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Categoria: Angola

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018

Até o dia 15/08

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY) – Até o dia 15/08

Até o dia 25/08

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Taxa de Superfície

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Imposto Sobre Transação do Petróleo

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Até o dia 30/08

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Até o dia 31/08

Imposto Industrial

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial Urbano

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Newsletter Legis-PALOP+TL Junho 2018

Destaques – Legislação

anAngola

Lei n.º 10/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Investimento Privado.

Lei n.º 9/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros.

Decreto Presidencial n.º 149/18 de 19 de Junho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.

Decreto Presidencial n.º 150/18 de 19 de Junho – Alteração do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18 de 18 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Decreto executivo conjunto n.º 230/18 de 12 de Junho – Aprovação da revisão do Plano Tarifário da Água Potável.

Decreto Presidencial n.º 140/18 de 6 de Junho – Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018.

Decreto Presidencial n.º 138/18 de 4 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Decreto Presidencial n.º 139/18 de 4 de Junho – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais.

cvCabo Verde

Lei n.º 33/IX/2018 de 28 de Junho – Aprovação da Lei que rege as cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Legislativo n.º 3/2018 de 22 de Junho – Aprovação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território cabo-verdiano.

Resolução n.º 60/2018 de 22 de Junho – Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

Resolução n.º 58/2018 de 22 de Junho – Criação da Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Regimento de 21 de Junho de 2018 – Aprovação do Regimento da Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 41/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 39/2018 de 20 de Junho – Criação da Taxa de Segurança Marítima (TSM).

Decreto-Lei n.º 38/2018 de 20 de Junho – Criação do Instituto Marítimo Portuário (IMP).

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 36/2018 de 20 de Junho – Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).

Decreto-Lei n.º 33/2018 de 19 de Junho – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) de Cabo Verde.

Portaria n.º 17/2018 de 19 de Junho – Alteração e republicação da Portaria n.º 45/2017, de 30 de Novembro, que aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Decreto-Lei n.º 32/2018 de 15 de Junho – Criação da Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A. (PRÓ-GARANTE).

Decreto-Legislativo n.º 2/2018 de 15 de Junho – Aprovação do regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

Resolução n.º 49/2018 de 14 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico do Sistema Nacional de Investigação Agrária (PE-SNIA) – 2017-2024.

Lei n.º 32/IX/2018 de 8 de Junho – Autorização legislativa ao Governo para proceder à adopção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Resolução n.º 84/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) em Cabo Verde.

Resolução n.º 83/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

mzMoçambique

Legislação de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 35/2018 de 30 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Decreto n.º 33/2018 de 28 de Maio– Altera e republica o Regulamento da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro, Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

mzSão Tomé e Príncipe

Deliberação n.° 1/USTP/2018 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento de Propinas e Prémios da Universidade de S. Tomé e Príncipe (USTP).

Lei n.º 11/2018 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento da Disciplina Militar.

Lei n.º 10/2018 de 19 de Junho – Aprovação das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.

Norma de Aplicação Permanente n.º 9/2018 de 11 de Junho – Aprovação dos termos e das condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário.

Lei n.º 9/2018 de 6 de Junho – Aprovação da Lei Base de Saúde.

Norma de Aplicação Permanente n.º 7/2018 de 5 de Junho – Definição de regras e procedimentos de avaliação de riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das instituições financeiras.

Fonte: Legis-PALOP+TL

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – JULHO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – JULHO DE 2018

Até o dia 15/07

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais (ROYALTY)

 

Até o dia 25/07

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Taxa de Superfície

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Imposto Sobre Transação do Petróleo

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

 

Até o dia 31/07

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial Urbano

Taxa de Superfície

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Lei da Concorrência de Angola

Lei da Concorrência de Angola

Foi publicada no passado dia 10 de Maio a Lei da Concorrência que vem estabelecer o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência em Angola (“Lei da Concorrência”).

