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Categoria: IMT

IRS – Mais valia – Reinvestimento

IRS – Mais valia – Reinvestimento

PT20822
IRS – Mais valia – Reinvestimento
Maio 2018
Dois sujeitos passivos casados em regime de separação de bens (sujeito A e sujeito B).
O sujeito A adquiriu por doação 50% de um imóvel X em junho 2015.
O sujeito A e o sujeito B compraram em partes iguais os restantes 50% do imóvel X por 53.000 euros em julho 2015.
Nestes termos o sujeito A ficou com 75% e o sujeito B com 25% do imóvel X.
Os sujeitos A e B compraram um imóvel Y em junho 2016 por 385.000 euros com recurso a crédito de 220.500 euros.
Os sujeitos A e B venderam o imóvel X em agosto de 2017 por 270.000 euros.
Questões:
1) Qual o valor de aquisição a considerar para os 50% do imóvel X recebidos em doação?
2) Como devem ser feitos os cálculos e respectiva declaração no anexo G do IRS para cada um dos sujeitos A e B?
Parecer técnico
As questões colocadas referem-se ao tratamento em sede de IRS da alienação de um imóvel, obtido em parte por doação, na esfera do património particular de um sujeito passivo casado no regime de separação de bens.
O restante do imóvel foi adquirido a título oneroso pelos dois membros do casal, em partes iguais.
O imóvel foi alienado no ano de 2017 por 270.000 euros, tendo sido adquirido em 2015.
Pressupõe-se que o imóvel adquirido foi utilizado como a habitação própria e permanente dos dois membros do casal.
No ano de 2016, os sujeitos passivos adquiriram outro imóvel com o objetivo de ser utilizado como habitação própria e permanente, tendo tido um custo de aquisição de 385.000 euros. Os membros do casal recorreram a um crédito hipotecário para a aquisição do imóvel no montante de 220.500 euros.
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos obtidos com a alienação de imóveis pertencentes ao património particular do respetivo proprietário constituem mais-valias sujeitas a tributação.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º conjuntamente com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Código do IRS (CIRS) considera como rendimentos da categoria G (mais-valias), os ganhos provenientes da alienação onerosa de imóveis.
A mais-valia (ou menos-valia), resultante da alienação de imóveis, é dada pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição do imóvel, conforme previsto no nº 4 do artigo 10º do CIRS.
O valor de realização é determinado pelo valor da contraprestação paga, conforme a alínea f) do nº 1 do artigo 44º do CIRS.
Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida, conforme o nº 2 do artigo 44º do CIRS.
O valor de aquisição a título oneroso é determinado nos termos do artigo 46º do CIRS, estando dependente da situação em concreto.
Se o bem imóvel tiver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT).
Se o imóvel tiver sido construído pela própria empresa, o valor de aquisição de imóveis corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno (valor relevante para efeitos de IMT), acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, conforme o nº 3 do artigo 46º do CIRS.
Os encargos com a valorização dos imóveis, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação podem ser deduzidos, ao abrigo da alínea a) do artigo 51.º do mesmo Código.
O valor patrimonial tributário (VPT), como valor de aquisição, nos termos do nº3 do artigo 46º do CIRS, é o VPT definitivo determinado após a entrega da Modelo 1 do IMI, que determina o registo na matriz. Na prática, é o VPT definitivo determinado imediatamente após a construção do edifício pelo sujeito passivo, com base na entrega da Modelo 1 do IMI.
As eventuais atualizações do VPT após a inscrição na matriz não têm qualquer relevância para a determinação da mais ou menos valia pela alienação do imóvel.
O valor de aquisição do imóvel a título gratuito é determinado pelo valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo, ou que seria considerado, caso fosse devido, conforme previsto no nº 1 do artigo 45º do CIRS. Na prática, o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial tributário definitivo, determinado nos termos do IMI, à data da doação, conforme o artigo 13º do Código do Imposto do Selo.
Quando a doação do imóvel tenha obtido a isenção de imposto do selo referente à verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo pelas transmissões gratuitas, atendendo a que o beneficiário da doação é o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários, o valor de aquisição para efeitos da determinação da mais-valia na categoria G de IRS é determinado pelo Valor Patrimonial Tributário definitivo constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação, conforme previsto no nº 3 do artigo 45º do CIRS.
