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Autor: Blog Fiscalidade

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que transfere para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do SNS, que passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS.
A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. tem experiência adquirida ao longo dos últimos anos no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde, e desmaterialização de processos.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2193.
O diploma fixa os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia da proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
3. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que estabelece o regime dos centros portugueses de cooperação, unidades administrativas previstas na rede externa do Camões, com a missão de promover a eficácia e eficiência dos programas, projetos e ações da cooperação portuguesa nos países parceiros.
Procede igualmente à primeira alteração ao regime jurídico do agente da cooperação, com vista a adequar as suas normas à estratégia e aos objetivos definidos nesta área da política externa portuguesa, introduzindo atualizações conceptuais ditadas pelos novos paradigmas vigentes na cooperação para o desenvolvimento.
4. Foi aprovado o decreto-lei que define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da sociedade Parque Expo 98, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
A sociedade Parque Expo 98, S.A., cumprida que foi a missão da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, centrou a sua atividade na implementação e desenvolvimento do projeto urbano na sua área de intervenção, na participação noutros projetos de recuperação e de requalificação e na organização e execução de eventos de relevância nacional.
O processo de dissolução e liquidação da sociedade Parque Expo 98, iniciado formalmente em 30 de setembro de 2014, veio a resultar na transmissão global para o Estado do património restante da liquidação aprovada por deliberação unânime da Assembleia Geral da referida Sociedade realizada em 9 de novembro de 2017, criando as condições para se operar a sua extinção.
Com vista à concretização da referida transmissão, o diploma aprovado vem clarificar e definir os aspetos procedimentais relevantes, bem como a reafetação de alguns terrenos, e, ainda, proceder à designação da entidade que sucede à sociedade Parque Expo 98 nas atribuições a esta cometidas no âmbito do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, e dos respetivos Planos de Pormenor.
5. O Governo aprovou, para remeter à Assembleia da República, uma proposta de resolução com vista ao recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada em 4 de junho de 1935 (Convenção n.º 45), e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 27891, de 26 de julho de 1937.
No contexto da revisão dos instrumentos normativos internacionais que regulavam especificamente o trabalho das mulheres, e no sentido de os substituir por novos instrumentos que consagram a igualdade no acesso ao emprego a homens e a mulheres, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n.º 176, sobre a segurança e a saúde nas minas, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/200, de 23 de outubro de 2001, cuja regulamentação se baseia em medidas preventivas e de proteção aplicáveis a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
Deste modo, atendendo a que a Convenção n.º 45 não está de acordo com o princípio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e que a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores que efetuam trabalhos subterrâneos é regulada por instrumentos normativos internacionais posteriores, justifica-se proceder ao recesso da referida Convenção.
6. Foi aprovada a resolução que regula o funcionamento e os critérios de análise técnica para validação das propostas a ser votadas na edição de 2018 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP).
Tal como previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Orçamento Participativo Jovem Portugal disporá de um montante de 500 mil euros para aplicação em propostas apresentadas por cidadãos com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos.
As propostas abrangem as áreas das políticas públicas relacionadas com o desporto inclusivo, o diálogo intergeracional, a inovação cultural e a sustentabilidade ambiental.
O OPJP tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia e o maior envolvimento dos cidadãos jovens nos processos de decisão, promovendo a sua participação na definição de políticas públicas adequadas às suas necessidades e ao interesse do país.
7. Foram aprovados três decretos relativos a acordos internacionais:
– Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, a 14 de dezembro de 2017. Com o objetivo de reforçar a proteção de que beneficiam os funcionários e empregados consulares, bem como as suas respetivas famílias, a implementação deste acordo contribuirá para o funcionamento eficiente dos postos consulares em representação dos respetivos Estados e para um aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e os Estados Unidos da América;
– Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017. O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a Indústria Química, as Infraestruturas, os Transportes, o Ambiente, o Turismo e a Normalização e Metrologia;
– Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, adotada no âmbito da vigésima oitava Conferência das Partes, realizada em Quigali, em 15 de outubro de 2016. Esta Emenda introduz uma redução gradual do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos (HFC) nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal, com vista a reduzir a contribuição destas substâncias para as alterações climáticas.
8. O Governo procedeu à nomeação de Fátima Cristina Mira da Fonseca para o cargo de vogal executiva, com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de renúncia do anterior titular.
9. O Governo aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato de empreitada da obra de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal. A referida obra, que manterá a traça original do edifício, tem o objetivo de proporcionar utilizações no âmbito da educação, cultura e investigação promovidas pela Universidade, numa visão de abertura ao público e com funcionalidades adequadas ao acolhimento de eventos científicos e culturais.
10. Foi autorizada a realização de despesa relativa ao fornecimento de combustíveis ao Exército para o ano de 2019, 2020 e primeiro semestre de 2021.
11. Também a Marinha Portuguesa foi autorizada a realizar a despesa referente à aquisição de combustíveis operacionais para o período de 2018 a 2020.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

IVA – Enquadramento – Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13713, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Toalhitas humedecidas descartáveis”, destinadas a fins higiénicos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13573, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – “Cedência de pessoal” a empresas de produção Agrícola

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13482, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Localização de operações – Operações complexas – Transmissão de bens – Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13432, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Massa alimentícia seca” – Massas sem molhos ou recheios

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13374, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Fatura – Adiantamentos – Emissão de fatura – Liquidação do IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12990, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação profissional – Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13317, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Instrumentos musicais – Bens acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio)

