Categorias

Pesquisa

Arquivo

Categoria: Contabilidade

Questionário – Blog Fiscalidade

Questionário – Blog Fiscalidade

Gostava que respondesses a este pequeno questionário, não vai tomar muito do teu tempo. As informações recolhidas são apenas para minha informação e posse, nunca serão partilhadas com terceiros. Obrigada.

Carrega na imagem para responderes ao questionário:

Fonte: Portal da Fiscalidade

Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

PT20632
Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

Para a configuração de balanço de pequenas entidades, o programa TOConline usa para saldos credores na classe 231 uma conta do ativo «Outras contas a receber.» Qual a razão que sustenta esta opção?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se à preparação e apresentação de um balanço, modelo reduzido para as pequenas entidades.
A conta 231 – “Pessoal – Remunerações a pagar” é a conta a ser utilizada para o registo das dívidas a pagar das remunerações a pagar do pessoal.
Esta conta habitualmente pode apresentar saldos credores referentes a essas dívidas a pagar ao pessoal que ainda não tenham sido liquidadas à data da preparação e apresentação do balanço.
Tratando-se de dívidas a pagar ao pessoal, esta é uma conta de passivo financeiro, que normalmente apresenta saldos credores.
Os saldos credores da conta 231 são apresentados na rúbrica do balanço, modelo reduzido para as pequenas entidades, do passivo corrente «Outros passivos correntes.»
A conta 231 não pode apresentar saldos devedores após o apuramento dos resultados no final do período de relato.
Quaisquer saldos devedores resultam de erros contabilísticos, que devem ser objeto de correção antes do apuramento dos resultados, ou sendo um saldo correto, deve ser objeto de transferência para uma conta de ativo, como por exemplo, a conta 278 a ser apresentada na rúbrica do ativo corrente «Outros créditos a receber.»
Estes procedimentos podem ser consultados no ficheiro disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, no âmbito da atribuição do selo de validação da AT (SVAT) para os programas informáticos de contabilidade.
Esse ficheiro em folha de cálculo pode ser consultado no Portal das Finanças em: Apoio ao Contribuinte » SAF-T (PT) » Selo de Validação AT (SVAT) » Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação

Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação

PT20385 – Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação
No seguimento da receção de uma fatura para correspondente registo na contabilidade de uma empresa (NCRF-PE) referente a um veículo híbrido plug-in que surge a seguinte dúvida: A fatura do mencionado veículo foi emitida com a data de 28/12/2017, pelo que entrará no ativo e correspondente dedução de IVA no período a que corresponde, neste caso, dezembro de 2017.
No entanto, o representante da empresa referiu que recebeu o veículo apenas em janeiro, mês que aparece afixado na matrícula 18-01, correspondente ao ano e mês que foi matriculado.
Assim a dúvida surge na data de início da depreciação, que uma vez que o veículo foi adquirido em 12/2017 se inicia a depreciação nesse período/ano, ou apenas se deve iniciar a depreciar no ano a que corresponde a matrícula.
Parecer técnico
A Norma Contabilística e Relato Financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis prevê o tratamento contabilístico dos itens de ativo com substância física que permanecem mais de um período, que se destinem a ser utilizados na atividade operacional da entidade, e cujo objetivo não seja a venda ou consumo.
A depreciação (amortização) de um bem corresponde à imputação sistemática da quantia depreciável de um ativo durante a sua vida útil, conforme refere a definição do §6 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
A vida útil do ativo corresponde ao período durante o qual uma entidade espera que o mesmo esteja disponível para uso, definição que consta do mesmo parágrafo.
De acordo com o parágrafo 55, “A depreciação de um ativo começa quando este esteja disponível para uso, i.e. quando estiver na localização e condição necessárias para que seja capaz de operar na forma pretendida. A depreciação de um ativo cessa na data que ocorrer mais cedo entre a data em que o ativo for classificado como detido para venda (ou incluído num grupo para alienação que seja classificado como detido para venda) de acordo com a NCRF 8 – Ativos não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas e a data em que o ativo for desreconhecido. Porém, a depreciação não cessa quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. Contudo, segundo os métodos de depreciação pelo uso, o gasto de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.”
Ora, atendendo aos princípios enunciados, a entidade em análise deve iniciar as depreciações no momento em que os bens estejam disponíveis para uso, ou seja, quando tais bens estejam na localização e condições necessárias para ser capaz de operar na forma pretendida.
Para efeitos fiscais, refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 que, as depreciações só podem ser aceites como gastos se respeitarem ao período posterior à entrada em funcionamento do ativo.
De acordo com a Estrutura Concetual e a NCRF 7, um ativo só é reconhecido nas demonstrações financeiras da entidade quando esta obtiver controlo sobre tal recurso. A prova do controlo desse bem pode não ser dada pela fatura emitida. Se a entrega do veiculo só ocorreu em 2018, altura em que também foi obtida a matricula do mesmo e correspondente registo de propriedade a favor da empresa, só em 2018 é que o veiculo é reconhecido nos ativos fixos tangíveis e só nessa data se podem iniciar as depreciações.
Consideramos que, a referida viatura deverá ser reconhecida na respetiva subconta da conta 434 – Ativos fixos tangíveis – Equipamento de transporte, quando estiver em condições de uso.
Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros

Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros

PT20376 –
Imparidades em dívidas de clientes – Correções de erros
Um contabilista certificado, responsável pela contabilidade de uma IPSS, pretende saber o seguinte:
Ao verificar o saldo na conta de clientes/utentes em mora há mais de 12 meses, a Instituição efetuou várias tentativas de recebimento da divida da utente, havendo provas disso, sem qualquer êxito. A Direção decidiu que deveria ser constituída a perda por imparidade face a este crédito.
Contabilisticamente a dívida a receber foi considerada de cobrança duvidosa, efetuando se o seguinte lançamento: 21x – clientes cobrança duvidosa/ a 211- clientes c/c
Relativamente à perda por imparidade, visto que o valor da dívida é o acumulado de vários anos anteriores, de 2012 a 2014, o mesmo deve ser registado na conta 6511 – Perdas por imparidade – clientes, por contrapartida da conta 219 – Perdas por imparidade acumuladas? É incorreto registar numa conta de Fundos Patrimoniais? Visto que o valor se refere a anos anteriores e terá um impacto bastante negativo no exercício em que está a ser reconhecida a imparidade, por se considerar numa conta de resultados (classe 6).
Parecer técnico
Na normalização contabilística prevista para as entidades do setor não lucrativo, as dívidas a receber, nomeadamente dívidas de clientes, têm o seu tratamento contabilístico previsto no § 17 da NC-ESNL – Instrumentos Financeiros.
Como exemplo de ativos financeiros com maturidade definida, refere-se as dívidas a receber de clientes, que devem ser mensuradas ao custo (ou custo amortizado) menos perdas por imparidade.
O reconhecimento das perdas por imparidade destas dívidas a receber de clientes deve ser avaliada em cada data de relato, ou seja, no final do período contabilístico. Este reconhecimento de perdas por imparidade é efetuado apenas se existir uma evidência objetiva de um evento de perda, conforme referido no parágrafo 17.6 da NC-ESNL.
No parágrafo 17.7, a norma estabelece alguns tipos de evidências objetivas de eventos de perda para se verificar se existe a necessidade, ou não, do reconhecimento da perda de imparidade, como por exemplo: significativa dificuldade financeira do devedor; não pagamento ou incumprimento no pagamento do juro ou amortização da dívida no prazo estabelecido contratualmente; probabilidade do devedor entrar em falência (insolvência); entre outras.
Com a verificação de evidências objetivas da existência destes eventos de perda, a entidade passará a reconhecer a perda por imparidade, reduzindo, ou anulando na totalidade, o valor do ativo.
Note que este procedimento depende de uma avaliação da situação do crédito em causa, pelos órgãos estatutários, que deverá apreciar se, de acordo com as informações que disponha, existe, ou não, risco que deva ser devidamente refletido, não sendo esta uma decisão do Contabilista Certificado, sem prejuízo do apoio que este possa oferecer nessa apreciação.
Verificando-se a existência do risco de cobrança de uma dívida de um cliente (após a apreciação acima) deverá a informação ser refletida em conformidade na contabilidade, transferindo-se o valor de uma conta corrente de clientes (211 – Clientes e utentes c/c) para uma conta de evidência do risco (por exemplo: 217 – Clientes e utentes de cobrança duvidosa) e reconhecendo-se a imparidade respetiva.
A documentação de suporte atenderá à situação específica e terá em conta as particularidades da situação (em termos de controlo interno) mas deverá conter, pelo menos, as referências ao cliente em causa, às faturas em dívida (valores e datas), à mora (se existir), aos procedimentos infrutíferos de cobrança, bem como outras informações que existam que atestem a existência do risco de cobrança que justifica a constituição da imparidade.
A perda por imparidade será registada na conta 219 – Clientes – Perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida de gastos, conta 65 – Perdas por imparidade, passando esta conta de ativo a estar valorizada pela respetiva quantia escriturada (custo menos qualquer perda por imparidade acumulada).
Quando, e se, deixarem de existir esses eventos de perda (por exemplo, se o cliente começar a pagar a dívida), deverá ser desreconhecida a referida imparidade, procedendo-se à reversão da perda por imparidade, conforme previsto no parágrafo 17.11da NC-ESNL.
Essa reversão será efetuada através do crédito da conta 76211 – Reversões – De perdas por imparidade – Em dívidas a receber – Clientes, por contrapartida do débito da conta 219 – Clientes – Perdas por imparidade acumuladas, pela reversão (anulação) da perda por imparidade.
Questão diferente será o desreconhecimento dessas dívidas de clientes (ativo financeiro) que deve apenas ocorrer quando se receberem os referidos montantes ou se de alguma forma se extinguir o direito a receber os valores, por exemplo, por declaração de que os créditos se tornarem incobráveis em processo de insolvência ou por outro ato administrativo, legal ou judicial, conforme disposto no parágrafo 17.13 da NC-ESNL.
O tratamento contabilístico para o desreconhecimento de dívidas a receber, que já se encontram ajustadas pelo reconhecimento de perdas por imparidade em períodos anteriores, passará pelo débito da conta 219 – perdas por imparidade por crédito da conta 217 – clientes – cobrança duvidosa.
Quando as dívidas não se encontram ajustadas pelo reconhecimento de perdas por imparidade em períodos anteriores (i.e., não tenha sido reconhecida qualquer perda por imparidade), o desreconhecimento passará pela movimentação a crédito da conta 211 – Clientes c/c por contrapartida do débito da conta 683 – Dívidas incobráveis. Ou seja, aqui não se movimenta a conta 219 já que o que se pretende é desreconhecer o ativo.
Como suporte ao movimento deverá ser utilizado (para além da informação relativa ao crédito e às imparidades que tenham, ou não, sido já registadas) o documento ou documentos que atestem a situação que lhe dá origem, seja esta uma decisão da gestão ou resultante de um processo judicial.
Concretamente em relação à questão colocada, importa definir quando é que o órgão de gestão concluiu pela imparidade dos clientes. Pois, ainda que se tratem de dívidas de vários anos, poderá entender-se que o risco de cobrabilidade só agora se verificou.
Não sendo o caso, ou seja, se admitirmos que se tratou de um erro, pois, efetivamente o risco de cobrabilidade já se verificava no ano anterior, então ter-se-á que analisar o disposto nos parágrafos 6.8 a 6.10 da NC-ESNL. Apenas se admite a correção via resultados transitados, caso a correção seja materialmente relevante.
Transparência e planeamento fiscal: obrigações sobre os intermediários e próximos passos

Transparência e planeamento fiscal: obrigações sobre os intermediários e próximos passos

Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião do ECOFIN, aprovar a ampliação da cooperação administrativa e troca de informações para efeitos fiscais através da nova directiva contra o planeamento fiscal abusivo, mormente através da divulgação de esquemas fiscais por parte de intermediários (“DAC 6”).

