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Dia: 10 de Agosto, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
Pretendendo reforçar a prevenção e o combate ao fenómeno da violência no desporto, este organismo vem assegurar, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
É assim dado um importante passo para o cumprimento do objetivo assumido pelo XXI Governo de «promoção da intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos».
2. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
Na sequência de uma avaliação da eficácia da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sentiu-se a necessidade de promover uma alteração a este diploma, tendo para o efeito sido auscultados o movimento desportivo e as forças de segurança.
A presente revisão tem como principais objetivos aumentar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia na sua aplicação.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
A atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa. Após cinco anos de vigência da lei que regula esta atividade, e face à experiência com a sua aplicação, tornou-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais eficiente e qualificada, reequacionando-se a formação dos treinadores de desporto.
Foram ouvidas a Confederação do Desporto de Portugal, as federações desportivas, a Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores, as associações de Treinadores, Instituições de Ensino Superior, a Rede de Escolas com Formação em Desporto do Ensino Politécnico Público, assim como as entidades formadoras, treinadores e outros especialistas.
4. Foi aprovada a proposta de lei que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Estas alterações vêm reforçar as medidas de segurança a adotar no interior daqueles estabelecimentos, nomeadamente pela adequação do número de seguranças previstos para espaços de grande lotação e o reforço dos mecanismos usados para fins de prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos.
5. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoprotecção.
Pretende-se, com esta revisão, promover a adequação do enquadramento legal às exigências de um setor de atividade complementar à atividade das forças de segurança. Para o efeito, foi clarificada a distinção entre as realidades abrangidas por este regime jurídico, bem como os termos e condições de prestação da atividade.
Estas alterações decorrem de um processo de revisão iniciado pelo Governo com vista à avaliação do regime jurídico da segurança privada, constante da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Entre as alterações contam-se: a clarificação da atividade de segurança privada; o seu enquadramento como função complementar às competências atribuídas às forças de segurança; o alargamento das situações enquadráveis na autoproteção; a definição de que o serviço de vigilância de bens móveis apenas pode ocorrer em espaço delimitado fisicamente; e a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores.
6. Foi aprovado o Plano Nacional para a Juventude 2018-2021 (PNJ).
O Plano Nacional para a Juventude – 2018 a 2021 (PNJ) pretende ser um instrumento transversal de gestão das políticas para a juventude, cumprindo o objetivo de articulação interministerial previsto pelo Governo. O PNJ compila e orienta o desenho, execução e avaliação de políticas de juventude nos domínios da Educação Formal e Não Formal, Emprego, Saúde e Habitação, considerando ainda os domínios do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Igualdade e Inclusão Social e Governança e Participação.
O Plano, que integra mais de 200 medidas, é resultado de uma intensa articulação interministerial e de um processo de auscultação desenvolvido junto dos jovens e de interlocutores privilegiados, tendo sido consideradas 4 mil respostas a um inquérito online a jovens, os resultados de um Fórum Nacional de jovens, entrevistas de grupo, os resultados de um inquérito a municípios e os contributos das organizações-membro do Conselho Consultivo de Juventude.
7. Foi aprovado o decreto-lei que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada.
Com a presente alteração, passam a beneficiar da tarifa de portagem da classe 1 veículos automóveis com peso bruto inferior ou igual a 2300 kg, altura ao primeiro eixo inferior a 1,30 m e que cumpram a norma ambiental EURO 6 relativa às emissões automóveis.
O diploma vem adequar o quadro normativo nacional à legislação europeia em matéria de segurança rodoviária e de sustentabilidade ambiental dos transportes, promovendo a coerência no tratamento dado aos utilizadores das autoestradas.
8. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A necessidade de criação de uma carreira especial de inspeção da ASAE prende-se com a especificidade das respetivas missão e atribuições. Com o presente diploma, o corpo inspetivo da ASAE passa a dispor de uma única carreira, o que permitirá adequar a gestão dos recursos humanos da instituição aos desafios com que esta atualmente se defronta.
O processo de revisão da carreira de inspeção da ASAE integra-se na política de valorização deste serviço e do seu corpo inspetivo, e do reconhecimento do seu papel essencial enquanto instrumento ao serviço da economia, nas suas componentes de regulação do exercício das atividades económicas, segurança alimentar e defesa do consumidor.
A transição para a nova carreira dos trabalhadores atualmente integrados nas carreiras de inspeção da ASAE não origina qualquer perda remuneratória.
9. Foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Olhão, de 7 de maio de 2018, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal.
A resolução aprova, ainda, o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Olhão.
10. Foi objeto de aprovação final o decreto regulamentar que cria o Conselho Superior de Obras Públicas.
11. Foi aprovada a resolução que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2018, de 24 de abril, modificando a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa.
12.  O Governo procedeu à designação de Eugénia Maria Guedes Pinto Antunes da Cunha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, a qual exercerá, por inerência, a função de diretora da Delegação do Sul do mesmo instituto.
13. Foi autorizada a realização da despesa, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.
Banco de Portugal regulamenta a prestação de informação sobre serviços mínimos bancários

Banco de Portugal regulamenta a prestação de informação sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal emitiu três diplomas regulamentares relativos à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes e ao Banco de Portugal sobre a comercialização de serviços mínimos bancários. 

