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Categoria: AIMI

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

PT20635
Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

A sociedade “A” tem sede em Aveiro. Candidatou-se a um subsídio reembolsável no âmbito do Portugal2020. Em 2017 efetuou um investimento elegível de cerca de 700 mil euros. O lucro tributável foi de 322 mil euros e a coleta de 67 mil euros. Pretende utilizar o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR). No RFAI calculou um benefício de 30 mil euros. 
Pode usar também o DLRR? Qual o valor máximo do benefício fiscal se criar uma reserva DLRR de 100 mil euros? Este benefício tem de ser usado em 2017 ou pode ser usado posteriormente? Qual o valor máximo dos dois benefícios?

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao âmbito dos benefícios fiscais ao investimento das empresas, nomeadamente o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), quando exista a utilização em cumulação e para o mesmo investimento, de apoio financeiro no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020 e ainda da dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento (redação do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) é cumulável com apoios de outra natureza para além de benefício fiscal (nomeadamente apoios financeiros), desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado previstos no artigo 43.º desse diploma.
O n.º 2 do artigo 24.º do CFI estabelece que a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do mesmo Código, ou seja, dos limites máximos de apoios de finalidade regional previstos no artigo 43.º do referido Código, aferidos em cumulação com os benefícios do RFAI, da DLRR e dos apoios financeiros do Portugal 2020.
Apesar desta possibilidade de cumulação entre o RFAI e a DLRR, esta aplica-se às aplicações relevantes realizadas (adquiridas) referentes ao mesmo investimento inicial, mas a utilização e aplicação destes benefícios fiscais não coincidem no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes do referido investimento inicial.
Antes de explicar estes procedimentos práticos, há que atender ao conceito de investimento inicial previsto no âmbito do CFI.
Os benefícios fiscais do CFI são considerados como auxílios estatais com finalidade regional.
As orientações da União Europeia em matéria de auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 209/1, de 27 de julho de 2013 (OAR) e no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 187/1, de 26 de junho de 2014.
A Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro estabelece a regulamentação para a aplicação dos benefícios fiscais ao investimento do RFAI e DLRR, nomeadamente quanto à definição e âmbito de aplicação a investimentos iniciais e limitações.
Os limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional previstos no n.º 5 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento devem atender às condições determinadas no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015, nomeadamente:
– Qualquer investimento inicial iniciado pelo mesmo beneficiário, incluindo qualquer empresa do mesmo grupo, num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos de um outro investimento relativamente ao qual tenham sido concedidos benefícios fiscais, ou qualquer outro auxílio de Estado com finalidade regional na mesma região de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), deve ser considerado parte de um projeto de investimento único;
– O valor dos benefícios fiscais concedidos de dedução à coleta de IRC (e isenção ou redução do IMI) nos termos do RFAI deve corresponder ao seu valor atualizado reportado ao termo do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes (e ao termo do ano da aquisição ou construção do imóvel, para efeitos do benefício fiscal do IMI);
– O valor atualizado dos benefícios fiscais deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008.
A alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro, estabelece que os benefícios fiscais do RFAI (e a DLRR por remissão do artigo 11.º da Portaria) apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, considerando-se como tal os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.
Como se constata, quando se prevê a possibilidade de cumulação do RFAI e da DLRR para o mesmo investimento, na realidade está-se a enquadrar para o mesmo investimento inicial que pode implicar aplicações relevantes realizados num período de 3 anos.
Mas esta cumulação entre o RFAI e DLRR não respeita a aplicações relevantes realizadas (ativos fixos tangíveis adquiridos) no mesmo período de tributação, senão vejamos.
Para o RFAI, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, conforme o n.º 2 do artigo 23.º do CFI.
Para a DLRR, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que é obtido o lucro que fica retido na sociedade, para a realização de investimento em aquisições relevante nos dois períodos de tributação seguintes.
Assim, para as aquisições de investimento em ativos fixos tangíveis que sejam aplicações relevantes realizadas no período de 2017, como no caso em questão, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal do RFAI é efetuada no período de tributação de 2017.
Mas, para as aquisições de 2017, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal da DLRR terá que ter sido efetuada no período de 2016 ou no período de 2015.
Estes dois benefícios fiscais (RFAI e DLRR) podem ser cumuláveis para o mesmo investimento inicial, mas não no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes.
Na questão colocada, não foram fornecidos os elementos necessários para o cálculo dos benefícios fiscais máximos que podem ser aplicados.
Há a referir que os limites máximos de auxílios estatais de finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI referente às zonas do país onde o investimento é realizado, não estando relacionado com a sede da empresa.
Por outro lado, os limites máximos previstos por região podem ser majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003.
Esse limite máximo é definido em função do investimento realizado ou a realizar, sendo relevante para definir o máximo de apoios de estado (fiscais e não fiscais) de finalidade regional obtidos pela empresa para o mesmo investimento.
Assim, para efeitos de se atingir esse limite máximo, há que considerar o benefício fiscal da DLRR (dedução à coleta de IRC), os benefícios fiscais do RFAI (dedução à coleta de IRC, isenção ou redução de IMI e IMT e isenção de imposto do selo para a aquisição de imóveis) e os montantes dos apoios financeiros no âmbito do Portugal 2020 (montante de subsídios não reembolsáveis ou montante da bonificação de juros ou similar nos subsídios reembolsáveis).
Face à possibilidade de cumulação dos benefícios fiscais pelas aplicações relevantes de um investimento inicial, que pode implicar aquisições de investimentos ao longo de três anos, para efeitos da determinação dos referidos limites máximos, estes benefícios fiscais devem ser atualizados com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008, conforme previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015.
O cálculo do benefício fiscal máximo de dedução à coleta de IRC da DLRR é determinado em função de 25 por cento da coleta de IRC (50 por cento a partir de 2018 para micro e pequenas empresas) em conjunto com o limite de 10 por cento do montante da reserva referente ao lucro obtido e retido.
Pressupondo um investimento e reserva de 100 mil euros, o montante máximo do benefício fiscal da DLRR é de 10 mil euros.
O montante de 10 mil euros, ou parte desse valor, poderá ser deduzido até de 25 por cento da coleta de IRC remanescente, após a dedução correspondente à dupla tributação jurídica e económica internacional (se existir), tendo ainda em consideração a primazia na dedução de benefícios fiscais do RFAI iniciados e realizados em períodos anteriores que tenham transitado para períodos seguintes por insuficiência de coleta desses períodos anteriores.
A dedução à coleta de IRC da DLRR poderá ter limitações na utilização face ao limite máximo de auxílio de estado com finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI, cujo montante inclui para além dos benefícios fiscais do RFAI e DLRR para o mesmo investimento inicial (devidamente atualizados em cada período de tributação), os montantes de bonificação de juros obtidos pelo subsídio reembolsável atribuído no Portugal 2020.
Quanto ao RFAI, o montante máximo de benefício fiscal referente à dedução à coleta de IRC é determinado em função de 25 por cento do investimento em aplicações relevantes, sendo a dedução à coleta limitada a 50 por cento dessa coleta (exceto para os três primeiros períodos de tributação de atividade da empresa, cuja dedução pode chegar a 100 por cento dessa coleta).
AIMI: o “Pecado Original” persiste?