Transparencia_e_planeamento_fiscal_VFFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Contratos de construção – Rédito

Contratos de construção – Rédito

PT20157
Contratos de construção – Rédito
Uma empresa de construção civil teve, em 2016, obras que transitaram para o ano seguinte. Contabilisticamente, no final desse ano foi feito o acréscimo do proveito através do cálculo da percentagem de acabamento, tendo sido feito o lançamento contabilístico. Por exemplo,
2721 a 72    10 000 euros
Em 2017, a empresa passou por um período difícil, e não conseguiu cumprir os contratos com os clientes, tendo as obras ultrapassados o tempo previsto. Houve uma renegociação dos valores contratados para as diferentes obras. A empresa não recebeu dos seus clientes, por exemplo, mil euros.
Como fazer contabilisticamente para saldar a conta 2721, uma vez que vai haver faturação inferior em mil euros?

Parecer técnico

A mensuração do rédito do contrato é afetada por uma variedade de incertezas que dependem do desfecho de acontecimentos futuros.
Assim, as estimativas iniciais necessitam muitas vezes de ser revistas na medida em que os acontecimentos ocorram e as incertezas se resolvam. Por isso, a quantia do rédito do contrato pode aumentar ou diminuir de um período para o seguinte, tal como previsto no parágrafo 12 da NCRF 19.
O parágrafo 13 da NCRF 19 estabelece o conceito e tratamento contabilístico para as variações do contrato de construção que podem ocorrer no decorrer da execução dos trabalhos.
Uma variação é uma instrução dada pelo cliente para uma alteração no âmbito do trabalho a ser executado segundo o contrato, nomeadamente referente a alterações na duração do contrato (como no caso em concreto).
Uma variação pode conduzir a um aumento ou a uma diminuição no rédito do contrato. Sendo que estas apenas podem determinar a alteração do rédito do contrato de construção estimado inicialmente, quando seja provável que o cliente aprovará a variação e a quantia de rédito proveniente da variação e a quantia de rédito possa ser fiavelmente mensurada.
No caso em concreto, a informação, após o encerramento das contas de 2016, de que a empresa construtora não conseguiu cumprir o prazo para a execução do contrato no tempo que esteja inicialmente contratado, é obtida em consequência de novos dados, disponíveis apenas no período de 2017.
Apenas no período de 2017, em consequência do atraso verificado, a empresa construtora renegociou o contrato com o cliente, tendo sido acordado uma diminuição do rédito do contrato.
Tratando-se de nova informação obtida no período corrente, face àquela disponível em períodos anteriores, esta deve implicar uma alteração na estimativa do reconhecimento do rédito do contrato de construção.
Quando se efetuem estimativas contabilísticas, também será comum e normal a realização de alterações a essas estimativas, pela existência de alguma diferença entre o valor estimado e o valor real do facto ou operação.
De acordo com os parágrafos 29 da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros, as alterações nas estimativas contabilísticas devem ter um tratamento prospetivo, ou seja, o efeito dessa alteração deve ser reconhecido no resultado do período presente ou de períodos futuros, não afetando os resultados de períodos anteriores.
Em termos práticos, o reconhecimento do rédito do contrato de construção efetuado a 31/12/2016, com base na estimativa de que o desfecho do contrato seria fiavelmente determinado, pode ser objeto de alteração de estimativas contabilísticas, através do tratamento prospetivo, devido às novas informações (novo acordo celebrado com o cliente).
No período de 2017, com a obtenção dessas novas informações, deve-se proceder à alteração das referidas estimativas contabilísticas relacionadas com o rédito do contrato de construção, através do tratamento prospetivo.
Face a este procedimento, o registo contabilístico pode ser, em 2017:
Se o montante total do rédito do contrato de construção ainda não estiver totalmente reconhecido em períodos anteriores, a diminuição acordada com o cliente deve ser incorporada no reconhecimento do rédito do contrato no período corrente e seguintes.
Por exemplo, se o montante total do rédito do contrato acordado inicialmente tiver sido de 100 mil euros, estando reconhecidos 70 mil euros em períodos anteriores (faltariam ainda 30 mil para reconhecer no período corrente e seguintes), uma diminuição desse montante total acordada no valor de cinco mil euros, implicaria que, no período corrente e seguintes, apenas haveria que reconhecer mais 25 mil euros.
Neste caso, não existe um tratamento contabilístico específico para diminuição do rédito do contrato, devendo essa variação ser incorporada no reconhecimento do rédito que falta no período corrente e seguintes.
Se o rédito do contrato já estiver totalmente reconhecido em períodos anteriores, ou o montante que falta reconhecer no período corrente e seguintes, for inferior à diminuição acordada com o cliente, de acordo com o tratamento prospetivo, essa diminuição do rédito deve ser reconhecida como uma redução do rédito no período corrente (e eventualmente seguintes).
O registo contabilístico pode ser:
– Débito da conta 72 – Prestações de serviços por contrapartida a crédito da conta 2721 – Devedores por acréscimos de rendimentos, pelo montante da diminuição acordada (ou pela diferença entre o montante do rédito do período determinado pela fase de acabamento, deduzido da diminuição acordada).Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Consulta Pública – Alteração do Plano de Contas das Empresas de Seguros

Consulta Pública – Alteração do Plano de Contas das Empresas de Seguros

Consulta Pública da ASF n.º 3/2018

O PCES (Plano de Contas para as Empresas de Seguros), resultante da Directiva 91/674/CEE, assenta no princípio da convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) 1606/2002. O Regulamento (UE) 2016/2067 veio entretanto introduzir a norma contabilística IFRS 9, que tem por objecto estabelecer a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros nas contas destas empresas.

Actualmente, as empresas de seguro podem, sob determinados pressupostos, diferir a data da eficácia da IFRS 9 até 01/Jan/2021, mantendo até essa data a aplicação da IAS 39.

O projecto de norma regulamentar sob consulta pública visa introduzir a IFRS 9 no PCES, e garantir a possibilidade de aplicabilidade alternativa entre a mesma e a IAS 39, até à aplicação da IFRS 17.

As entidades interessadas poderão submeter os seus comentários até 27/Mar/2018, para: consultaspublicas@asf.com.pt.

Fonte: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Despacho n.º 2541/2018 – Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13

Despacho n.º 2541/2018 – Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13

Alteração ao Despacho n.º 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2013.

https://dre.pt/application/file/a/114848973Fonte: Diário da República

Aquisição intracomunitária – Pro-rata

Aquisição intracomunitária – Pro-rata

PT20117
Aquisição intracomunitária – Pro-rata
Um sujeito passivo misto em regime de IVA pro-rata calculado anualmente, adquiriu em Espanha 4.190 euros em material (fatura isenta de IVA). Neste caso, há lugar a alguma dedução efetiva (percentagem aplicada ao longo do ano) ou faz-se a contabilização normal a aquisições comunitárias?
Parecer técnico
A aquisição de bens efetuados por um sujeito de IVA português, do regime misto do IVA, a uma entidade espanhola, pressupondo que os respetivos bens foram transportados de Espanha para Portugal com destino à entidade portuguesa, é uma operação tributável em Portugal.
Donde, o vendedor não deverá cobrar o IVA aquando da venda, já que não é Espanha que tem direito a arrecadar o imposto dessa transação. Este IVA, ao invés de ser pago ao fornecedor pelo adquirente português (como aconteceria se a aquisição fosse em território nacional), é entregue diretamente ao Estado português, o que é feito pelo método da autoliquidação.
Assim, o valor da compra será incluído nos campos 12 e 13, quadro 6, da declaração periódica do IVA do período correspondente (atenção que o cadastro do adquirente deve refletir a sua situação, pelo que, caso do mesmo não conste que este efetua aquisições intracomunitárias, deverá ser entregue a respetiva declaração de alterações).
Relativamente à dedução do IVA, perante um sujeito passivo que pratique simultaneamente operações isentas que não conferem direito à dedução e operações que conferem esse direito (sujeito passivo misto), existem dois métodos de determinação do direito à dedução: método de dedução na percentagem ou pro rata e o método de afetação real, ambos previstos no artigo 23.º do Código do IVA.
Mas, antes da aplicação de qualquer um dos dois métodos há que separar as aquisições: se destinadas à atividade isenta sem direito à dedução não deduz; se destinadas à atividade que confere direito à dedução pode deduzir o IVA suportado integralmente.
Para determinar o direito à dedução existem dois momentos ou fases para calcular o montante de IVA dedutível:
a) Identificação do IVA suportado em bens e serviços que são ou virão a ser totalmente usados em operações que conferem direito à dedução ou totalmente usados em operações que não conferem esse direito
Esta separação conduz:
– Ou à dedução integral do imposto, no caso dos bens e serviços serem integralmente utilizados em operações que conferem direito à dedução;
– ou a que nenhuma parcela do IVA possa ser deduzida, se os bens e serviços forem utilizados apenas e só em operações que não conferem direito à dedução.
b) Se houver qualquer montante de imposto suportado que não possa ser objeto desta imputação direta por respeitar a bens ou serviços que são ou serão usados tanto em operações que conferem direito à dedução como em operações que não conferem esse direito, então esse imposto suportado tem de ser objeto de “repartição”. E é neste passo que entram os dois métodos previstos no artigo 23.º do CIVA: pro-rata e afetação real.
Qualquer destes dois métodos pode ser utilizado de livre iniciativa dos sujeitos passivos, mas a utilização do método da afetação real pode ser de aplicação obrigatória sempre que o método de dedução conduza a significativas distorções na tributação e seja imposto pela Administração Tributária.
Demolição de ativo fixo tangível – Depreciações