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13096, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13054, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – Elementos que devem constar das faturas – Arts 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 – Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados – Preço líquido do IVA, taxas aplicáveis …ou, o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12903, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – «Preparado de marisco ultracongelado» efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12752, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12707, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Enquadramento – Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa de IVA de 23%

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12518, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

Fonte: PWC

IRC – Estabelecimento estável

IRC – Estabelecimento estável

PT20588 – IRC – Estabelecimento estável
01-04-2018
Uma empresa de construção civil, com estabelecimento estável em Portugal, que atualmente apenas presta serviços em França (em regime de subcontratos), sem funcionários, apenas com um gerente, deve ser enquadrada no regime fiscal português (IRC) ou francês?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as entidades residentes são tributadas em Portugal pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, ou seja, pela regra da universalidade ou de base mundial, conforme o n.º 1 do artigo 4.º do CIRC.
Por sua vez, as entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC, sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Todavia, não se consideram rendimentos obtidos em território português os rendimentos quando constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e ainda quando os serviços de que derivam são realizados integralmente fora do território português ou não respeitem a bens situados nesse território, com a exceção de serviços imateriais (como estudos e consultoria), conforme determina o n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
No caso em análise, a entidade é residente território nacional (do que depreendemos dos dados disponibilizados) e exerce a sua atividade em França. A qualificação de se deter, ou não, um estabelecimento estável em França é relevante para efeitos de tributação dos rendimentos obtidos pelo desenvolvimento da atividade da empresa, nomeadamente pelas prestações de serviços realizadas, em sede de imposto sobre o rendimento da França.
Não existindo estabelecimento estável em França, haverá sempre que questionar sobre as eventuais obrigações fiscais em território francês, nomeadamente em sede de IVA.
No que respeita à legislação em vigor em território francês, realçamos que a questão está fora do âmbito deste consultório, pelo que remetemos para a sua consulta junto das autoridades francesas.
Por outro lado, existindo estabelecimento estável (eventualmente por exceder os doze meses de permanência em território francês) serão tributados em França os rendimentos imputáveis ao mesmo, conforme resulta do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, devendo na elaboração da contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais naquele território (ou outras obrigações) ser seguido o disposto na legislação daquele país, o que deverá ser aferido junto das autoridades de lá.
Quanto à existência, ou não, de estabelecimento estável em França, há que atender aos conceitos e condições estabelecidas no artigo 5.º da CDT celebrada entre Portugal e França, bem como às normas fiscais da legislação interna francesa.
De acordo com a CDT, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade, nomeadamente uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, e ainda, um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
Todavia, deve ainda verificar-se a legislação fiscal francesa quanto ao conceito de estabelecimento estável, podendo essa legislação determinar um conceito distinto para a existência de estabelecimento estável nesse país, daquele previsto na CDT.
No que toca à empresa portuguesa, esta terá de integrar nos seus rendimentos em Portugal os que forem obtidos fora deste território, dado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do CIRC quanto à tributação das entidades residentes em Portugal:
“1 – Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.”.
A forma de evitar a dupla tributação internacional, neste caso, uma vez que falamos de rendimentos tributados noutro espaço fiscal e que serão considerados em Portugal para efeitos de tributação, será por via de uma dedução à coleta, nos termos previstos no artigo 91.º do CIRC, com a respetiva inclusão desse valor no campo 353 do quadro 10 da Modelo 22 (note que os rendimentos terão de ser considerados pelo valor ilíquido, inscrevendo-se no campo 724 do quadro 07 da Modelo 22, o imposto sobre o rendimento pago em França, que tenha sido registado como gasto no período de tributação).
Existirá ainda a hipótese de o sujeito passivo optar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a tal estabelecimento estável sito em França. A opção pode ser feita nas condições do artigo 54.º-A do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
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Consulte o Aviso n.º 6205/2018 publicado na 2ª Série do Diário da República, de 11 de maio, ou a Bolsa de Emprego Público, onde encontrará toda a informação necessária.Fonte: Segurança Social

Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

PT20585 – Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade
01-04-2018

Determinada empresa pública, constituída por capitais exclusivamente públicos, dotada de poderes de autoridade, é concessionária do sistema de recolha de resíduos, distribuição de água e saneamento básico.
Em relação ao sistema de recolha de resíduos, tais atividades encontram-se excluídas do campo de incidência do imposto, por aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, dado que tal exclusão não origina distorções de concorrência.
Em relação ao fornecimento público de água, decorrente da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIVA, o Estado e demais pessoais coletivas de direito público são, em qualquer caso, sujeitos passivo de imposto quando exercem a atividade de distribuição de água.
A dúvida persiste em relação ao serviço público de saneamento: o sujeito passivo encontra-se enquadrado, em sede de IVA, no regime normal de IVA, pelas atividades 37001 – Recolha e drenagem de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de baixa, incluindo drenagem de águas pluviais nas situações de partilha de coletores) e 37002 – Tratamento de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de alta, incluindo tratamento e/ou envio a destino final).
O tratamento de águas residuais, no âmbito do CAE 37001 e CAE 37002, por ser exercido pelo Estado e demais pessoais coletivas, é considerado fora do campo de aplicação de imposto por se tratar de operações efetuadas no exercício dos seus poderes de autoridade, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do CIVA?
Ou apenas a atividade no âmbito do CAE 37001 é considerada fora do campo de aplicação de imposto de acordo com o mesmo preceito?

