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Autor: Blog Fiscalidade

Dicas sobre o início de atividade

Dicas sobre o início de atividade

dicas_inicio_actividadeFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 15/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 15/2018

Nº 15/2018 de 22 de AbrilFonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 12 DE 23 DE ABRIL DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 12 DE 23 DE ABRIL DE 2018

sep12_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

Ficha doutrinária n.º 2018000336 – IVE n.º 13457, de 20.03.2018, disponibilizada em 23.04.2018).

IMT_IV_13457Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Dedução de prejuízos fiscais

IRC – Dedução de prejuízos fiscais

PT20378 – IRC – Dedução de prejuízos fiscais
Em 2016 a empresa teve prejuízos fiscais. Em 2017 teve lucro mas houve uma alteração da titularidade do capital em 50%, portanto. Neste caso poderei deduzir os prejuízos fiscais de 2016, correto?
O disposto no n.º 8, do artigo 52.º do CIRC refere que há perda da possibilidade de dedução se a alteração da titularidade for mais de 50%, portanto, aqui é maior que 50% e não maior ou igual, correto?
Parecer técnico
O n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC estabelece que a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social (e não apenas 50%, como bem refere) ou da maioria dos direitos de voto, pode resultar na perda de dedução de prejuízos fiscais gerados em períodos de tributação anteriores.
Para avaliar se há perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais, procede-se à comparação entre a situação da entidade à data do termo do período de tributação em que se pretende efetuar a dedução (por exemplo, 2017) e a situação existente no termo do período em que foram obtidos os prejuízos fiscais a deduzir (ou seja, 2016).
Ora, da situação descrita, ocorreu em 2017 a alteração da titularidade de 50% do capital, não tendo ultrapassado esse valor, donde, não se aplica a limitação do n.º 8 acima referido.
Mesmo que a transmissão reportasse a mais de 50% do capital (por exemplo, 50,1%) haveria ainda considerar as situações excluídas no n.º 9 do artigo 52.º do CIRC, que permitiriam afastar aquela limitação do n.º 8.
A Nova Lei da Concorrência de Angola

A Nova Lei da Concorrência de Angola

Foi a 19/04/2018 aprovada pelo Parlamento angolano a proposta de Lei da Concorrência que estabelece o regime jurídico da concorrência em Angola e institui a Autoridade Reguladora da Concorrência (“ARC”), que será responsável pela sua aplicação.

Nova Lei da Concorrência de AngolaFonte: ALC & Associados – Sociedade de Advogados, RL.

TVI / TVI 24 – IRS Automático

TVI / TVI 24 – IRS Automático

Entrevista à Bastonária, Paula Franco, no «Economia 24», rubrica integrada no «Diário da Manhã» da TVI e TVI 24. O IRS Automático foi o tema de conversa.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de abril de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de abril de 2018

1. Foi aprovada a resolução que cria um Grupo de Trabalho para a elaboração de um «Plano de ação para a Saúde Global 2018-2019».
Considerando que o estado de saúde das populações é determinado pelo estilo de vida do indivíduo e que a educação e a nutrição desempenham um papel central na melhoria da saúde pública das populações mundiais, importa reiterar o empenho de Portugal na política de saúde global.
Com esta iniciativa pretende-se reforçar o diálogo com outros parceiros a nível mundial, nomeadamente no contexto da União Europeia, da Organização Mundial da Saúde e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
No dia em que se realiza a Cimeira Intercalar da Cimeira Mundial de Saúde (WHS 2018), em Coimbra, o Governo português dá mais um passo no sentido de prosseguir com os desígnios de saúde global definidos no quadro da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.
O Grupo de Trabalho será constituído por elementos designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Negócios Estrangeiros, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde e da Economia.
2. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Francisco Ventura Ramos, João Manuel Lopes de Oliveira, Sandra Cristina Gomes Gaspar, Júlio Paulo Candeias Pedro e Maria Teresa Fernandes de Sousa Carneiro, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil;
– Sandra Isabel Batista Brás para o cargo de vogal executiva do Centro Hospitalar Lisboa Norte, para completar o mandato do atual conselho de administração, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de nomeação do anterior titular para outra unidade de saúde.
Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros

Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros

PT20376 –
Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros
Um contabilista certificado, responsável pela contabilidade de uma IPSS, pretende saber o seguinte:
Ao verificar o saldo na conta de clientes/utentes em mora há mais de 12 meses, a Instituição efetuou várias tentativas de recebimento da divida da utente, havendo provas disso, sem qualquer êxito. A Direção decidiu que deveria ser constituída a perda por imparidade face a este crédito.
Contabilisticamente a dívida a receber foi considerada de cobrança duvidosa, efetuando se o seguinte lançamento: 21x – clientes cobrança duvidosa/ a 211- clientes c/c
Relativamente à perda por imparidade, visto que o valor da dívida é o acumulado de vários anos anteriores, de 2012 a 2014, o mesmo deve ser registado na conta 6511 – Perdas por imparidade – clientes, por contrapartida da conta 219 – Perdas por imparidade acumuladas? É incorreto registar numa conta de Fundos Patrimoniais? Visto que o valor se refere a anos anteriores e terá um impacto bastante negativo no exercício em que está a ser reconhecida a imparidade, por se considerar numa conta de resultados (classe 6).
Parecer técnico
Na normalização contabilística prevista para as entidades do setor não lucrativo, as dívidas a receber, nomeadamente dívidas de clientes, têm o seu tratamento contabilístico previsto no § 17 da NC-ESNL – Instrumentos Financeiros.
Como exemplo de ativos financeiros com maturidade definida, refere-se as dívidas a receber de clientes, que devem ser mensuradas ao custo (ou custo amortizado) menos perdas por imparidade.
O reconhecimento das perdas por imparidade destas dívidas a receber de clientes deve ser avaliada em cada data de relato, ou seja, no final do período contabilístico. Este reconhecimento de perdas por imparidade é efetuado apenas se existir uma evidência objetiva de um evento de perda, conforme referido no parágrafo 17.6 da NC-ESNL.
No parágrafo 17.7, a norma estabelece alguns tipos de evidências objetivas de eventos de perda para se verificar se existe a necessidade, ou não, do reconhecimento da perda de imparidade, como por exemplo: significativa dificuldade financeira do devedor; não pagamento ou incumprimento no pagamento do juro ou amortização da dívida no prazo estabelecido contratualmente; probabilidade do devedor entrar em falência (insolvência); entre outras.
Com a verificação de evidências objetivas da existência destes eventos de perda, a entidade passará a reconhecer a perda por imparidade, reduzindo, ou anulando na totalidade, o valor do ativo.
Note que este procedimento depende de uma avaliação da situação do crédito em causa, pelos órgãos estatutários, que deverá apreciar se, de acordo com as informações que disponha, existe, ou não, risco que deva ser devidamente refletido, não sendo esta uma decisão do Contabilista Certificado, sem prejuízo do apoio que este possa oferecer nessa apreciação.
Verificando-se a existência do risco de cobrança de uma dívida de um cliente (após a apreciação acima) deverá a informação ser refletida em conformidade na contabilidade, transferindo-se o valor de uma conta corrente de clientes (211 – Clientes e utentes c/c) para uma conta de evidência do risco (por exemplo: 217 – Clientes e utentes de cobrança duvidosa) e reconhecendo-se a imparidade respetiva.
A documentação de suporte atenderá à situação específica e terá em conta as particularidades da situação (em termos de controlo interno) mas deverá conter, pelo menos, as referências ao cliente em causa, às faturas em dívida (valores e datas), à mora (se existir), aos procedimentos infrutíferos de cobrança, bem como outras informações que existam que atestem a existência do risco de cobrança que justifica a constituição da imparidade.
A perda por imparidade será registada na conta 219 – Clientes – Perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida de gastos, conta 65 – Perdas por imparidade, passando esta conta de ativo a estar valorizada pela respetiva quantia escriturada (custo menos qualquer perda por imparidade acumulada).
Quando, e se, deixarem de existir esses eventos de perda (por exemplo, se o cliente começar a pagar a dívida), deverá ser desreconhecida a referida imparidade, procedendo-se à reversão da perda por imparidade, conforme previsto no parágrafo 17.11da NC-ESNL.
Essa reversão será efetuada através do crédito da conta 76211 – Reversões – De perdas por imparidade – Em dívidas a receber – Clientes, por contrapartida do débito da conta 219 – Clientes – Perdas por imparidade acumuladas, pela reversão (anulação) da perda por imparidade.
Questão diferente será o desreconhecimento dessas dívidas de clientes (ativo financeiro) que deve apenas ocorrer quando se receberem os referidos montantes ou se de alguma forma se extinguir o direito a receber os valores, por exemplo, por declaração de que os créditos se tornarem incobráveis em processo de insolvência ou por outro ato administrativo, legal ou judicial, conforme disposto no parágrafo 17.13 da NC-ESNL.
O tratamento contabilístico para o desreconhecimento de dívidas a receber, que já se encontram ajustadas pelo reconhecimento de perdas por imparidade em períodos anteriores, passará pelo débito da conta 219 – perdas por imparidade por crédito da conta 217 – clientes – cobrança duvidosa.
Quando as dívidas não se encontram ajustadas pelo reconhecimento de perdas por imparidade em períodos anteriores (i.e., não tenha sido reconhecida qualquer perda por imparidade), o desreconhecimento passará pela movimentação a crédito da conta 211 – Clientes c/c por contrapartida do débito da conta 683 – Dívidas incobráveis. Ou seja, aqui não se movimenta a conta 219 já que o que se pretende é desreconhecer o ativo.
Como suporte ao movimento deverá ser utilizado (para além da informação relativa ao crédito e às imparidades que tenham, ou não, sido já registadas) o documento ou documentos que atestem a situação que lhe dá origem, seja esta uma decisão da gestão ou resultante de um processo judicial.
Concretamente em relação à questão colocada, importa definir quando é que o órgão de gestão concluiu pela imparidade dos clientes. Pois, ainda que se tratem de dívidas de vários anos, poderá entender-se que o risco de cobrabilidade só agora se verificou.
Não sendo o caso, ou seja, se admitirmos que se tratou de um erro, pois, efetivamente o risco de cobrabilidade já se verificava no ano anterior, então ter-se-á que analisar o disposto nos parágrafos 6.8 a 6.10 da NC-ESNL. Apenas se admite a correção via resultados transitados, caso a correção seja materialmente relevante.
Ação New Look

