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Autor: Blog Fiscalidade

IRS – Mais valia – Reinvestimento

IRS – Mais valia – Reinvestimento

PT20822
IRS – Mais valia – Reinvestimento
Maio 2018
Dois sujeitos passivos casados em regime de separação de bens (sujeito A e sujeito B).
O sujeito A adquiriu por doação 50% de um imóvel X em junho 2015.
O sujeito A e o sujeito B compraram em partes iguais os restantes 50% do imóvel X por 53.000 euros em julho 2015.
Nestes termos o sujeito A ficou com 75% e o sujeito B com 25% do imóvel X.
Os sujeitos A e B compraram um imóvel Y em junho 2016 por 385.000 euros com recurso a crédito de 220.500 euros.
Os sujeitos A e B venderam o imóvel X em agosto de 2017 por 270.000 euros.
Questões:
1) Qual o valor de aquisição a considerar para os 50% do imóvel X recebidos em doação?
2) Como devem ser feitos os cálculos e respectiva declaração no anexo G do IRS para cada um dos sujeitos A e B?
Parecer técnico
As questões colocadas referem-se ao tratamento em sede de IRS da alienação de um imóvel, obtido em parte por doação, na esfera do património particular de um sujeito passivo casado no regime de separação de bens.
O restante do imóvel foi adquirido a título oneroso pelos dois membros do casal, em partes iguais.
O imóvel foi alienado no ano de 2017 por 270.000 euros, tendo sido adquirido em 2015.
Pressupõe-se que o imóvel adquirido foi utilizado como a habitação própria e permanente dos dois membros do casal.
No ano de 2016, os sujeitos passivos adquiriram outro imóvel com o objetivo de ser utilizado como habitação própria e permanente, tendo tido um custo de aquisição de 385.000 euros. Os membros do casal recorreram a um crédito hipotecário para a aquisição do imóvel no montante de 220.500 euros.
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos obtidos com a alienação de imóveis pertencentes ao património particular do respetivo proprietário constituem mais-valias sujeitas a tributação.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º conjuntamente com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Código do IRS (CIRS) considera como rendimentos da categoria G (mais-valias), os ganhos provenientes da alienação onerosa de imóveis.
A mais-valia (ou menos-valia), resultante da alienação de imóveis, é dada pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição do imóvel, conforme previsto no nº 4 do artigo 10º do CIRS.
O valor de realização é determinado pelo valor da contraprestação paga, conforme a alínea f) do nº 1 do artigo 44º do CIRS.
Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida, conforme o nº 2 do artigo 44º do CIRS.
O valor de aquisição a título oneroso é determinado nos termos do artigo 46º do CIRS, estando dependente da situação em concreto.
Se o bem imóvel tiver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT).
Se o imóvel tiver sido construído pela própria empresa, o valor de aquisição de imóveis corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno (valor relevante para efeitos de IMT), acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, conforme o nº 3 do artigo 46º do CIRS.
Os encargos com a valorização dos imóveis, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação podem ser deduzidos, ao abrigo da alínea a) do artigo 51.º do mesmo Código.
O valor patrimonial tributário (VPT), como valor de aquisição, nos termos do nº3 do artigo 46º do CIRS, é o VPT definitivo determinado após a entrega da Modelo 1 do IMI, que determina o registo na matriz. Na prática, é o VPT definitivo determinado imediatamente após a construção do edifício pelo sujeito passivo, com base na entrega da Modelo 1 do IMI.
As eventuais atualizações do VPT após a inscrição na matriz não têm qualquer relevância para a determinação da mais ou menos valia pela alienação do imóvel.
O valor de aquisição do imóvel a título gratuito é determinado pelo valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo, ou que seria considerado, caso fosse devido, conforme previsto no nº 1 do artigo 45º do CIRS. Na prática, o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial tributário definitivo, determinado nos termos do IMI, à data da doação, conforme o artigo 13º do Código do Imposto do Selo.
Quando a doação do imóvel tenha obtido a isenção de imposto do selo referente à verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo pelas transmissões gratuitas, atendendo a que o beneficiário da doação é o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários, o valor de aquisição para efeitos da determinação da mais-valia na categoria G de IRS é determinado pelo Valor Patrimonial Tributário definitivo constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação, conforme previsto no nº 3 do artigo 45º do CIRS.