O valor de aquisição do imóvel é corrigido pela aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, conforme o nº 1 do artigo 50º do CIRS.
Para efeitos de tributação, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, sendo esse saldo (positivo ou negativo) considerado para tributação em 50% do seu valor, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
Não obstante o disposto, a mais-valia pode ser integralmente afastada de tributação, caso o sujeito passivo proceda ao reinvestimento do valor de realização obtido pelo imóvel alienado, caso tenha efetuado, efetue ou pretenda efetuar o reinvestimento desse valor na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria e permanente, nas condições previstas no n.ºs 5 a 7 do artigo 10.º do Código do IRS.
O reinvestimento deve ser efetuado pela utilização do valor de realização para adquirir o novo imóvel destinado a habitação própria e permanente, não se considerando como reinvestimento a parte do montante do custo do imóvel a que se recorreu a crédito hipotecário para a aquisição.
No caso de reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício de não tributação da mais-valia pela alienação do imóvel respeitará apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido, conforme o nº 7 do artigo 10º do CIRS.
Como reinvestimento é considerada a aquisição do novo imóvel efetuado nos 24 meses anteriores, no próprio ano da alienação do imóvel atual, ou nos 36 meses posteriores contados da data da realização.
Em termos declarativos, existe, então, a obrigatoriedade de incluir os valores do imóvel para a determinação da mais-valia, no Quadro 4 do Anexo G da Declaração de Rendimentos Modelo 3:
Na coluna “Realização” deve ter-se em conta que:
• A data de realização é a data do ato ou contrato de alienação (da escritura de compra e venda);
• Valor de Realização = Valor da contraprestação obtida.
Na determinação do valor de realização para efeitos de tributação, haverá que ter em consideração os valores para efeitos de liquidação do IMT, ou que devessem ser considerados no caso de não haver lugar a liquidação desse imposto, sempre que os mesmos forem superiores aos valores declarados de venda, cf. n.º 2 do artigo 44.º do CIRS.
Na coluna “Aquisição”, deve também ter-se em conta que:
• A data de aquisição corresponde à data da doação (da parte do imóvel obtida a título gratuito) e data da aquisição a título oneroso
• Valor de Aquisição = Valor de tenha sido considerado para efeito de liquidação de imposto de selo sobre transmissões gratuitas, ou serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido, referente à parte do imóvel obtido a título gratuito, e valor que serviu de base à liquidação de IMT (VPT) para a parte do imóvel adquirido a título oneroso.
No caso em concreto, como existem dois momentos de aquisição do imóvel (para um dos sujeitos passivos), este terá que indicar duas linhas no quadro 04 do Anexo G, efetuando a indicação das duas datas de aquisição e respetivos valores em cada momento de aquisição. O valor de realização obtido (ou VPT da data da venda se superior) deve ser repartido proporcionalmente em função dos valores de aquisição de cada momento.
Cada um dos cônjuges irá declarar no quadro 04 do Anexo G apenas a quota-parte do imóvel do qual é proprietário, considerando apenas o respetivo montante de valor de realização e de aquisição correspondente a essa quota-parte do imóvel.
Tratando-se de um imóvel alienado utilizado como habitação própria e permanente, com a realização de reinvestimento noutro imóvel destinado também a habitação própria e permanente, deve ainda ser preenchido o quadro 05 do Anexo G.
No campo 5006 do quadro 05, deve ser indicado o montante do valor de realização obtido pela venda do imóvel alienado que se pretende reinvestir na aquisição do outro imóvel, deduzido do montante a que se recorreu ao crédito.
No caso em concreto, o valor de realização pela alienação do imóvel foi de 270.000 euros. Para que não existisse tributação pela mais-valia obtida, os sujeitos passivos teriam que reinvestir (cada um na sua quota-parte do imóvel) esse montante na sua totalidade na aquisição do outro imóvel, sem considerar o montante de recurso ao crédito.
O custo de aquisição do novo imóvel foi de 385.000 euros, com recurso ao crédito de 220.500 euros, pelo que o reinvestimento apenas corresponde a 164.500 euros, sendo este o montante a indicar no campo 5006 e no campo 5007 do quadro 05 (na respetiva quota-parte do imóvel para cada um dos cônjuges).
Face ao nº 7 do artigo 10º do CIRS, os sujeitos passivos irão ser tributados na mais-valia obtida pela alienação do imóvel, referente à parte proporcional do valor de realização não reinvestido (pela diferença entre 270.000 euros e 164.500 euros).
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 24.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 24.07.2018

