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Categoria: IMI

AIMI: o “Pecado Original” persiste?

AIMI: o “Pecado Original” persiste?

A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2017 veio introduzir um “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), por aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

NL_AIMI_o_Pecado_Original_Persiste_RV_VF._RFFFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 04.04.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 04.04.2018

IMI – Acesso à informação constante das inscrições matriciais

04-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, de 29.03.2018, disponibilizada em 04.04.2018)

IMI – Informação matricial e opção pela tributação conjunta no adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

04-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000082 – IVE n.º 13129, de 14.02.2018, disponibilizada em 04.04.2018)

IMI – Edifícios e construções existentes em prédios rústicos

04-04-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000579 – IVE n.º 13523, de 29.03.2018, disponibilizada em 04.04.2018)

Fonte: PWC

Hope value!

Hope value!

As EVS (European Valuation Standards) introduziram um novo conceito, com um sentido mais amplo, mais abrangente, do que o uso alternativo, a que chama de Valor Expectável (Hope Value).

Este conceito distingue-se do uso alternativo porque contempla situações que poderão não ser admissíveis à data da avaliação, como, por exemplo, utilizações possíveis do imóvel que possam ser desbloqueadas por modificações que o alterem, quer sejam novos licenciamentos, infraestruturas relevantes, evoluções do mercado ou outras possibilidades. Deste modo, o Valor de Mercado de uma propriedade pode refletir qualquer Valor Expectável (Hope Value).

Valor Expectável (Hope Value), por vezes designado como valor futuro, é utilizado para descrever um aumento do valor que o mercado estará disposto a pagar, na esperança de uma utilização mais satisfatória ou oportunidade de desenvolvimento ser alcançável, em relação ao que é atualmente permitido ao abrigo dos instrumentos de ordenamento, constrangimentos de infraestruturas ou outras limitações existentes.

Refletirá uma avaliação da probabilidade que o mercado coloca na esperança de uma utilização mais satisfatória ou numa oportunidade de desenvolvimento alcançável, nos custos prováveis a suportar com essa oportunidade, no tempo para a executar e em quaisquer outros fatores associados. Fundamentalmente, permitirá a possibilidade de que a utilização planeada não se venha a realizar.

A grande diferença entre as duas noções de valor de mercado (das IVS e das EVS) é que a que é defendida pelas EVSpermite que a estimativa se faça fora de ordenamento existente ou licenciamentos existentes, ao contrário das IVS, em que tudo se passa dentro do que é legal na data da avaliação.

Valor Expectável representa as expectativas razoáveis do mercado relativas às oportunidades oferecidas pelo imóvel e como tal deverá ser incorporado no Valor de Mercado.

Talvez um exemplo, mesmo que recorrendo ao absurdo, possa explicar melhor esta diferença.

Suponhamos que o Aeroporto de Faro vai ter de se deslocalizar, por uma qualquer razão técnica. O mercado imobiliário tem a perceção que a nova localização vai ser numa zona de Portimão, até então sem qualquer interesse imobiliário, apesar de não existir qualquer decisão governativa ou estudo técnico que aponte para tal.

Um Perito Avaliador, sendo chamado a avaliar um terreno na envolvente daquele que se prevê onde vai ser construído o aeroporto, certamente chegará a valores de mercado diferentes, conforme adote uma ou outra norma:

– Se adotar as IVS, ser-lhe-á irrelevante a expectativa da construção do aeroporto, porquanto não está explícita, de forma alguma, no ordenamento legal existente;

– Se adotar as EVS, deve contemplar a possível construção do aeroporto, que influenciará em alta o valor do terreno.

Pensando bem … isto já não aconteceu em Portugal?

