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Autor: Blog Fiscalidade

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 20.02.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 20.02.2018

IS – Isenção – Instituições Particulares de Solidariedade Social

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000215 – IVE n.º 13194, de 16.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IUC – Incidência objetiva – Atribuição de matrícula de época a um veículo matriculado em território nacional antes da entrada em vigor do CIUC

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000218 – IVE n.º 13219, de 15.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – Transmissão de partes, peças e acessórios de instrumentos musicais que sejam transacionados autonomamente

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13157, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – Instrumentos musicais – Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13100, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – “Muesli crocante”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13073, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – “Bolachas crocantes ricas em fibra”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13072, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – Prestações de serviços de reparação de equipamentos de salas de ordenha, tanques de refrigeração de leite e …. – Venda de equipamentos para salas de ordenha e de tanques de refrigeração – Venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas – Fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídos no preço daqueles serviços

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13061, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – “Polvo pré cozinhado congelado”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 13037, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – “Polpa de fruta congelada”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12985, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – “Água mineral natural reforçada com gás carbónico natural”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12849, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto de exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12840, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Exclusão do campo de incidência do IVA – Cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito de uma atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da “cautela” de crédito

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12798, de 25.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Empreitada de construção de um posto de armazenagem de combustíveis líquidos para trasfega

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12781, de 25.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – Alimentos aos quais não são associáveis a presença da proteína do glúten, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12779, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Taxas – Empreitada de construção de uma moradia numa área de reabilitação urbana

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12772, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Direito à dedução – Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada – Dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12763, de 05.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Regularizações – Nota de crédito referente a devolução de mercadorias, na qual consta a menção “IVA – s/retificação conf. art.º 78.º, n.º 2, do CIVA”

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12757, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

IVA – Regularizações – Emissão da nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel, o IVA nela regularizado, deve ser incluído pelo fornecedor no campo 40 e pelo adquirente no campo 41, da declaração periódica

20-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12747, de 29.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)

Fonte: PWC

Regime Simplificado em IRS

Regime Simplificado em IRS

Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.02.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.02.2018

IMT – Declaração modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED)

19-02-2018

(Ofício Circulado n.º 40116, de 15.02.2018, disponibilizado em 19.02.2018)

IMT – Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, de 09.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IS – Trespasse de estabelecimento comercial – Contrato de comodato

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001137 – IVE n.º 12814, de 09.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros de passageiros em exclusivo pª a atividade de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12730, de 01.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da verba 2.27 da Lista I às empreitadas de construção de moradias

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12706, de 24.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Regularizações – Impossibilidade de declarar extinta uma sociedade por não terem sido encontrados bens penhoráveis – Registo Informático de Execuções (RIE) – Impossibilidade do Agente de Execução em realizar a exigida citação

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12677, de 19.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Operações assimiladas a transmissão de bens – Afetação de bens móveis e imóveis dum setor sujeito a um isento sem direito a dedução do IVA – Regularizações relativas a operações com imóveis

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12660, de 22.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Regularizações – Mora no pagamento das faturas – Plano de pagamento prestacional da dívida existente – Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga – Data de vencimento do crédito

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12529, de 24.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

IVA – Conceito negativo de transmissão – Transferência da propriedade do estabelecimento – Pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias

19-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 12524, de 05.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)

Fonte: PWC

IVA – Isenções (Optometria)

IVA – Isenções (Optometria)