IMT – Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel

24-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000897 – IVE n.º 13953, de 26.06.2018, disponibilizada em 24.07.2018)

IEC – Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas francas

24-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 205.20.10-160/2015 – I.V. n.º 10/2015, de 22.01.2016, disponibilizada em 24.07.2018)

Fonte: PWC

Dação em pagamento

Dação em pagamento

PT20849 
Dação em pagamento
01-06-2018

Um sócio de uma sociedade por quotas fez levantamentos de valores da conta da empresa em anos anteriores que não conseguiu regularizar em tempo útil, apesar das várias recomendações efetuadas. Também não foram considerados como «adiantamentos por conta de lucros.»
Em 2018 está disposto a regularizar os ditos valores e propôs dar um terreno que possui como «dação em pagamento.» É possível aceitar esta forma de regularização para efeitos contabilísticos e para a AT? Se sim, que cuidados a ter para garantir que ficam todos os aspetos contabilísticos, legais e fiscais devidamente salvaguardados? O documento de suporte para a operação será a escritura da transação do imóvel?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da obtenção de um imóvel (terreno) como dação em cumprimento por uma dívida a receber de um sócio à sociedade.
Quanto ao enquadramento e formalismo legal da operação, tratando-se de matéria jurídica está fora do âmbito das funções do contabilista certificado de acordo com o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, devendo a colega abster-se de fornecer qualquer opinião sobre esta matéria.
Iremos efetuar o enquadramento contabilístico e fiscal da operação de dação em cumprimento, pressupondo que esta é válida em termos legais.
Em termos legais, o artigo 837.º do Código Civil prevê a dação em cumprimento como prestação de coisa diversa da que for devida que pode ser de valor superior, exonerando o devedor desde que o credor dê o seu assentimento.
Em termos financeiros, a dação em cumprimento corresponde a um encontro de contas entre dívida a pagar à entidade credora e o valor dos bens entregues, isto é, a entidade credora anula (desreconhece) a dívida a receber do devedor e essa entidade aceita em troca um bem (imóvel) de valor igual ou superior.
Em termos contabilísticos, a operação de aceitação dos bens para liquidar a dívida a receber deve ter um tratamento tal como se fosse uma compra normal de ativos, havendo que reconhecer o respetivo custo de aquisição.
Essa classificação irá depender do objetivo e destino estabelecido para esses itens adquiridos, e ainda do cumprimento de algumas condições previstas nas respetivas normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF).
Se o item adquirido (imóvel) for destinado a ser utilizado para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, e se espera que seja usado durante mais do que um período deve ser classificado como um item do ativo fixo tangível, nos termos da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
Se o imóvel for destinado ao arrendamento ou a valorização de capital deve ser classificado como uma propriedade de investimento, nos termos da NCRF 11 – Propriedades de investimento.
Se a sociedade em causa tiver como objeto social a compra e venda de imóveis, esses imóveis obtidos na dação em cumprimento podem ser classificados como inventários, se forem destinados a serem vendidos no decurso ordinário da atividade da sociedade.
Independentemente dessa classificação, os imóveis devem ser mensurados inicialmente pelo respetivo custo de aquisição, que neste caso corresponde à anulação da dívida a receber do empréstimo concedido.
Na prática, o valor acordado na dação em cumprimento é o custo histórico do imóvel que corresponde ao justo valor do bem recebido em troca, ou seja, o valor da dívida a receber pela entrega dos bens, conforme o critério de mensuração previsto no parágrafo 98a) da estrutura conceptual do SNC.
Na ótica da entidade credora, os registos contabilísticos da dação em cumprimento podem ser: Pela obtenção do imóvel em dação em cumprimento para liquidação do empréstimo concedido:
– Débito da conta de ativo (31/42/43) – «Natureza do ativo» (dependendo do destino atribuído ao imóvel por contrapartida a crédito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente), pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
Pelo desreconhecimento da dívida a receber do empréstimo concedido:
– Débito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente) por contrapartida a crédito da conta 26x – «Sócios – Empréstimos concedidos», pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
Em termos fiscais, na ótica da sociedade credora, esse justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento passa a ser o custo histórico do imóvel, que é relevante para efeitos de determinação de resultado tributável numa venda futura.
O valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, constantes do contrato de dação em cumprimento, apenas é relevante para determinação do resultado tributável numa transmissão onerosa futura nos termos do artigo 64.º do Código do IRC.
O documento de suporte desta operação pode ser a escritura de compra e venda do imóvel através de dação em cumprimento.
Na esfera do sócio, pessoa singular, a transmissão onerosa do imóvel dá origem a um rendimento na categoria G de IRS – Mais-valias.
As mais-valias resultantes da venda de um imóvel estão sujeitas a tributação, pela categoria G do IRS, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS (CIRS).
Essa mais-valia (ou menos-valia) é considerada em 50 por cento do seu valor, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS.
Esse rendimento é determinado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS.
O valor de realização, no caso da entrega do imóvel como dação em cumprimento para liquidação, é determinado pelo valor atribuído no contrato, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do CIRS.
Quando o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, determinado na data da transmissão (dação em cumprimento) for superior ao valor da contraprestação, deve considerar-se esse VPT como valor de realização na determinação da mais-valia, conforme previsto no n.º 2 do artigo 44.º do CIRS.
O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 46.º do CIRS, estando dependente da situação em concreto.
Se o imóvel tiver sido adquirido antes de 2004, o valor de aquisição a considerar é o valor para efeitos de SISA (ou não tendo havido lugar ao pagamento deste imposto, o valor que lhe serviria de base de cálculo).
Se o imóvel tiver sido adquirido em, ou após, 2004, o valor de aquisição a considerar é o valor para efeitos de IMT (ou não tendo havido lugar ao pagamento deste imposto, o valor que lhe serviria de base de cálculo).
No caso da aquisição do imóvel objeto da venda ter sido efetuada há mais de 24 meses face à data desta transmissão, o valor de aquisição é corrigido pelos coeficientes de desvalorização monetária aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças.
A este valor de aquisição são acrescidos os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à alienação, conforme previsto no artigo 51.º do CIRS.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 02.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 02.07.2018