Ação New Look

Ação nacional da Inspeção Tributária, incidente sobre os Cabeleireiros e Institutos de Beleza – setores do benefício e-Fatura.

1. A presença da Inspeção Tributária e Aduaneira no terreno é indispensável para detetar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.

2. Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam avaliar do cumprimento das obrigações de faturação, incentivando o cumprimento voluntário.

3. No dia 19 de abril de 2018, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Inspeção Tributária e Aduaneira, realizou uma ação nacional, que incidiu, essencialmente sobre os Cabeleireiros e Institutos de Beleza – setores do benefício e-Fatura.

4. Nesta ação alcançaram-se os seguintes resultados:

a. Foram controlados cerca de 7.000 estabelecimentos comerciais;

b. Participaram nesta ação cerca de 800 inspetores da AT;

c. Foram instaurados mais de 400 autos de notícia, designadamente, por:

i.   Não emissão de fatura

ii.  Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos

iii. Não utilização de Programa de Faturação Certificado

5. Estes sujeitos passivos, serão objeto de um rigoroso acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização procedimentos inspetivos subsequentes, nos casos em que que forem detetados elevados riscos de incumprimento.

6. Como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará a reforçar, significativamente, a sua presença no terreno, como objetivo de incentivar o cumprimento voluntário, dissuadindo eventuais práticas de incumprimento, pelo que, esta é apenas uma de muitas ações que vêm sendo desenvolvidas, estando em curso e já programadas um conjunto de outras ações no mesmo âmbito, orientadas para diversos setores de atividade.Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Conjunto de três excelentes manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal
– Declaração modelo 22 do IRC – https://pt.calameo.com/read/000324981855c6dc5493a
– Declaração modelo 3 do IRS – https://pt.calameo.com/read/000324981b64e9f33fe02
– Declaração periódica do IVA e anexos – https://pt.calameo.com/read/00032498113277f0ff511
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO – Controlo da Legalidade

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO – Controlo da Legalidade

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO – Controlo da Legalidade
Colecção Formação Contínua
E-book CEJ – Abril de 2018

O Centro de Estudos Judiciários tem uma vocação específica que passa pela formação (inicial e contínua) dos juízes e magistrados do Ministério Público.
Mas tem também uma função de serviço público para a comunidade jurídica, que permite a esta não só ver o trabalho realizado, como dele poder também beneficiar directamente.

