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Categoria: Fiscalidade

Questionário – Blog Fiscalidade

Questionário – Blog Fiscalidade

Gostava que respondesses a este pequeno questionário, não vai tomar muito do teu tempo. As informações recolhidas são apenas para minha informação e posse, nunca serão partilhadas com terceiros. Obrigada.

Carrega na imagem para responderes ao questionário:

Fonte: Portal da Fiscalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018 – Diário da República n.º 74/2018, Série I de 2018-04-16

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018 – Diário da República n.º 74/2018, Série I de 2018-04-16

Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias.

https://dre.pt/application/file/a/115114220Fonte: Diário da República

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere a retirada da lista de determinadas jurisdições

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere a retirada da lista de determinadas jurisdições

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere a retirada da lista de determinadas jurisdições.

OJJOC_2018_100_R_0006PTTXTFonte: EUR-Lex

Portaria n.º 73/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12

Portaria n.º 73/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12

Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

https://dre.pt/application/file/a/114842872Fonte: Diário da República

O novo regime jurídico da conversão de créditos não subordinados em capital social

O novo regime jurídico da conversão de créditos não subordinados em capital social

Novo_regime_juridico_da_conversao_de_creditos_em_capital

Fonte: PLMJ

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2017)

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2017)

A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.

Sumula_de_Jurisprudencia_Fiscal_Arbitral_-4.o_Trimestre_de_2017-_-2-

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Apresentação do débito direto para o pagamento de impostos e da nova aplicação móvel Situação Fiscal

Apresentação do débito direto para o pagamento de impostos e da nova aplicação móvel Situação Fiscal

20180302+mf+simplex+fisco

Fonte: Portal do Governo

Lei n.º 7/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Lei n.º 7/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Regime jurídico da conversão de créditos em capital.

https://dre.pt/application/file/a/114796977

Fonte: Diário da República

Circular 2/2018 – N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda.

Circular 2/2018 – N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda.

Fonte: N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda

LEGISLAÇÃO RELEVANTE EM FEVEREIRO DE 2018

LEGISLAÇÃO RELEVANTE EM FEVEREIRO DE 2018

Destaques de Fevereiro 2018

Fonte: Portal da Fiscalidade

Fiscalidade – Portaria – Troca automática de informações – Alteração – Jurisdições participantes

Fiscalidade – Portaria – Troca automática de informações – Alteração – Jurisdições participantes

Foi publicado no Diário da República n.º 41/2018, Série I, de 27.02.2018, a Portaria n.º 58/2018 que altera a Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/114771733

Fonte: Diário da República

CDS quer disponibilização online dos formulários das finanças com 120 dias de antecedência

CDS quer disponibilização online dos formulários das finanças com 120 dias de antecedência

Fonte: Canal Parlamento

Lei n.º 6/2018 – Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Lei n.º 6/2018 – Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

https://dre.pt/application/file/a/114749044

Fonte: Diário da República

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

ADMISSÃO DE UM TRABALHADOR
Para se proceder à admissão online de um trabalhador por conta de outrem através do Serviço Segurança Social Direta, é necessário reunir um conjunto de informações e documentos para se efetuar esta comunicação, no mínimo 24 horas* antes do início da produção de efeitos do contrato de trabalho, bem como elaborar o contrato de trabalho, se for o caso:
* ou, excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos.

 

Documento de Identificação
Cópia digital ou em papel do cartão de cidadão devidamente rubricada pelo trabalhador, garantindo assim o consentimento de reproduzir o documento de identificação do titular. Caso o trabalhador ainda não tenha o cartão de cidadão, será necessário cópia do bilhete de identidade, do cartão com o número de contribuinte e do cartão com o número de segurança social

 

Informações contratuais acordadas
O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos (caso se trate de contrato a termo é obrigatório estar reduzido a escrito); a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios

 

Declaração Artigo 99.º CIRS
A declaração prevista no artigo 99.º do CIRS devidamente preenchida e assinada (formulário abaixo)

 

Nas situações que o contrato de trabalho esteja reduzido a escrito, as entidades empregadoras devem entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

Por último, assume particular importância e responsabilidade a comunicação da admissão do novo trabalhador quer à seguradora de Acidentes no Trabalho, quer à empresa de Segurança e Higiene no Trabalho, sob pena de incorrer em contra-ordenação.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO / CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

Cripto-Moedas – Saiba como as “moedas virtuais” são tributadas

Cripto-Moedas – Saiba como as “moedas virtuais” são tributadas

O investimento nas chamadas “moedas virtuais” é cada vez mais comum. As operações relacionadas com as mesmas podem gerar ganhos obtidos com a sua compra ou venda, bem como com a troca da cripto-moeda por moeda real.