Demolição de ativo fixo tangível – Depreciações

PT20110
Demolição de ativo fixo tangível – Depreciações
Uma empresa que tem como atividade a exploração de uma unidade hoteleira pretende, ainda em 2017, proceder à sua demolição para, no seu lugar, erguer um novo.
Em 2016, decidiu ajustar as depreciações do imóvel/hotel, lançando uma depreciação extraordinária de cerca de 1 500 000 euros para que, o valor líquido que transitava para 2017 correspondesse exatamente a um ano de depreciações. O objetivo seria que o imóvel/hotel tivesse um valor líquido nulo aquando da sua demolição, no pressuposto de que a sua vida útil terminaria no final de 2017. Em Dezembro de 2016 foi efetuado um lançamento #66/#43.8 pelo valor de 1 500 000 euros. Na modelo 22 de 2016, o valor foi considerado não fiscal, tendo sido corrigido.
Esta amortização extraordinária poderá ser fiscalmente aceite em 2017 ou em exercícios seguintes? Está a aceitação do gasto fiscal depende de autorização da AT após envio de requerimento a justificar a operação, nos termos do n.º 3 do art.º 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro de 2009? Caso seja necessário envio de requerimento à AT, quais os prazos que a empresa deverá cumprir?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal das depreciações de um edifício, que será objeto de demolição no final do período de 2017.
As depreciações têm o tratamento contabilístico previsto nos parágrafos 43 a 62 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 7 – “Ativo fixos tangíveis”.
Em termos contabilísticos, a entidade detentora do item do ativo fixo tangível deve proceder à estimativa de vida útil, ou seja, à estimativa do tempo que espera que o ativo irá ser utilizado na atividade da empresa (parágrafo 57 da NCRF 7), bem como estimar o respetivo valor residual, valor pelo qual se espera vender o ativo no final da referida vida útil (parágrafo 6 da NCRF 7), caso seja esse o objetivo.
A NCRF 7 não estabelece qualquer limitação à determinação da vida útil ou do valor residual, devendo atender-se à realidade económica de previsão de utilização do item do ativo fixo tangível na atividade da empresa.
Essa estimativa de vida útil não tem que estar associada às taxas de depreciação previstas para efeitos fiscais, devendo atender à realidade económica de cada ativo e da própria empresa, ou seja, do período de tempo que se espera que o ativo venha a ser utilizado na atividade da empresa.
Essas limitações são meramente fiscais, não devendo interferir com o registo contabilístico das depreciações.
Quaisquer diferenças entre as depreciações contabilizadas e aquelas que são aceites em termos fiscais nos termos do DR 25/2009 devem ser tidas em conta e controladas no quadro 07 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 (e Mapa de Depreciações Amortizações – Modelo 32).
Nos termos do parágrafo 51 da NCRF 7, a estimativa da vida útil pode ser revista a cada data de balanço e, no caso de existirem alterações, estas devem ser contabilizadas como alterações de estimativas contabilísticas, nos termos do parágrafo 31 da NCRF 4.
O efeito das alterações de estimativas contabilísticas deve ter um tratamento prospetivo, com inclusão desse efeito nos resultados do período corrente e períodos seguintes.
Em termos práticos, existindo a alteração da estimativa da vida útil, para mais ou menos daquela prevista inicialmente, o procedimento a seguir deve ser, após se contabilizar as depreciações do período corrente e determinando-se a respetiva quantia escriturada, há que dividir proporcionalmente (pressupondo a utilização do método da linha reta) essa quantia escriturada (deduzindo o valor residual se existir) pelo número de anos remanescentes para o final da vida útil, tendo em conta qualquer alteração desse número de anos a essa data.
Em termos fiscais, as depreciações e amortizações são aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gastos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, conforme previsto no nº 3 do artigo 1º do Regime das Depreciações e Amortizações (DR 25/2009).
De acordo com o nº 1 do artigo 5º do Decreto-Regulamentar nº 25/2009, no método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é determinada aplicando-se à quantia depreciável fiscal (custo deduzido do valor residual) as taxas de depreciação específicas fixadas na tabela I anexa ao referido decreto regulamentar, para os elementos do ativo dos correspondentes ramos de atividade ou, quando estas não estejam fixadas, as taxas genéricas fixadas na tabela II anexa ao mesmo decreto regulamentar.
Tal como já referido, de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Decreto Regulamentar (DR) nº 25/2009, as depreciações são aceites como gastos fiscais desde que estejam contabilizadas no próprio período de tributação ou em períodos de tributação anteriores.
Quando tenha sido contabilizada uma depreciação de acordo com a estimativa do período de vida útil, nos termos da norma contabilística (NCRF 7), mas que não tenha sido aceite em termos fiscais porque o período de vida útil estimado é inferior ao período de útil mínimo determinado pelas taxas da tabela anexa ao DR 25/2009, essas depreciações contabilizadas em excesso podem ser deduzidas ao lucro tributável em períodos posteriores, desde que não ultrapassem as quotas máximas de depreciação para esse bem, sem necessidade de efetuar qualquer outro procedimento.
O artigo 20º do referido DR vem mesmo clarificar e indicar essa possibilidade.
O período mínimo de vida útil, para efeitos fiscais, dos ativos depreciáveis é determinado pelas taxas de depreciação previstas nas tabelas anexas ao DR 25/2009 relativas ao método das quotas constantes (artigo 5º).
Este período mínimo de vida útil corresponde à quota máxima de depreciação aceite em termos fiscais.
O período máximo de vida útil, que corresponde à quota mínima de depreciação, representa o dobro da vida útil determinada pelas taxas previstas nas tabelas anexas do DR 25/2009. Esta quota mínima é metade da quota máxima, conforme previsto no artigo 18º desse DR 25/2009.
Não são aceites como gastos fiscais as depreciações contabilizadas que excedam o período máximo de vida útil, exceto se existir uma autorização prévia da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), conforme previsto no nº 5 do artigo 3º do DR 2009, que apenas pode ser concedida através da apresentação de requerimento em que se indiquem as razões que justificam tal procedimento.
Existem quotas perdidas quando sejam efetuadas depreciações ou amortizações contabilizadas abaixo das quotas mínimas.
A quota perdida é, então, a diferença negativa entre a quota mínima e a depreciação contabilizada. No caso de não serem contabilizadas depreciações (depreciações contabilizadas igual a zero), então a quota perdida é igual à quota mínima.
Como se constata por estas regras fiscais, a entidade tem a opção de depreciar os seus itens do ativo fixo entre as quotas máximas e mínimas, sem qualquer necessidade de autorização ou comunicação à AT.
Passou, ainda, a ser possível, a partir de 2010, que quando existam depreciações contabilizadas superiores à quota máxima, essa parte que excede essa quota máxima, e que não foi aceite em termos fiscais, pode ser deduzida ao lucro tributável em períodos seguintes. Este procedimento não necessita de qualquer comunicação à AT ou de qualquer regularização contabilística.
É ainda possível depreciar os itens por uma quota inferior à quota mínima, no entanto, esse gasto apenas será aceite em termos fiscais, se previamente comunicada à AT, com justificação fundamentada. Nessas situações, apenas se pode deduzir o montante das depreciações contabilizados como gasto em cada período de tributação, não sendo possível deduzir o montante de depreciações não contabilizados relativos à diferença entre o valor da quota mínima e o valor do gasto de depreciação contabilizado.
Nos termos do nº 4 do artigo 30º do CIRC, deve ser aplicado o mesmo método de depreciação ou amortização, em relação a cada elemento do ativo, desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à sua depreciação ou amortização total, transmissão inutilização.
Todavia, este princípio de consistência na utilização do mesmo método de depreciação ou amortização (quotas constantes, degressivas ou outras) não prejudica a possibilidade de variação das quotas de depreciação ou amortização (entre a máxima e a mínima) de acordo com o regime mais ou menos intensivo ou com outras condições de utilização dos elementos a que respeitam, conforme previsto no nº 5 do artigo 30º do CIRC.
Quando ao valor residual, sempre que a empresa em causa efetue uma estimativa que determinado ativo não corrente pode ser objeto de venda no final da vida útil, esta pode efetuar a determinação de um valor residual estimado para esse bem.
Este valor residual, que se estima que será realizado através da venda do ativo não corrente no final da sua vida útil, deve ser deduzido à quantia escriturada para determinar a quantia depreciável (ou amortizável) desse ativo não corrente, ou seja, da quantia que estará sujeita a depreciações (ou amortizações).
A determinação do valor residual terá como base o preço que a empresa estima, à data de hoje, possa vir a receber pela venda do ativo não corrente no final da vida útil, deduzido dos encargos a suportar com essa venda.
Essa estimativa pode ter em consideração os preços praticados num mercado ativo para bens similares e em condições semelhantes, que irão existir no final da vida útil (p.e um mercado de bens usados). Se não existir esse mercado, pode-se ter em conta preços recentemente praticados pela empresa em ativos semelhantes.
Caso não seja possível estimar com fiabilidade o valor residual, a entidade deve considerar que este não existe, efetuando a depreciações sobre o custo inicial do ativo.
A NCRF 7 não obriga a que o valor residual seja determinado mediante uma avaliação efetuada por um especialista independente.
Como se trata de uma estimativa contabilística, o valor residual pode ser sempre revisto no final de cada período de relato, podendo ser alterado quando a entidade determine uma alteração material ao respetivo montante. Essa alteração da estimativa contabilística do valor residual tem um tratamento prospetivo, afetando apenas as depreciações do período corrente onde se efetua essa alteração e nas depreciações dos períodos seguintes, nos termos do parágrafo 31 da NCRF 4.
No caso em concreto, no período de 2016, a entidade optou por efetuar uma revisão da estimativa contabilística da vida útil do edifício, atendendo a que já, nesse período, se previa que o mesmo viesse a ser demolido no final do período de 2017.
Assim, a entidade optou por considerar apenas dois anos de vida útil remanescente, nomeadamente os períodos de 2016 e 2017, prevendo o abate (demolição do edifício) desse item do ativo fixo tangível no final do período de 2017.
As depreciações contabilizadas nos períodos de 2016 e 2017 excedem a quota máxima fiscal de depreciação que decorre da aplicação das taxas previstas nas tabelas anexas no DR 25/2009, pelo que esse excesso deve ser acrescido na determinação do lucro tributável de IRC do respetivo período de tributação (2016 e 2017), no campo 719 do quadro 07 da Modelo 22.
Tal como decorre do artigo 20º do DR 25/2009, este excesso de depreciações não aceites como gasto poderia ser deduzido em períodos de vida útil seguintes, até ao limite das quotas máximas decorrentes das taxas das tabelas anexas a esse DR.
Na situação em causa, como o item do ativo fixo tangível vai ser objeto de abate, por demolição do edifício no final do período de 2017, não há hipótese de efetuar essa dedução nos períodos seguintes.
Ainda assim, esses montantes das depreciações não deduzidos não irão ser perdidos para efeitos fiscais, pois podem ser recuperados fiscalmente através da determinação da menos-valia fiscal calculada pelo abate do edifício.
Nos termos do nº 2 do artigo 46º do CIRC, as menos valias fiscais referentes ao abate do edifício são calculadas tendo em conta a dedução ao valor de aquisição das depreciações aceites fiscalmente.
Como esse excesso de depreciações não foi aceite fiscalmente, no cálculo da menos-valia fiscal, pelo abate do edifício, esse montante não é deduzido ao valor de aquisição, determinando-se dessa forma uma maior menos-valia fiscal e consequentemente uma dedução fiscal pelo montante dessas depreciações não aceites.
Tratando-se do abate de um item do ativo fixo tangível, a entidade deve atender aos procedimentos previstos no nº 3 do artigo 31º-B, para se poder deduzir essa desvalorização excecional, referente a essa menos-valia.
Esses procedimentos implicam que:
– Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos ativos, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais;
– O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
– Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles ativos se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.

Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos

Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos

PT20004
Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos
Considerando que à NCRF 20 – Reconhecimento de Rédito, os parágrafos 7 e 8 definem o rédito como o influxo de benefícios económicos que não sejam quantias cobradas a títulos de impostos.
Conjugando com as restrições quanto ao reconhecimento do rédito em casos do risco de propriedade estar ainda na posse do vendedor, ou por impossibilidade de mensurar fiavelmente o gasto de contrapartida de um influxo de benefícios ( § 14 a 19); parece-me concluir que pode haver uma linha ténue que separe o reconhecimento de um rédito e/ou um passivo no caso particular de adiantamentos de clientes.
Por uma questão de relevância ao reporte de encerramento de contas, de que forma devo tratar contabilisticamente e fiscalmente um adiantamento de clientes para uma encomenda cujo o vendedor só terá os gastos de venda no ano seguinte ao do recebimento do influxo a título de sinal?
– Regime de IVA nos adiantamentos, alínea c), nº 1 do Artigo 8º do CIVA;
– Em IRC, parece-me sensato que após interpretação da doutrina, um adiantamento de clientes possa ser diferido do cálculo de apuramento de resultados. Contudo o mesmo resulta do esforço e desempenho do vendedor no ano em que angaria o cliente com intenção de compra.
Para evitar conflitos com a Autoridade Tributária, como devo expressar fiscalmente esta operação adiantamento de clientes de um negócio pendente no final do exercício económico fiscal?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do reconhecimento do rédito pela venda de bens, quando exista o recebimento de adiantamentos dos clientes.
Em termos contabilísticos, o reconhecimento dos rendimentos obtidos pelo exercício da atividade ordinária de uma entidade, enquadram-se no conceito de rédito, previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 20 – “Rédito”.
No conceito de rédito inclui-se o influxo bruto de benefícios económicos durante o período proveniente do curso das atividades ordinárias de uma entidade quando esses influxos resultarem em aumentos de capital próprio, que não sejam aumentos relacionados com contribuições de participantes no capital próprio, conforme disposto no parágrafo 7 da NCRF 20.
Esta NCRF 20 estabelece os procedimentos contabilísticos a aplicar ao rédito, incluindo-se neste conceito, a venda de bens e as prestações de serviços (bem como juros, royalties e dividendos).
O princípio genérico previsto na NCRF 20 é reconhecer o rédito quando seja provável que benefícios económicos futuros irão fluir para a entidade e esses benefícios possam ser fiavelmente mensurados.
O rédito proveniente da venda de bens apenas pode ser reconhecido quando todas as seguintes condições estejam cumpridas:
– A entidade tenha transferido para o comprador os riscos e vantagens significativos da propriedade dos bens;
– A entidade não mantenha envolvimento continuado de gestão com grau geralmente associado com a posse, nem o controlo efetivo dos bens vendidos;
– A quantia do rédito possa ser fiavelmente mensurada;
– Seja provável que os benefícios económicos associados com a transação fluam para a entidade; e
– Os custos incorridos ou a serem incorridos referentes à transação possam ser fiavelmente mensurados.
Cabe agora perceber os conceitos associados a todas estas condições previstas no parágrafo 14 da NCRF 20.
Na esmagadora maioria das situações, a transferência dos riscos e vantagens pela posse dos bens é efetuada com a emissão da fatura. No entanto, é possível que, em algumas situações, ainda que não seja emitida uma fatura, exista de facto a transferência dos riscos e vantagens pela propriedade dos bens. Ou, por outro lado, ainda que exista a emissão de uma fatura (p.e. pelo recebimento de um adiantamento), não existir a transferência dos riscos e vantagens pela posse dos bens.
Na prática, este critério está cumprido quando a empresa vendedora deixar de ter risco de inventário.
O rédito da venda de bens também apenas pode ser reconhecido quando exista a probabilidade de que fluam benefícios económicos para entidade, ou seja, que não exista um risco de cobrabilidade por parte do adquirente desses bens vendidos.
O rédito da venda dos bens deve estar previamente estabelecido, ou deve ser possível estimar com fiabilidade esse montante.
Por último, os custos incorridos com os bens agora objeto de venda também têm que ser fiavelmente determinados.
Normalmente, no caso da venda de inventários, o rédito é reconhecido no momento da disponibilização desses bens ao adquirente, pela respetiva entrega ou instalação, e estes sejam aceites definitivamente pelo cliente.
O reconhecimento do rédito não deve ser influenciado pelo momento dos recebimentos, ainda que existam adiantamentos realizados de montantes relevantes, ou sequer, pelo momento em que exista a emissão da fatura de venda.
A obrigação da emissão da fatura de venda decorre dos procedimentos previstos no Código do IVA e que podem não ser idênticos e simultâneos com os procedimentos do reconhecimento contabilístico do rédito.
Para efeitos de IRC, a tributação associada à venda de bens é efetuada no momento do reconhecimento do rédito.
Para efeitos de IVA, existindo o recebimento de adiantamentos, a entidade vendedora deve proceder à emissão de uma fatura.
No caso em concreto, se a transferência dos riscos e vantagens associados ao bem apenas são transferidos para o adquirente no período de 2018, tomando o cliente controlo do bem nesse momento, o rédito pela venda dos bens (e o respetivo gasto de vendas) associado apenas deve ser reconhecido no período de 2018, independentemente de existirem adiantamentos no período de 2017.
Os adiantamentos de clientes devem ser registados na conta 218 – “Adiantamentos de clientes” ou na conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas”, dependendo se existe, ou não, preços fixados previamente, no momento do seu recebimento.
Neste momento, não estando cumpridos todas as condições do parágrafo 14 da NCRF 20, a entidade vendedora não proceder ao reconhecimento de qualquer rédito (registo na conta 71), pelo que, para efeitos de IRC, esta operação de adiantamentos não é relevante para a determinação do lucro tributável do período corrente.
Os registos contabilísticos podem ser:
Em 2017:
Pelo montante recebido a título de adiantamento:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem” por contrapartida a crédito da conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas” (ou conta 218), pelo montante recebido.
Em 2018, quando todas as condições do parágrafo 14 da NCRF 20 estejam cumpridas:
Pelo reconhecimento do rédito pela venda de bens:
– Débito da conta 21 – “Clientes” por contrapartida a crédito da conta 72 – “Prestações de serviços”, pelo montante da contraprestação a receber (ou recebida).
Pela anulação do adiantamento:
– Débito da conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas” (ou conta 218) por contrapartida a crédito da conta 21 – “Clientes”, pelo respetivo montante.
Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Fonte: Comissão de Normalização Contabilística

Contabilidade Geral – MEP

Contabilidade Geral – MEP

PT19997
Contabilidade Geral – MEP
Solicita-se ajuda na contabilização das seguintes aquisições de participações financeiras.
Uma SGPS acabada de constituir, (Activo 50.124,48 – Passivo 1.257.38 – Capital Social 50.000,00 e Capital Próprio 48.867,10, e dois trabalhadores), adquire as seguintes participações, em Sociedades de Investimento (Lda’s)
1 – Adquire em Março/2017, por 3.000,00 euros, 100% de Sociedade com um Capital Social de 3.000,00, e Total do Capital Próprio, negativo em 127.845,36. (estaremos perante um Goodwill!). Para 2017, estima-se um novo prejuízo de cerca de 20.000,00.
2 – Adquire também em Março/2017, por 1.914.000,00 euros, 68,30 % de Sociedade com um Capital Social de 4.705.698,00 e Total do Capital Próprio, 4.792.319,19. (estaremos perante um Badwill!). Para 2017, estima-se em lucro de cerca de 45.000,00
As duas participadas não têm relação entre elas. Como contabilizar quer a aquisição, quer os resultados (estimados) de dezembro de 2017?
Parecer técnico
O caso apresentado respeita à aquisição, por parte de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), de quotas de duas sociedades entre as quais não existe qualquer relação.
Uma das sociedades (Sociedade A) foi adquirida em 100% por 3.000€, apresentando a seguinte situação:
Capital Social de 3.000€
Capital Próprio negativo de 127.845€
Prejuízo estimado para o exercício de 2017 de cerca de 20.000€
A outra sociedade (Sociedade B) foi adquirida em 68,3% por 1.914.000€ e apresenta a seguinte situação:
Capital Social de 4.705.698€
Capital Próprio de 4.792.319€
Lucro estimado para o exercício de 2017 de cerca de 45.000€
A questão colocada refere-se à contabilização da aquisição das participações nas duas sociedades e à mensuração subsequente dos resultados estimados para 2017.
Contabilização da aquisição
A Norma Contabilística e de Relato Financeiro 14 (NCRF 14) determina o tratamento contabilístico a aplicar nas concentrações de atividades empresariais, definindo como tal, a junção de entidades ou atividades empresariais separadas numa única entidade que relata. Inclui-se neste conceito, nomeadamente, a compra de ações ou quotas, a fusão de empresas ou a compra de negócios.
De acordo com a NCRF 14 todas as concentrações de atividades empresariais devem ser contabilizadas pela aplicação do método de compra. Nos termos do parágrafo 18º da referida norma “a adquirente deve mensurar o custo de uma concentração de atividades empresariais como o agregado dos justos valores, à data de aquisição, dos ativos cedidos, dos passivos incorridos ou assumidos e dos instrumentos de capital próprio emitidos pela adquirente em troca do controlo sobre a adquirida”.
Assim, a adquirente reconhece os ativos, passivos e passivos contingentes identificáveis da adquirida, pelos seus justos valores à data de aquisição, reconhecendo também o goodwill.
Desde logo há que apurar o justo valor dos ativos e passivos identificáveis dados para a aquisição da participação, incluindo os custos diretamente relacionados com essa aquisição, identificando igualmente eventuais passivos contingentes. O justo valor deverá ser entendido como “a quantia pela qual um ativo pode ser trocado ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras e dispostas a isso, numa transação em que não exista relacionamento entre elas”.
O goodwill será a diferença positiva entre o justo valor dos ativos, passivos e passivos contingentes identificados e o custo da aquisição, representando o pagamento feito pela adquirente em antecipação de benefícios económicos futuros de ativos que não são suscetíveis de ser individualmente identificados e separadamente reconhecidos.
Considerando as percentagens que representam as participações adquiridas nos capitais das empresas participadas (100% e 68,3%), a contabilização da compra deverá ser feita na rubrica de 411 Investimentos em subsidiárias (4111 Participações de capital — método da equivalência patrimonial) da adquirente.
Apesar de fazer parte integrante da quantia escriturada do investimento, o goodwill deverá ser apresentado separadamente na rubrica do ativo e, no caso de ser apurado um goodwill negativo/badwill, o mesmo deverá ser reconhecido no resultado do período da adquirente.
Para o caso em concreto apresentado, e assumindo o pressuposto que não estava disponível a avaliação do justo valor no momento da compra dos ativos, passivos e passivos contingentes das subsidiárias, a diferença entre o montante pago (3.000€) pela aquisição de 100% do capital social da Sociedade A e 100% dos seus capitais próprios (-127.845€) corresponde ao goodwill, que será de 3.000€ uma vez que o valor atribuído à participação financeira está reduzido a zero, pelo facto dos seus capitais próprios se apresentarem negativos.
No caso da Sociedade B, a diferença entre o montante pago (1.914.000€) pela aquisição de 68,3% do seu capital social e 68,3% dos seus capitais próprios (68,3% * 4.792.319€ = 3.273.154€) corresponde ao goodwill negativo/badwill de 1.359.154€, que deverá ser reconhecido em resultados do exercício.
Mensuração subsequente
A NCRF 15 determina o tratamento contabilístico para os investimentos em subsidiárias e proporciona orientação quanto aos procedimentos de consolidação. Nos termos referidos no parágrafo 8 desta Norma, nas demonstrações financeiras individuais de uma empresa-mãe (entidade que detém uma ou mais subsidiárias), a mensuração dos investimentos em subsidiárias deve ser efetuada de acordo com o previsto para os investimentos em associadas (NCRF 13), ou seja, usando o Método de Equivalência Patrimonial (MEP).
O parágrafo 63 da NCRF 13 estipula que, pelo MEP, “o investimento numa entidade é inicialmente reconhecido pelo custo (sendo o goodwill respetivo apresentado separadamente) e a quantia escriturada é aumentada ou diminuída para reconhecer a parte do investidor nos resultados da investida depois da data da aquisição. A parte do investidor nos resultados da investida é reconhecida nos resultados do investidor. As distribuições recebidas de uma investida reduzem a quantia escriturada do investimento. Podem também ser necessários ajustamentos na quantia escriturada, para alterações no interesse proporcional do investidor na investida resultantes de alterações no capital próprio da investida que não tenham sido reconhecidas nos resultados da investida. Tais alterações incluem as resultantes da revalorização de ativos fixos tangíveis e das diferenças de transposição de moeda estrangeira. A parte do investidor nessas alterações é reconhecida diretamente no seu capital próprio.”
O investimento será, assim, ajustado em função das alterações verificadas, após a aquisição, na quota-parte do adquirente nos ativos líquidos da adquirida. Os resultados do investidor incluem a parte que lhe corresponda nos resultados da adquirida.
Nos termos do parágrafo 46 da NCRF 14, “o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais deve ser amortizado, nos termos da NCRF 6, no período da sua vida útil (ou em 10 anos, caso a sua vida útil não possa ser estimada com fiabilidade). Além disso, a adquirente deve testá-lo quanto a imparidade se os acontecimentos ou alterações nas circunstâncias indicarem que pode estar com imparidade, de acordo com a NCRF 12”.
No caso presente, o prejuízo de 20.000 € na Sociedade A no final do exercício, não terá impacto no valor da participação, uma vez que o mesmo já se encontra nulo.
Importa aqui destacar o parágrafo 55 da NCRF 13 que determina que, “depois de o interesse do investidor ser reduzido a zero, as perdas adicionais são tidas em conta mediante o reconhecimento de um passivo, só na medida em que o investidor tenha incorrido em obrigações legais ou construtivas ou tenha feito pagamentos a favor da associada. Se posteriormente a associada relatar lucros, o investidor retoma o reconhecimento da sua parte nesses lucros somente após a sua parte nos lucros igualar a parte das perdas não reconhecidas.”
Tendo em conta que as perdas apresentadas pela participada se revelam superiores aos valores apresentados pela empresa-mãe deve ser ponderada a necessidade de efetuar testes de imparidade ao goodwill reconhecido.
Quanto ao resultado positivo de 45.000€ esperado na Sociedade B, o mesmo dará origem à contabilização de 30.735€ (68,3% * 45.000€) a débito em Participações de capital – método da equivalência patrimonial, por contrapartida de resultados.
Inventários – Mensuração do stock

