Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 3 de Agosto, 2018

Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

Entrou em vigor a Lei n.º 32/2018, de 18 de julho (doravante «Lei n.º 32/2018»), que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – por sua vez responsável pela aprovação do regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis a estes contratos quando celebrados com consumidores e garantidos por hipoteca, ou outro direito sobre coisa imóvel.

Esta lei é responsável pela consagração da obrigatoriedade de as instituições financeiras refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, bem como pelo reforço dos deveres de informação que recaem sobre aquelas instituições, instituindo, de igual modo, a obrigação de, estas, em toda a publicidade e todas as comunicações comerciais com vista à promoção dos contratos de crédito à habitação, fazerem expressa referência à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos, conforme a evolução do respetivo indexante.

De acordo com a Lei n.º 32/2018, os montantes negativos apurados podem:
i. Ser deduzidos diretamente ao capital em dívida, na(s) prestação(ões) vincenda(s);
ii. Caso o mutuante assim decida, ser utilizados para a constituição de um crédito a favor do cliente, o qual será deduzido aos juros vincendos, assim que estes assumam valores positivos.

De todo o modo, e, de certa forma, colmatando a fragilidade do ponto anterior, se, no fim do prazo convencionado para o contrato de crédito, existir um crédito a favor do cliente, as instituições de crédito deverão proceder ao seu integral ressarcimento.

O incumprimento deste dever de reflecção dos valores negativos da taxa de juro nos contratos de crédito constitui uma contraordenação, punível com uma coima de 3.000,00 € a 1.500.000,00 €.

Tendo em vista os fins prosseguidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, as disposições introduzidas pela Lei n.º 32/2018 têm caráter geral e obrigatório, aplicando-se, por isso, a todos os contratos de crédito em vigor e abrangidos pelo âmbito do referido decreto-lei, sem necessidade de alteração dos mesmos.

Por fim, uma vez que, à data de hoje, já se encontra esgotado o prazo de dez dias concedido, às instituições de crédito, para revisão do valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro aplicável, as disposições da Lei n.º 32/2018 encontram-se em pleno vigor e efeito.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt 
José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.villasboas@pra.pt 

Fonte: PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior;

Até ao dia 20 – Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês nº 3 art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro;

Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;

Até ao último dia do mês – pagamento da 2° Prestação do Pagamento Especial por Conta do IRPC n°1 do art. 71 do CIRPC, aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de Dezembro.

Fonte: Autoridade Tributária de Moçambique

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2017

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2017

Agenda-Tributaria-Agosto-2018

Fonte: Portal Tributário

SEPARATA DO BTE N.º 30 DE 03 DE AGOSTO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 30 DE 03 DE AGOSTO DE 2018

sep30_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Contabilidade geral – Método da Equivalência Patrimonial