PT20089 – IVA – Isenções (Optometria)
01-12-2017
Uma ótica que realiza consultas efetuadas pelo um optometrista (licenciado) está isenta de IVA às consultas de terapia visual e de optometria?
Parecer técnico
Face ao exposto, uma ótica questiona-nos se as consultas de optometria e terapia visual realizadas por um optometrista (licenciado) estão isentas de IVA.
Estão isentas de imposto de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º do CIVA:
“1) As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas;
(…)”
Vem a Informação Vinculativa, n.º 10493, despacho de 2016-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, referir nos seus pontos 8 a 10:
“8. No caso concreto, está em causa o exercício da atividade de optometria que, conforme já foi informado ao requerente através da informação vinculativa prestada, bem como, através de informação, não merece acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA.
9. Efetivamente, a ausência de enquadramento da profissão de optometrista nos diplomas que regulamentam as atividades paramédicas (Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto), ou de regulamentação que a equipare àquelas profissões, inviabiliza a aplicação da isenção contemplada na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, não tendo, igualmente, enquadramento na isenção prevista na alínea 2) deste artigo.
10. O exercício da atividade de optometria constitui, assim, a prática de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, passíveis de tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do CIVA, sem prejuízo de os profissionais que as exercem poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código, verificadas que sejam as condições ali referidas.”
Assim, de acordo com este Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto que referem a profissão de “Ortoptista”, temos que a “Ortóptica é o Desenvolvimento de atividades no campo do diagnóstico e tratamento de distúrbios da motilidade ocular, visão binocular e anomalias associadas; realização de exames para correção refrativa e adaptação de lentes de contacto, bem como para análise da função visual e avaliação da condução nervosa do estímulo visual e das deficiências, do campo visual; programação e utilização de terapêuticas específicas de recuperação e redução das perturbações da visão binocular e da subdivisão; ações de sensibilização, programas de rastreio e prevenção no âmbito da promoção e educação para a saúde.”
Para melhor compreensão do citado, fazendo a comparação entre as profissões de Ortóptica e Optometria:
Ortóptica = é um ramo da oftalmologia que se ocupa da avaliação do paciente, da medida dos desvios oculares e da reeducação dos olhos em caso de problemas da visão binocular – que ocorre no estrabismo e na heteroforia. A ortóptica quantifica e qualifica as anomalias da visão e os distúrbios da motilidade ocular. Define e aplica, com base no diagnóstico, programas terapêuticos para reeducação e reabilitação motora e funcional da visão binocular e da deficiência visual.
Portanto, ortoptista exerce a sua atividade no diagnóstico, na terapêutica e na reabilitação.
Optometria = é a técnica ou prática profissional que, pelo exame do olho, diagnostica falhas de refração e prescreve lentes e/ou exercícios apropriados, sem a necessidade da aplicação de drogas ou tratamentos cirúrgicos. A Optometria trabalha fora do “órgão globo ocular” e foca no sentido da visão, corrigindo miopias, hipermetropias, astigmatismos, que não são doenças, são defeitos da visão.
Importa referir que, caso o optometrista se encontre enquadrado em sede de IVA, na isenção do artigo 9.º (operações que não conferem direito à dedução) pelo exercício da atividade, deve alterar o seu enquadramento da isenção do artigo 9.º do CIVA para o regime de tributação, ou para um regime especial previsto no artigo 53.º do CIVA, se reunir as condições para tal, mediante a entrega de uma declaração de alterações nos termos dos artigo 32.º e artigo 35.º, ambos do CIVA.
Pelo atrás exposto, é do nosso entendimento que, nos casos em que seja a ótica a faturar as consultas de terapia visual e optometria, as mesmas são passiveis de tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do CIVA. No caso de ser o profissional “optometrista” a efetuar a faturação das suas consultas de optometria e terapia visual, as citadas consultas não merecem acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, sendo desta forma, também tributadas à taxa de 23% IVA.
Adiamento da entrada em vigor do projeto IES+

Adiamento da entrada em vigor do projeto IES+

Artigo fiscal do Dr. Abílio Sousa, sobre o adiamento da entrada em vigor do projeto IES+.

Adiamento da entrada em vigor do projeto IES+

Fonte: APECA

Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).

Ofício_Circulado _40116_2018

Fonte: Portal das Finanças

IRS automático 2017 – Declaração automática de rendimentos

IRS automático 2017 – Declaração automática de rendimentos

IRS_automatico_2017

Fonte: Portal das Finanças

Método comparativo de mercado

Método comparativo de mercado

A aplicação na prática do método comparativo de mercado permite várias alternativas, que explicamos no artigo de hoje.

Recorde-se que para a aplicação desta metodologia por qualquer perito avaliador de imóveis torna-se necessária uma comparação com valores de transação de imóveis equivalentes e que possam ser comparados, após pesquisa no mercado local. As condições necessárias para a sua aplicação implicam também que se tenha assistido a um elevado número de vendas no mercado que estamos a analisar, que os imóveis sejam equiparáveis, com condições de venda idênticas, com informação atualizada sobre as transações ocorridas e, finalmente, que não tenham existido fatores exógenos a condicionar as transações.

 Depois de verificados estes pressupostos torna-se necessário aplicar a técnica de homogeneização da amostra, ou seja, fazer os ajustamentos indispensáveis para que o valor do bem possa ser comparável.

Um outro aspeto muito importante é a validação da amostra, que explicamos no nosso artigo:

https://avaliarpatrimonio.blogspot.pt/2016/08/avaliador-imoveis-validacao-de-amostras-na-avaliacao-de.html

São várias as abordagens possíveis (algumas concordamos outras discordamos totalmente), já muito dissecadas ao longo das quase 450.000 visitas que este blogue tem:

– Atribuir um valor por puro “feeling”!

– Estatística descritiva com a estimativa da média, mediana, desvio padrão e coeficiente de variação (CV). O CV, que é o quociente entre a média e o desvio padrão, deve ser o mais baixo possível e a média deve estar a mais aproximada possível da mediana. O nosso artigo “Média, moda e mediana na avaliação de imóveis” fornece informações adicionais sobre este assunto.

– Estimativa de fatores apreciativos e depreciativos para ajustar os vários valores obtidos. Estes fatores podem ser encontrados de forma absolutamente subjetiva, que conta com a sensibilidade do Perito Avaliador (a evitar), ou com algum rigor:

Fator apreciativo: 1 + (M – m) / m

Fator depreciativo: 1 + (m – M) / M, com

m – Valor imóvel de menor valor / M – Valor imóvel de maior valor

– Tratamento por fatores, que admite, a priori, a validade de existência de uma relação fixa entre os atributos específicos e os respetivos preços. As relações fixas podem ser calculadas por regressões lineares simples.

