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Férias 2018

Férias 2018

O Direito a Férias encontra-se constitucionalmente previsto no artigo 59.º da CRP, facto que realça desde logo a sua importância. Este direito encontra-se extensivamente regulado nos artigos 237.º e SS do Código do Trabalho (CT).

As férias destinam-se a permitir ao trabalhador uma recuperação profunda do desgaste provocado pelo exercício da sua atividade profissional por um período prolongado. Podemos afirmar que este direito funciona como um limite para o empregador e como uma proteção para o trabalhador. Através da regulação desta temática, o legislador pretende assegurar o respeito pela saúde do trabalhador.

Partindo do previsto e proposto no artigo 247.º do CT, como forma de assegurar que o efeito regenerativo da prestação laboral se cumpra, o trabalhador não pode renunciar ao seu direito a férias, nem pode exercer, durante as férias, qualquer outra atividade remunerada, salvo se a já viesse exercendo em cumulação ou o empregador o autorize. O legislador optou por se abster de intervir nos casos de pluriemprego, não se encontrando previsto na nossa legislação qualquer período de absoluta abstenção de prestação laboral.

Assim,
Com a celebração do contrato de trabalho, o trabalhador adquire o direito a um período de férias remunerado em cada ano civil. Este direito vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, reportando-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior, sendo o período normal de férias de 22 dias úteis.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra, com a seguinte exceção: o trabalhador pode renunciar ao gozo de férias que excedam os 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis por cada mês de duração do contrato até ao limite de 20 dias úteis. O gozo de dias de férias adquiridos no ano de admissão pode ter lugar decorridos 6 meses completos de duração do contrato de trabalho efetivo. No caso do ano civil terminar antes de decorrido o prazo mencionado anteriormente, as férias devem ser gozadas até 30 de junho do ano subsequente (artigo 239.º n.ºs 1 a 3).

No entanto, do acima disposto não pode resultar, no mesmo ano civil, o gozo de mais de 30 dias úteis de férias, salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Os contratos com duração inferior a 6 meses
Nestes casos, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Para tal, contam-se todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

Neste tipo de contratos, as férias são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo entre as partes.

A este propósito ver o artigo 239.º n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho.

Ano do gozo das férias
Regra geral, as férias são gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, estas podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Adicionalmente, pode ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador (artigo 240.º CT).

Marcação do período de férias (artigos 92.º n.º 1 e 241.º n.ºs 1 a 9 do CT)
Os períodos de férias são marcados mediante acordo entre empregador e trabalhador, sendo que na falta deste, é o empregador quem marca as férias (não podendo ter início em dia de descanso semanal do trabalhador). Neste caso, o empregador deve ouvir para este efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

O empregador que exerça uma atividade ligada ao turismo, na ausência de acordo, está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, entre 1 de maio e 31 de outubro, sendo gozado de forma consecutiva.

No caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que as férias sejam gozadas imediatamente antes da cessação.

Quando ambos os cônjuges ou as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

O gozo das férias pode ser interpolado por acordo entre o empregador e o trabalhador, no entanto, deve ser gozado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos.

O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

A elaboração do mapa de férias é da responsabilidade do empregador, onde deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador. Este mapa deve ser elaborado até 15 de abril de cada ano e afixado a partir dessa data até 31 de outubro.

Encerramento para férias da empresa ou do estabelecimento (artigo 242.º do CT)
Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, nos termos seguintes:
– Até quinze dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro;
– Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período referido anteriormente, no caso de tal estar previsto em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
– Quando a atividade da empresa assim o exigir, a empresa pode fechar por período superior a quinze dias consecutivos dentro do período acima referido.

O empregador pode também encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
– Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal;
– Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do Artigo 226.º do Código do Trabalho. Neste caso, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.

Fonte: Informador Fiscal

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