Parecer técnico

A resposta à questão colocada poderá ser encontrada na informação vinculativa relativa ao Processo: n.º 11665, despacho de 2017-07-26, que poderá ser consultada no link abaixo:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/11665.pdf
Conforme se refere nessa ficha doutrinária, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, beneficiam da exclusão do âmbito de aplicação do imposto, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, como se havia já esclarecido no ponto 11 do Capítulo II, do Ofício-Circulado n.º 30 177, de 2015-12-10.
Nessa mesma ficha doutrinária, e no que toca aos serviços prestados por empresa municipais, refere-se o seguinte:
«(…)
18. No que diz respeito, por outro lado, aos serviços prestados por empresas municipais, convém realçar que o Ofício-Circulado n.º 30159/2014, de 2014-06-18, da Área de Gestão do IVA, é extremamente claro ao realçar que: “Embora estejam, pela sua natureza, sujeitas a princípios de gestão privada, tal não impede, contudo, que se configurem também como entidades públicas, se atendermos a critérios delimitadores do conceito, como a titularidade, o regime jurídico aplicável, o objeto e os fins prosseguidos”.
Até porque: “Estas empresas, criadas e extintas por deliberação dos municípios, são detidas integral ou maioritariamente por um município que sobre elas exerce poderes de tutela, prosseguindo obrigatoriamente funções inseridas nas atribuições daqueles municípios e estando sujeitas às suas orientações estratégicas. São, ainda, orientadas pela prossecução do interesse público, exercendo poderes que lhes são delegados pelos municípios”.
19. Assim sendo, estas entidades beneficiam do mesmo enquadramento jurídico-tributário que foi facultado para os serviços municipais ou municipalizados, no que concerne ao conjunto de operações descrito pela Requerente.
(…).»
Donde, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, efetuados por empresa municipal, detida integralmente ou maioritariamente pelo município, ficam abrangidos na exclusão do n.º 2 artigo 2.º do CIVA, isto é, não ficam sujeitos a IVA.
No entanto, ficam excluídos daquela norma e, como tal, sujeitos a IVA à taxa que lhes couber, os serviços de abastecimento de água, os serviços de gestão de resíduos bem como os serviços auxiliares de saneamento de águas residuais e de abastecimento de água.
Haverá que distinguir nos serviços prestados, e de acordo com a legislação respetiva, quais os que estão em causa, uma vez que só assim será possível diferenciar a parte correspondente aos serviços de saneamento, propriamente dito – sem IVA nos termos do n.º 2 artigo 2.º do CIVA -, da parte do serviço que corresponda a serviços de gestão de resíduos – sujeitos a IVA à taxa reduzida e ainda serviços auxiliares de saneamento e abastecimento – sujeitos à taxa geral.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Ofício-circulado n.º 15653/2018, de 10/05

Ofício-circulado n.º 15653/2018, de 10/05

Disponibilização na net de nova versão consolidada do Regulamento AE-CAU e seus anexos.

Oficio_circulado_15653_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115310872Fonte: Diário da República

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Tabela das taxas de derrama (republicada).

OC_20200_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Nos termos do disposto no art. 12.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto (alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro), que consagra o regime jurídico do financiamento colaborativo, as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas, sendo que tal procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.

Tal Portaria é a n.º 131/2018, de 10 de maio, na qual o Governo vem estabelecer as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou recompensa e revoga a Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro.

Até quando devem os titulares das plataformas proceder à comunicação prévia de início de atividade?
Até 30 dias antes do início da atividade.

Como?
Através do preenchimento de formulário, disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/, pelo qual fornecerão os seguintes dados:

  • Identificação completa dos titulares da plataforma;
  • Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou dos representantes legais das pessoas coletivas ou dos EIRL titulares da plataforma;
  • No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários;
  • Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
  • Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
  • Data de início da atividade; e
  • Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o art. 11.º do regime jurídico do financiamento colaborativo, conforme modelo também disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.

E os seguintes elementos relativos aos titulares das plataformas:

  • Código de acesso da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou EIRL; e
  • Se aplicável, indicação do código de consulta de procuração online ou respetiva cópia.[1]

Como proceder em caso de alteração dos elementos constantes da comunicação prévia?

Qualquer alteração deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras/titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através de formulário disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.[2]

As entidades gestoras/titulares de plataformas que iniciaram atividade ao abrigo da Portaria n.º 344/2015 têm que realizar uma nova comunicação ao abrigo da Portaria n.º 131/2018?

Caso a informação prestada em cumprimento da Portaria n.º 344/2015 não tenha sofrido alterações, as entidades gestoras/titulares de plataformas estão isentas do dever de proceder a esta comunicação prévia de início de atividade.

As plataformas de financiamento colaborativo serão divulgadas, pela DGAE, na página http://www.dgae.gov.pt.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1]Nota: Até os procedimentos se encontrarem devidamente desmaterializados via Balcão do Empreendedor: a) A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante, “DGAE”) por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico dgae@dgae.min-economia.pt; b) A DGAE deverá comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as comunicações prévias de início de atividade das plataformas ou de alteração de elementos.
[2]Idem.
Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115309964Fonte: Diário da República

Linha Segurança Social – 300 502 502

Linha Segurança Social – 300 502 502

A linha que nos liga.

A Segurança Social tem um novo Centro de Contacto com maior capacidade de resposta e um horário de atendimento alargado, entre as 9h00 e as 18h00, todos os dias úteis, incluindo feriados municipais.