O valor de aquisição do imóvel é corrigido pela aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, conforme o nº 1 do artigo 50º do CIRS.
Para efeitos de tributação, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, sendo esse saldo (positivo ou negativo) considerado para tributação em 50% do seu valor, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
Não obstante o disposto, a mais-valia pode ser integralmente afastada de tributação, caso o sujeito passivo proceda ao reinvestimento do valor de realização obtido pelo imóvel alienado, caso tenha efetuado, efetue ou pretenda efetuar o reinvestimento desse valor na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria e permanente, nas condições previstas no n.ºs 5 a 7 do artigo 10.º do Código do IRS.
O reinvestimento deve ser efetuado pela utilização do valor de realização para adquirir o novo imóvel destinado a habitação própria e permanente, não se considerando como reinvestimento a parte do montante do custo do imóvel a que se recorreu a crédito hipotecário para a aquisição.
No caso de reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício de não tributação da mais-valia pela alienação do imóvel respeitará apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido, conforme o nº 7 do artigo 10º do CIRS.
Como reinvestimento é considerada a aquisição do novo imóvel efetuado nos 24 meses anteriores, no próprio ano da alienação do imóvel atual, ou nos 36 meses posteriores contados da data da realização.
Em termos declarativos, existe, então, a obrigatoriedade de incluir os valores do imóvel para a determinação da mais-valia, no Quadro 4 do Anexo G da Declaração de Rendimentos Modelo 3:
Na coluna “Realização” deve ter-se em conta que:
• A data de realização é a data do ato ou contrato de alienação (da escritura de compra e venda);
• Valor de Realização = Valor da contraprestação obtida.
Na determinação do valor de realização para efeitos de tributação, haverá que ter em consideração os valores para efeitos de liquidação do IMT, ou que devessem ser considerados no caso de não haver lugar a liquidação desse imposto, sempre que os mesmos forem superiores aos valores declarados de venda, cf. n.º 2 do artigo 44.º do CIRS.
Na coluna “Aquisição”, deve também ter-se em conta que:
• A data de aquisição corresponde à data da doação (da parte do imóvel obtida a título gratuito) e data da aquisição a título oneroso
• Valor de Aquisição = Valor de tenha sido considerado para efeito de liquidação de imposto de selo sobre transmissões gratuitas, ou serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido, referente à parte do imóvel obtido a título gratuito, e valor que serviu de base à liquidação de IMT (VPT) para a parte do imóvel adquirido a título oneroso.
No caso em concreto, como existem dois momentos de aquisição do imóvel (para um dos sujeitos passivos), este terá que indicar duas linhas no quadro 04 do Anexo G, efetuando a indicação das duas datas de aquisição e respetivos valores em cada momento de aquisição. O valor de realização obtido (ou VPT da data da venda se superior) deve ser repartido proporcionalmente em função dos valores de aquisição de cada momento.
Cada um dos cônjuges irá declarar no quadro 04 do Anexo G apenas a quota-parte do imóvel do qual é proprietário, considerando apenas o respetivo montante de valor de realização e de aquisição correspondente a essa quota-parte do imóvel.
Tratando-se de um imóvel alienado utilizado como habitação própria e permanente, com a realização de reinvestimento noutro imóvel destinado também a habitação própria e permanente, deve ainda ser preenchido o quadro 05 do Anexo G.
No campo 5006 do quadro 05, deve ser indicado o montante do valor de realização obtido pela venda do imóvel alienado que se pretende reinvestir na aquisição do outro imóvel, deduzido do montante a que se recorreu ao crédito.
No caso em concreto, o valor de realização pela alienação do imóvel foi de 270.000 euros. Para que não existisse tributação pela mais-valia obtida, os sujeitos passivos teriam que reinvestir (cada um na sua quota-parte do imóvel) esse montante na sua totalidade na aquisição do outro imóvel, sem considerar o montante de recurso ao crédito.
O custo de aquisição do novo imóvel foi de 385.000 euros, com recurso ao crédito de 220.500 euros, pelo que o reinvestimento apenas corresponde a 164.500 euros, sendo este o montante a indicar no campo 5006 e no campo 5007 do quadro 05 (na respetiva quota-parte do imóvel para cada um dos cônjuges).
Face ao nº 7 do artigo 10º do CIRS, os sujeitos passivos irão ser tributados na mais-valia obtida pela alienação do imóvel, referente à parte proporcional do valor de realização não reinvestido (pela diferença entre 270.000 euros e 164.500 euros).
Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

