Categorias

Pesquisa

Arquivo

Categoria: IRC

IRC – Estabelecimento estável

IRC – Estabelecimento estável

PT20588 – IRC – Estabelecimento estável
01-04-2018
Uma empresa de construção civil, com estabelecimento estável em Portugal, que atualmente apenas presta serviços em França (em regime de subcontratos), sem funcionários, apenas com um gerente, deve ser enquadrada no regime fiscal português (IRC) ou francês?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as entidades residentes são tributadas em Portugal pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, ou seja, pela regra da universalidade ou de base mundial, conforme o n.º 1 do artigo 4.º do CIRC.
Por sua vez, as entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC, sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Todavia, não se consideram rendimentos obtidos em território português os rendimentos quando constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e ainda quando os serviços de que derivam são realizados integralmente fora do território português ou não respeitem a bens situados nesse território, com a exceção de serviços imateriais (como estudos e consultoria), conforme determina o n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
No caso em análise, a entidade é residente território nacional (do que depreendemos dos dados disponibilizados) e exerce a sua atividade em França. A qualificação de se deter, ou não, um estabelecimento estável em França é relevante para efeitos de tributação dos rendimentos obtidos pelo desenvolvimento da atividade da empresa, nomeadamente pelas prestações de serviços realizadas, em sede de imposto sobre o rendimento da França.
Não existindo estabelecimento estável em França, haverá sempre que questionar sobre as eventuais obrigações fiscais em território francês, nomeadamente em sede de IVA.
No que respeita à legislação em vigor em território francês, realçamos que a questão está fora do âmbito deste consultório, pelo que remetemos para a sua consulta junto das autoridades francesas.
Por outro lado, existindo estabelecimento estável (eventualmente por exceder os doze meses de permanência em território francês) serão tributados em França os rendimentos imputáveis ao mesmo, conforme resulta do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, devendo na elaboração da contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais naquele território (ou outras obrigações) ser seguido o disposto na legislação daquele país, o que deverá ser aferido junto das autoridades de lá.
Quanto à existência, ou não, de estabelecimento estável em França, há que atender aos conceitos e condições estabelecidas no artigo 5.º da CDT celebrada entre Portugal e França, bem como às normas fiscais da legislação interna francesa.
De acordo com a CDT, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade, nomeadamente uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, e ainda, um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
Todavia, deve ainda verificar-se a legislação fiscal francesa quanto ao conceito de estabelecimento estável, podendo essa legislação determinar um conceito distinto para a existência de estabelecimento estável nesse país, daquele previsto na CDT.
No que toca à empresa portuguesa, esta terá de integrar nos seus rendimentos em Portugal os que forem obtidos fora deste território, dado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do CIRC quanto à tributação das entidades residentes em Portugal:
“1 – Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.”.
A forma de evitar a dupla tributação internacional, neste caso, uma vez que falamos de rendimentos tributados noutro espaço fiscal e que serão considerados em Portugal para efeitos de tributação, será por via de uma dedução à coleta, nos termos previstos no artigo 91.º do CIRC, com a respetiva inclusão desse valor no campo 353 do quadro 10 da Modelo 22 (note que os rendimentos terão de ser considerados pelo valor ilíquido, inscrevendo-se no campo 724 do quadro 07 da Modelo 22, o imposto sobre o rendimento pago em França, que tenha sido registado como gasto no período de tributação).
Existirá ainda a hipótese de o sujeito passivo optar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a tal estabelecimento estável sito em França. A opção pode ser feita nas condições do artigo 54.º-A do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
IRC – Mais-valias e reinvestimento

IRC – Mais-valias e reinvestimento

PT20579 – IRC – Mais-valias e reinvestimento
01-04-2018
Determinada empresa (empresa A) vendeu um imóvel a outra (empresa B) na qual tem uma participação de 10%. Por sua vez, os restantes proprietários da empresa B são pessoas singulares que detêm uma participação de 100% numa empresa que detém a maioria do capital da empresa que vendeu o imóvel (empresa A). Face a este cenário, a empresa A pode ser beneficiada com a possibilidade de reduzir mais-valias da venda devido ao benefício aplicado ao reinvestimento dessas mesmas mais-valias?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal referente ao regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do Código do IRC.
O conceito de mais-valias e menos-valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na transmissão onerosa ou decorrentes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, nomeadamente por expropriação, de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos de produção, incluindo ainda as participações financeiras não mensuradas ao justo valor.
A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas operações sobre ativos não correntes, quando obtidas por sujeitos passivos de IRC, concorrem para a formação do lucro tributável na sua totalidade, conforme a alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRC.
No entanto, no caso de existir intenção de reinvestir o valor de realização da alienação ou em resultado de indemnizações por expropriação ocorridos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos de produção, na aquisição, produção ou construção de outro ativo não corrente (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), afetos à exploração, essa diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias pode ser considerada apenas em metade do seu valor para a determinação do lucro tributável, conforme previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC.
Para se aplicar o referido regime de reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC há que cumprir determinados requisitos.
Esses requisitos são:
– O valor de realização obtido correspondente à totalidade das transmissões onerosas ou das indemnizações por expropriação dos ativos não correntes alienados deve ser aplicado na aquisição, produção ou construção de outros ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), tendo que estar afetos à exploração da atividade do sujeito passivo;
– O reinvestimento dos valores de realização resultantes das transmissões onerosas ou das indemnizações de sinistros dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros) pode ser efetuado no próprio de tributação em que se verificaram essas operações, no período anterior, ou até ao final dos dois períodos seguintes;
– Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização;
– Essa aplicação do valor da realização pode ser efetuada em bens adquiridos em estado de uso, para se poder beneficiar no regime de reinvestimento.
No entanto, quando se tratar da aquisição de ativos não correntes em estado de uso, não se pode aplicar o referido regime de reinvestimento se o vendedor desses bens for um sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, conforme conceito estabelecido no n.º 4 do artigo 63.º do CIRC.
Para se beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do CIRC, a entidade deve aplicar o valor de realização obtido com a alienação dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), na aquisição, fabricação ou construção de elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
No caso em concreto, face aos elementos disponibilizados, parece ser possível aplicar o regime de reinvestimento à alienação do imóvel em causa, desde que o mesmo esteja classificado como ativo fixo tangível (ainda que tenham sido classificado posteriormente como ativo não corrente detido para venda), e que o valor de realização dessa venda seja aplicado na aquisição ou construção de outros elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
O facto de existirem relações especiais com o adquirente do imóvel, classificado como ativo fixo tangível, não é impeditivo da aplicação do regime de reinvestimento do artigo 48.º do CIRC, desde que se cumpram as restantes condições do regime.
IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