O novo Centro de Contacto assegura o atendimento da Linha Segurança Social, com o número 300 502 502, e constitui-se como um dos pilares da estratégia de modernização e melhoria do atendimento ao cidadão, num modelo de operação capaz de responder, de forma simples, rápida e eficaz, às necessidades e expetativas dos cidadãos e empresas.

Prosseguindo este objetivo de melhorar significativamente a capacidade de atendimento telefónico, a Linha Segurança Social pretende assegurar uma capacidade diária de atendimento até 12.000 chamadas.

Desde o arranque do Centro de Contacto, a 27 de novembro de 2017, a Linha Segurança Social já atendeu mais de 850.000 chamadas, prestando informações essencialmente sobre Prestações e Subsídios, Identificação, Enquadramento, Gestão de Remunerações e Contribuições, Pensões e Complementos, e Apoio informático na Segurança Social Direta.

Podem ainda ser efetuadas algumas atualização de dados, alteração de situação e pedidos de declaração, mediante autenticação dos cidadãos ou empresas, o que permite a prestação de um serviço mais completo.

Ligue 300 502 502, todos os dias úteis, das 9h00 às 18h00.
Linha Segurança Social. A linha que nos liga!Fonte: Segurança Social

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

bte18_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

sep17_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
AIMI: o “Pecado Original” persiste?

AIMI: o “Pecado Original” persiste?

A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2017 veio introduzir um “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), por aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

NL_AIMI_o_Pecado_Original_Persiste_RV_VF._RFFFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Informação matricial – art.º 13º-A do Código do IMI

Informação matricial – art.º 13º-A do Código do IMI

Até 31 de maio está disponível a comunicação da identificação dos prédios que são bens comuns.Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Organizações de Peritos Avaliadores de Imóveis.

Organizações de Peritos Avaliadores de Imóveis.

No último artigo que escrevi no “Tributo” abordei o tema dos conflitos de interesse na avaliação imobiliária.

Agora chegou a vez de vos lembrar quais são as associações representativas dos avaliadores e qual a importância de que estas se revestem para os utilizadores das avaliações imobiliárias.

Umas das atribuições dos peritos avaliadores de imóveis é prestar o seu serviço nas avaliações para as entidades bancárias, por exemplo no crédito hipotecário e fundos de investimento imobiliário, e para as empresas seguradoras, no âmbito dos fundos de pensões. É aqui que surge a Comissão do Mercado de valores Mobiliários (CMVM) que estipula as regras pelas quais as avaliações se devem reger. Estas regras estão estabelecidas na Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro (Lei dos PAI).

De acordo com esta Lei, todos os peritos avaliadores de imóveis, pessoas coletivas e pessoas singulares, que se encontrem registados na CMVM estão obrigados a políticas e procedimentos que visem regular a sua atividade, concebidas para assegurar o cumprimento das exigências legais da atividade e que se destinem a assegurar que as avaliações de imóveis são realizadas atendendo, designadamente, a padrões de ética, qualificação profissional, independência, objetividade e qualidade. Deverão ser previstas ainda normas que evitem situações de conflitos de interesses, incluindo no que respeita a políticas de remuneração e normas sobre segredo profissional.

Os peritos avaliadores de imóveis que sejam pessoa coletiva asseguram o cumprimento das políticas e procedimentos internos ou sujeição a código de conduta ou deontológico por parte de todos os peritos avaliadores de imóveis que com eles colaborem, independentemente da relação jurídica que com eles mantenham (contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços), mas apenas no âmbito dessa relação.

Os peritos avaliadores de imóveis que sejam membros de associação profissional representativa de peritos avaliadores de imóveis, que assegure a fiscalização e o sancionamento dos seus associados, estão dispensados de elaborar políticas e procedimentos escritos uma vez que ficam sujeitos a código de conduta ou deontológico aprovado por essa associação.

Apenas os códigos de conduta ou deontológicos de associações representativas de peritos avaliadores de imóveis que assegurem a fiscalização e o sancionamento dos seus associados e que cumpram com os requisitos previstos no artigo 18.º da Lei dos PAI, podem ser considerados para efeitos da dispensa prevista no artigo 17.º, n.º 3 da Lei dos PAI. Estas associações terão de comunicar à CMVM o seu código de conduta ou deontológico nos termos previstos na Lei dos PAI, em concreto com todos os elementos e documentos identificados no dossier de registo disponibilizado no sítio da Internet da CMVM.

Até ao momento foram comunicados à CMVM os códigos de conduta ou deontológicos das seguintes associações profissionais representativas de PAI:

-Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI);

http://anavaliadores.pt/

-Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE);

http://www.apae.com.pt/

-Associação Profissional das Sociedades de Avaliação (ASAVAL);

http://asaval.pt/

https://www.tegova.org/

-Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS).

https://www.rics.org/pt

É muito importante que na hora de contratarem profissionais da avaliação imobiliária, os clientes exijam saber a que associação profissional estes técnicos pertencem, ou, não pertencendo, qual o seu código deontológico. Por outro lado, o registo dos peritos avaliadores de imóveis numa associação profissional é fundamental, pois só assim é possível uma responsabilização, fiscalização e o sancionamento eficaz de quem não cumpre os requisitos mínimos de qualidade técnica e ética nos seus trabalhos de avaliação.

