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Categoria: EBF

Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

https://dre.pt/application/file/a/115960129

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 195/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

Portaria n.º 195/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

https://dre.pt/application/file/a/115644981Fonte: Diário da República

Ficha doutrinária n.º 2018000831, de 25.05.2018, disponibilizada em 06.06.2018

Ficha doutrinária n.º 2018000831, de 25.05.2018, disponibilizada em 06.06.2018

EBF – IRC – Remuneração convencional do capital social (RCCS).

EBF_art_41_A_RCCS_Aumentos_capital_com_recurso_lucros_Proc_831_2018Fonte: PWC

PPR – Resgate e penalizações

PPR – Resgate e penalizações

PT20625
PPR – Resgate e penalizações
Em 2017 procedeu-se ao resgate de um PPR, supostamente fora das condições definidas na lei para isentar penalizações.
O PPR foi resgatado para fazer face a obras numa moradia adquirida em dezembro de 2017 destinada à habitação própria permanente dos proprietários (as obras ainda decorrem, à data de hoje).
O PPR foi constituido em 2004. Existiram entregas até Nov./Dez. 2017. As entregas de 2004 a 2011 forma declaradas no IRS e, portanto, foram obtidos benefícios fiscais. As entregas ocorridas de 2012 até ao resgate, não foram/irão (2017) ser declaradas no IRS, não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos IRS de 2012 a 2016 e, agora 2017 incluído.
As questões são as seguintes:
1 – Não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos últimos 5 anos (2012 a 2016), implica que sejam, na mesma, declarados e regularizados os benefícios fiscais obtidos até 2011 com as penalizações devidas, no IRS de 2017?
2 – Os cinco anos são relativos às entregas ou relativos aos benefícios fiscais obtidos?
3 – Vou ter que declarar os rendimentos obtidos com o resgate do PPR. São considerados mais-valias, categoria G, correto?
4 – Havendo que regularizar com penalizações incluídas os benefícios fiscais obtidos, existe alguma outra forma/hipótese de isentar da regularização/penalizações que não os “mais conhecidos” (ex: desemprego, pagar prestações em mora da casa, + 65 anos)?
Parecer técnico
1 – Enquadramento
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a fruição do benefício de dedução à coleta de IRS, prevista no n.º 2 do mesmo artigo, fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
2 – Questões colocadas
2.1 – Mesmo não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais, nos últimos cinco anos, terão que ser repostas, relativamente ao ano de 2017, as deduções à coleta de que o sujeito passivo beneficiou de 2004 a 2011, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde o ano em que foi exercido o direito à dedução até ao ano de 2017.
2.2 – Os cinco anos referidos na norma são contados desde a data da subscrição, até ao ano de utilização, mas apenas se aplica em caso de utilização por ter ocorrido qualquer uma das situações definidas na lei, o que não se verifica no caso em apreciação.
2.3 – No caso em apreciação, não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 3 do referido artigo 21.º, mas o disposto na alínea b) do mesmo número, só que os rendimentos da categoria E obtidos já foram tributados por retenção na fonte a título definitivo, no momento da sua colocação à disposição do sujeito passivo.
Assim, o que o sujeito passivo irá ter que pagar, é o valor das deduções à coleta de que beneficiou, majoradas como referido no n.º 2.1 desta informação.
2.4 – Não vemos que exista qualquer hipótese de o sujeito passivo não ter que repor os benefícios auferidos, com as consequentes majorações.
IRC – Donativos e IPSS

IRC – Donativos e IPSS

PT20380
IRC – Donativos e IPSS
A empresa A (Fisioterapia), sujeito passivo em sede de IRC, efectuou donativos em 2017 a uma entidade de utilidade publica na área do desporto.
Foi questionado a sua situação junto da Presidência do Conselho de Ministros, e foi dado como resposta o seguinte:
“… A entidade em causa encontra-se em situação irregular por incumprimento dos deveres legais de prestação de contas à Presidência do Conselho de Ministros. Mantêm, contudo, o estatuto de utilidade pública….”
A minha questão é saber se apesar da situação irregular em que se encontra essa dita entidade, a empresa A poderá considerar como custo o donativo entregue e beneficiar fiscalmente em sede de IRC aquando da entrega do modelo 22.
Parecer técnico
Em termos de IRC, os donativos podem ser considerados como gastos dedutíveis em termos fiscais, na determinação do lucro tributável, para as entidades mecenas, desde que concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades beneficiárias públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, nos termos do artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Desta forma, para que o donativo efetuado seja considerado como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional e mecenato científico.
No caso exposto, provavelmente estaremos perante entidade que se enquadra na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF:
 “… 6 – São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
(…)
e) Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;…”
Considerando, face à informação disponibilizada que a entidade mantém o estatuto de utilidade pública, admitimos que o donativo efetuado se enquadre nas normas do mecenato.
Não obstante, para maior segurança, sugerimos que seja solicitado um pedido de informação vinculativa nos termos previstos no artigo 68.º da Lei Geral Tributária.
Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