AIMI: o “Pecado Original” persiste?

A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2017 veio introduzir um “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), por aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

NL_AIMI_o_Pecado_Original_Persiste_RV_VF._RFFFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

DEDUÇÃO DO AIMI À COLETA DO IRS

DEDUÇÃO DO AIMI À COLETA DO IRS

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) foi criado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) e foi pago pela primeira vez no ano passado pelos respetivos sujeitos passivos (SP), nas condições definidas e sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis habitacionais e dos terrenos para construção de que eram proprietários em 1 de janeiro daquele ano.

Como previsto o AIMI vai este ano pela primeira vez ser deduzido à coleta de IRS e, para que tal seja possível, foram introduzidas algumas alterações nos anexos B, C, D, F e I da declaração modelo 3 de IRS. Neste artigo vamos analisar a dedução do AIMI à coleta de IRS e a informação a incluir na declaração de rendimentos.

1.

EM QUE SITUAÇÕES O AIMI PODE SER DEDUZIDO À COLETA DE IRS?

Ao número 1 do artigo 78º do Código do IRS (CIRS) foi aditada a alínea l) que possibilita aquela dedução nos termos do artigo 135.º-I do Código do IMI (CIMI), no qual se prevê que o imposto é dedutível à coleta do IRS devido pelos SP que detenham rendimentos da categoria F imputáveis a prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:

– Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou

– Da coleta obtida por aplicação da taxa especial de 28% prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS, nos casos de não opção pelo englobamento daqueles rendimentos.

A dedução é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a SP de IRS titulares de rendimentos da categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.

Estes rendimentos de hospedagem resultam da exploração de estabelecimentos de alojamento local licenciados na modalidade de hostel. Rendimentos de estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia ou apartamento não permitem dedução de AIMI à coleta de IRS.

A dedução do AIMI não é considerada para efeitos da dedução máxima por agregado familiar prevista no número 7 do artigo 78.º do CIRS.