(Artigo publicado no jornal “O Tributo”)

Fonte: Avaliar Património

Segurança Social lança novo simulador de pensões

Segurança Social lança novo simulador de pensões

A Segurança Social disponibiliza desde dia 09.05.2018 um novo Simulador de Pensões que lhe dá informação sobre o valor estimado da sua pensão quando chegar à idade de reforma.
O simulador é apresentado numa sessão que terá intervenções do Primeiro-Ministro António Costa e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Esta nova ferramenta digital pode também ajudar os cidadãos a decidir sobre o momento da reforma, tendo em conta as bonificações e penalizações aplicáveis, permitindo assim melhor planear o futuro.
O Simulador de Pensões foi pensado para ser simples e fácil de usar, devolvendo ao utilizador informação clara e compreensível por todos.
Para iniciar a simulação basta ter acesso a um computador ou tablet com internet e estar registado na Segurança Social Direta. Chegado ao site www.seg-social.pt, terá de inserir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e a Palavra-Passe. Depois, basta escolher a opção «Pensões» e de seguida selecionar «Simulador de Pensões».
A partir daqui tem duas opções de simulação:
– Simulação automática, disponível para a Pensão de Velhice do regime geral. Permite conhecer o valor estimado da pensão, obtido com base nos salários registados na Segurança Social. Com esta simulação o utilizador fica a saber a idade estimada da reforma e o valor bruto estimado da pensão. Caso pretenda, pode ainda escolher uma outra data para a reforma, ficando assim a saber se tem penalização ou bonificação na nova data;
– Simulação à medida, disponível para Pensão de Velhice e também para Pensão de Invalidez Absoluta e Pensão de Invalidez Relativa, do regime geral. Nesta opção o utilizador pode introduzir dados como a data a que pretende reformar-se, alterar a taxa de crescimento dos seus salários futuros ou a taxa de inflação.
Para além do regime geral, o Simulador prevê também as pensões antecipadas por desemprego de longa duração e por flexibilização de idade.
Ao conseguir antecipar o valor da pensão e a idade estimada da reforma, o novo Simulador permite aos cidadãos tomarem decisões sobre a sua vida profissional e construírem uma carreira contributiva mas sólida que lhes permita ter uma melhor pensão. É uma ferramenta digital que promove a transparência da informação e traz mais previsibilidade, permitindo planear melhor o futuro. Fonte: Segurança Social
A Prova no Processo Tributário – 2017

A Prova no Processo Tributário – 2017

A Prova no Processo Tributário – 2017
Colecção Formação Contínua
E-book CEJ – Maio de 2018

Para consultar e descarregar aqui:
http://www.cej.mj.pt/…/Administrativo_f…/eb_Prova_PT2017.pdf

Esta é das matérias que juízes/as, advogados/as e magistrados/as do Ministério Público que lidam com frequência com o processo tributário vão receber de braços abertos. Mas também a restante comunidade jurídica porque o sistema jurídico é o mesmo…

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos “Temas de Direito Tributário” que tiveram lugar em Janeiro de 2017, foram apresentadas várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book, atenta a sua variedade, qualidade e rigor.

“A prova no processo tributário – 2017” reúne textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, a qual reveste uma enorme utilidade prática no dia-a-dia dos Tribunais e da Academia.
Fica um especial agradecimento a todos os autores que colaboram com o CEJ nas acções de formação e na publicação dos e-books, mas também à Margarida Reis por todo o brilhante trabalho desenvolvido em prol da Jurisdição Fiscal (para além do que tem feito na formação inicial, os 16 e-books – http://www.cej.mj.pt/…/rec…/ebook_administrativo_fiscal.php- que já leva a seu cargo falam por si !!!).

Eis o Índice:
1. As regras do ónus da prova em processo tributário
Elizabeth Fernandez
2. O Princípio Inquisitório no Processo Tributário
Nuno Bastos
3. A Prova no Processo Tributário
Cristina Flora
4. Os fins do processo tributário e os poderes dos juízes do TCA na apreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância
Joaquim Freitas Rocha

Fonte: Centro de Estudos Judiciários

SNC-AP NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS – O SISTEMA DE CUSTEIO PELO MÉTODO ABC – PARTE 4 DE 4

SNC-AP NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS – O SISTEMA DE CUSTEIO PELO MÉTODO ABC – PARTE 4 DE 4

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O método ABC (activity-based costing) da Contabilidade Analítica emergiu do boom económico da década de 80, período em que, entre outros desenvolvimentos doutrinários, se registou o aparecimento do BSC (balanced scorecard) e do modelo das 5 forças, de Michael Porter. Os anos 80, numa perspectiva histórica, representam a consolidação do processo de reconstrução iniciado no pós-2ª guerra mundial, que possibilitou a deslocação dos rendimentos do trabalho para o consumo sustentável em quantidade e regularidade com um grau de significância inédito no pós-guerra.

Esta capitalização mais generalizada e equitativa da procura promoveu a movimentação das apetências da mesma através da presença sustentada de meios de comunicação mais agilizados e agilizantes, como o fax, a videoconferência, os computadores pessoais, vulgo PC e dos primeiros telemóveis e, mais à frente, internet.

Este complexo compósito conjuntural determinou a ocorrência de uma dicotomia de paradigma no marketing face a uma procura esclarecida, exigente, capitalizada e, logo, não só mais propensa à adesão às novidades proporcionadas pelo mercado como, sobretudo, consciente da sua capacidade de modular e modelar o comportamento da própria oferta.

