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Dia: 2 de Agosto, 2018

Novas Regras sobre investimento estrangeiro na China | 2018

Novas Regras sobre investimento estrangeiro na China | 2018

O regime de investimento estrangeiro na China sofreu no passado mês de Junho duas alterações significativas: a redução das medidas restritivas ao investimento estrangeiro constante das Listas Negativas nacionais e das Free Trade Zones (Zonas de Comércio Livre) e a promulgação de medidas administrativas provisórias para 2018.

Tratam-se de medidas relevantes com vista à liberalização do mercado chinês ao investimento estrangeiro mas que estão a ser encaradas pelos principais países investidores com alguma prudência.

Estas alterações foram anunciadas pelo Governo chinês como medidas para atrair investimento estrangeiro através de uma maior abertura do mercado e da simplificação das formalidades de registo de empresas.

NL_-_Novas_regras_sobre_investimento_estrangeiro_na_China_-_2018

Fonte: PLMJ

CIRCULAR Nº 7 – N. PINTO FERNANDES, M. FAUSTINO & J. DURÃO, CONSULTORES FISCAIS

CIRCULAR Nº 7 – N. PINTO FERNANDES, M. FAUSTINO & J. DURÃO, CONSULTORES FISCAIS

Circular 07_2018

Fonte: N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda

Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada ou Fim de Vida

Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada ou Fim de Vida

Foi publicada, no passado dia 18 de julho, a Lei n.º 31/2018, a qual confere um conjunto de direitos às pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, designadamente, o direito a não sofrer de forma mantida, disruptiva e desproporcionada.

NL_Direitos_das_pessoas

Fonte: PLMJ

Subsídio Parental

Subsídio Parental

3010_subsidio_parental

Fonte: Segurança Social

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique e Acordo Administrativo relativo à sua aplicação

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique e Acordo Administrativo relativo à sua aplicação

A convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique foi assinada em 30 de abril de 2010, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 2017, conforme Aviso n.º 102/2017.

O Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção, foi assinado em 5 de julho de 2018 e publicado através do Aviso n.º 94/2018, entrando em vigor na mesma data e produzindo efeitos à data de entrada em vigor da Convenção.

Para obter informação consulte:

Documento – perguntas frequentes

Circular de informação técnica n.º 2/2018

Fonte: Segurança Social

Método da Equivalência Patrimonial – Aquisição de quotas próprias

Método da Equivalência Patrimonial – Aquisição de quotas próprias

Método da Equivalência Patrimonial – Aquisição de quotas próprias
Julho 2017
O normativo aplicável é NCRF-PE:
1) Uma sociedade A tem capital social de 300 mil euros, dividido em duas quotas, uma do sócio A (sociedade por quotas X) de 228 mil euros e outra do sócio B de 72 mil euros (Pessoa singular). Cumprindo o estabelecido no artigo 220º do CSC, a sociedade A vai adquirir a quota do sócio B no valor nominal de 72 mil euros pelo preço de 200 mil euros. Qual a contabilização a efetuar referente à transação da aquisição da quota?
 2) A sociedade A é detida em 76% pela sociedade X. E esta utiliza o método equivalência patrimonial na contabilização da subsidiária sociedade A. Na sociedade X deve ser efetuada alguma contabilização referente à transação da compra da quota da subsidiária? Se sim, qual?
Parecer técnico
Conforme consulta que nos foi efetuada, relativamente aos registos contabilísticos associados à aquisição de quotas próprias e também à aplicação do MEP na empresa-mãe decorrente da referida aquisição de quotas próprias na participada, passamos a transmitir o seguinte:
Questão 1 – Contabilização da aquisição de quotas próprias
Tratando-se da aquisição de quotas próprias, conforme referido no art.º 220.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a sociedade não poderá adquirir quotas não integralmente liberadas, com exceção da perda de valor da sociedade conforme definido no art.º 204.º do CSC (aviso ao sócio remisso e exclusão deste com perda total ou parcial da quota).
As quotas próprias só podem ser adquiridas pela sociedade numa das situações seguintes:
– A título gratuito;
– Em ação executiva movida contra o sócio;
– Se dispuser de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a prestar.
Sobre este regime, e por remissão para o art.º 324º (Regime das ações próprias) do Código das Sociedades Comerciais, cumpre ainda referir que, enquanto as quotas pertencerem à Sociedade A:
– Permanecem suspensos os direitos subjacentes às ações em questão (com exceção da receção de novas quotas, quando de um aumento de capital por incorporação de reservas);
– Constituição de uma reserva indisponível no mesmo montante pelo qual as quotas se encontram registadas na contabilidade.
Existe ainda um conjunto de divulgações obrigatório para o Relatório de gestão, nomeadamente:
– Número de ações adquiridas, alienadas e detidas no exercício;
– Motivos das entradas e saídas, desembolsos e embolsos pela sociedade, durante o exercício
Sobre a contabilização da aquisição de quotas próprias, as notas de enquadramento da Portaria 218/2015 referem que “a conta 521 – Valor nominal é debitada pelo valor nominal das ações ou quotas próprias adquiridas. Ainda na fase de aquisição, a conta 522 – Descontos e prémios é movimentada pela diferença entre o custo de aquisição e o valor nominal. Assim, deverá ser seguido o esquema seguinte:
Pelo registo da aquisição de quota própria:
Débito – 521 – Valor nominal – 72.000€
Débito – 522 – Descontos e prémios – 128.000€
Crédito – 12 – D.O. – 200.000€
Pelo registo da mudança de titularidade:
Débito – 51x – Capital subscrito sócio B  – 70.000€
Crédito – 51y – Capital subscrito quota própria  – 70.000€
Pelo registo da constituição de uma reserva indisponível:
Débito – 552 – Outras reservas – Reservas livres  – 200.000€
Crédito – 553x – Reservas indisponíveis – Quotas próprias – 200.000€
Questão 2 – Impacto, na empesa participante, da aquisição de quotas próprias pela participada, na aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP)
O MEP encontra-se previsto na NCRF 13 – Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas, em que o investimento no capital de uma sociedade é inicialmente reconhecido pelo custo e a quantia escriturada é ajustada (aumentada ou diminuída) para reconhecer a percentagem do detentor nos resultados da sociedade investida (após a sua aquisição), bem como também outras alterações no capital próprio da investida que não tenham sido reconhecidas nos seus resultados.
Assim, o registo das quotas próprias vai originar uma redução do capital próprio da investida, que no caso apresentado corresponde ao valor nominal de 70.000€ acrescido do prémio de 128.000€.
Desta forma, a Empresa-mãe sociedade X, deverá ajustar a aplicação do MEP pela redução de valor do capital próprio da sociedade investida, apesar de manter a mesma percentagem de participação sobre o seu capital. Assim, sugerimos o seguinte esquema de contabilização:
Pelo registo da aplicação do MEP na Empresa-mãe:
Débito – 5713 – Ajustamentos ativos financeiros – MEP – outras variações nos CP  – 152.000€
Crédito – 4111A – participações de capital – MEP – 152.000€

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados



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