IS – Cessão de créditos

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000616 – IVE n.º 13761, de 08.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IS – Consignação de rendimentos

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000425 – IVE n.º 13552, de 10.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IMT – Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000171 – IVE n.º 13145, de 23.04.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

IMT – Isenção de IMT – Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial

02-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000242 – IVE n.º 11691, de 03.03.2018, disponibilizada em 02.07.2018)

Fonte: PWC

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

PT20635
Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

A sociedade “A” tem sede em Aveiro. Candidatou-se a um subsídio reembolsável no âmbito do Portugal2020. Em 2017 efetuou um investimento elegível de cerca de 700 mil euros. O lucro tributável foi de 322 mil euros e a coleta de 67 mil euros. Pretende utilizar o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR). No RFAI calculou um benefício de 30 mil euros. 
Pode usar também o DLRR? Qual o valor máximo do benefício fiscal se criar uma reserva DLRR de 100 mil euros? Este benefício tem de ser usado em 2017 ou pode ser usado posteriormente? Qual o valor máximo dos dois benefícios?

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao âmbito dos benefícios fiscais ao investimento das empresas, nomeadamente o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), quando exista a utilização em cumulação e para o mesmo investimento, de apoio financeiro no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020 e ainda da dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento (redação do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) é cumulável com apoios de outra natureza para além de benefício fiscal (nomeadamente apoios financeiros), desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado previstos no artigo 43.º desse diploma.
O n.º 2 do artigo 24.º do CFI estabelece que a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do mesmo Código, ou seja, dos limites máximos de apoios de finalidade regional previstos no artigo 43.º do referido Código, aferidos em cumulação com os benefícios do RFAI, da DLRR e dos apoios financeiros do Portugal 2020.
Apesar desta possibilidade de cumulação entre o RFAI e a DLRR, esta aplica-se às aplicações relevantes realizadas (adquiridas) referentes ao mesmo investimento inicial, mas a utilização e aplicação destes benefícios fiscais não coincidem no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes do referido investimento inicial.
Antes de explicar estes procedimentos práticos, há que atender ao conceito de investimento inicial previsto no âmbito do CFI.
Os benefícios fiscais do CFI são considerados como auxílios estatais com finalidade regional.
As orientações da União Europeia em matéria de auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 209/1, de 27 de julho de 2013 (OAR) e no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 187/1, de 26 de junho de 2014.
A Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro estabelece a regulamentação para a aplicação dos benefícios fiscais ao investimento do RFAI e DLRR, nomeadamente quanto à definição e âmbito de aplicação a investimentos iniciais e limitações.
Os limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional previstos no n.º 5 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento devem atender às condições determinadas no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015, nomeadamente:
– Qualquer investimento inicial iniciado pelo mesmo beneficiário, incluindo qualquer empresa do mesmo grupo, num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos de um outro investimento relativamente ao qual tenham sido concedidos benefícios fiscais, ou qualquer outro auxílio de Estado com finalidade regional na mesma região de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), deve ser considerado parte de um projeto de investimento único;
– O valor dos benefícios fiscais concedidos de dedução à coleta de IRC (e isenção ou redução do IMI) nos termos do RFAI deve corresponder ao seu valor atualizado reportado ao termo do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes (e ao termo do ano da aquisição ou construção do imóvel, para efeitos do benefício fiscal do IMI);
– O valor atualizado dos benefícios fiscais deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008.
A alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro, estabelece que os benefícios fiscais do RFAI (e a DLRR por remissão do artigo 11.º da Portaria) apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, considerando-se como tal os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.