2.

QUAL O VALOR DE AIMI QUE PODERÁ DEDUZIR-SE?

Importa começar por recordar que o AIMI pago, ao contrário do que acontece com o IMI, não está individualizado por imóvel, já que o valor tributável do AIMI corresponde à soma dos VPT, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto, dos prédios sujeitos e que constam nas matrizes prediais na titularidade do SP, sendo deduzidos 600.000 € quando o SP é uma pessoa singular, ou 1.200.000 € no caso de SP casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta deste adicional. Acresce que a taxa aplicável às pessoas singulares é de 0,7% sobre o valor tributável que excede 600.000 € e até 1.000.000 €, e de 1% ao valor superior a 1.000.000 €, ou, no caso de opção por tributação conjunta, de 0,7% sobre o valor tributável que excede 1.200.000 € e até 2.000.000 €, e de 1% ao valor superior a 2.000.000 €.

Na demonstração de liquidação do AIMI de 2017 poderão constar imóveis habitacionais que geraram rendimentos prediais, de arrendamento ou hospedagem e imóveis que não geraram estes rendimentos. Para determinar o imposto proporcional ao VPT dos imóveis que geraram os referidos rendimentos foram introduzidos os quadros 16 no anexo B, 14 no anexo C, 9A no anexo D e 10 nos anexos F e I.

Vejamos a aplicação prática, analisando o exemplo incluído nas instruções destes quatro anexos que considera um SP com tributação de AIMI individual e possui imóveis sujeitos com VPT total de 2.607.826,89 € e um imposto apurado de 18.878,27 €.

Os primeiros 600.000 € (valor deduzido) não originaram imposto; os 400.000 € seguintes (1.000.000 € – 600.000 €), à taxa de 0,7%, originaram AIMI de 2.800,00 € e o valor que excede 1.000.000 € (1.607.826,89 €), à taxa de 1%, originou 16.078,27 € de imposto.

Dos imóveis sujeitos a AIMI, cujo VPT está incluído nos 2.607.826,89 €, apenas dois geraram rendimentos prediais durante 2017. Tomando por referência o quadro 10 do anexo F, os seus VPT (607.826,89 € e 500.000,00 €) deverão ser inscritos nos campos 10001 e 10002, do que resultará um VPT total de 1.107.826,89 € para os imóveis que permitem dedução de AIMI à coleta. No campo 10101 é inscrito o valor total do AIMI pago em 2017 e no campo 10102 o valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre os quais incidiu o AIMI.

AIMI.jpg

Com estes valores, a autoridade tributária (AT) fica em condições de automaticamente calcular o AIMI proporcional ao VPT dos imóveis que geraram rendimentos prediais e que será o montante dedutível até à concorrência da coleta dos rendimentos prediais. No caso teremos 8.019,65 € que resultam de 1.107.826,89 € a dividir por 2.607.826,89 € vezes 18.878,27 €.

O valor de AIMI que poderá deduzir-se à coleta de rendimentos da categoria B é calculado da mesma forma, com base em idêntica informação que será declarada no quadro 16 do anexo B, ou no quadro 14 do anexo C. Nas situações de imóveis sujeitos a AIMI que geram rendimentos de herança indivisa, deverá preencher-se o quadro 10 do anexo I (se não foi afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, nos termos do artigo 135.º-E do CIMI) e o quadro 9A do anexo D. Caso a liquidação do AIMI tenha sido efetuada em nome da herança indivisa, neste quadro, deve ser indicada nos respetivos campos a quota-parte do valor patrimonial tributário dos prédios, bem como a quota-parte do valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI, que cabe ao contitular da herança.

3.

COMO SE PROCESSA A DEDUÇÃO? (CASO DA CATEGORIA F)

Admita-se que o rendimento tributável da categoria F (gerado pela totalidade dos imóveis que o SP tem arrendados) ascende a 90.000 € e que não foi feita a opção pelo englobamento. Da aplicação da taxa especial de 28% resulta uma coleta de 25.200 €, à qual serão integralmente dedutíveis os 8.019,65 € de AIMI proporcional ao VPT dos imóveis que geraram rendimentos. Do que resulta que o SP suportará apenas 17.180,35 € de IRS relativamente aos rendimentos tributados no âmbito da categoria F.

Se o rendimento tributável for apenas de 22.000 €, o IRS gerado também no cenário de não englobamento será de 6.160 €. Como o AIMI é dedutível até à concorrência desta coleta, o SP não suportará qualquer montante de IRS relativamente aos rendimentos da categoria F, mas o valor restante de AIMI perde-se.