https://dre.pt/application/file/a/115960129

Fonte: Diário da República

Lei n.º 42/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Lei n.º 42/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

https://dre.pt/application/file/a/115960128

Fonte: Diário da República

Comunicado da Protecção Civil

Comunicado da Protecção Civil

PARTILHEM.

⚠️⚠️ Proteção Civil alerta: Incêndio encontra-se em fase muito complexa! 🔥🔥

As pessoas que estão na zona entre Silves e São Bartolomeu De Messines e a sul de São Marcos da Serra, devido ao fumo intenso que se faz sentir, a Proteção civil pede às pessoas que mantenham a calma, sigam as indicações das autoridades, fechem janelas e portas e se mantenham em zonas seguras. 🙏

 

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2018)

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2018)

A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.

Jurisprudencia_Fiscal_Arbitral_-2.o_Trimestre_de_2018-

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 29/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 29/2018

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Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 32 DE 08 DE AGOSTO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 32 DE 08 DE AGOSTO DE 2018

sep32_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

DLRR – Aplicações relevantes

DLRR – Aplicações relevantes

PT20820
DLRR – Aplicações relevantes
Maio 2018

 

No exercício de 2015 determinada empresa fez a opção pela dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR), com investimento a ser efetuado até final de 2017. No encerramento de contas de 2017 e dado que o investimento não foi realizado na totalidade, para fazer o apuramento do valor não reinvestido surgem as seguintes dúvidas:
Foi efetuado investimento em equipamento administrativo. No entanto, fez-se a alienação de uma impressora. Para efeitos de cálculo de valor investido, ao valor das novas aquisições deve ser subtraído o valor líquido da impressora alienada ou deve ser só considerado o valor das novas aquisições? Foi adquirido um novo armazém para efeitos produtivos, mas na escritura de aquisição a empresa entregou ao vendedor duas lojas (permuta) e ainda um valor monetário. Para efeitos de investimento qual o valor a considerar? O valor atribuído ao novo armazém ou esse valor deduzido do montante atribuído às lojas para efeitos de permuta?

 

Parecer técnico

 