– Finalmente, aquela que recolhe a nossa preferência, que é a Inferência Estatística, com recurso a regressões lineares múltiplas.

Estas duas últimas técnicas são melhor explicadas por Radegaz Nasser Júnior no livro “Avaliação de bens- Princípios Básicos e Aplicações”, ISBN 978-85-7456-293-3 ou ainda no artigo:

http://avaliarpatrimonio.blogspot.pt/2016/07/inferencia-estatistica-avaliacao-de.html

Bom treino!

Fonte: Avaliar património

Campanha para a prevenção de incêndios

Campanha para a prevenção de incêndios

Em colaboração com o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural enviamos uma comunicação, bem como um folheto informativo em anexo, sobre a importância da limpeza de terrenos e árvores na prevenção de incêndios.

Comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Antes que seja tarde, antes que o atinja a si, limpe o mato 50 metros à volta da sua casa e 100 metros nos terrenos à volta da aldeia.

Até 15 de março é obrigatório e vital.

É obrigatório:

  • Limpar o mato e cortar árvores:
  • 50 Metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros;
  • 100 Metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários;
    • Limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras;
    • Cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado;

Se não o fizer até 15 de março, pode ser sujeito a processo de contraordenação. As coimas podem variar entre 140 a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas.

E este ano são a dobrar.

Até 31 de maio, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na limpeza do mato. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara do valor gasto na limpeza.

É Importante:

  • Mantenha-se informado do risco de incêndio na sua área de residência
  • Verifique se o sistema de rega e mangueiras funcionam
  • Limpe telhados e coloque rede de retenção de fagulhas na chaminé
  • Mantenha afastados da casa e edificações:
  • Sobrantes da exploração agrícola ou florestal
  • Pilhas de lenha
  • Botijas de gás ou outras substâncias explosivas

É vital:

A vida da sua família e a segurança dos seus bens dependem do seu gesto.

Para mais informações ligue 808 200 520

Portugal sem fogos está nas mãos de todos.

Esta informação, não dispensa a consulta do DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual.

Fonte: Portal das Finanças

IRC – Regime simplificado e cessação em IVA

IRC – Regime simplificado e cessação em IVA

PT20086 – IRC – Regime simplificado e cessação em IVA 
01-12-2017
Uma empresa está no regime simplificado do IRC mas tem a atividade cessada para efeitos de IVA desde agosto de 2016.
As empresas que estão neste regime quando enviam o modelo 22 tem de ser em conjunto com o anexo E.
Ao enviar este anexo tem de ser pago IRC porque estão sujeitas a uma matéria coletável de 60% x RMMG.
Uma vez que a empresa em 2017 não tem atividade, quando enviar o modelo 22 (maio de 2018) terá de enviar o anexo E e pagar IRC, uma vez que não é possível enviar o anexo a zeros?
Parecer técnico
A cessação de atividade, em sede de IRC, de uma sociedade comercial sedeada em Portugal ocorre, de acordo com a alínea a), n.º 5, artigo 8.º do CIRC, na data do encerramento da liquidação, mais concretamente, à data do registo desse encerramento na Conservatória do Registo Comercial.
Enquanto tal não ocorrer, e independentemente de se terem, ou não, verificado as condições para cessação de atividade em sede de IVA, com a subsequente entrega da declaração de cessação para esse fim, a entidade continua sujeita às obrigações derivadas da sua condição de sujeito passivo de IRC, incluindo as declarativas e de apuramento da matéria coletável (de acordo com o regime no qual está enquadrada), bem como de liquidação e pagamento do respetivo imposto.
O anexo E à declaração de modelo 22 é apresentado pelos sujeitos passivos que optaram (e que estejam de facto abrangidos) pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC.
Neste anexo serão indicados os rendimentos obtidos pela sociedade, aos quais serão aplicados os respetivos coeficientes para determinar a matéria coletável. Acontece que, como bem refere, existe uma matéria coletável mínima para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, estabelecido no n.º 2 do artigo 86.º-B do CIRC:
“2 – O valor determinado nos termos do número anterior não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.”.
Existe ainda uma redução deste limite, prevista no mesmo artigo, no seu n.º 5, para o período de início de atividade (redução de 50%) e período seguinte (redução de 25%), mas apenas para estes casos.
Pelo que, independentemente da entidade obter, ou não, rendimentos durante o período de tributação, o valor mínimo de matéria coletável será o atrás indicado.
Não havendo rendimentos obtidos durante esse período, só haverá que indicar o valor da matéria coletável mínima no campo 41, conforme instruções daquele anexo E:
“Campo 41 – Subtotal
O valor deste Campo é apurado, correspondendo ao somatório das importâncias inscritas nos Campos 16 a 30.
Porém, se o somatório destas importâncias for inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (RMMG), é este o valor mínimo que vai ser considerado.”