Inventários – Mensuração do stock

PT19996
Inventários – Mensuração do stock
Um CC faz a contabilidade de uma empresa – NCM, que tem como objeto social venda de peças e acessórios para todo tipo de máquinas de terraplagem.
Desde o início, todas as mercadorias foram adquiridas e vendidas individualmente, ou seja, tenho a fatura da compra e a fatura da respetiva venda da mercadoria.
No entanto, o meu cliente comprou uma máquina usada, para ele próprio desmontar e vender as peças que estão em bom estado dessa mesma máquina.
Contabilisticamente, os movimentos são os mesmos que efetuei até agora? Conta 31 em contrapartida da conta 22? E como considerar no programa de stocks? Na fatura da compra aparece a máquina como um todo! Mas, a máquina irá ser vendida às peças (as que estiverem em bom estado).
Parecer técnico
A aquisição de equipamentos para revenda, após desmantelamento, ou para incorporação no processo produtivo, se for o caso, por uma empresa cujo objeto reside nessa atividade, deve ser classificada como aquisição de inventários, com tratamento previsto no parágrafo 11 e seguintes da NC-ME (Norma Contabilística para Microentidades), sendo que, tratando-se de um bem (equipamento) a utilizar na produção de bens de inventário (peças), corresponderá a uma matéria-prima.
O custo dos inventários deve incluir todos os custos de compra, custos de conversão e outros custos incorridos para colocar os inventários no seu local e condição atuais, correspondendo o custo de compra ao preço pago (incluindo o IVA nos casos em que este não for dedutível) e outros custos diretamente atribuíveis à aquisição de bens acabados, de materiais e de serviços (paragrafo 11.5).
Para além do custo de aquisição os inventários podem incluir os respetivos custos de conversão, quando estes sofram uma transformação, que poderá ser o que ocorre neste caso, dado que o equipamento não é vendido, mas sim desmontado, sendo vendidas as peças resultantes desse processo ou sendo as mesmas utilizadas no âmbito da atividade (para reparação de outros equipamentos, por exemplo).
Aqui, refere aquela norma no seu parágrafo 11.6 que o “…custo dos inventários de produtos acabados e de subprodutos será obtido por um dos seguintes métodos: (i) custo de produção ou (ii) preço de venda deduzido da margem normal de lucro que a gestão demonstre ser apropriada. O custo dos produtos e trabalhos em curso será obtido pelo mesmo método corrigido com a percentagem estimada de acabamento.”.
Os custos da produção de inventários pela própria empresa (produtos acabados, intermédios e subprodutos) devem incluir o custo de aquisição das matérias-primas consumidas (designada de matéria direta), o custo da mão-de-obra diretamente relacionada com a produção e os gastos gerais de fabrico, que incluem o custo das matérias subsidiárias consumidas, subcontratos, depreciações das máquinas utilizadas, o custo da mão-de-obra indireta e outros custos indiretos.
Caberá à entidade determinar qual o custo de produção dos bens em causa, o que exige, em regra, o recurso a uma contabilidade analítica para esse apuramento, mais ou menos complexa dependendo das características e dimensão das operações e da própria entidade.
Poderá dar-se o caso de serem materialmente irrelevantes os gastos a imputar neste processo, resultando numa onerosidade maior o procedimento a adotar para determinar esse gasto do que o benefício a retirar daí, e aqui poder-se-ia ponderar atribuir apenas o gasto de aquisição a cada uma das peças – ou seja, o valor pago pelo equipamento será “desdobrado” pelas peças dele obtidas, correspondendo ao custo destas.
Esta operação passaria pela transferência da conta de matérias-primas (33 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo) do custo do equipamento, para a conta de produtos acabados (34 Produtos acabados e intermédios) pelo custo de cada uma das peças obtidas desse desmantelamento, por intermédio de uma conta 38 – Reclassificação e regularização de inventários, sendo que este procedimento, por ser um procedimento de recurso, poderá levantar algumas reservas ou entendimentos divergentes.
Havendo o apuramento do custo de produção (com imputação, nomeadamente, das horas de mão-de-obra) feito extra contabilisticamente, o valor do produto acabado que for apurado será registado na conta 34 – por contrapartida da conta 73 – Variações nos inventários da produção. Este movimento será suportado pela “folha de obra” relativa à “transformação” do produto (ou seja, discriminação das peças obtidas, da parte do valor do custo do equipamento que lhe corresponda, das horas de mão de obra imputáveis, outros gastos que sejam imputáveis nesse processo).
Ativos biológicos – Suinicultura

Ativos biológicos – Suinicultura

PT20098
Ativos biológicos – Suinicultura
Determinado sujeito passivo exerce atividade de suinicultura, que consiste numa exploração ao ar livre de porcas em que a atividade principal é a comercialização de leitões.
A atividade diária da exploração consiste na manutenção da exploração, nomeadamente no que diz respeito ao armazém e às vedações e na alimentação das referidas porcas com ração.
Quando as reprodutoras atingem a idade limite de poder reproduzir leitões, são enviadas para o matadouro para que depois se faça fumeiro da respetiva carne.
Como contabilizar a aquisição de porcas reprodutoras?
Como contabilizar a ração comprada para a alimentação das mesmas porcas?
Como contabilizar a transformação das porcas em fim de ciclo nos respetivos itens do fumeiro, que neste caso pode ser alheira, chouriça presunto, salpicão, etc., cujo objetivo é depois, também a sua comercialização?
Parecer técnico
Determinado sujeito passivo exerce atividade no ramo da suinicultura, esta consiste numa exploração ao ar livre de porcas, em que a atividade principal é a comercialização de leitões.
É na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 17 que se define o tratamento contabilístico da atividade agrícola, sendo este um conceito que deverá ser entendido de forma ampla, abarcando qualquer atividade de transformação biológica de ativos biológicos em produtos biológicos ou em ativos biológicos adicionais para venda.
No caso em análise haverá que observar o disposto nesta NCRF aquando do registo de animais que passam a sua fase de crescimento nesta entidade para posterior abate e/ ou venda.
As suínas reprodutoras são animais vivos que se classificam como ativo biológico, pelo que importa analisar o disposto na NCRF n.º 17. Um dos objetivos desta NCRF consiste em definir como critério de mensuração para valorizar esses animais e plantas vivos (ativos biológicos) o justo valor (menos custos no ponto de venda). Através deste princípio conseguirá obter-se um aumento de valor dos ativos (animais ou plantas) da empresa à medida que estes vão crescendo, e não apenas quando fossem colhidos ou vendidos.
Com esta opção pela utilização do critério do justo valor (menos custos no ponto de venda), deixou de ser possível valorizar esses ativos biológicos (animais e plantas), no final do ano, pelo somatório dos custos incorridos com a aquisição ou criação desses ativos, numa lógica de inventários (existências).
Este será o principal aspeto que define o tratamento contabilístico, nomeadamente a nível de registo e de apresentação nas demonstrações financeiras, da gestão dos ativos biológicos numa entidade.
Desta forma, qualquer nascimento ou aquisição (reconhecimento inicial) de um ativo biológico deverá ser reconhecido no ativo pelo respetivo justo valor (menos custos no ponto-de-venda). No final do período (na data de Balanço), haverá que remensurar os ativos biológicos que ainda se mantenham na atividade, pelo seu justo valor (menos custos no ponto-de-venda) a essa data, conforme determina o parágrafo 13 da NCRF 17.
Por este reconhecimento inicial, haverá que reconhecer um ganho (no caso dos nascimentos) ou um ganho ou uma perda (no caso das aquisições) nos resultados do período em que tal surja, conforme determina o parágrafo 27 da NCRF 17.
As posteriores alterações do justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) dos ativos biológicos seja por variação de preços de mercado à data de Balanço, pela venda ou abate de animais ocorridas durante o período, deverão também ser reconhecidas nos resultados (perdas ou ganhos) do período em que surjam, conforme o mesmo parágrafo 27 da NCRF 17.
Os produtos agrícolas, que serão o produto da colheita, dos ativos biológicos (consumíveis ou de produção) deverão ser mensurados pelo justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) à data dessa colheita, passando a ser reconhecidos como inventários no âmbito da NCRF 18 – “Inventários”. Esse justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) passará a ser o custo dos inventários. Neste caso, os leitões quando atingem a idade/ peso necessário para a sua venda e também a carne resultante do abate das suínas reprodutoras.
Pelo reconhecimento inicial destes produtos agrícolas, haverá que reconhecer um ganho ou perda nos resultados do período, referente à variação do justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) entre os ativos biológicos consumíveis que foram abatidos (p.e. suínas) e os produtos agrícolas reconhecidos (p.e. carne), conforme previsto no parágrafo 29 da NCRF 17.
A mensuração dos ativos biológicos pelo justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda), sendo este o preço de mercado desses bens a uma determinada data, constitui uma mensuração por um valor meramente teórico, tendo como objetivo a aproximação à realidade da informação financeira relatada nas demonstrações financeiras.
No entanto, a empresa agrícola continua a incorrer em custos efetivos para a aquisição e criação desses ativos biológicos, devendo, em nossa opinião, tais custos ser reconhecidos como gastos (de produção) do período.
A NCRF 17 não estabelece um procedimento objetivo para efetuar essa classificação dos custos incorridos na gestão dos ativos biológicos, e talvez, por essa razão existam tantas dificuldades e diferentes opiniões dos vários especialistas da contabilidade.
Se estivéssemos no âmbito da aplicação das IAS/IFRS, o tratamento possível ficaria um pouco ao critério de cada entidade face à informação que pretende apresentar nas demonstrações financeiras (também elas de construção mais livre). No entanto, estando no âmbito da aplicação do SNC, haverá que atender, nomeadamente, às notas de enquadramento do Código de Contas e aos Modelos das Demonstrações Financeiras.
De seguida apresentam-se alguns exemplos de registos contabilísticos:
1. O reconhecimento inicial de um ativo biológico:
1.1 Compra de suínas reprodutoras:
– Débito da conta 313 – “Compras – ativos biológicos” por contrapartida a crédito da conta a pagar de fornecedores (conta 22) ou de meios financeiros líquidos (conta 12), pelo custo de aquisição (preço de compra adicionado das despesas adicionais de compras); (cf. notas de enquadramento da conta 613)
– Débito da conta 613 – “Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas – Ativos biológicos (compras) ” por contrapartida a crédito da conta 313 – “Compras – ativos biológicos”, pelo reconhecimento do custo de compras em resultados (pelo custo de aquisição) (cf. notas de enquadramento da conta 613);
– Débito da conta 3721 – “Ativos biológicos – de produção – animais” por contrapartida a crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor”, pelo justo valor (menos custos no ponto de venda) dos animais de produção adquiridos, na data da compra (cf. § 27 da NCRF 17).
Os dois últimos registos contabilísticos poderão ser efetuados no momento da compra, quando se estiver a utilizar o sistema de inventário permanente, ou no final do período, quando se estiver a determinar a remensuração dos ativos biológicos (numa lógica de inventário intermitente).
No final de cada período contabilístico, haverá que ajustar o justo valor dos animais, registando essa variação do justo valor diretamente em resultados (ganhos ou perdas de justo valor) por contrapartida da conta de ativos biológicos.
Como é óbvio, a utilização das contas 313 e 613 decorre meramente das notas de enquadramento, e não da NCRF 17 que é omissa neste tratamento.
No entanto, em nossa opinião, tal registo poderia ser substituído por (não atendendo às notas de enquadramento, mas continuando a cumprir as NCRF): Pela aquisição de suínas reprodutoras:
– Débito da conta 3721 – “Ativos biológicos – de produção – animais”, pelo justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda) na data de aquisição;
– Débito da conta 664 – “Perdas por reduções de justo valor”, pela diferença negativa entre o justo valor (menos custos no ponto de venda) e o custo de aquisição desses animais (adicionado dos custos adicionais de aquisição);
Por contrapartida a:
– Crédito da conta a pagar de fornecedores (conta 22) ou de meios financeiros líquidos (conta 12), pelo custo de aquisição (preço de compra adicionado das despesas adicionais de compras);
– Ou, Crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor”, pela diferença positiva entre o justo valor (menos custos no ponto de venda) dos animais de produção adquiridos na data da compra e o custo de aquisição (adicionado dos custos adicionais de aquisição).
Desta forma, não refletiria qualquer valor na conta 61 – CMVMC, pois realmente não existe qualquer venda ou consumo dos ativos biológicos, ficando apenas relatado na demonstração de resultados, o ganho (ou perda) referente à diferença entre o custo de aquisição e o justo valor (menos custos no ponto-de-venda) dos bens.
É claro, que em termos líquidos, no resultado líquido do período, não haveria qualquer diferença entre os dois tratamentos contabilísticos.
2. Operações subsequentes durante a atividade agrícola:
2.1 Remensuração dos ativos biológicos:
No final do ano, haverá que remensurar os ativos biológicos ainda existentes na entidade, face às alterações ocorridas durante o período, nomeadamente, quanto a novas aquisições, nascimentos, alterações do justo valor (menos custos no ponto de venda), vendas, abates ou outras alterações físicas.
Estes registos serão efetuados apenas no final do ano, se utilizar o inventário intermitente:
Se existir um ganho de justo valor:
– Débito da conta 37 – “Ativos biológicos” (de produção ou consumíveis) por contrapartida a crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor – ativos biológicos”, pela diferença positiva do justo valor (menos custos no ponto de venda) determinado no final do ano (tendo em conta todas as alterações ao justo valor);
Se existir uma perda de justo valor:
– Débito da conta 664 – “Perdas por reduções do justo valor – Ativos biológicos” por contrapartida a crédito da conta 37 – “Ativos biológicos” (de produção ou consumíveis) “, pela diferença positiva do justo valor (menos custos no ponto de venda) determinado no final do ano (tendo em conta todas as alterações ao justo valor)
Este tratamento contabilístico deverá ser acompanhado por uma relação dos nascimentos, aquisições, alterações de preços de mercado, vendas e outras alterações nos ativos biológicos, devidamente quantificada face ao respetivo justo valor (menos custos no ponto-de-venda) para cada situação, conforme previsto nos parágrafos de divulgações da NCRF 17.
Estes procedimentos mencionados em cima não necessitam de ser efetuados animal a animal, podendo ser efetuado por agrupamento de animais, com o objetivo de facilitar a aplicação das mensurações pelo justo valor. Dessa forma, esse agrupamento poderá ser efetuado tendo por base a idade e/ou raça dos animais, ou de qualquer outro atributo utilizado por exemplo no SIMA, conforme disposto no parágrafo 16 da NCRF 17.
2.2 Custos incorridos na exploração agrícola:
Todos os custos incorridos na exploração agrícola, incluindo os custos com a atividade de transformação biológica (crescimento) dos animais, deverão ser registados como gastos do período, atendendo à respetiva natureza.
Estes custos poderão os custos diretamente relacionados com a exploração, nomeadamente: alimentação para os animais, honorários de veterinários, medicamentos, custos com o abate, mão-de-obra do pessoal afeto à exploração, depreciações de equipamentos e edifícios utilizados na exploração.
Os registos contabilísticos poderão ser:
Pelos custos incorridos:
– Débito da conta 61/62/63/64/6x (conforme a respetiva natureza) por contrapartida a crédito da conta 12/22/438/23/2x/3x/4x, pelos custos incorridos (pagos ou a pagar).
Se a entidade adquirir e efetuar a armazenagem de qualquer item a consumir na exploração agrícola, poderá tratar tais itens como inventários (matérias subsidiárias ou de consumo), nos termos da NCRF 18.
A maior dificuldade na aplicação desta norma poderá ser determinar o justo valor (menos custos no ponto de venda) para os ativos biológicos em causa, atendendo nomeadamente às diferentes idades e objetivos dos animais.
A NCRF 17 prevê uma hierarquia (ainda que informalmente) para a determinação desse justo valor. Essa hierarquia poderá resumida da forma que se segue:
1.º Preço do ativo biológico num mercado ativo;
2.º Se não existir mercado ativo: Preço mais recentemente utilizado para o ativo biológico;
3.º Preços de mercado de ativos biológicos semelhantes, ajustando as respetivas diferenças;
4.º Referências do setor, tal como por exemplo, o preço da carne de porco por quilo, se não existisse mercado ou preços de suínos vivos;
5.º Como último recurso, o valor presente dos fluxos de caixa futuros a obter do ativo biológico.
Em relação às suínas reprodutoras, existindo um mercado ativo, ou preços recentemente utilizados, para esses animais, deverá utilizar-se esse critério para determinar o justo valor.
Neste pressuposto, haverá que referir que os ativos biológicos de produção (suínas reprodutoras), com mensuração pelo justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda), não estão sujeitos a depreciações, mas apenas às variações desse justo valor.
A NCRF 17 apenas prevê depreciações para os ativos biológicos quando não seja possível, no reconhecimento inicial (compra ou nascimento), estimar com fiabilidade o justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda), passando a mensurar pelo custo menos depreciações acumuladas e quaisquer perdas por imparidade acumuladas, conforme disposto no parágrafo 31 a 34 da NCRF 17.
Tal mensuração pelo custo deverá ser alterada para o justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda) assim que seja possível determinar com fiabilidade este último.
Todavia, no caso em concreto, pressupondo a existência de um mercado ativo para a comercialização de suínas, haverá que aplicar sempre o critério do justo valor e não a mensuração pelo custo. Não será portanto possível efetuar depreciações para este tipo de ativos biológicos (suínas reprodutoras).
Isto no que respeita aos ativos biológicos. Contudo esta entidade também adquire animais que de imediato abate e transforma em carne, circunstância que nos remete para o seu reconhecimento enquanto inventário.
O processamento do produto agrícola após a colheita (o abate) já não é tratado no âmbito da NCRF 17 (§ 4 da NCRF 17). Conforme já referimos, também não se insere no âmbito da NCRF 17 a aquisição de animais vivos que são imediatamente abatidos (não há transformação biológica portanto não há atividade agrícola conforme definição no § 6 da NCRF 17). Portanto, ainda que se destine ao fabrico de enchidos, os suínos adquiridos e sujeitos a crescimento antes de serem abatidos são tratados no âmbito da NCRF 17 (e não como inventários).
Nesta caso deverá funcionar o procedimento da produção, reconhecendo-se as diversas despesas em que a entidade incorre com a transformação dos animais, normalmente, em gastos atendendo à sua natureza em cada um dos anos em que decorrer a produção, se for o caso.
Débito: 61/ 62/ 63/ 64/ …
Crédito: 11/ 22/ 23/ 439/…
Por exemplo: gastos com veterinários, gastos com pessoal afetos aos animais/ depreciações do equipamentos, etc..
No final de cada período económico tais gastos serão “anulados” face à sua capitalização em produtos e trabalhos em curso e respetivo registo da variação da produção.
Débito: 36 – Produtos e trabalhos em curso
Crédito: 73 – Variações nos inventários da produção
No início do ano seguinte e durante a fase de produção, deve efetuar-se o lançamento inverso ao anteriormente exposto de modo a que em cada ano possa calcular a respetiva variação da produção.
Débito: 73 – Variações nos inventários da produção
Crédito: 36 – Produtos e trabalhos em curso
Aquando do abate do animal e obtenção do produto acabado que se pretende, que será a carne/enchidos para venda, o mesmo deverá ser reconhecido.
Débito: 34 – Produtos acabados e intermédios
Crédito: 73 – Variações nos inventários da produção
Pela venda da carne deverá ser reconhecido o respetivo rédito assim como os gastos na obtenção do mesmo que ocorrerão via variação da produção.
Débito: 21 – Clientes
Crédito: 71 – Vendas
E
Débito: 73 – Variações nos inventários da produção
Crédito: 34 – Produtos acabados e intermédios
IRS – Mais-valias – Herança