A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal do benefício fiscal da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
A DLRR consta do capítulo IV – artigo 27.º ao 34.º do novo Código Fiscal do Investimento, anexo ao Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro.
O benefício fiscal da DLRR permite uma dedução à coleta de IRC, até ao limite de 25 por cento da mesma, correspondente a dez por cento dos lucros retidos, que sejam reinvestidos em ativos elegíveis nos dois anos seguintes ao do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
A dedução à coleta de IRC a efetuar por aplicação do benefício fiscal da DLRR é efetuada no período em que os lucros obtidos são retidos, através da criação de uma reserva especial prevista no artigo 32.º do Código Fiscal do Investimento.
Os incentivos fiscais da DLRR são benefícios fiscais condicionados, estando dependentes da realização de investimento pelo sujeito passivo.
No que se refere aos investimentos em aplicações relevantes para efeitos da aplicação da DLRR, o artigo 30.º do CFI estabelece que devem ser considerados os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, com exceção de:
– Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
– Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
– Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
– Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
– Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
Para efeitos de aplicação do DLRR, são elegíveis aquisições, ainda que para investimento em curso, dos referidos itens a classificar como ativos fixos tangíveis, exceto adiantamentos realizados.
Para o mesmo efeito, não podem ser consideradas as meras transferências efetuadas no período de ativos fixos tangíveis em curso para ativos fixos tangíveis.
As aplicações relevantes em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidas e contabilizadas de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade, por um período mínimo de cinco anos.
Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em aplicações relevantes nos termos do presente artigo, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.
No caso em concreto, se o equipamento alienado (impressora) foi adquirido no decurso dos 24 meses para efeitos do reinvestimento da DLRR, não tendo decorrido os cinco anos de detenção e utilização, então esse montante suportado na aquisição desse equipamento não pode ser considerado como valor de reinvestimento no âmbito do benefício fiscal.
Se esse equipamento (impressora) alienado já tinha sido adquirido antes da aplicação da DLRR, não sendo considerada como uma parte da realização do reinvestimento dos lucros obtidos e retidos, então essa alienação não tem qualquer influência na determinação do montante do reinvestimento no âmbito do benefício fiscal da DLRR.
A aquisição de aplicações relevantes através duma operação de troca (permuta) com outros bens já existentes na entidade pode ser considerada como parte do reinvestimento no âmbito do benefício fiscal da DLRR, sendo o montante considerado como reinvestimento o custo de aquisição determinado para esses bens adquiridos por permuta nos termos dos parágrafos 25 a 27 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Lei n.º 41/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Lei n.º 41/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada).

https://dre.pt/application/file/a/115921874

Fonte: Diário da República

Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

https://dre.pt/application/file/a/115921872

Fonte: Diário da República

Novo Parceiro do Blog: Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira

Novo Parceiro do Blog: Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira

Espaço de saúde situado na zona histórica de Carcavelos, presta cuidados de saúde na área da Medicina Dentária. Bem situado, perto de acesso a vias rodoviárias e do comboio, com acessibilidade visto estar num r/c, está vocacionado para o tratamento de situações clínicas, as mais variadas e com tendência a aumentar a sua abragência clinica.

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Via CTT – Conheça as regras e evite surpresas

Via CTT – Conheça as regras e evite surpresas

A via CTT tem merecido muita atenção nos últimos tempos, seja pela comunicação de coimas, seja pela sua obrigatoriedade ou até pelo desconhecimento sobre a matéria.
Neste seguimento, de modo a clarificar algumas dúvidas, compilámos um conjunto de informação onde abordamos as questões mais frequentes. Assim, vejamos:
NEWSLETTER FISCAL Nº 91 – AGOSTO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 91 – AGOSTO 2018

NEWSLETTER FISCAL N.º 91 – agosto 2018

Fonte: RCA

Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

No âmbito da atividade empresarial e profissional dos sujeitos passivos, é comum o não recebimento/extravio de faturas sendo, normalmente, exigido o envio de novas faturas com data atual e a anulação das faturas previamente emitidas.

Em termos de IVA, de acordo com o artigo 7.º do CIVA, o facto gerador de imposto ocorre: no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, no caso de se tratar de uma transmissão de bens; no caso de prestações de serviços, no momento da sua realização ou, ainda, no caso das importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

Tratando-se de sujeitos passivos de IVA obrigados à emissão de fatura, o imposto é exigível nos seguintes momentos:
– momento da emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– no momento em que termina o prazo para a emissão da fatura, se esta tiver sido emitida além desse prazo;
– no momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento, e sobre esse valor, caso tal aconteça antes da transmissão de bens ou prestação do serviço.

O artigo 36.º do CIVA estabelece o prazo de 5 dias úteis para a emissão da fatura, contados a partir do momento em que o imposto é exigível nos termos do referido artigo 7.º do CIVA.

Não se tratando de faturas emitidas com inexatidões, a sua anulação total ou parcial apenas pode ser efetuada de acordo com o n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, ou seja, no caso de a operação ser anulada ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, desde que os requisitos do n.º 5 do mesmo artigo 78.º sejam cumpridos.