Como se constata, quando se prevê a possibilidade de cumulação do RFAI e da DLRR para o mesmo investimento, na realidade está-se a enquadrar para o mesmo investimento inicial que pode implicar aplicações relevantes realizados num período de 3 anos.
Mas esta cumulação entre o RFAI e DLRR não respeita a aplicações relevantes realizadas (ativos fixos tangíveis adquiridos) no mesmo período de tributação, senão vejamos.
Para o RFAI, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, conforme o n.º 2 do artigo 23.º do CFI.
Para a DLRR, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que é obtido o lucro que fica retido na sociedade, para a realização de investimento em aquisições relevante nos dois períodos de tributação seguintes.
Assim, para as aquisições de investimento em ativos fixos tangíveis que sejam aplicações relevantes realizadas no período de 2017, como no caso em questão, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal do RFAI é efetuada no período de tributação de 2017.
Mas, para as aquisições de 2017, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal da DLRR terá que ter sido efetuada no período de 2016 ou no período de 2015.
Estes dois benefícios fiscais (RFAI e DLRR) podem ser cumuláveis para o mesmo investimento inicial, mas não no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes.
Na questão colocada, não foram fornecidos os elementos necessários para o cálculo dos benefícios fiscais máximos que podem ser aplicados.
Há a referir que os limites máximos de auxílios estatais de finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI referente às zonas do país onde o investimento é realizado, não estando relacionado com a sede da empresa.
Por outro lado, os limites máximos previstos por região podem ser majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003.
Esse limite máximo é definido em função do investimento realizado ou a realizar, sendo relevante para definir o máximo de apoios de estado (fiscais e não fiscais) de finalidade regional obtidos pela empresa para o mesmo investimento.
Assim, para efeitos de se atingir esse limite máximo, há que considerar o benefício fiscal da DLRR (dedução à coleta de IRC), os benefícios fiscais do RFAI (dedução à coleta de IRC, isenção ou redução de IMI e IMT e isenção de imposto do selo para a aquisição de imóveis) e os montantes dos apoios financeiros no âmbito do Portugal 2020 (montante de subsídios não reembolsáveis ou montante da bonificação de juros ou similar nos subsídios reembolsáveis).
Face à possibilidade de cumulação dos benefícios fiscais pelas aplicações relevantes de um investimento inicial, que pode implicar aquisições de investimentos ao longo de três anos, para efeitos da determinação dos referidos limites máximos, estes benefícios fiscais devem ser atualizados com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008, conforme previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015.
O cálculo do benefício fiscal máximo de dedução à coleta de IRC da DLRR é determinado em função de 25 por cento da coleta de IRC (50 por cento a partir de 2018 para micro e pequenas empresas) em conjunto com o limite de 10 por cento do montante da reserva referente ao lucro obtido e retido.
Pressupondo um investimento e reserva de 100 mil euros, o montante máximo do benefício fiscal da DLRR é de 10 mil euros.
O montante de 10 mil euros, ou parte desse valor, poderá ser deduzido até de 25 por cento da coleta de IRC remanescente, após a dedução correspondente à dupla tributação jurídica e económica internacional (se existir), tendo ainda em consideração a primazia na dedução de benefícios fiscais do RFAI iniciados e realizados em períodos anteriores que tenham transitado para períodos seguintes por insuficiência de coleta desses períodos anteriores.
A dedução à coleta de IRC da DLRR poderá ter limitações na utilização face ao limite máximo de auxílio de estado com finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI, cujo montante inclui para além dos benefícios fiscais do RFAI e DLRR para o mesmo investimento inicial (devidamente atualizados em cada período de tributação), os montantes de bonificação de juros obtidos pelo subsídio reembolsável atribuído no Portugal 2020.
Quanto ao RFAI, o montante máximo de benefício fiscal referente à dedução à coleta de IRC é determinado em função de 25 por cento do investimento em aplicações relevantes, sendo a dedução à coleta limitada a 50 por cento dessa coleta (exceto para os três primeiros períodos de tributação de atividade da empresa, cuja dedução pode chegar a 100 por cento dessa coleta).
Acórdão (extrato) n.º 175/2018, de 29/05