Mas, mesmo não recorrendo ao absurdo, o que se deverá fazer nos casos em que os Planos Diretores Municipais não permitem, atualmente, um determinado uso para um terreno mas que se sabe que a sua revisão o permitirá no futuro?Fonte: Avaliar Património

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

PT20003
IMI/IMT – alteração do destino de imóvel
Um cliente de um contabilista certificado comprou uma casa no Algarve e uma vez que o valor patrimonial do imóvel é inferior a 120.000 euros teve isenção do IMT na escritura. A casa foi comprada como primeira habitação, teoricamente tinha também direito a isenção do IMI nos três primeiros anos. O referido cliente, posteriormente pediu licença para Alojamento Local na câmara e abriu atividade nas finanças para poder passar fatura sobre o “Alojamento Mobiliado para Turistas” (acabou apenas por passar uma fatura). As questões são:
1 – Por ter feito alojamento local na casa, o cliente perde a isenção do IMT? (a casa foi e continua a ser de habitação própria dele)
2 – Ele tem que o comunicar às finanças e pagar o IMT que não pagou na escritura?
3 – Perde também a isenção do IMI?
Uma nota importante: não vai fazer alojamento local, alugou apenas por uma semana.
Parecer técnico
1 – IMT
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT, deixam de beneficiar de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.
Assim, no caso em apreciação entendemos que o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º e da redução de taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente.
Com efeito, a norma referida não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva solicitar, no prazo de 30 dias a contar da data em que deu destino diferente ao imóvel, a respetiva liquidação do imposto, de acordo com o disposto no artigo 34.º do mesmo diploma.
2 – IMI
De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os benefícios fiscais a que se refere o mesmo artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Pelo que, em nossa opinião, o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no referido artigo 46.º do EBF já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente e a referida norma não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva apresentar a declaração prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI, no prazo de 60 dias contados a partir da verificação do evento determinante da cessação da isenção, ou seja, a partir da utilização do imóvel num destino diferente da sua habitação própria e permanente, dado o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI.
Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.​

Fonte: Portal das Finanças

IPMS: Residencial Buildings

IPMS: Residencial Buildings

Já aqui apresentamos a organização International Property Measurement Standards Coalition (http://ipmsc.org/), e também já abordamos a sua a importância para o imobiliário, em:

http://avaliarpatrimonio.blogspot.pt/2014/09/areas-e-confusoes.html#uds-search-results)

Relembrando, a IPMSC é a “ a group of more than 80 professional and not-for-profit organisations from around the world, working together to develop and implement international standards for measuring property”.

Encontram-se já publicadas a IPMS: Office Buildings e também a IPMS: Residential Buildings, podendo ser feito o “download” dos respetivos documentos seguindo as ligações.

Um pouco para realçar a importância destas normas, podemos confirmar que RICS (Royal Institution of Chartered Surveyors) considera obrigatória a adoção destas normas pelos seus membros, nomedamente pelos seus peritos avaliadores de imóveis.

Aproveitamos esta oportunidade para lançar o desafio às empresas de mediação imobiliária que operam em Portugal para adotarem estas normas, numa época em que o paradigma da mediação imobiliária está a mudar.

As empresas de mediação imobiliária, com o pretexto de servirem melhor os seus clientes, cada vez mais apostam na exclusividade na promoção da venda dos imóveis.

Esta opção requer uma transparência sem limites, que só se poderá afirmar na sua plenitude quando permitirem que se compare com rigor as diversas opções disponíveis no mercado.

É do conhecimento geral a pesquisa feita pela empresa JLL (Jones Lang LaSalle) mostrando que, dependendo do método utilizado, a área útil de um imóvel pode desviar-se até 24%!

Fonte: Avaliar património

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Fonte: Paulo Marques – saber fazer :: fazer saber – Formador / Explicador

Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

CFI CIMI CIMT CIRC CIRS CIS CIVA CPPT EBF IUC LGT RCPITA Regime_Comunicacao_Infor_Financeiras Regime_Contribuicao_extraodinaria_setor_energetico RGIT RITI Setor_bancario

Fonte: Portal das Finanças

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