Ao paradigma do produto, que tanto sucesso conheceu nas 3 décadas anteriores, subsequentes à capitulação da Alemanha e do Japão, sucede o paradigma do cliente. A tese de que um produto se vende por si mesmo em função da sua durabilidade, fiabilidade e funcionalidade (era o tempo das técnicas de venda clássicas, da doutrina segundo a qual um bom vendedor e um bom produto formavam o binómio imbatível do sucesso empresarial) é derrogada por uma nova tese emergente daquela conjuntura: o cliente é alguém informado em tempo real, exigente, esclarecido, volúvel e, por isso, desligado de qualquer sentido de fidelidade em relação ao produto: o cliente, agora, é quem determina e condiciona a tipologia de bens que a procura deve oferecer.

Os anos 80 marcam uma mudança fundamental na concepção tecnológica industrial: à maquinaria pesada, adequada à produção por longos períodos de tempo, de séries longas de produtos, sucede a maquinaria modular, própria para a produção de séries curtas e com capacidade de mudanças súbitas de concepção de processos de fabricação dos produtos que, agora, já não interessam pela sua durabilidade mas, sobretudo, pela sua substituibilidade e descartabilidade baratas: um exemplo básico é o dos automóveis: dantes importava à procura um automóvel forte, duradouro e fiável, agora o interesse dos compradores vira-se para viaturas da moda, dotadas de cada vez mais funcionalidades e dispositivos de conforto as quais, naturalmente, são rapidamente ultrapassadas por novos modelos, da mesma marca ou de marca concorrente.

A amplitude do ciclo do produto – conforme teorizado nos anos 70 pelo BCG (Boston Consulting Group) – é agora muito menor, o que determina gastos altos de concepção intensiva em curto espaço de tempo com garantia de venda de um número optimizado de unidades que, recorrendo ao conceito da TCVR (Teoria do Custo-Volume/Resultados) abordada em edição anterior, ultrapasse, o mais possível, a quantidade crítica entre as fases de crescimento e maturidade ou, mesmo, só nesta fase se ocorrerem condições favoráveis ao rejuvenescimento (situação em que a maturidade se prolonga no tempo para além do previsto.

A margem de segurança perde, assim, relevância na volatilidade transaccional do mundo de hoje.

Esta mudança histórica na relação entre a oferta e a procura determinou uma mudança fundamental na planificação das unidades produtivas: a organização das mesmas devia obedecer não tanto à rigidez conceptual das secções homogéneas ou centros de responsabilidade/custo mas, sobretudo, aos feedbacks fornecidos pela I & D (investigação e desenvolvimento), estudos permanentes de marketing, gestão de produção agilizada e dotada de elevado grau de adaptabilidade tecnológica às mudanças rápidas do comportamento da procura.

A ênfase desloca-se, assim, das secções homogéneas ou centros de custos, concordantes, na sua rigidez, com a durabilidade temporal das séries e com maquinaria depreciável (amortizável) em longos períodos de vida útil, para as actividades que garantam a maximização da rentabilidade independentemente das características introduzidas nos produtos em função da vontade – mesmo que caprichosa, errática ou manipulada – do mercado da procura. A importância do produto, de per si deixou de ser uma variável estratégica e estrutural, passando a ser, apenas, uma variável bastante volátil em cada ciclo conjuntural.           

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Recentrando a presente abordagem no contexto da Administração Pública obrigada pelo SNC-AP e, especificamente, pela NCP 27 – Contabilidade de Gestão, importa lembrar que o divórcio dos gestores públicos relativamente às técnicas modernas de organização, previsão e tomada de decisão é conhecido desde sempre e dificilmente se alterará.

Porquê?

A LEO (Lei de Enquadramento Orçamental), a NCP 26 – Contabilidade e relato orçamental, a LCPA (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, a LOE (Lei do Orçamento de Estado) e o DEO (Decreto-Lei de Execução Orçamental) são – ainda que não exclusivamente – fortes e determinantes condicionadores da percepção gestionária dos responsáveis decisionais no SPA (Sector Público Administrativo).

É recorrente criticar a gestão dos serviços públicos por se reger apenas com base nos orçamentos, ou seja, na base de caixa, ignorando os balancetes emergentes da Contabilidade Patrimonial e, mais ainda, os outputs da Contabilidade de Custos (se ela existir, obviamente, o que não é frequente).

No entanto, não pode descartar-se deste problema uma outra condição mais percuciente: a efectivação da responsabilidade financeira (normalmente por parte do Tribunal de Contas) é, sobretudo, feita com base nos orçamentos, ou seja, na sede primeira em que se afere o grau de economia, eficiência e eficácia na utilização dos dinheiros públicos.

Poderia o Tribunal de Contas, enquanto Instituição Suprema de Controlo e entidade única de Controlo Externo, exercer os seus poderes de fiscalização de forma diversa? Infelizmente, não, ou, de outro modo, correr-se-ia o risco de ferir a equidade no tratamento das entidades sob tutela jurisdicional caso a ênfase da responsabilidade financeira abrangesse a contabilidade patrimonial pela básica razão de que todas essas entidades possuem orçamento, não sendo verdade que todas possuam Contabilidade patrimonial e, muito menos, Contabilidade Analítica.

Existe abundante literatura que com maior ou menor assertividade e maior ou menor honestidade intelectual procura explicar as causas da apatia contabilística instalada (ou seja, da não utilização da contabilidade patrimonial e analítica como instrumentos de pilotagem de gestão) que caracteriza a generalidade (salvaguardam-se honrosas excepções) das entidades da SPA (que, obviamente, não integra as empresas públicas que, estando obrigadas ao SNC-AP estão, no entanto, fora do propósito do presente trabalho).