Acórdão (extrato) n.º 175/2018, de 29/05

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

https://dre.pt/application/file/a/115406784Fonte: Diário da República

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

Ficha doutrinária n.º 2018000336 – IVE n.º 13457, de 20.03.2018, disponibilizada em 23.04.2018).

IMT_IV_13457Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IMI – Isenção

IMI – Isenção

PT20155
IMI – Isenção
Uma empresa, cuja atividade principal de compra, venda e arrendamento de imóveis, adquiriu um imóvel, tendo beneficiado da isenção de IMT nos termos do art.º 7.º do CIMT. Parte do prédio encontrava-se já arrendado e a empresa pondera arrendar a restante, enquanto não se verificar a venda. É possível contabilizar o referido imóvel em propriedades de investimento sem que caduque a isenção? Pode mensurar o referido imóvel ao custo, registando a respetiva depreciação anual? É necessária a divulgação do justo valor do prédio? Se pretender arrendar o restante imóvel a uma empresa que o vai remodelar para exercer atividade hoteleira, há caducidade da isenção? Qual deverá ser o valor objeto de depreciação?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal dos imóveis detidos por uma empresa que se dedica à atividade de construção para venda e ao arrendamento.
O tratamento contabilístico referente aos imóveis detidos pelas entidades pode variar tendo em conta o destino ou função na atividade. Estes diferentes tratamentos contabilísticos estão estreitamente ligados com o tipo de rendimento a reconhecer pela exploração desses imóveis, sendo sempre considerados no conceito de rédito.
No âmbito do SNC, há que atender às normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis, n.º 11 – Propriedades de investiment” e n.º 18 – Inventários, que estabelecem o tratamento contabilísticos dos imóveis, dentro da atividade das entidades.
Desde logo, há a referir que os imóveis detidos para revenda por empresas que exercem a atividade de compra e venda de imóveis devem estar sempre classificados como inventários, desde que o destino seja essa venda, ainda que num prazo superior a 12 meses após a data de balanço, nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 18 – Inventários.
Os imóveis detidos para arrendamento devem ser classificados como propriedades de investimentos nos termos da NCRF 11 – Propriedades de investimento.
Os imóveis detidos para uso pela entidade na sua atividade operacional, administrativa ou na realização de serviços, estando ocupado pela entidade proprietária, devem ser classificados como itens do ativo fixo tangível.
No caso em concreto, face às características do imóvel e da atividade exercida pela entidade (compra e venda de imóveis e arrendamento), a aquisição de um imóvel para revenda no âmbito da atividade corrente da empresa deve implicar a sua classificação como um inventário.
Todavia, nos termos do parágrafo 8c) da NCRF n.º 11, a partir do momento em que a entidade efetuar uma locação operacional do imóvel (arrendamento), este deve ser classificado como propriedade de investimento.
Esta lógica deve aplicar-se também às frações do edifício construído. A partir do momento, em que uma determinada fração, que estava destinada a ser vendida no decurso ordinário da atividade da empresa, passa a ser arrendada, a entidade deve proceder à reclassificação dessa fração para propriedades de investimento, mantendo as restantes frações contabilizadas como inventários, conforme previsto no parágrafo 10 da NCRF n.º 11.
Como o referido imóvel tinha sido classificado inicialmente como inventário (por estar destinado à venda após a construção), a partir do momento em que se inicie o arrendamento, deve proceder à respetiva reclassificação do imóvel para propriedade de investimento.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pela anulação das perdas por imparidade acumuladas (ajustamentos para o valor realizável líquido) do inventário (se existirem), com o objetivo de determinar a quantia escriturada:
– Débito da conta 329 – Perdas por imparidade por contrapartida a crédito da conta 34 – Produtos acabados e intermédios, pelo montante das perdas por imparidade acumuladas;
Pela reclassificação do imóvel de inventários para propriedades de investimento:
– Débito da conta 421 – Terrenos e recursos naturais, pela quantia escriturada do terreno associado ao fração do imóvel em causa;
– Débito da conta 422 – Edifícios e outras construções, pela quantia escriturada da fração do o edifício;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 384 – Reclassificação e regularização de inventários e ativos biológicos – Produtos acabados e intermédios, pela quantia escriturada da fração do imóvel;
Pelo desreconhecimento como inventário:
– Débito da conta 384 – Reclassificação e regularização de inventários e ativos biológicos – Produtos acabados e intermédios por contrapartida a crédito da conta 34 – Produtos acabados e intermédios, pela quantia escriturada da fração do imóvel.
A utilização da conta 38 tem como objetivo permitir determinar o valor do referido imóvel reclassificado para propriedade de investimento para não ser incluído no gasto das vendas (variação nos inventários da produção – conta 73).
Como se trata de uma saída do stock por mera transferência para propriedades de investimento, deve ser utilizada a conta 38 no momento do desreconhecimento do inventário (crédito da conta 34).
Caso se opte pela mensuração subsequente da propriedade de investimento pelo modelo do custo, a transferência de inventários para propriedades de investimento deve ser efetuada pela quantia escriturada do imóvel à data da transferência, não existindo qualquer alteração a esse valor, conforme o parágrafo 61 da NCRF n.º 11.
Esse valor passa ser o custo considerado para a mensuração subsequente do imóvel, classificado como propriedade de investimento, para efeitos da determinação das depreciações no modelo do custo.