Independentemente destas deduções, fica evidente que este SP teve um agravamento fiscal pelo menos correspondente ao AIMI proporcional ao VPT dos imóveis sujeitos que não geraram rendimentos prediais (18.878,27 € menos 8.019,65 €).

Se o SP estiver num cenário em que lhe seja favorável optar pelo englobamento dos rendimentos da categoria F, pela aplicação das taxas progressivas do artigo 68.º do CIRS será determinada a coleta para o total dos rendimentos englobados, e depois calculada a coleta proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F. E a dedução faz-se até à concorrência da coleta proporcional, podendo resultar uma das duas situações analisadas nos exemplos anteriores.

4.

DEDUÇÃO À COLETA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B

Como vimos, a dedução do AIMI é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a SP de IRS titulares de rendimentos da categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem. Rendimentos estes com englobamento obrigatório e sujeição às taxas progressivas do artigo 68.º do CIRS, o que obrigará à determinação da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos (ou rendimento tributável) da categoria B.

Suponha-se um SP que em 2017 teve os seguintes rendimentos de englobamento obrigatório (já valores líquidos a englobar): 27.000,00 € da categoria A, 20.000,00 € da categoria B em regime simplificado (que naturalmente incluem rendimentos de atividade de arrendamento ou hospedagem, mas podem adicionalmente incluir rendimentos de qualquer outra atividade), e 3.000,00 € da categoria G. Para este total de 50.000,00 € de rendimentos englobados será apurada uma coleta de 16.543,32 € e a coleta proporcional aos 20.000,00 € de rendimentos líquidos da categoria B será de 6.617,33 €.

Admitindo que o AIMI dedutível à coleta são os mesmos 8.019,65 € que resultam do exemplo constante nas instruções dos anexos à modelo 3, a dedução será feita pelo montante de 6.617,33 €, porque não o pode exceder.

Se nos 50.000,00 € de rendimento englobado tivéssemos 30.000,00 € obtido na categoria B, a coleta proporcional seria de 9.925,99 €, situação que permitiria a dedução total daquele montante de AIMI.

5.

O AIMI E A CATEGORIA B COM CONTABILIDADE ORGANIZADA

Um SP de IRS com rendimentos de atividade de arrendamento ou hospedagem na categoria B, e que determine o rendimento tributável com base nas regras decorrentes da contabilidade, não poderá naturalmente ver o mesmo valor de AIMI ser dedutível para efeitos da determinação do rendimento tributável e, depois, subtraído à coleta de IRS.

Sendo o apuramento do rendimento fiscal destes SP feito com as regras que se lhes apliquem previstas no Código do IRC e outra legislação aplicável às pessoas coletivas, há que atender ao número 2 do artigo 135.º-J do CIMI que prevê que, em sede de IRC, os SP podem optar por deduzir o AIMI à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem. A opção por esta dedução à coleta impede a dedução na determinação do lucro tributável em sede de IRC do AIMI.

Para aplicação desta limitação em IRS, com as necessárias adaptações, no novo campo 472 do quadro 4 do anexo C deve ser indicado o montante do AIMI pago no exercício e potencialmente dedutível à coleta, que tenha influenciado o resultado líquido do período, caso o SP beneficie da dedução de AIMI à coleta, nas condições atrás analisadas. Retomando o mesmo exemplo, também constante nas instruções do anexo C, caso na contabilidade do SP esteja refletido o gasto suportado com o AIMI proporcional aos imóveis habitacionais que integram o património empresarial, no campo 472 devem ser acrescidos os 8.019,65 €.

Ao contrário do que acontecerá na categoria F e na categoria B em regime simplificado, em que o AIMI será dedutível até à concorrência da coleta gerada por todos os rendimentos de cada uma das categorias, na categoria B com contabilidade organizada, o AIMI será deduzido apenas à fração da coleta proporcional à categoria B correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Para o possibilitar, no campo 502 do quadro 5 será indicado o valor total do rendimento tributável gerado por atividades profissionais, comerciais e industriais (com exceção da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento), e no campo 511 deverá ser inscrito o valor do lucro tributável indicado no campo 502 imputável a rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Fonte: Paulo Marques saberfazer.fazersaber

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Simplificação das regras do AIMI em 2018

Simplificação das regras do AIMI em 2018

1. Sobre o AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
O AIMI, introduzido com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017, prevê a possibilidade de:
a) Opção pela tributação conjunta pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução de € 600.000,00 prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 135º-C;
b) Identificação, através de declaração conjunta, pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam aquela opção, da titularidade dos prédios, com indicação dos que são bens próprios de cada um deles e dos que são bens comuns do casal.»
Leia o comunicado em anexo
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