IRS – Mais-valias – Herança

PT20096 – IRS – Mais-valias – Herança
Em 2015, o irmão MG deixa de herança a irmã E e irmã G, um prédio misto, cujo valor patrimonial tributável é de 8.835,24 euros (parte rústica: 185,24 euros e parte urbana: 8.650,00 euros).
Em 2017, irmã E e irmã G vendem esse prédio a sobrinha L (filha de irmã E) por 25.000,00 euros.
As questões são as seguintes:
1. Irmã E e irmã G, referente ao ano fiscal de 2015, deveriam ter declarado a herança aquando da entrega do mod.3 de IRS? Se sim, que anexo deveria ter sido preenchido?
2. Quando os modelos 3 de IRS das irmãs E e G, referentes ao ano fiscal de 2017, forem entregues, deverão contemplar alguma mais-valia obtida com a venda do prédio rústico? Se sim, qual o valor e que anexo deve ser preenchido?
Parecer técnico
A questão está relacionada com o cálculo da mais-valia obtida na venda de imóvel adquirido por herança.
Os incrementos patrimoniais constituem uma das categorias de rendimentos definidas no artigo 1.º do Código do IRS, onde se incluem os ganhos gerados pela venda de imóveis pertencentes ao património particular do sujeito passivo do imposto.
De acordo com a definição do artigo 9.º do Código do IRS, constituem incrementos patrimoniais, ou seja, rendimentos da categoria G, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as mais-valias, tal como definidas no artigo 10.º do mesmo Código.
As mais-valias de imóveis resultam dos ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, provenham da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, assim como da afetação desses bens do património particular a atividade geradora de rendimentos empresariais e profissionais exercida em nome individual pelo seu proprietário – alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
O Código do IRS prevê, no entanto, algumas situações em que, por ocorrerem em circunstâncias especiais, podem os rendimentos gerados pela venda de imóveis ficar excluídos da tributação em sede deste imposto. É o caso da venda de imóveis (não afetos a qualquer atividade comercial) cuja aquisição tenha ocorrido antes de 1 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor do Código do IRS.
O Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o Código do IRS, prevê, então, no seu artigo 5.º, um regime transitório para a categoria G, excluindo da tributação os ganhos desta categoria que, ao abrigo da anterior legislação (Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de junho de 1965) não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, bem como os ganhos resultantes da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial exercida pelo respetivo proprietário, quando a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada antes da entrada em vigor deste Código (1 de janeiro de 1989).
Ou seja, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
No cenário de o imóvel ter sido adquirido em vários momentos haverá que calcular a percentagem de valor de realização imputável a cada um dos momentos da aquisição.
O ganho obtido na alienação correspondente à parte adquirida após a vigência do Código do IRS resulta da seguinte fórmula:
MV = VR – (VA x coef. + EV + DA), sendo
VR – valor de realização
VA – valor de aquisição
Coef. – Coeficiente de desvalorização monetária
EV – encargos com valorização
DA – despesas com a alienação e com a aquisição
O momento de aquisição dos bens por sucessão «mortis causa» é o da abertura da herança, ou seja a data de morte do autor da herança, não relevando a data da partilha, desde que, nesta sejam adjudicados aos herdeiros bens correspondentes ao seu quinhão hereditário. A data da escritura de partilha apenas será considerada relevante como data de aquisição, nas situações em que aos herdeiros são adjudicados bens superiores aos da sua quota ideal, com o pagamento de tornas, mas apenas relativamente aos bens que a excedem.
Para determinação do valor de aquisição no caso aquisições a título gratuito, há que considerar o disposto no artigo 45.º do Código do IRS. Esta norma estabelece que o cálculo para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas, anteriormente Imposto s/ Sucessões e Doações.
No que respeita ao valor de realização deve atender-se ao disposto no artigo 44.º no Código do IRS, designadamente ao disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 que estabelecem, no caso de troca, se considera o valor dos bens recebidos em troca acrescido de quaisquer outras contrapartidas e a prevalência do valor patrimonial tributário quando este é superior ao praticado.
Relativamente às despesas e encargos a considerar devemos atender à recente redação do artigo 51.º do Código do IRS:
“… Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:
a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º…”
Pelo exposto, no caso em análise estamos perante o cálculo da mais-valia proveniente da venda de imóvel adquirido por herança.
Efetivamente, em 2017, as irmãs E e G deverão declarar a venda do imóvel no Anexo G à declaração de rendimentos modelo 3. Cada uma deverá informar sobre a quota-parte que lhe pertence e o valor de realização praticado.
Dos dados fornecidos não resulta claro se estas irmãs adquirem o imóvel na totalidade em 2015, ainda que a título gratuito, ou se, parte deste já seria sua propriedade desde momento anterior. Para efeitos de preenchimento do anexo G deverá também ser inscrita informação sobre a aquisição do imóvel, respetiva percentagem e data de aquisição.
Em 2015, as irmãs E e G, sendo adquirentes do imóvel não lhes assistia obrigação de entrega do anexo G, pois este apenas deve ser entregue pela venda ou operação equiparada.
Lei n.º 6/2018 – Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Lei n.º 6/2018 – Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