A Lei da Concorrência aplica-se a um conjunto amplo de entidades como as empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, associações empresariais, entre outras, e contempla as actividades económicas exercidas de forma permanente ou ocasional em Angola ou que aí produzam ou possam produzir efeitos.

Este diploma surge assim como um instrumento destinado à salvaguarda da sã concorrência entre os agentes económicos, tipificando o conjunto de práticas susceptíveis de restringir, ou falsear, a concorrência entre estes, estabelecendo-se assim um sistema de defesa da concorrência.

Lei_da_Concorrencia_de_Angola

Fonte: PLMJ

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2018

Até o dia 15/06

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

 

Até o dia 25/06

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Imposto Sobre Transacção do Petróleo

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

 

Até o dia 30/06

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial Urbano

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Angola – Modelos de impressos e formulários legais

Angola – Modelos de impressos e formulários legais

Foram publicados os modelos de impressos e formulários legais de mapas de retenções na fonte, a que se referem o Código Geral Tributário, Código do Imposto Industrial, Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, Código sobre os Rendimentos do Trabalho e Código do Imposto Predial Urbano, aprovados pelo Decreto Executivo n.º 40/18 de 9 de abril.

i_3850650_Fonte: LexLink 

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MAIO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MAIO DE 2018

Até o dia 15/05

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

Até o dia 25/05

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Imposto Sobre Transação do Petróleo

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Até o dia 31/05

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial Urbano

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

A Nova Lei da Concorrência de Angola

A Nova Lei da Concorrência de Angola

Foi a 19/04/2018 aprovada pelo Parlamento angolano a proposta de Lei da Concorrência que estabelece o regime jurídico da concorrência em Angola e institui a Autoridade Reguladora da Concorrência (“ARC”), que será responsável pela sua aplicação.

Nova Lei da Concorrência de AngolaFonte: ALC & Associados – Sociedade de Advogados, RL.

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – ABRIL DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – ABRIL DE 2018

Até o dia 15/04

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

Até o dia 25/04

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Imposto Sobre Transação do Petróleo

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Até o dia 30/04

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto de Consumo

Imposto de Selo

Imposto Predial UrbanoFonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

Até o dia 15/03

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

Até o dia 25/03

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Imposto Sobre Transacção do Petróleo

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Até o dia 31/03

Imposto Predial Urbano

Imposto de Selo

Imposto de Consumo

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – FEVEREIRO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – FEVEREIRO DE 2018

Até o dia 15/02
Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

Até o dia 25/02
Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)
Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo
Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos
Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)
Imposto Sobre Transacção do Petróleo
Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Até o dia 28/02
Imposto de Consumo
Imposto de Selo
Imposto Predial Urbano
Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto Sobre a Aplicação de Capitais
Imposto Industrial

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro – Definição do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despachos n.º 25/18 e 24/18 de 26 de Janeiro – Aprovação da Obrigação Geral que estabelece as condições específicas a que devem obedecer, em linhas gerais, a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, e bem assim das Obrigações do Tesouro em moeda nacional sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.

Despacho Presidencial n.º 5/18 de 24 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas.

Decreto executivo conjunto n.º 3/18 de 22 de Janeiro – Fixação do Preço de Referência e dos Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Decreto Presidencial n.º 13/18 de 22 de Janeiro – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.

Aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e da sua base de cálculo.

Lei n.º 1/18 de 19 de Janeiro – Concessão da autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Decreto Executivo n.º 2/18 de 19 de Janeiro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2018.

Despacho Presidencial n.º 4/18 de 12 de Janeiro – Autorização da realização da despesa em moeda estrangeira para os Projectos de Investimentos Públicos dos Sectores da Construção e da Energia e Águas enquadrados no financiamento “Eurobonds”.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18 de 11 de Janeiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.

Resolução n.º 4/18 de 10 de Janeiro – Reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Despacho Presidencial n.º 1/18 de 4 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Mundial para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local, através do International Bank for Reconstruction and Development.

Fonte: Legis Palop



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