Este e-book (com o grafismo excelente da Ana Caçapo´!) tem também este objectivo e o trabalho realizado pelas Procuradoras da República e Docentes do CEJ Margarida Paz e Ana Rita Pecorelli só pode orgulhar-nos a todos/as!!!

Pelo inerente interesse público, ao Ministério Público é conferida legitimidade para promover e observar a legalidade da constituição de pessoas colectivas, dos seus Estatutos e do seu funcionamento.

Com este ponto de partida, a “Coleção Formação Inicial”, que publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários na preparação das sessões com os/as Auditores/as de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura Judicial e à do Ministério Público, traz à luz este e-book, abordando a temática, arrumada nas suas quatro vertentes (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), de forma a poder constituir um instrumento de trabalho relevante para juízes, magistrados do Ministério Público em funções, advogados e toda a restante comunidade jurídica.
O Centro de Estudos Judiciários continua, assim, a disponibilizar estes Cadernos, periodicamente actualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.

Eis o Índice:

I. Bibliografia
Associações
Fundações

II. Legislação

III. Doutrina
1. Direito de associação
Fernando Bento
2. O governo das associações civis
Ana Filipa Morais Antunes
3. O regime geral das associações
Paulo Videira Henriques
4. Em torno das associações na hora e do direito associativo português
João Zenha Martins
5. O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou
limitação da responsabilidade?
Diogo Costa Gonçalves

IV. Jurisprudência
– Associações em geral
– Assembleia Geral – Voto por representação
– Assembleia Geral – Convocatória
– Associações Religiosas
– Associações sindicais
– IPSS

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_associacoes2018.pdf

Fonte: Centro de Estudos Judiciários

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS
Colecção Formação Contínua
E-book CEJ – Abril 2018

Cada vez mais a matéria da responsabilidade civil dos poderes públicos chega aos Tribunais.
Com novos problemas, com novas interpelações (como, por exemplo, as que surgem a propósito das entidades reguladoras), sendo que o CEJ tem procurado a reflexão sobre esta matéria, seja a propósito de temáticas mais recentes, seja quanto às mais clássicas.
Assim, da responsabilidade civil pelo atraso na Justiça, à por erros de construção e projecto, passando pela da supervisão bancária e do sector financeiro, sem esquecer o cálculo de danos, é o resultado das acções de formação que a esse propósito têm sido desenvolvidas que agora aqui se transforma em publicação, permitindo que toda a comunidade jurídica possa usufruir dos textos das intervenções nelas produzidas.

Mais um e-book da “Coleção Formação Contínua” que cumpre os dois desígnios da política editorial do CEJ: máxima utilidade-máximo aproveitamento.

Eis o Índice:
1. Responsabilidade civil por atraso na justiça
Luís Guilherme Catarino

2. Responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências de projecto e de construção
Ana Celeste Carvalho

3. A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Reguladoras e do Estado na supervisão bancária
Luís Morais

4. A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Reguladoras e do Estado no sector financeiro
Nuno Cunha Rodrigues
Rui Guerra da Fonseca

5. O dano patrimonial: cálculo da indemnização devida por dano
patrimonial futuro (perda de capacidade de ganho e dano biológico)
João Pires da Rosa

6. O dano não patrimonial: danos indemnizáveis, prova do dano não patrimonial, montante da indemnização e dano morte
Carlos Carvalho

7. A responsabilidade civil e disciplinar pelos defeitos e erros dos projetos de obras públicas
Carlos Loureiro

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RespCivil_PP.pdf

Fonte: Centro de Estudos Judiciários

A Taxa de Segurança Alimentar Mais 2018

A Taxa de Segurança Alimentar Mais 2018

Entrou em vigor, no dia 17 de Abril de 2018, a Portaria n.º 102/2018, de 16 de Abril, dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixa o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2018.

Através desta Portaria, mantém-se o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais fixado em 2013, em € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.