Muitos defendem que este situacionismo é atávico no nosso país e essa tese é, justamente, a que deve ser liminarmente rejeitada porque serviria para justificar o injustificável, haja em vista o que se passa nos países mais desenvolvidos da União Europeia.

3

Da NCP-27 – Contabilidade de gestão, transcrevem-se (para comentário à frente) os pontos 20 e 25:

20 — A implementação do sistema ABC requer as seguintes etapas principais:

(a) Identificar as actividades (principais e auxiliares) realizadas pela entidade e que consomem recursos.

Recomenda -se a elaboração de uma matriz de actividades (são exemplo de actividades numa unidade de saúde a realização de cirurgias, de consultas, de cuidados continuados e apoio clínico);

(b) Atribuir os custos às actividades;

(c) Identificar os indutores de custo mais indicados para cada actividade que devem ser utilizados para imputar os gastos das actividades ao objecto de custo final (bens e serviços). Estes indutores de custo devem ser seleccionados com base em relações causais ou em critérios de razoabilidade (são exemplos, o número de cirurgias na actividade “cirurgias” ou o número de consultas na actividade “consultas externas” numa unidade de saúde);

(d) Calcular o custo unitário de cada indutor de custo;

(e) Atribuir os custos das actividades aos bens e serviços produzidos multiplicando o custo unitário de cada indutor de custo pelas quantidades desse indutor consumidas por cada bem ou serviço.

            (…)

26 — As razões para escolher o sistema ABC incluem as seguintes:

(a) Orienta a atenção dos dirigentes e gestores públicos para a gestão das actividades, principalmente para aquelas que acrescentam valor ao cidadão/utente, facilitando a realização de objectivos e a melhoria da sua produtividade;

(b) Contribui para a melhoria continuada do desempenho da entidade pois facilita a fixação de objectivos no sentido de:

(i) Eliminar desperdícios, através da eliminação das actividades que não acrescentam valor;

(ii) Melhorar a tomada de decisão, identificando as causas do consumo de recursos;

(iii) Melhorar a análise das despesas de estrutura;

(iv) Orientar a atenção da gestão para as actividades que geram custos;

(v) Realizar “benchmarking” com outras entidades do mesmo sector de actividade, comparando os custos unitários dos indutores de custo, permitindo uma análise comparativa com as melhores práticas.

A leitura destes pontos, se for feita linearmente, induz o leitor a pensar que está criada a estrutura conceptual para uma “revolução” na Contabilidade Analítica pública e, no entanto, não é assim.

De facto, sendo as entidades da SPA administrativa compradoras permanentes de bens e serviços fornecidos pelo sector privado, as mesmas têm de reger-se pelas disposições do Código dos Contratos Públicos sendo que, por cada procedimento contratual, é necessário definir o critério de escolha da proposta de determinado potencial adjudicatário e, porque, em geral, tais entidades apenas possuem a visão gestionária da base de caixa (orçamento), as mesmas escolhem, invariavelmente, o critério do preço mais baixo. Ou seja, perde-se, assim, a capacidade fundamental dos pressupostos, em geral, da Contabilidade Analítica e, em particular, da gestão e controlo dos dinheiros públicos que seria a de minimizar os gastos no médio e longo prazos.

Como exemplo básico e rudimentar magine-se que uma entidade do SPA pretende adquirir um simples martelo. Face aos constrangimentos da LCPA, da LEO e do NCP 26 a escolha recai numa proposta cujo preço unitário é de 2 €, a par de outras cujos preços podem ser de 10 €, por hipótese. Compra-se o martelo que custa 2 € mas, ao fim de um mês o mesmo parte-se, fica inutilizado (note-se que falamos de ferramentas de desgaste rápido). A opção será comprar um novo martelo, pagando mais 2 €. E assim sucessivamente. Os custos administrativos procedimentais – mesmo que estejamos em sede de um vulgar ajuste directo – começam a ser significativos face à repetitividade das aquisições e é óbvio que qualquer gestor público pensará que seria preferível adquirir um martelo por 10 € mas que durasse vários anos em utilização. E, contudo, sabendo ele das dificuldades que teria em se justificar perante qualquer das tutelas administrativa, inspectiva, financeira e jurisdicional, assume a postura do deixa andar, não porque seja incapaz de fazer melhor mas, antes, porque os condicionamentos normativos e tutelares tal não lhe permitem.

Para cabal cumprimento do princípio da honestidade intelectual importa abordar esta básica questão na óptica do auditor. Se, perante a pergunta “por que é que compraram um martelo por 10€ se tinham propostas com preço inferior?”, o gestor de linha justificasse a opção dizendo que a entidade auditada tinha ponderado o critério do preço mais baixo com o critério da durabilidade, entraria num processo conflitual dado que o próprio auditor (do Tribunal de Contas ou de outra qualquer entidade tutelar) não possui meios legislativos concretos que lhe permitam considerar boa prática tal aquisição.

Podendo não o confessar explicitamente, o auditor não deixaria de pensar que a opção por um produto a preço mais elevado na presença de produtos congéneres a preço inferior poderia ter por detrás um eventual conluio de interesses indesejáveis entre o adjudicante e o adjudicatário. Sendo óbvio que o mesmo tipo de conluio poderia existir se a opção fosse, sempre, pela proposta contendo o preço mais baixo (favorecendo um determinado tipo de fornecedor), o auditor terá de limitar-se a um dado objectivo e inconfundível: o preço mais baixo.