Através destes diplomas, o Banco de Portugal:

O Aviso n.º 1/2018 e a Instrução n.º 16/2018 entram em vigor a 10.08.2018

A Instrução n.º 15/2018 entrou em vigor a 1 de agosto de 2018.

Informação a prestar aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal alargou os deveres a observar pelas instituições de crédito na divulgação das condições em que as pessoas singulares podem aceder ao regime de serviços mínimos bancários (Aviso n.º 1/2018, revogando o Aviso n.º 9/2017). O Aviso n.º 1/2018 é complementado pela Instrução n.º 16/2018.

As instituições de crédito têm de assegurar que o cartaz sobre os serviços mínimos bancários reflete as alterações recentes ao regime de serviços mínimos (introduzidas pela Lei n.º 21/2018). Destacam-se as seguintes alterações:

  • O elenco de serviços incluídos nos serviços mínimos bancários (ou seja, o aumento de 12 para 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia passíveis de serem realizadas por homebanking em cada ano civil);
  • A possibilidade de as pessoas singulares acederem individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários mesmo que já sejam contitulares de outra conta de serviços mínimos bancários com pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, desde que não tenham outras contas de depósito à ordem.

O modelo deste cartaz passa a estar definido na Instrução n.º 16/2018.

O Banco de Portugal passa a exigir às instituições de crédito que disponibilizem aos titulares de contas de depósito à ordem um documento informativo sobre serviços mínimos bancários.

Este documento deve acompanhar o primeiro extrato emitido em cada ano civil, contendo informação sobre as principais caraterísticas do regime dos serviços mínimos bancários, para que o cliente bancário interessado na conversão da sua conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários possa avaliar se preenche as respetivas condições de acesso.

O modelo de documento informativo é definido através da Instrução n.º 16/2018.

Informação a prestar ao Banco de Portugal sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal define também os elementos informativos que as instituições de crédito lhe devem reportar semestralmente, para efeitos do acompanhamento e da avaliação da aplicação das normas que regem o sistema de serviços mínimos bancários (Instrução n.º 15/2018, revogando a Instrução do Banco de Portugal n.º 15/2015).

As instituições devem prestar informação ao Banco de Portugal sobre, nomeadamente, o número de contas de serviços mínimos bancários (incluindo as que foram constituídas, encerradas e recusadas em cada semestre), as caraterísticas das contas existentes, a idade dos seus titulares e os encargos associados às contas.

A informação deve ser remetida ao Banco de Portugal no prazo de 10 dias úteis após o final de cada semestre.

Preparação do Aviso e das Instruções

Através destes instrumentos regulamentares, o Banco de Portugal dá cumprimento ao mandato que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, relativamente à regulamentação da informação que as instituições de crédito devem prestar aos clientes bancários a respeito dos serviços mínimos bancários e à supervisão do sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários.

O Banco de Portugal colocou o Aviso e as Instruções em consulta pública entre os dias 9 de junho de 2018 e 8 de julho de 2018 (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 4/2018).

Os contributos recebidos foram objeto de análise e ponderação, tendo sido refletidos, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, na redação dos diplomas regulamentares agora publicados.

relatório da consulta pública é também divulgado hoje pelo Banco de Portugal.

Fonte: Banco de Portugal

Gratificações de balanço

Gratificações de balanço

PT20823
Gratificações de balanço
Maio 2018

 

Uma microentidade definiu em ata a atribuição de gratificações aos sócios gerentes e aos funcionários. É possível dividir por vários meses essa mesma gratificação?