Assim, o extravio de uma fatura não é condição suficiente para a sua anulação, devendo nestes casos o transmitente/prestador enviar ao seu cliente uma segunda via da fatura previamente emitida. Consequentemente, esta situação não origina a emissão de notas de crédito nem de novas faturas.

Deste procedimento não resulta qualquer prejuízo em termos de IVA para o adquirente dos bens ou serviços, uma vez que poderá proceder à dedução do IVA constante das segundas vias no prazo de quatro anos a contar da emissão da fatura de acordo com o n.º 2 do artigo 98.º do CIVA.

Fonte: Informador Fiscal

Abate de ativos fixos tangíveis

Abate de ativos fixos tangíveis

PT20819
Abate de ativos fixos tangíveis
Maio 2018

Em determinada entidade verificou-se que, ao fazer um levantamento do seu ativo fixo tangível tem registado na contabilidade que determinados equipamentos já não existem. O que é que deve ser feito para abater esses equipamentos na contabilidade, uma vez que não foi cumprido o regulado na alínea c) do n.º 3 do art.º 31.º-B do CIRC?
Uma outra situação: determinada entidade alugou as instalações no início da sua atividade. Esse espaço sofreu algumas obras para adaptação à atividade da empresa. Essas obras foram registadas no ativo fixo tangível da empresa. Passados alguns anos a empresa adquiriu umas novas instalações e abandonou essas. Como deve fazer para dar baixa no seu ativo fixo das obras que fez nas instalações alugadas?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível já abatidos fisicamente num período anterior.
Pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para microentidades (NC-ME).
O capítulo 7 da NC-ME – Ativos fixos tangíveis prevê o tratamento contabilístico dos itens de ativo com substância física que permanecem mais de um período, que se destinem a ser utilizados na atividade operacional da entidade, e cujo objetivo não seja a venda ou consumo.
De acordo com o parágrafo 7.15 da NC-ME, os ativos fixos tangíveis devem ser desreconhecidos, ou seja, retirados do balanço, sempre que os mesmos já não desempenhem qualquer função para a entidade ou não sejam suscetíveis de proporcionar benefícios futuros, independentemente de estarem ou não totalmente depreciados, ou então, sejam alienados.
Como se constata, a partir do momento em que a entidade deixa de esperar obter benefícios económicos futuros pela utilização ou venda dos itens do ativo fixo tangível, estes devem ser objeto de desreconhecimento.
Este desreconhecimento pode estar relacionado com a alienação desses itens, com o seu abate, desmantelamento ou qualquer outro tipo de afetação a fins alheios à atividade da entidade.
Os itens do ativo fixo tangível devem ser desreconhecidos pela respetiva quantia escriturada, conforme refere o mesmo parágrafo 7.15.
De acordo com a NCRF 1 – Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras, o balanço no âmbito do SNC deve ser preparado e apresentado com base nas quantias recuperáveis ou liquidáveis dos vários itens ativos ou passivos.
Por definição, a quantia escriturada de um ativo deve ser a sua quantia recuperável no final do período, ou seja, é o respetivo custo líquido de quaisquer depreciações e/ou perdas por imparidade já reconhecidas nesse período ou em períodos anteriores.
O abate de um item do ativo fixo tangível deve originar uma perda (menos-valia), a ser reconhecida nos resultados do período em que se tenha verificado esse abate, sendo esta determinada pela quantia escriturada do mesmo bem, conforme disposto no parágrafo 7.16 da NC-ME.
Em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se:
Pela anulação das depreciações acumuladas e determinação da quantia escriturada:
– Débito da conta 438 – Ativos fixos tangíveis – Depreciações acumuladas;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas.
Seguido do registo:
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível, devido a abate:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates, pela diferença negativa (perda) entre o valor de realização e a quantia escriturada;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item do ativo fixo tangível.
No âmbito do SNC, apenas se deve efetuar depreciações ao ativo fixo tangível até ao período imediatamente anterior ao da venda ou abate (ano anterior ou mês anterior, se estiver a utilizar o regime dos duodécimos das depreciações).
No caso dos itens do ativo fixo tangível já se encontrarem totalmente depreciados, sem qualquer quantia escriturada, no momento do respetivo abate, devem ser desreconhecidos do ativo da entidade, bastando efetuar um registo contabilístico de anulação da conta do ativo por contrapartida da anulação do montante das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Os procedimentos fiscais de desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível, referentes a abates físicos, devem ser efetuados nos termos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