https://dre.pt/application/file/a/114749044

Fonte: Diário da República

NCRF 17 – Ativos biológicos

NCRF 17 – Ativos biológicos

PT20085 – NCRF 17 – Ativos biológicos
01-12-2017
Determinada empresa que produz vinho comprou uma propriedade com parcela de vinha. A empresa utiliza o normativo NCRF. No documento da escritura tem como prédio rústico com uma área de 1,59ha composto por cultura arvense de regadio, duas parcelas de vinha e oliveiras e uma parcela de prado natural. Classificou-se a compra na conta 4311 – Terrenos. Devia retirar-se um valor para as vinhas uma vez que estas têm depreciações?
Parecer técnico
A NCRF 17 define o tratamento contabilístico da atividade agrícola, sendo este um conceito que deve ser entendido de forma ampla, abarcando qualquer atividade de transformação biológica de ativos biológicos em produtos biológicos ou em ativos biológicos adicionais para venda.
Esta norma define também vários conceitos associados à atividade agrícola, estabelecendo como ativo biológico: animal ou planta vivos, como por exemplo as plantações de árvores; como transformação biológica: os processos de crescimento natural, degeneração, produção e procriação que causem alterações qualitativas e quantitativas num ativo biológico; e como colheita: a separação de um produto de um ativo biológico ou a cessação dos processos de vida de um ativo biológico.
Os ativos biológicos de produção são os itens de regeneração própria, utilizados para obtenção de produtos agrícolas ou outros ativos biológicos, por exemplo, as árvores do pomar das quais podem ser obtidas frutos para venda ou consumo, permanecendo as árvores vivas na exploração até ao final da sua vida útil, será este o caso das vinhas (conta 372).
Os ativos biológicos consumíveis (conta 371) são os que estejam para ser colhidos como produto agrícola ou vendidos como ativos biológicos. Exemplos de ativos biológicos consumíveis são os animais destinados a serem vendidos vivos.
Os produtos agrícolas são os produtos colhidos dos ativos biológicos da entidade, como por exemplo, laranjas colhidas para venda.
Esta NCRF descreve o tratamento contabilístico de ativos biológicos durante o período de crescimento, degeneração, produção e procriação e da mensuração inicial do produto agrícola no momento da colheita, definindo o justo valor menos custos estimados no ponto de venda, como critério de mensuração preferencial (parágrafo 13).
O conceito de justo valor definido por esta NCRF é a quantia pela qual um ativo pode ser trocado, ou liquidado um passivo, entre partes conhecedoras e dispostas a isso, numa transação em que nenhum relacionamento existe entre elas.
Os custos no ponto-de-venda incluem comissões a corretores e negociadores, taxas de agências reguladoras e de bolsas de mercadorias e taxas de transferência e direitos. Os custos no momento-de-venda excluem os custos de transporte e outros necessários para levar os ativos para o mercado.
Este critério de mensuração (justo valor menos custos estimados no ponto de venda) deve ser utilizado quando exista um mercado ativo para o ativo biológico ou produto agrícola, podendo-se utilizar o preço cotado nesse mercado como base para determinar o justo valor.
Se não existir qualquer mercado ativo para esses ativos biológicos, podem ser utilizados os seguintes indicadores na determinação de uma aproximação ao justo valor:
– Os preços mais recentes de transação no mercado;
– Ou, os preços de mercado de ativos semelhantes com ajustamento para refletir diferenças;
– Ou ainda, referências do setor, tais como o valor de uma plantação expresso por hectare ou outra unidade de medida do setor.
No caso de não existirem preços ou valores determinados pelo mercado para o ativo biológico na sua condição atual, podem utilizar-se estimativas alternativas do justo valor, como por exemplo, a determinação do justo valor através do cálculo do valor presente dos fluxos de caixa líquidos desse ativo, descontados a uma taxa pré-imposto determinada no mercado corrente.
Na prática, este cálculo é a determinação do justo valor dos ativos biológicos através da estimativa da soma dos resultados a obter (acrescidos dos encargos não desembolsáveis: depreciações e provisões) com esses ativos biológicos, durante o período de utilização na atividade, na condição atual em que se encontram, determinados em função da sua atualização à data presente com base numa taxa de desconto pré-determinada.
A condição atual de um ativo biológico deve excluir quaisquer aumentos de valor derivados de transformação biológica adicional e de atividades futuras da entidade, tais como os relacionados com o aumento por transformação biológica, colheita e venda futura.
Como último recurso, no caso de plantações implantadas em terrenos, o justo valor desses ativos biológicos pode ser determinado pelo chamado “método residual”, previsto no parágrafo 28 da NCRF 17.
A determinação do justo valor pelo “método residual” pressupõe que, em princípio, como as plantações estão implantados num terreno não têm um valor de mercado separado desse terreno, mas pode existir um valor de mercado para o ativo combinado (terreno + plantação, incluindo melhoramentos decorrentes da plantação).
Por este método residual, o justo valor das plantações pode ser determinado pela diferença entre o justo valor do terreno em bruto e o justo valor do ativo combinado (terreno com melhoramentos) – ou seja, será determinado o justo valor do ativo biológico (vinha) pela informação relativa ao ativo combinado (terreno, instalações e vinha) para mensuração do mesmo.
Ainda assim pode acontecer que, no momento da aquisição ou plantação, não seja possível determinar com fiabilidade o justo valor desse ativo biológico, devido à incerteza da sua capacidade produtiva. Nesse caso, a plantação (ou outro ativo biológico) pode ser mensurada inicialmente pelo modelo do custo (custo menos depreciações e perdas por imparidade acumuladas).
No entanto, a partir do momento em que a plantação (ou outro ativo biológico) atinja a maturidade e capacidade produtiva, começando a produzir outros ativos biológicos ou produtos agrícolas, é possível a determinação com fiabilidade de um valor de mercado para o ativo biológico, utilizando o modelo dos fluxos de caixa descontados, devendo a entidade efetuar a remensuração para o modelo do justo valor (justo valor menos custos estimados no ponto de venda), sem efetuar quaisquer depreciações.
Esta mensuração dos ativos biológicos pelo custo (sujeitos a depreciações e imparidades) apenas deve ser utilizada com um caráter excecional, quando o justo valor seja de todo impraticável ou com uma determinação pouco fiável.
Se a mensuração do ativo for ao custo, este é determinado em função dos critérios previstos para a mensuração inicial dos inventários, conforme estabelecido nos parágrafos 10 a 22 da NCRF 18 – Inventários, atendendo à remissão do parágrafo 34 da NCRF 17.
O custo do ativo biológico é, então, o somatório de todos os custos necessários à sua aquisição e colocação em condições e no local pronto a ser usado. De referir, que se devem apenas incorporar no custo do ativo os dispêndios com bens e serviços até que o ativo biológico esteja colocado no local e pronto a ser usado na atividade agrícola.
A partir desse momento, o ativo biológico fica sujeito a depreciações e a imparidades, conforme as regras gerais definidas para os ativos fixos tangíveis (NCRF 7 e NCRF 12).
Esta mensuração pelo custo apenas se pode utilizar no momento inicial do reconhecimento do ativo biológico, devendo, como já referido, remensurar pelo justo valor assim que seja torne fiavelmente mensurável o justo valor do ativo biológico.
A partir desse momento, o ativo biológico não pode estar sujeito a depreciações e imparidades, sendo o seu valor apenas alterado em função das variações do justo valor, que será refletido diretamente nos resultados.
Estas variações do justo valor devem ser reconhecidas em resultados (ganhos ou perdas de justo valor), no momento da alteração do critério de mensuração, no momento de cada colheita (corte) e em cada data de relato (final do período contabilístico).
Apenas se não for, de todo, possível determinar o justo valor, será, então, possível mensurar esses ativos pelo custo menos depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas nos termos do parágrafo 30 da NCRF 17, mas este método pode ser aplicado apenas enquanto se verificar essa dificuldade de determinação do justo valor.
Microentidades – Ativos biológicos