Caso, a entidade opte pela mensuração subsequente da propriedade de investimento pelo modelo do justo valor, no momento da transferência (reclassificação) de inventários para propriedades de investimento que sejam escrituradas pelo justo valor, qualquer diferença entre o justo valor da propriedade nessa data e a sua quantia escriturada anterior deve ser reconhecida nos resultados (conta 66 ou 77).
Por outro lado, a partir do momento em que a empresa proprietária do imóvel destine um imóvel a ser vendido no decurso do exercício ordinário da sua atividade, sendo essa atividade a compra e venda de imóveis, e efetuando a empresa atividades de desenvolvimento específico para promover ou realizar essa venda, este deve passar a estar classificado como inventários, conforme determina o parágrafo 60 da NCRF 11.
Nessa situação, a venda do imóvel, estando classificado como inventário, implicar o reconhecimento do rédito pela venda de bens e respetivo gasto de vendas de inventários, nos termos da NCRF 20.
Ainda de acordo com parágrafo 60 da NCRF n.º 11, se o imóvel classificado como propriedade de investimento for vendido, sem que tenha existido qualquer esforço e atividades para desenvolver essa venda, este deve continuar a estar registado como propriedade de investimento, até ao momento da própria venda. Na prática, pela venda, há que determinar uma mais ou menos valia pela venda de um ativo não corrente.
Assim, se existe esforço e desenvolvimento de atividades para vender o imóvel, com a alteração do destino do imóvel para ser vendido, antes da realização da venda, deve proceder-se à transferência desse imóvel de propriedade de investimento para inventários, conforme previsto nos parágrafos 59b) e 60 da NCRF n.º 11 – Propriedades de investimento.
Se não existiu tal esforço de venda, nem foram desenvolvidas atividades para a promoção da venda, o imóvel deve manter-se reconhecido como propriedade de investimento, originando a venda uma mais ou menos valia, pela diferença entre o valor de realização e a quantia escriturada à data da venda.
Em termos de IMT, este imposto incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis situados no território nacional, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Código do IMT (CIMT).
No entanto, existem algumas isenções previstas no referido Código, nomeadamente quando se tratem de aquisições de imóveis com destino a revenda, efetuadas por sujeitos passivos que tenham como atividade a compra e venda de imóveis.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do CIMT, esta isenção de IMT apenas é aplicada quando os adquirentes de imóveis sejam sujeitos passivos de IRS ou IRC que estejam registados como tendo a atividade de compra e venda de imóveis.
Esta isenção é imediatamente reconhecida se for considerado que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a referida atividade, sendo que esta condição apenas se considera quando o contribuinte comprove o exercício da atividade de compra e venda de imóveis no ano anterior, mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, conforme referido nos números 2 e 3 do artigo 7.º do CIMT.
A certidão a emitir pelo serviço de finanças deve conter que no ano anterior, foi adquirido para revenda ou revendido algum prédio antes adquirido para esse fim.
Esta isenção de reconhecimento automático é verificada pela entidade que intervier na celebração do ato ou do contrato, conforme disposto da alínea a) do n.º 8 do artigo 10.º do CIMT.
Por outro lado, esta isenção apenas se mantém quando o destino atribuído a esse imóvel não seja alterado pelo adquirente no prazo de três anos e se for vendido, desde que não o seja novamente para revenda, no decurso desse prazo, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do CIMT.
Tratando-se de um imóvel que teria sido adquirido para revenda por uma empresa no exercício da sua atividade, tendo beneficiado de isenção de IMT ao abrigo do artigo 7.º do CIMT, cujo destino final irá ser alterado, uma vez que pretende afetá-lo à atividade de arrendamento, existe a obrigação da liquidação do IMT, conforme o disposto no n.º 5 do artigo do 11.º do CIMT.
A empresa dispõe do prazo de 30 dias após essa afetação à atividade de arrendamento para efetuar a liquidação do IMT, efetuando a entrega desse imposto através do modelo oficial para o efeito, conforme previsto no artigo 34.º do CIMT.
Se posteriormente a entidade efetuar a venda do imóvel, dentro do prazo de três anos após a sua aquisição, não sendo o mesmo destinado a revenda, pode solicitar o reembolso do IMT liquidado, conforme o n.º 4 do artigo 7º do CIMT.
Como se constata, a alteração do destino do imóvel, da atividade de revenda para a atividade de arrendamento determina a obrigação de efetuar a reclassificação contabilística de inventários para propriedades de investimento, e a consequente caducidade da isenção de IMT.
Todavia, se a empresa em causa mantiver a intenção de revenda do imóvel, continuando a publicitá-lo e a fazer esforço de venda no mercado de compra e venda, este pode continuar a estar contabilizado como inventário, ainda que possa existir a rentabilização do imóvel detido mediante a celebração de arrendamentos a curto prazo, e continuar a manter a isenção de IMT.
Caso esses contratos de arrendamento não tenham meramente o objetivo de rentabilização temporário enquanto o imóvel continua no mercado de venda e a empresa continua a fazer esforço de venda, mas passando a ser alterado efetivamente o destino, deixando de estar disponíveis e publicitados para venda, e passando a estar arrendados mediante contratos de longo prazo (mais de três anos), a empresa deve proceder à reclassificação para propriedades de investimento, dando-se a caducidade da isenção.
Sugere-se a consulta ao entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira para esta situação através da análise à Informação Vinculativa disponível no Portal das Finanças (Proc. 2016001450 – IVE n.º 11101, com despacho concordante de 2016-12-18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira), com referência para o Ofício-Circular D-2/91, de 17 de junho.