Acordao_(extrato)_53_2018Fonte: Diário da República

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

PT20003
IMI/IMT – alteração do destino de imóvel
Um cliente de um contabilista certificado comprou uma casa no Algarve e uma vez que o valor patrimonial do imóvel é inferior a 120.000 euros teve isenção do IMT na escritura. A casa foi comprada como primeira habitação, teoricamente tinha também direito a isenção do IMI nos três primeiros anos. O referido cliente, posteriormente pediu licença para Alojamento Local na câmara e abriu atividade nas finanças para poder passar fatura sobre o “Alojamento Mobiliado para Turistas” (acabou apenas por passar uma fatura). As questões são:
1 – Por ter feito alojamento local na casa, o cliente perde a isenção do IMT? (a casa foi e continua a ser de habitação própria dele)
2 – Ele tem que o comunicar às finanças e pagar o IMT que não pagou na escritura?
3 – Perde também a isenção do IMI?
Uma nota importante: não vai fazer alojamento local, alugou apenas por uma semana.
Parecer técnico
1 – IMT
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT, deixam de beneficiar de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.
Assim, no caso em apreciação entendemos que o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º e da redução de taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente.
Com efeito, a norma referida não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva solicitar, no prazo de 30 dias a contar da data em que deu destino diferente ao imóvel, a respetiva liquidação do imposto, de acordo com o disposto no artigo 34.º do mesmo diploma.
2 – IMI
De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os benefícios fiscais a que se refere o mesmo artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Pelo que, em nossa opinião, o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no referido artigo 46.º do EBF já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente e a referida norma não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva apresentar a declaração prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI, no prazo de 60 dias contados a partir da verificação do evento determinante da cessação da isenção, ou seja, a partir da utilização do imóvel num destino diferente da sua habitação própria e permanente, dado o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI.
IRC – Donativos

IRC – Donativos

PT20090 – IRC – Donativos
01-12-2017
Um donativo feito por uma empresa a um clube de futebol pode ser considerada despesa para efeitos fiscais?
Parecer técnico
Face ao exposto, questiona-nos se um donativo dado por uma empresa a um clube de futebol (clube desportivo), poderá ser considerado como gasto para efeitos fiscais.
O Estatuto do Mecenato está previsto nos artigos 61.º a 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Em termos de IRC, os donativos podem ser considerados como gastos dedutíveis em termos fiscais, na determinação do lucro tributável, para as entidades mecenas, desde que concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades beneficiárias públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, nos termos do artigo 61.º do Estatuto dos benefícios fiscais (EBF).
Desta forma, para que o donativo efetuado seja considerado como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional e mecenato para a sociedade de informação.
No caso em concreto, pressupondo que a entidade beneficiária é uma associação desportiva (clube desportivo) para que os donativos em causa atribuídos possam ser considerado como um gasto fiscal na esfera da entidade mecenas, essa entidade deve ser considerada como uma associação promotora de desporto ou associação dotada de estatuto de utilidade pública que tenha como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional, conforme enquadramento na alínea e) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.
Para que os donativos possam ter a referida relevância fiscal na ótica das entidades mecenas, a associação em causa é obrigada a obter junto do membro do Governo da respetiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no estatuto do mecenato e do interesse desportivo das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver, conforme previsto pelo n.º 10 do artigo 62.º do EBF.
Desta forma, sugere-se que a associação em causa (clube desportivo) obtenha informação através do Instituto do Desporto de Portugal, quais os requisitos e procedimentos para que lhe seja reconhecida a possibilidade de enquadramento no referido benefício fiscal nas normas fiscais do mecenato.
Com a obtenção da referida declaração do seu enquadramento nestas normas do mecenato e do interesse desportivo das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver, publicada em despacho ministerial, os donativos atribuídos à associação (clube desportivo) passam a ter relevância fiscal para as entidades mecenas.
Depois dessa obtenção de declaração de enquadramento, a associação passará a ter que cumprir com as obrigações previstas no artigo 66.º do EBF, nomeadamente:
– A emitir recibo comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do mecenato (artigo 62.º do EBF) e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 61.º do EBF;
Esse recibo deve, obrigatoriamente, conter a qualidade jurídica da entidade beneficiária, o normativo legal onde se enquadra, bem como, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento, o montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária ou a identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
– A possuir registo atualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do mecenato (artigo 62.º do EBF);
– E, a entregar à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, a declaração modelo 25 referente aos donativos recebidos no ano anterior, que tenham relevância fiscal, ou seja, que possam ser enquadrados no referido estatuto do mecenato.
Quando a entidade mecenas obtenha o referido recibo emitido pela associação desportiva, que contenha todos estes elementos previstos no artigo 66.º do EBF, e o respetivo donativo esteja enquadrado no estatuto do mecenato, este pode ser considerado como um gasto dedutível em termos fiscais, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, conforme o n.º 6 do artigo 62.º do EBF.
Nessa situação, esse gasto fiscal pode ainda ser majorado nas percentagens previstas no n.º 7 do mesmo artigo, dependo da situação em concreto.
Apesar desse limite previsto no n.º 6 do artigo 62.º do EBF e da referida majoração, em termos globais, a entidade mecenas não pode deduzir fiscalmente um montante superior a 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, conforme o n.º 12 do mesmo artigo 62.º do EBF.
Acórdão (extrato) n.º 717/2017 – Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15

Acórdão (extrato) n.º 717/2017 – Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15

Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

https://dre.pt/application/file/a/114696543

Fonte: Diário da República



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