A_Taxa_de_Seguranca_Alimentar_Mais_2018Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

IVA – Importações

IVA – Importações

PT20375 
IVA – Importações
Até ao momento o nosso despachante envia as faturas das nossas importações (fora da UE) onde incluía o respetivo IVA o qual liquidávamos diretamente a ele.
Esse IVA era deduzido na Declaração Periódica até no 2ª mês (até ao dia 10) a seguir à contabilização e pagamento da fatura do despachante.
Agora com este novo procedimento surge algumas duvidas para as quais solicitamos a vossa ajuda e comentários:
1.º É obrigatório pedir a Isenção do IVA nas importações?
2.º Se não for e se não se pedir processa-se tudo como até ao momento em termos declarativos, na Declaração Periódica do IVA?
3.º Se não se pedir a Isenção do IVA nas importações até ao dia 15.02.2018, não se pode solicitar mais?
4ª Se solicitarmos até ao dia 15.02.2018 a Isenção do IVA nas importações o que é necessário declarar na Declaração Periódica de IVA?
– Declara-se na DP do IVA como as aquisições comunitárias, ou seja, efetua-se a autoliquidação do IVA?
– Se sim, em que campos da DP do IVA se declara o IVA a deduzir e a liquidar? E as bases também são necessárias declarar? Em que Campo?
– Se não, o que é necessário declarar e em que Campos?
5.º Neste Quadro / Campos o que devemos inscrever tanto numa situação como noutra, ou seja, se pedirmos Isenção ou não?
Caso seja necessário responder e/ou comentar as nossas duvidas com um exemplo pratico de uma fatura, enviamos em anexo uma das faturas para que possamos ter um exemplo com uma fatura das nossas.
E se a fatura for em USD, efetuamos o cambio para euros ao valor cambial do dia em que contabilizamos e o IVA será calculado sobre o valor em euros? (Enviamos em anexo também uma faturas em USD).
Parecer técnico
O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.ºs 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27.º
Números 8 e 9 do artigo 27.º do Código do IVA:
“… 8 – Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Tenham a situação fiscal regularizada;
c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
d) [Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro]
9 – A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças…”
A partir de 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º, estes sujeitos passivos podem, assim, optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.
Com esta medida, libertam-se as empresas importadoras dos encargos financeiros representados pelo pagamento imediato ou, quando diferido, pela prestação de garantia e remove-se o desincentivo fiscal à importação diretamente através dos portos nacionais, que permanecia ainda na legislação portuguesa depois de já ter sido eliminado há longos anos em grande parte dos países da UE.
Em cumprimento da disposição transitória prevista no n.º 1 do artigo 205.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA é aplicável a partir de 1 de setembro de 2017 às importações dos bens elencados no Anexo C ao mesmo Código, com exceção dos óleos minerais.
A Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, veio regulamentar a forma e prazo de exercício da opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, dando cumprimento ao disposto no n.º 9 do artigo 27.º Código do IVA. A mesma produz efeitos a partir 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA (à exceção dos bens elencados no Anexo C ao Código do IVA que se enquadram no regime transitório).
Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, devem efetuar essa opção mediante pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.
A AT verifica se estão cumpridas as condições exigidas e comunica ao sujeito passivo, pela mesma via, a validação da opção no Portal das Finanças, no prazo de 5 dias a contar da data do pedido. Quando não se encontrem reunidas as condições a AT comunica o facto ao sujeito passivo, pela mesma via e no prazo previsto, seguida de notificação nos termos legais, não produzindo a opção exercida quaisquer efeitos.
Tendo sido exercida a opção em análise, a modalidade de pagamento nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses.
Face ao exposto, esta modalidade de pagamento apenas poderá ser realizada a partir de 1 de março de 2018, conforme estabelece a regulamentação publicada. Para o efeito o sujeito passivo terá que formalizar essa opção até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento, que seria 15 de fevereiro se pretendesse utilizar este regime logo a partir de 1 de março. Pode, no entanto, em qualquer altura formalizar esta opção – “até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento”.
Com a realização da opção pelo novo regime, o sujeito passivo passa a efetuar a autoliquidação e dedução do IVA relacionado com a importação de bens provenientes de países e territórios terceiros, deixando o mesmo de ser liquidado pelos serviços aduaneiros.
A importação de bens continua sujeita ao cumprimento das formalidades previstas na regulamentação da União para o regime aduaneiro de introdução em livre prática, pelo que é o sistema declarativo aduaneiro que continua a dispor dos elementos que integram o valor tributável do IVA devido pela importação de bens, a constituir nos termos do artigo 17.º do CIVA.
De acordo com entendimento da Direção de Serviços do IVA, veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto, a declaração periódica é preenchida, no campo 18, com o valor total do(s) montante(s) da dívida constituída pela aceitação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) de introdução em livre prática realizada(s) no(s) mês a que respeita a declaração periódica do IVA e, no campo 19, com o valor total do imposto a favor do Estado.
Como se constata, a entidade deve obter as declarações aduaneiras das importações de bens realizadas em cada mês, para verificar qual o valor tributável a incluir no campo 18, sendo o IVA autoliquidado, a incluir no campo 19, o resultado da aplicação da respetiva taxa de IVA a cada bem importado em resultado desse valor tributável.
Por último, para efeito de cálculo do valor tributável a considerar nas faturas os números 8 e 9 do artigo 16.º do CIVA, transmitem-nos o seguinte:
“(…)
8 – Quando os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de câmbio a utilizar é a última divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no território nacional.
9 – Para os efeitos previstos no número anterior, os sujeitos passivos podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia útil do respetivo mês.”.
Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países

Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países

N49_destacamento_trabalhadores_portugal_outros_paisesFonte: Segurança Social

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 18.04.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 18.04.2018

IRC – Contratos de concessão: Provisão efetuada nos termos da IFRIC 12

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000113, de 27.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IRC – RFAI e Portugal 2020: cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017003309, de 28.02.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12373, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Taxas – Produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos – “Fõld Açai” – “Fôld Camu Camu” – “Fôld Erva de Cevada”

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12449, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Direito à dedução – Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos – Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12537, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Transmissão de bens – Conceito – Cedência de espaços para exposição de bens em venda é uma prestação de serviços

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12666, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Taxas – Produtos farmacêuticos – “Solução anticoagulante ACD-A (Citrat Dextrose Solution)”

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12744, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Taxas – Produtos alimentares 100% vegetais – Utilizados por indivíduos com restrições alimentares

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12745, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Taxas –Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12789, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Locação de imóveis – Licença precária de uso privativo como residência

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12837, de 21.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Prestações de serviço – Atividades educativas nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática – Estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12948, de 21.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Prestações de serviços – Reparação de automóveis – Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade que vende aqueles contratos

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 12951, de 21.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos no final da obra

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 13051, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Localização de operações – Prestações de serviços – Prestador do regime especial de isenção do art. 53.º do CIVA – Consultoria – Adquirente de país terceiro

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 13460, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

IVA – Profissões paramédicas – “Pilates clínico” – Conceito de cuidados de saúde – Profissionais de saúde devidamente habilitados

18-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 13504, de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018)

Fonte: PWC

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

PT20373 – IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

Se uma empresa, enquadrada no regime simplificado de IRC, entregar a cessação em IVA não está obrigada a fazer o pagamento da coleta mínima?
Parecer técnico
Entendemos da questão que em causa está uma sociedade, ainda não liquidada na Conservatória, mas que já entregou a cessação de atividade para efeitos de IVA (por reunir um dos pressupostos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA)) e estando enquadrada no regime simplificado de tributação para 2017.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC, o valor da matéria coletável apurada de acordo com as regras do n.º 1 deste mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
Para o período de 2017 o valor anual da retribuição mínima mensal garantida é de € 7.798 (€ 557 x 14), donde, a matéria coletável do período não poderá ser inferior a € 4.678,80 (o que corresponderá a uma coleta de € 795,40).
Não existe qualquer disposição que permita a redução deste valor no caso do período de tributação ser inferior a um ano, ou caso não tenham sido obtidos rendimentos durante o ano em causa. Apenas está especificamente prevista uma redução dos valores para o período de início de atividade e período seguinte, no n.º 5 daquele artigo 86.º-A:
“5 – Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.”
Fora destes casos, o valor da matéria coletável é o que resulta do n.º 2.
E de acordo com as normas em vigor, e o entendimento da Autoridade Tributária, a tributação no regime simplificado, pressupõe a existência de uma coleta mínima, obtida a partir do valor calculado nos termos do n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018 – Diário da República n.º 74/2018, Série I de 2018-04-16

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018 – Diário da República n.º 74/2018, Série I de 2018-04-16

Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias.

https://dre.pt/application/file/a/115114220Fonte: Diário da República

SEPARATA DO BTE N.º 11 DE 17 DE ABRIL DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 11 DE 17 DE ABRIL DE 2018

sep11_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

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