Microentidades – Ativos biológicos

PT20079 – Microentidades – Ativos biológicos
01-12-2017
A empresa “K”, Lda procedeu à compra de plantas morangueiras (tipo Camarosa) para a produção de morangos. O fornecedor das plantas e informou que ao fim de um ano de produção teremos que adquirir novas plantas para continuar a produzir mais. Qual o registo contabilístico da compra das plantas? Ativo biológico consumível? O custo associado aos morangos, ou seja, plásticos pretos, caixas de acomodação dos morangos e afins, contabiliza-se diretamente a custo em FSE? Qual o registo contabilístico aquando da venda dos morangos ao fim de um ano? Qual o seu custo na venda? E se ao fim de um ano não se vender a totalidade dos morangos? Como associar apenas à parte vendida o seu custo?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico de plantações de morangos. As entidades que tenham uma atividade agrícola devem aplicar o tratamento contabilístico da agricultura, classificando as plantas vivas objeto da exploração como ativos biológicos.
O tratamento contabilístico dos ativos biológicos depende da norma contabilística adotada pela entidade.
As entidades, que apliquem a Norma Contabilística para Microentidades (NCM) e exerçam a atividade agrícola, devem manter a classificação dos seus animais ou plantas vivos como ativos fixos tangíveis (parágrafo 7.2 da NCM) e os ativos biológicos consumíveis como inventários (parágrafo 11.2 da NCM).
Se a entidade aplicar a NCM não tem que aplicar o tratamento contabilístico previsto na NCRF 17 – “Agricultura”, por existirem tratamentos específicos na NCM para a referida atividade agrícola e pecuária. Todavia, na NCM, devem ser considerados os mesmos conceitos e definições previstas na NCRF 17.
Os ativos biológicos de produção são os itens de regeneração própria, utilizados para obtenção de produtos agrícolas ou outros ativos biológicos, por exemplo, gado do qual pode ser obtido leite, vinhas, árvores de fruto e árvores a partir das quais se obtenha lenha por desbaste enquanto essas árvores permanecem vivas.
Os ativos biológicos consumíveis são os que estejam para ser colhidos como produto agrícola ou vendidos como ativos biológicos. Exemplos de ativos biológicos consumíveis são o gado destinado à produção de carne, gado detido para venda, peixe em aquacultura, colheitas tal como milho e trigo e árvores que estejam em desenvolvimento para obtenção de madeiras.
Os produtos agrícolas são os produtos colhidos dos ativos biológicos da entidade.
No caso em concreto, as plantas de morangueiros são ativos biológicos de produção, que se mantêm vivos após a colheita, podendo ser regenerados para a obtenção de novos ativos biológicos ou produtos agrícolas. Admitimos que as plantas de morangueiro possam gerar várias colheitas de morangos, pois, não sendo o caso, estar-se-ia provavelmente perante um gasto do período.
Os morangos são considerados como produtos agrícolas após a respetiva colheita.
No âmbito da NCM, os ativos biológicos de produção devem ser contabilizados como itens de ativos fixos tangíveis (parágrafo 7.2 da NCM), com classificação na conta 433 – “Equipamentos básicos”.
A aquisição de plantas vivas, classificada como itens do ativo fixo tangível, deve ser mensurada inicialmente ao custo, conforme o parágrafo 7.6 a 7.8 e 11.3 da NCM, podendo incluir preço de compra e outras despesas acessórias à aquisição, e ainda os custos de conversão (no caso de produção própria).
Devem incluir-se no custo do ativo todos os dispêndios diretamente relacionados com a plantação das plantas de fruto, até que as mesmas estejam nas condições e locais pretendidos pela gestão. Este custo pode incluir todos os encargos diretamente relacionados com a plantação, como os pés das plantas, materiais utilizados, fertilização, mão-de-obra para a plantação e outros bens ou serviços adquiridos para essa plantação. Os custos subsequentes à plantação devem ser classificados como gastos do período, não sendo imputado ao custo da planta (AFT).
Subsequentemente, as plantas vivas classificadas como ativos fixos tangíveis são mensuradas pelo custo menos qualquer depreciação acumulada.
Os registos contabilísticos podem ser os seguintes:
1. Pela aquisição dos pés de plantas de frutos para plantação:
– Débito da conta 453 – “Ativos fixos tangíveis em curso”, pelo custo de aquisição;
– Débito da conta 2432 – “IVA dedutível”, pelo imposto suportado; Por contrapartida a:
Quando as plantas de fruto estiverem plantadas e no estádio de desenvolvimento que permita a produção, pode proceder-se ao reconhecimento do item do ativo fixo tangível, conforme se segue:
– Débito da conta 43x – “Ativos fixos tangíveis” por contrapartida a crédito da conta 453 – “Ativos fixos tangíveis em curso”, pelo total do custo da plantação.
Nos períodos seguintes, pela depreciação do período relativa aos ativos biológicos de produção:
– Débito da conta da conta 642 – “Gastos de depreciação e de amortização – Ativos fixos tangíveis” por contrapartida a crédito da conta 438 – “Depreciações acumuladas”, pela respetiva depreciação determinada em função da respetiva estimativa de vida útil.
Se ocorrer algum facto que determine o desreconhecimento do item (ou parte do item) do ativo fixo tangível, nomeadamente a morte natural de algumas plantas ou respetiva substituição no final da vida útil, deve proceder-se ao desreconhecimento desse item (ou de parte desse item), nos termos dos parágrafos 7.15 a 7.18 da NCM.
O registo contabilístico pode ser:
Se as plantas ainda não estiverem totalmente depreciados (por exemplo, por morte natural da plantação):
Pela anulação das depreciações acumuladas (e determinação da quantia escriturada do item ou de parte do item a desreconhecer):
– Débito da conta 438 – “Depreciações acumuladas” por contrapartida a crédito da conta 43x – “Ativos fixos tangíveis”, pelo montante das depreciações acumuladas.
Pelo desreconhecimento decorrente do abate dos pés das plantas:
– Débito da conta 6873 – “Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates” por contrapartida a crédito da conta 43x – “Ativos fixos tangíveis”, pela quantia escriturada dos pés de plantas abatidos.
Se as plantas já estiverem totalmente depreciados, a respetiva substituição da plantação por novas plantas, deve implicar o desreconhecimento, conforme se segue:
– Pelo desreconhecimento da plantação:
– Débito da conta 438 – “Depreciações acumuladas” por contrapartida a crédito da conta 433 – “Ativos fixos tangíveis – Equipamento básico”, pelo montante das depreciações acumuladas e custo do bem.
De seguida, procede-se novamente ao reconhecimento da nova plantação, conforme já explicado em cima.
Em termos fiscais, está previsto o código 0070 da Tabela I – “Taxas específicas” anexa ao Decreto-Regulamentar que se aplica a outras plantações, nomeadamente plantações de morangueiros, cuja depreciação fiscal é determinada pelo regime de exploração.
Assim, se essas plantas têm uma exploração de dois ou três anos, a taxa de depreciação fiscal pode ser de 50% ou 33,33%, conforme for o caso.
Se a renovação da plantação dos morangueiros for efetuada no final da vida útil, estando já totalmente depreciada e não existindo qualquer quantia escritura, não há qualquer perda fiscal a ser considerada pelo desreconhecimento da plantação, pelo que não será necessário efetuar os procedimentos de auto de abate e comunicação prévia à AT prevista nos termos do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC.
Tais procedimentos do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC apenas devem ser efetuados quando o abate ocorra por motivos de uma desvalorização extraordinária, provocada por situações anormais como por exemplo em resultado de desastres ou fenómenos naturais (climatéricas), e não por mera substituição da plantação no final da sua vida útil.
Os ativos biológicos consumíveis e os produtos agrícolas devem ser contabilizados como inventários (parágrafo 11.2 da NCM), com classificação em produtos acabados se destinados a venda (conta 34).
As empresas que estejam a aplicar a NCM não podem utilizar a conta 37 – “Ativos biológicos”. Essa conta apenas está disponível para as empresas que apliquem a NCRF-PE ou a NCRF 17.
No âmbito do tratamento previsto para os inventários, o parágrafo 11.6 da NCM determina que os frutos colhidos (produtos agrícolas classificados como produtos acabados) devem ser mensurados ao custo de produção ou pelo preço de venda deduzido da margem normal de lucro que a gestão demonstre ser apropriada. O custo dos produtos e trabalhos em curso é obtido pelo mesmo método corrigido com a percentagem estimada de acabamento.
Pelo método do custo de produção, há que mensurar esses inventários pelo somatório dos custos suportados com a respetiva produção até ao momento da colheita.
Os custos da produção de inventários pela própria empresa devem incluir o custo de aquisição das matérias-primas consumidas (designada de matéria direta), o custo da mão-de-obra diretamente relacionada com a produção e os gastos gerais de fabrico, que incluem o custo das matérias subsidiárias consumidas, subcontratos, depreciações das máquinas utilizadas, o custo da mão-de-obra indireta e outros custos indiretos.
Os custos incorridos diretamente relacionados com a produção dos frutos, como a mão-de-obra direta utilizada, as depreciações dos equipamentos utilizados para essa criação e outros custos incorridos que estejam direta ou indiretamente relacionados devem ser reconhecidos como gastos de acordo com a respetiva natureza (p.e. mão-de-obra do pessoal da produção, depreciações de equipamentos, rendas de instalações, etc.).
Tratando-se de atividades em que há que determinar o custo de produção, é na prática indispensável a utilização de um sistema de contabilidade analítica para efetuar a imputação dos custos incorridos no período ao custo de produção dos produtos produzidos (frutos colhidos para venda), em especial os custos indiretos.
No caso em concreto, o custo da produção desses frutos para venda inclui os custos de produção, nomeadamente fertilizantes e outras matérias, custo de mão-de-obra do pessoal que
efetuou essa produção e os custos suportados com aquisição de serviços externos (p.e. técnicos especializados), para além dos restantes custos relacionados diretamente e indiretamente a essa produção dos frutos, nomeadamente de embalagem e acomodação.
As vendas serão normalmente registadas, sendo que os produtos que não são vendidos configuram inventários.
Se a entidade, enquadrada como microentidade, não possuir meios administrativos para determinar fiavelmente o custo de produção dos frutos criados pela atividade agrícola (que é a soma de todos os custos diretamente relacionados com o nascimento, aquisição, criação e crescimento das plantas), pode determinar o custo de produção dos produtos acabados (produtos colhidos) pelo preço de venda deduzido da margem normal de lucro que a gestão demonstre ser apropriada.
O custo dos produtos em curso (produtos ainda na planta) pode ser obtido pelo mesmo método corrigido com a percentagem estimada de acabamento.
Esse método vai determinar o custo do inventário pela redução do valor de venda do inventário na percentagem apropriada da margem bruta.
Esta técnica para a mensuração dos inventários (método do retalho) pode ser utilizada pela entidade em causa, evitando dessa forma os encargos associados a um controlo de stocks muito exaustivo, que em microentidades, superam claramente os benefícios relacionados com esse procedimento.
O registo contabilístico pode ser: No momento da colheita:
– Débito da conta 34 – “Produtos acabados e intermédios” por contrapartida a crédito da conta 731
– “Variação dos inventários da produção”, pelo custo de produção dos frutos determinado pelo sistema de contabilidade analítica.
No final do período contabilístico, se existir produção que ainda estiver em curso, o somatório de todos estes custos de produção até essa data, devem ser objeto de capitalização, com o respetivo reconhecimento como ativo na conta 36 – “Produtos e trabalhos em curso” por contrapartida a crédito da conta 733 – “Variação nos inventários da produção – Custo de produção das obras em curso”.
No início do período seguinte, o custo de produção em curso do período anterior deve ser retirado da conta 36 – “Produtos e trabalhos em curso” pelo débito da conta 733 – “Variação nos inventários da produção – Custo de produção das obras em curso.”.
No final da produção [nesse período(s) seguinte(s)], a totalidade do custo de produção relacionado com a produção desses bens, incluindo os custos do período corrente e dos períodos anteriores, devem ser registados na conta 34 – “Produtos acabados e intermédios” por contrapartida da conta 731 – “Variação nos inventários da produção – Custo de produção das obras acabadas”.
Taxa SIRCA

Taxa SIRCA

PT20078 – Taxa SIRCA
01-12-2017
Relativamente à compra de bovino a um produtor, que será para posterior abate pelo centro de abate em que este aplica a taxa SIRCA, Decreto-Lei n.º 33/2017, quais os lançamentos contabilísticos a serem efetuados aquando da compra e depois quando receciona-se a fatura do matadouro?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do débito da Taxa SIRCA, no serviço de abate dos animais e nas aquisições de animais anteriores ao abate.
Essa taxa é devida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária por cada animal para abate, sendo liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate da espécie bovina, ovina, caprina e suína, no momento da sua apresentação, conforme o artigo 8.º do referido decreto-lei.
Nos casos em que o apresentante seja o detentor dos animais por os ter adquirido, a qualquer título, no estabelecimento pecuário de onde são os animais provenientes (p.e. ao produtor pecuário), deve o apresentante, no momento da aquisição, assegurar a cobrança junto do detentor dos animais, no montante correspondente à taxa e entregar o respetivo valor no matadouro, aquando da apresentação dos animais para abate. Este procedimento deve ser aplicado em todas as aquisições que antecedam a apresentação do animal para abate no matadouro, conforme previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/2017.
Em termos de faturação, a fatura emitida pelo matadouro ao apresentante pelo serviço de abate dos animais deve conter a menção expressa à «Taxa SIRCA» e respetivo valor, o qual acrescerá ao montante total a pagar pelo apresentante pelo serviço de abate.
Da mesma forma, os adquirentes devem emitir fatura aos fornecedores dos animais, nas diversas vendas efetuadas antes do abate dos animais, para débito da referida «Taxa SIRCA», cujo montante deve ser retido, para posterior entrega, em cada uma das aquisições.
Em termos contabilísticos, a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 20 – “Rédito”, no seu parágrafo 8, que estabelece que os impostos sobre vendas, incluindo taxas cobradas, não são benefícios económicos que fluam para entidade, sendo uma mera cobrança a terceiros de um imposto sobre vendas em nome e a ser entregue à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, não fazendo, portanto, parte do rédito.
Na ótica do matadouro, o registo contabilístico da taxa cobrada ao apresentante em nome da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, pode ser efetuado através do crédito de uma subconta da conta 246 – “Estado e outros Públicos – TAXA SIRCA”, a ser anulada no momento da respetiva entrega da taxa à DGAV.
Na ótica do apresentante, caso este seja o produtor dos animais, a taxa cobrada pelo matadouro deve ser reconhecida como um gasto, na conta 62 – “Fornecimentos e serviços externos”, como parte integrante do serviço adquirido do abate.
Na ótica do produtor pecuário que vende os animais a um adquirente (que pode vir a ser ou não o apresentante dos animais no matadouro), e que suporta a taxa SIRCA, esta pode ser considerada como um encargo com a venda do animal.
Nos termos do parágrafo 16c) da NCRF 18 – “Inventários”, estão excluídos do custo do inventário os custos de vender, pelo que essa taxa devida pela venda dos animais não deve ser incluída no custo do animal, classificado como inventários. Essa taxa deve ser classificada como um gasto, com registo na conta 6813 – “Outros rendimentos – Impostos – Taxas”.
Na ótica dos adquirentes dos animais, que cobram a taxa para efetuar a sua entrega ao matadouro no momento do abate, o registo contabilístico da taxa cobrada durante as aquisições de animais, para ser entregue ao matadouro (ou ao próprio adquirente), deve ser registado na conta 278 – “Outros devedores e credores”, subconta a ser criada em nome da entidade intermediária.
Esta conta será anulada no momento da entrega da taxa ao próximo adquirente ou ao matadouro. No que se refere ao enquadramento da operaTxção em sede de IVA, esta Direção de Serviços já se pronunciou através do Despacho Vinculativo de 2017-11-07 ao Processo n.º 12198, concluindo que a taxa SIRCA não constitui a contraprestação de qualquer operação realizada pelos matadouros ou por outros intervenientes na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, pelo que a operação não é sujeita a IVA.
Ir para a barra de ferramentas