por conta, conforme pode ocorrer com o pagamento especial por conta (artigo 106.º, n.º 11, alínea c) do CIRC).
O primeiro e o segundo pagamento por conta revestem-se de caráter de obrigatoriedade, não podendo ser suspensos ou limitados (artigo 107.º, n.º 1 do CIRC).
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte (artigo 104.º do CIRC).
Existem dois patamares, em função do volume de negócios (artigo 105.º do CIRC):
1) Volume de negócios igual ou inferior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 80%
2) Volume de negócios superior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 95%
O montante assim obtido é dividido pelas três prestações. Tal significa que os pagamentos por conta serão de igual valor.
Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respetivo cálculo for inferior a € 200 (artigo 104.º, n.º 4 do CIRC).
Por último, relembramos que, como o PPC é calculado com base na coleta, se a empresa apresentar resultados fiscais negativos no exercício anterior, não existe a obrigatoriedade de serem efetuados PPC dado que o resultado do cálculo do imposto nos termos do artigo 105.º do CIRC é nulo.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

CELEX22018A080101PTTXT

Fonte: Eur-Lex

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018.

CIT_2_2018

Fonte: Segurança Social



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