Sento este contexto condicionante no qual, em geral, funciona a administração pública em Portugal, fica compreendido porque é tão difícil adoptar o sistema de custeio pelo método ABC e porque é que o sistema clássico dos centros de custos (que, mesmo assim, poucas entidades adoptam e muitas menos o usam como suporte das tomadas de decisão gestionária)

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Pelo que vai escrito compreende-se que o SPA seja, por natureza, rígido no uso de métodos mais ou menos anacrónicos de gestão. Estas entidades não visam a obtenção de lucro mercantil – onde o modelo de Stackelberg teria paradoxal aplicabilidade – mas, antes, minimizar (no sentido de racionalizar) os gastos em conjugação com a maximização da satisfação das necessidades dos utentes. Esta maximização, se valorizada com base em critérios justos e razoáveis, seria o lucro virtual (no conceito de lucro social) e, nessa base, deveria constituir o objectivo nuclear e último de um serviço público. Porém, falamos de Portugal e não da Alemanha, da Dinamarca, da Suécia ou da Noruega.

Faltam instrumentos rigorosos de mensuração desse grau de satisfação, por um lado e, por outro, os constrangimentos orçamentais de antanho (que o poder político justifica em cada conjuntura da forma mais oportuna) aliados a um apego sistémico à opacidade – condições a que se junta a falta generalizada de capacidade dos funcionários públicos (salvo honrosas excepções) para entender o utente como um cidadão fundamental que importa cativar e não como uma coisa que, à moda de antigas mentalidades ditatoriais, convém ser (impunemente) enxovalhada e maltratada para melhor ser subjugada.

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Para que o método ABC seja exequível seria necessário, como se viu, operar modificações dicotómicas na Administração Pública portuguesa e na sua relação com os cidadãos que a ela recorrem.

Só assim as actividades – levadas ao seu grau máximo de rigor, ética e qualidade – seriam susceptíveis de justificar os cost-driven, os time-driven e os  value-driven (indutores de custos, de dispêndio de tempo e de criação de valor).

Dito de outra forma, à implementação do método ABC numa entidade pública tem de estar subjacente, em sincronia, a rigorosa e profunda adesão ao ambiente gestionário ABM – activity-based management. Um valoriza o outro, a ausência ou a dessincronia de um desvaloriza a presença isolada de outro.

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Prudentemente, a NCP-27 preconiza, porventura como passo intermédio na respectiva prossecução, a possibilidade de adopção simultânea dos 2 métodos de custeio (centros de custos e método ABC).

Pode ler-se nos pontos 25 e 27 da NCP-27:

25 — Para o relato financeiro de finalidade geral das entidades públicas, e em prol de uma maior fiabilidade e rigor na informação produzida, recomenda -se a utilização do sistema de custeio baseado nas actividades (ABC).

            (…)

27 — O sistema ABC pode ainda ser usado em conjunto com o sistema de custo por processo ou o sistema de custos por ordens de trabalho para aumentar a fiabilidade dos métodos de custeio

(…)

Não sendo, neste momento, oportuno densificar esta hipótese, não vamos analisar o restante conteúdo do ponto 27, aqui omitido. Enfatiza-se, ainda assim, que tal proposta só seria exequível por um período de tempo muito restrito e em processo de transição do método mais antigo para o mais moderno. Imaginar que os centros de custos (secções homogéneas) poderiam ser articulados por processos técnicos monetariamente justificativos com actividades, seria entrar no limbo das chaves de repartição de oportunidade, sem qualquer rigor técnico e gestionário – e é isso que qualquer sistema de Contabilidade Analítica deve ter como pressuposto primeiro.

Não vamos, aqui, também, ilustrar o que via dito com exemplos de aplicação numérica. Isso será objecto de um trabalho a agendar para uma das próximas edições deste jornal.

O que agora se pretendia – com este 4º de trabalho de uma séria de 4 – era, justamente, deixar claro que, para lá da maior ou menor bondade ou adequação de um sistema de contabilidade analítica, é fundamental que exista comparabilidade, fiabilidade e incorporação gestionária.

E, antes disso, não vale a pena esgrimirem-se apologias por este ou aquele sistema, por esta ou aquela metodologia.

O essencial – revolução de métodos gestionários e de mentalidades na administração pública – sem prejuízo do muito que já se fez, está ainda a meio caminho do que já se fazem muitos estados-membros da UE, designadamente nos países antes citados.

7

Por razões profissionais tive o grato prazer de conhecer pessoalmente a Drª Eugénia dos Santos e o Dr. Paulo Mauritti quando os mesmos exerciam, respectivamente, os cargos de directora-geral e de sub-director geral da DGAL – Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Fiquei a saber que o Dr. Paulo Mauritti, enquanto formador e professor de cadeiras de gestão e administração pública – sobretudo em conexão com o CPA – Código do Procedimento Administrativo – exigia aos formandos / alunos que, nos seus trabalhos práticos de role playing, sorrissem ao utente e o saudassem com muita simpatia quando ele se dirigisse a um serviço público e lhe sorrissem e lhe agradecessem à saída.

O que deixava perplexos os intervenientes mas que este professor justificava magistralmente:

Os cidadãos utentes são a primeira e última razão da existência de uma Administração Pública.

Quem, porventura, já esteve por algum tempo na Alemanha, por exemplo, sabe valorizar cabalmente esta afirmação.

Fonte: Artigo escrito por Joaquim Alexandre para o jornal O Tributo de Maio de 2018

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