A perda reconhecida no momento do abate físico do item do ativo fixo tangível pode ser aceite como gasto fiscal, desde que se trate de uma desvalorização excecional nos termos previstos no n.º 1 do artigo 31.º-B do CIRC, e sejam cumpridos com os requisitos previstos no n.º 3 do mesmo).
O n.º 3 do artigo 31-B.º do CIRC estabelece que o valor líquido fiscal dos itens de ativo fixo tangível abatidos fisicamente no próprio período de tributação, eventualmente corrigido de algum valor recebido pelo abate, pode ser aceite como gasto em termos fiscais, desde que:
– Seja comprovado o abate físico do item, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram o abate;
– O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos itens em causa, contendo, relativamente a cada item, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
– Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles itens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
Esta documentação referida no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC deve ser incluída no dossiê fiscal, conforme estabelece o n.º 6 desse artigo.
Em termos de IRC, se o item do ativo fixo tangível objeto de abate já estiver totalmente depreciado não existe qualquer gasto fiscal associado a esse abate, pelo que os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC não têm que ser cumpridos, nomeadamente a obrigação do abate ocorrer pelo facto do item ter tido uma desvalorização excecional.
Todavia, sugere-se que, ainda que o item do ativo fixo tangível esteja totalmente depreciado, se proceda aos procedimentos previstos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, pois também em termos de IVA, se sugere a emissão do referido auto de abate relativamente ao abate físico dos itens, de forma a ilidir a presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA.
Em termos de IVA, face à presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA, não existindo auto de abate desses itens e respetiva comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a entidade pode ser obrigada a efetuar a liquidação de IVA quando tenha efetuado a dedução total ou parcial do imposto suportado na aquisição dos bens, conforme a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Código desse imposto.
Nessas situações, o valor tributável deve ser o preço de aquisição desses bens, no seu estado atual, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 16.º do CIVA.
Para evitar esta situação, a AT emitiu um entendimento através do Ofício-Circulado n.º 35264/1986 sugerindo que se proceda à prévia comunicação desses factos relacionados com o abate – indicando o dia e a hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo, bem como à realização de um auto dos bens objeto de abate, testemunhado pelas pessoas estranhas ou não à empresa que presenciaram aquele ato.
Como se verifica, ainda que possa não existir uma obrigação de proceder à emissão de auto de abate e de comunicação prévia à AT para o caso em concreto, é de todo conveniente proceder a tais procedimentos para evitar possíveis dúvidas futuras quanto ao destino dado aos bens.
Caso o abate físico tenha sido realizado num período anterior, não se tendo procedido ao respetivo desreconhecimento dos equipamentos como itens do ativo fixo tangível, é considerada a existência de um erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores.
Esse erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores deve ser objeto de correção nos termos do parágrafo 6.9 da NCRF-ESNL.
Nessa situação, a perda resultante do abate deve ser registada por contrapartida de resultados transitados (conta 56).
Face ao princípio do regime do acréscimo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, ainda que essa perda pudesse ter relevância fiscal, neste momento, da correção do erro, a respetiva variação patrimonial negativa não é relevante fiscal, não se podendo deduzir essa perda na determinação lucro tributável de IRC.
Relativamente à segunda questão, referente ao tratamento contabilístico e fiscal do abate de obras de adaptação em edifícios alheios, classificadas como itens do ativo fixo tangível, pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para as microentidades (NC-ME).
A entidade efetuou uma estimativa de vida útil, correspondente à vida útil do imóvel, atendendo a que o contrato de arrendamento tinha um prazo definido.
Em termos genéricos, a vida útil de obras em edifícios alheios pode ser estimada pelo período do contrato de arrendamento, incluindo as respetivas renovações automáticas, sem encargos substanciais para essa renovação.