Parecer técnico
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS.
Em primeiro lugar esclarecemos que os rendimentos recebidos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço) atribuídos a trabalhadores ou gerentes são sempre rendimentos de categoria A – Trabalho dependente.
Contabilisticamente, a NCRF 28 determina que a participação nos lucros (gratificações de balanço) seja considerada como um gasto [parágrafo 11 (b)], sem prejuízo da explicação de como a entidade deve aplicar este requisito a planos de participação nos lucros (parágrafos 12,15 e 18).
O parágrafo 18 refere que uma entidade deve reconhecer o custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus segundo o parágrafo 11 quando, e só quando:
– A entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de acontecimentos passados; e
– Possa ser feita uma estimativa fiável da obrigação.
Existe uma obrigação presente quando, e só quando, a entidade não tem alternativa realista senão a de fazer os pagamentos.
Ou seja, caso se cumpram os requisitos previstos na norma, as participações nos lucros a favor dos empregados, incluindo os membros de órgãos estatutários serão considerados gasto do exercício em que foram gerados e aceites fiscalmente.
Mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo, quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros. Nesse caso, se não existir um plano formal de participação nos lucros ou bónus, ainda assim, pode existir uma prática passada que proporcione uma evidência clara da quantia dessa obrigação construtiva permitindo preencher o requisito «da existência de uma estimativa fiável.»
Se a entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a assembleia-geral, esta quantia é reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Assim, as gratificações serão atribuídas no exercício de 2017, mas o pagamento irá ocorrer durante 2018. Em 2017, período em que é gerado o lucro, iremos considerar o gasto através do seguinte registo na contabilidade:
Débito 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
Débito 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Órgãos sociais
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Pessoal
No caso apresentado refere-se a atribuição a sócios-gerentes e a trabalhadores, no que respeitas aos sócios da sociedade, considerando-se que existe uma participação direta no capital social, realçamos o seguinte:
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC não são dedutíveis (e, portanto, devem ser acrescidos no campo 735 da declaração modelo 22) os gastos referentes a participação nos lucros suportados com os titulares do capital da sociedade que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Sejam membros dos órgãos sociais;
• Possuam, direta ou indiretamente, uma participação no capital social igual ou superior a um por cento (para o efeito, consideram-se participações indiretas as detidas pelo cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, aplicando-se, igualmente, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais);
• As importâncias reconhecidas em resultados ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (R. Anual/12 x 2).
Não existem limitações, na aceitação fiscal, quando as gratificações são atribuídas as demais trabalhadoras (que não sejam membros dos órgãos sociais).
Salienta-se que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC, os gastos relativos à participação nos lucros têm que ser pagos ou colocados à disposição dos seus beneficiários até ao final do período de tributação seguinte (sugerimos ainda a leitura da Circular n.º 9/2011, de 5 de maio).
O conceito de «remuneração mensal» foi clarificado através da Circular n.º 8/2000, de 11 de maio, da DSIRC, e deve entender-se como a remuneração mensal média do período de tributação, ou seja, o valor das retribuições totais anuais dividido por 12, por forma a imputar a cada um dos meses o total da remuneração auferida no período de tributação.
No conceito de remuneração:
– Devem ser incluídas todas as importâncias a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o membro do órgão social tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo esse o caso das remunerações variáveis que preencham aqueles requisitos.
– Não se deverá incluir o subsídio de refeição, quando o montante pago esteja dentro dos usos normais aplicados pela entidade, conforme previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 260.º do Código do Trabalho.
Por isso, quando se trate de participação nos lucros (norma não aplicável aos prémios de produtividade) existe limitação à aceitação fiscal das gratificações distribuídas a membros dos órgãos sociais e a familiares dos sócios (participação indireta), na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam.
No caso exposto, se o valor de gratificação atribuído não ultrapassar este limite (o dobro da remuneração média mensal auferida), o valor é aceite como gasto. Porém, se o valor atribuído exceder esse limite, o excedente não será dedutível nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A.º do CIRC e, portanto, deve ser acrescido no campo 735 da declaração modelo 22.
Em sede de IRS, este tipo de «gratificações de balanço» irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados ou membros de órgãos estatutários, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês. E por conseguinte devem também ser relevadas na declaração mensal de remunerações (DMR), como código A.
Em resposta à questão colocada, referimos que, para efeitos de retenção na fonte de IRS, nos meses em que as gratificações forem pagas ou colocadas à disposição dos sócios gerentes e trabalhadores, o respetivo valor acrescerá ao valor dos restantes rendimentos que o mesmo aufira nesse mês e a taxa de retenção na fonte será a que na respetiva tabela de retenção corresponder a esse valor total.
Não existe nenhuma norma fiscal ou contabilística que impeça que o pagamento dessas gratificações possa ser repartido por vários meses.
Em termos de Segurança Social, tratando-se de gratificações por participação nos lucros, refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que o disposto na alínea r) do artigo 46.º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, desta forma as participações nos lucros (gratificações de balanço) não estão ainda sujeitas a Segurança Social, e como tal não devem ser incluídos na declaração de remunerações por internet (DRI).
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

https://dre.pt/application/file/a/116029977

Fonte: Diário da República

 



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