Contabilidade geral – Método da Equivalência Patrimonial

PT20886
Contabilidade geral – Método da Equivalência Patrimonial
Julho 2017
O normativo aplicável é NCRF-PE. Uma sociedade A participa em 76% no capital da sociedade B e a sociedade B participa em 100% no capital da sociedade C. Durante o período de 2017 foram efetuadas as seguintes transações entre as empresas.
1) A sociedade C faturou 31.800 euros referente a encargos com a cedência de pessoal à sociedade B.
2) A sociedade B faturou à sociedade A matérias-primas no montante de 2.600 euros (foi incluído uma margem de 10% sobre o preço de custo).
3) A sociedade B vendeu uma máquina pelo valor de 5.500 euros à sociedade A. Apurou uma mais-valia de 1.200 euros.
4) A sociedade B faturou juros no montante de 800,00 euros referente a um empréstimo feito à sociedade A.
5) A sociedade A faturou rendas referente ao edifício industrial no montante de 36.000€ à sociedade B.
6) A sociedade A vendeu matérias-primas no montante de 550 euros à sociedade B (foi incluído uma margem de 10% sobre o preço de custo).
As participações da sociedade B e C são mensuradas pelo método de equivalência patrimonial.
A sociedade C apurou em 2017 prejuízos no montante de 11.500 euros, em 2016 apurou prejuízo no montante de 22.000 euros. O valor do capital social é de 30.000,00 euros.
A sociedade A apurou em 2017 lucros no montante de 450.000 euros antes de impostos.
Como deve ser calculada a quota-parte dos prejuízos da sociedade C para a B para a sua contabilização na sociedade B? É necessário efetuar alguma regularização devido às transações entre as sociedades B e a C?
Como deve ser calculada a quota-parte dos lucros da sociedade B para A para a sua contabilização na sociedade A? É necessário efetuar alguma regularização devido às transações entre as sociedades B e A?
Parecer técnico
Pretende-se saber o tratamento contabilístico a dar à aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) e cálculo da quota-parte de prejuízos entre sociedades subsidiárias.
A entidade adquirente está a adotar a Norma contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), pelo que é facultativa a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), conforme parágrafo 29 da NCRF 13.
Nos termos do parágrafo 17.7 da NCRF-PE, a mensuração dos investimentos em subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos pode ser efetuada de acordo com o MEP, tal como previsto na NCRF 13, desde que esta opção seja aplicada a todos os investimentos da mesma natureza. O tratamento contabilístico relacionado com aquisições de partes de capital de outra entidade está previsto nas Normas contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 13 – “Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas”, NCRF 15 – “Investimentos em Subsidiárias e Consolidação” e NCRF 27 – “Instrumentos financeiros”.
É importante classificar o investimento financeiro, pois este pode ser considerado como investimento em subsidiária, em associada ou um mero ativo financeiro disponível para venda.
Se a participação social adquirida implicar que a entidade detentora da participação social passe a deter o controlo da entidade participada, isto é, se a entidade detentora tiver o poder de gerir as políticas financeiras e operacionais da entidade participada para obter benefícios da mesma, então tal participação deve ser considerada como um investimento numa subsidiária, aplicando-se os critérios de mensuração da NCRF 15 (MEP). Normalmente, o controlo é determinado pela detenção pela entidade investidora da maioria (mais de 50%) dos direitos de voto nas tomadas de decisão na entidade participada.
Se a participação social implicar que a entidade detentora da participação social apenas detém uma influência significativa (entre 20% a 50%) da entidade participada, ou seja, se a entidade detentora apenas tem o poder de participar (e não de gerir) nas decisões das políticas financeira e operacional da investida, então tal participação deve ser considerada como um investimento numa associada, aplicando-se os critérios de mensuração da NCRF 13.
Nas demonstrações financeiras consolidadas, os investimentos financeiros em subsidiárias são mensurados e apresentados pelo MEP. Na aplicação deste método há que eliminar por inteiro transações, rendimentos e gastos intra grupos, ascendentes e descendentes entre a participada e a participante.
Não dispomos de informação suficiente para determinar se existe ou não obrigação de proceder à realização de contas consolidadas, iremos partir do pressuposto que opta pela elaboração de demonstrações financeiras consolidadas.
Respondendo à questão levantada, relativamente ao cálculo da quota-parte dos prejuízos da sociedade C para B, é importante salientar que B detém C em 100% pelo que, como já referido, deve ser entendido como sendo um investimento em uma subsidiária – NCRF 15. Segundo a norma, se a parte do interesse do investidor nas perdas da participada igualar ou exceder o seu interesse na participação dessa participada, o investidor deve reduzir esse investimento financeiro a “zero” e descontinuar o reconhecimento da sua parte em perdas adicionais, conforme o parágrafo 55 da NCRF 13.
As perdas da participada, subsequentes, não devem implicar o reconhecimento de um passivo nas demonstrações financeiras da empresa investidora, exceto se esta conseguir comprovar que tem uma obrigação legal ou construtiva de assumir essas perdas da participada como suas.
Se, em períodos seguintes, a participada voltar a obter lucros, a empresa investidora retoma o reconhecimento da sua parte nesses lucros (aumentando a rubrica 41) somente após a sua parte nos lucros igualar a parte das perdas não reconhecidas. Assim, pelo reconhecimento da perda financeira referente aos prejuízos da participada:
– Débito da rubrica 6852 – “Gastos e perdas em subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos – Aplicação do método da equivalência patrimonial” por contrapartida a crédito da rubrica 41×1 – “Participações de capital – MEP”.
Quanto ao cálculo da quota-parte dos lucros da sociedade B para A, existem operações reciprocas e não reciprocas entre elas. Assim, de acordo com o parágrafo 15 da NCRF 15, dever-se-á proceder às respetivas anulações (para efeitos de consolidação e apuramento de MEP):
Transação 2:
Débito da rubrica 71x – 2.600,00€ em contrapartida com a rubrica 61 (CMV/MC) – 2.363,63€ (2.600€/1,10), sendo o remanescente creditado como ajustamento na rubrica 32 – 236,36€.
Transação 3:
Débito da rubrica 787x – 840,00€ (76%*1.200€) em contrapartida com a rubrica 43x – 840,00€
Transação 4:
Débito da rubrica 79x – 800,00€ em contrapartida pela rubrica 69x- 800,00€
Transação 5:
Débito da rubrica 78x – 36.000,00€ em contrapartida pela rubrica 6261x- 36.000,00€
Transação 6:
Débito da rubrica 71x – 550,00€ em contrapartida com a rubrica 61 (CMV) – 550,00€ (550,00€/1,10), sendo o remanescente creditado como ajustamento na rubrica 32 – 50,00€.
Após eliminações dos movimentos transcritos dever-se-á determinar o Resultado Líquido (RL) de B e posteriormente registar a aplicação de MEP em A que representará 76% do novo RL de B.
Se RL positivo de B, deverá ser registado do seguinte modo:
-Débito 41x – (Investimentos Financeiros) em contrapartida pela 7851x – (Rendimentos e ganhos em subsidiarias.
 Se RL negativo de B, deverá ser registado do seguinte modo:
-Débito 6852x – (Gastos e perdas em subsidiarias) em contrapartida pela 41x – (Investimentos Financeiros).
Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018 – Publicação de Recursos

Fonte: Segurança Social



Ir para a barra de ferramentas