Em termos fiscais, as obras em edifícios alheios também são consideradas como ativo fixo tangível, pois apesar de não existir uma norma concreta no Código do IRC (CIRC) sobre este assunto, regra geral este normativo fiscal adota para si, e aceita, as normas da contabilidade, conforme previsto no preambulo do Decreto-Lei n.º 159/2009 e no n.º 1 do artigo 17.º do Código.
Neste caso, como as obras em edifícios alheios são um elemento do ativo fixo tangível sujeito a deperecimento, é aceite fiscalmente a respetiva depreciação, nos termos gerais do artigo 29.º do CIRC.
O artigo 30.º do CIRC estabelece que, regra geral, a determinação das depreciações é efetuada pelo método das quotas constantes, sendo que o artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, estabelece que, para efeitos fiscais, neste método, a quota anual de depreciação é determinada em função das taxas, por cada tipo de item, previstas nas tabelas anexas a esse Decreto-Regulamentar.
No entanto, o n.º 2 desse artigo 5.º do DR estabelece uma exceção para as obras em edifícios alheios, prevendo que a depreciação anual, para efeitos fiscais, possa ser determinada em função do período de vida útil estimado, tal como previsto para efeitos contabilísticos.
Pela resolução do contrato de arrendamento, essas obras efetuadas nas instalações do edifício alheio são perdidas a favor do proprietário do imóvel.
No momento de resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível referente às obras em edifícios alheios.
Com a entrega das instalações, e consequente abandono e perda a favor do proprietário dessas obras, a entidade deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso ou alienação, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da NC-ME.
O abate dessas obras deve implicar o reconhecimento da perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.18 da NC-ME, atendendo a que neste caso não existe qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Os registos contabilísticos podem ser:
No momento da entrega das instalações:
Pela anulação das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pelo montante total das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item de ativo fixo tangível:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pela quantia escriturada do item de ativo fixo tangível.
A quantia escriturada para ser desreconhecida deve estar influenciada pela depreciação contabilizada referente ao período anterior ao abate, ou seja, deve efetuar o desreconhecimento do ativo considerando a depreciação do período anterior (depreciações até ao mês anterior caso esteja em utilização o regime de duodécimos, conforme o n.º 2 do artigo 7.º do DR 25/2009).
Em termos fiscais, esta perda referente ao abate do item de ativo fixo tangível pode ser aceite em termos fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
No caso concreto, como existe o abate físico desse item, com o correspondente abandono, desmantelamento ou entrega das obras de adaptação das instalações ao proprietário, de acordo com o n.º 3 do referido artigo 31.º-B do CIRC, a entidade deve comprovar esse abate com um auto assinado por duas testemunhas devidamente identificadas, comprovando os factos que originaram esse abate. Esse auto deve ser acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal.
E, finalmente, deve ser comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico (desmantelamento ou entrega ao proprietário) e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
No caso de não terem sido efetuados os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC, a perda referente ao abate dessas obras não pode ser considerada relevante para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC, devendo ser acrescida no quadro 07 da declaração modelo 22 do período do abate.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

CELEX22018X080701PTTXT

Fonte: Eur-Lex

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.08.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.08.2018

3011_subsidio_adocao

3015_subsidio_assistencia_filho

1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 226/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Portaria n.º 226/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

https://dre.pt/application/file/a/115933764

Fonte: Diário da República

Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.

https://dre.pt/application/file/a/115933757

Fonte: Diário da República

Simuladores Crédito Habitação e Taxas Médias Euribor Julho 2018

Simuladores Crédito Habitação e Taxas Médias Euribor Julho 2018

Taxas_Euribor

Fonte: Utilitários



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