Mediante esta tendência, a Autoridade Tributária emitiu recentemente uma informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal dos rendimentos gerados pelas cripto-moedas, estabelecendo um tratamento fiscal a conferir a estes ganhos.

Assim, se investe ou pensa investir nas chamadas “moedas virtuais”, é importante conferir alguma informação.

No que consiste?

As Cripto-moedas são moedas sem substância física, ou seja, que funcionam como um meio de pagamento digital que é transacionado eletronicamente sem regulamentação da entidade estatal.

É um processo legal?

Sim, a emissão e comercialização de moedas virtuais é legal. No entanto, a sua emissão e comercialização não é regulada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu e, portanto, não está sujeita a supervisão, proteção ou garantia por parte de uma autoridade do sistema financeiro ou estatal.

Como posso usar?

Poderá utilizá-las para efetuar pagamentos na internet, adquirir bens e serviços. Em Portugal conhecem-se cerca de 39 locais que permitem a Bitcoin como meio de pagamento.

Posso trocar a Cripto-moeda por moeda real?
Sim, esta moeda pode ser trocada pela moeda legal. No entanto, é importante referir que a mesma não é facilmente convertida pela volatilidade da sua cotação. Considere ainda a reduzida liquidez da mesma. A maioria dos bancos comerciais e de caixas multibanco ainda não permite levantamentos ou depósitos.
E sobre esta troca? Vou ser tributado(a)?

Caso os rendimentos auferidos com a sua venda constituam rendimentos provenientes da prática de uma atividade profissional ou empresarial, com caráter de habitualidade, então não só estará sujeito ao pagamento do imposto sobre estes rendimentos como também estará sujeito à entrega das obrigações declarativas implícitas.

Nas situações em que as operações com Cripto-moedas estejam fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, e por não se enquadrarem como rendimentos de categoria G (mais-valias) ou rendimentos de categoria E (rendimentos de capitais), as transações efetuadas não serão alvo de tributação.

E estas transações estão sujeitas a IVA?

Apesar deste tipo de operações (câmbio entre divisas tradicionais por virtuais e câmbio entre divisas virtuais por tradicionais) estarem sujeitas a IVA, encontram-se isentas de acordo com o art.º 9 do Código do IVA.

Estou obrigado a emitir faturas?

Em princípio não, tendo em conta que são operações isentas de IVA.

Dois exemplos
  1. O Samuel exerce profissionalmente a atividade de compra e venda de moedas virtuais.
  2. O Justino por sua vez fá-lo de forma esporádica e sem cariz profissional.

Assumindo que o Samuel e o Justino vendem uma determinada quantidade de Bitcoins (moeda virtual), quais as implicações fiscais para cada um?

  1. O Samuel será tributado de acordo com as regras de tributação dos rendimentos de categoria B, ou seja, o rendimento será sujeito a imposto.
  2. O Justino não terá qualquer obrigação legal/fiscal implícita, pela transação da moeda virtual. Irá receber o valor do câmbio após a sua venda e não será tributado sobre o mesmo.

Fonte: UWU Solutions

Previsa 2017

Previsa 2017

Previsa 2017

http://jorgesilvaroc.pt/previsa/download_m.html

Fonte: Previsa

Portaria n.º 33/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Portaria n.º 33/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.

https://dre.pt/application/file/a/114564830

Fonte: Diário da República

Cabo Verde: OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

Cabo Verde: OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

Fonte: Governo de Cabo Verde

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

IVA –Orçamento de Estado – 2018 – Alterações ao CIVA e legislação complementar.

Ofício Circulado n.º 30197

Fonte: Portal das Finanças

 

Nota Sobre os Juros Indemnizatórios Alegadamente devidos pela Câmara Municipal de Lisboa no Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

Nota Sobre os Juros Indemnizatórios Alegadamente devidos pela Câmara Municipal de Lisboa no Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

NL_-_Nota_Sobre_os_Juros_Indemnizatorios_Alegadamente_Devidos_Pela_Camara_Municipal_de_Lisboa_No_Reembolso_Da_Taxa_Municipal_De_Proteccao_Civil

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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