Hope value!

Hope value!

As EVS (European Valuation Standards) introduziram um novo conceito, com um sentido mais amplo, mais abrangente, do que o uso alternativo, a que chama de Valor Expectável (Hope Value).

Este conceito distingue-se do uso alternativo porque contempla situações que poderão não ser admissíveis à data da avaliação, como, por exemplo, utilizações possíveis do imóvel que possam ser desbloqueadas por modificações que o alterem, quer sejam novos licenciamentos, infraestruturas relevantes, evoluções do mercado ou outras possibilidades. Deste modo, o Valor de Mercado de uma propriedade pode refletir qualquer Valor Expectável (Hope Value).

Valor Expectável (Hope Value), por vezes designado como valor futuro, é utilizado para descrever um aumento do valor que o mercado estará disposto a pagar, na esperança de uma utilização mais satisfatória ou oportunidade de desenvolvimento ser alcançável, em relação ao que é atualmente permitido ao abrigo dos instrumentos de ordenamento, constrangimentos de infraestruturas ou outras limitações existentes.

Refletirá uma avaliação da probabilidade que o mercado coloca na esperança de uma utilização mais satisfatória ou numa oportunidade de desenvolvimento alcançável, nos custos prováveis a suportar com essa oportunidade, no tempo para a executar e em quaisquer outros fatores associados. Fundamentalmente, permitirá a possibilidade de que a utilização planeada não se venha a realizar.

A grande diferença entre as duas noções de valor de mercado (das IVS e das EVS) é que a que é defendida pelas EVSpermite que a estimativa se faça fora de ordenamento existente ou licenciamentos existentes, ao contrário das IVS, em que tudo se passa dentro do que é legal na data da avaliação.

Valor Expectável representa as expectativas razoáveis do mercado relativas às oportunidades oferecidas pelo imóvel e como tal deverá ser incorporado no Valor de Mercado.

Talvez um exemplo, mesmo que recorrendo ao absurdo, possa explicar melhor esta diferença.

Suponhamos que o Aeroporto de Faro vai ter de se deslocalizar, por uma qualquer razão técnica. O mercado imobiliário tem a perceção que a nova localização vai ser numa zona de Portimão, até então sem qualquer interesse imobiliário, apesar de não existir qualquer decisão governativa ou estudo técnico que aponte para tal.

Um Perito Avaliador, sendo chamado a avaliar um terreno na envolvente daquele que se prevê onde vai ser construído o aeroporto, certamente chegará a valores de mercado diferentes, conforme adote uma ou outra norma:

– Se adotar as IVS, ser-lhe-á irrelevante a expectativa da construção do aeroporto, porquanto não está explícita, de forma alguma, no ordenamento legal existente;

– Se adotar as EVS, deve contemplar a possível construção do aeroporto, que influenciará em alta o valor do terreno.

Pensando bem … isto já não aconteceu em Portugal?

Mas, mesmo não recorrendo ao absurdo, o que se deverá fazer nos casos em que os Planos Diretores Municipais não permitem, atualmente, um determinado uso para um terreno mas que se sabe que a sua revisão o permitirá no futuro?Fonte: Avaliar Património

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel

PT20003
IMI/IMT – alteração do destino de imóvel
Um cliente de um contabilista certificado comprou uma casa no Algarve e uma vez que o valor patrimonial do imóvel é inferior a 120.000 euros teve isenção do IMT na escritura. A casa foi comprada como primeira habitação, teoricamente tinha também direito a isenção do IMI nos três primeiros anos. O referido cliente, posteriormente pediu licença para Alojamento Local na câmara e abriu atividade nas finanças para poder passar fatura sobre o “Alojamento Mobiliado para Turistas” (acabou apenas por passar uma fatura). As questões são:
1 – Por ter feito alojamento local na casa, o cliente perde a isenção do IMT? (a casa foi e continua a ser de habitação própria dele)
2 – Ele tem que o comunicar às finanças e pagar o IMT que não pagou na escritura?
3 – Perde também a isenção do IMI?
Uma nota importante: não vai fazer alojamento local, alugou apenas por uma semana.
Parecer técnico
1 – IMT
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT, deixam de beneficiar de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.
Assim, no caso em apreciação entendemos que o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º e da redução de taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente.
Com efeito, a norma referida não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva solicitar, no prazo de 30 dias a contar da data em que deu destino diferente ao imóvel, a respetiva liquidação do imposto, de acordo com o disposto no artigo 34.º do mesmo diploma.
2 – IMI
De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os benefícios fiscais a que se refere o mesmo artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Pelo que, em nossa opinião, o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no referido artigo 46.º do EBF já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente e a referida norma não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva apresentar a declaração prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI, no prazo de 60 dias contados a partir da verificação do evento determinante da cessação da isenção, ou seja, a partir da utilização do imóvel num destino diferente da sua habitação própria e permanente, dado o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI.
Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).

Ofício_Circulado _40116_2018

Fonte: Portal das Finanças

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Fonte: Paulo Marques – saber fazer :: fazer saber – Formador / Explicador

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.01.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.01.2018

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001043 – IVE n.º 12618, de 02.11.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000999 – IVE n.º 12514, de 19.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Isenção na aquisição de imóveis individualmente classificados, nas situações de aquisição de partes sociais e de fusão

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000824 – IVE n.º 12338, de 16.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Aquisição de quotas pela própria sociedade

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000663 – IVE n.º 12099, de 27.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

Fonte: PWC



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