PT20577 – IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
01-04-2018
Determinada empresa imobiliária dedica-se ao arrendamento de apartamentos e outros imóveis dos quais recebe uma renda mensal (não se trata de alojamento local). Em determinada altura, renunciou à isenção de IVA sendo sujeito passivo de IVA. Pelas rendas que recebe mensalmente pelos apartamentos que arrenda, tem que liquidar IVA na fatura?
Parecer técnico
De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA (CIVA), “os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou frações autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º”
Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista neste n.º 4 do artigo 12.º do CIVA são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, onde é aprovado, em anexo, o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.
Haverá ainda que analisar os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária no Ofício-Circulado n.º 30099, de 09-02-2007. Este regime de renúncia estabelece condições objetivas aplicadas ao imóvel, bem como condições subjetivas aplicadas aos intervenientes na operação.
Quanto às condições subjetivas, esta renúncia apenas pode ser efetuada quando os intervenientes, o locador e locatário, forem sujeitos passivos de IVA em Portugal, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, que exerçam exclusivamente atividades que conferem o direito à dedução (atividades tributadas).
Ou, ainda, no caso de sujeitos passivos que exerçam simultaneamente operações que conferem direito à dedução (operações tributadas) e operações que não conferem esse direito (operações isentas), designados como sujeitos passivos mistos, quando o conjunto das operações que conferem direito à dedução (operações tributáveis) seja superior a 80% do total do volume de negócios.
O objetivo desta regra é que os locatários dos imóveis, sujeitos a esta renúncia à isenção, utilizem tais imóveis total ou predominantemente em atividades que confiram o direito à dedução (operações tributadas).
Ambos os intervenientes na operação de venda ou locação do imóvel, em que tenha sido exercida a renúncia à isenção de IVA, devem possuir contabilidade organizada, no sentido de ser possível o controlo da aplicação deste regime de renúncia.
Quanto às condições objetivas, o locatário do imóvel é obrigado a afetar o imóvel locado a atividades tributadas com direito à dedução.
O valor da renda anual da locação deve igual ou superior a 25 avos do valor de aquisição ou construção do imóvel [vide alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/2007].
Desde que verificadas estas (e restantes) condições por parte dos intervenientes da operação, bem como, se se tratarem de imóveis em que se permite a referida renúncia, que estejam total ou predominantemente afetos à atividade tributada, conforme referido em cima, há que ter em atenção as circunstâncias, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regime de Renúncia, em que se poderá aplicar a renúncia à isenção de IVA, apesar dos requisitos já referidos para os sujeitos passivos e para o tipo de operações.
Essas circunstâncias determinam que normalmente apenas se poderá optar pela renúncia à isenção quando se trate da primeira locação do imóvel, após este ter sido construído ou objeto de grandes obras de transformação ou renovação (quando tenha implicado uma alteração superior a 30% do valor patrimonial tributável para efeitos de IMI) pelo sujeito passivo que o está a locar, ou ainda quando se trate de locação do imóvel subsequente a uma operação efetuada com renúncia à isenção, quando esteja a decorrer o prazo de regularização de 20 anos relativamente ao imposto suportado nas despesas de construção ou aquisição do imóvel.
Se efetuar esta opção pela renúncia à isenção, cumprindo com todos os requisitos mencionados em cima, e tendo obtido o certificado previsto no artigo 4.º do Regime de renúncia, pode efetuar a dedução do IVA suportado na utilização do imóvel através da locação, uma vez que passa a liquidar IVA nessa locação do imóvel.
Quanto ao momento do direito à dedução dispõe os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 21/2007, que os sujeitos passivos só podem deduzir o IVA relativo ao bem imóvel locado na declaração do período de imposto ou de período posterior àquele em que o locador esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime, tendo em conta o prazo de 4 anos (n.º 2 do artigo 98.º do CIVA).
Ou seja, só quando a entidade obtiver esse certificado de renúncia de isenção, deve liquidar IVA pela respetiva locação do imóvel, podendo efetuar a dedução de todo o IVA suportado com a aquisição e construção do imóvel, incluindo a despesas incorridas até quatro anos anteriores (ou 8 anos anteriores, se o sujeito passivo exercer como atividade corrente o arrendamento).
A liquidação de IVA nesta operação deve ser efetuada nos termos gerais do CIVA, nos casos de locação através da fatura emitida pelo locador, sendo o valor tributável da operação determinado pelo valor da contraprestação obtida pelo locador do imóvel, que normalmente é o valor das rendas da locação.
A taxa de IVA para estas operações de venda ou locação é a taxa normal, por não se enquadrarem em qualquer das operações previstas nas listas anexas ao CIVA, conforme o artigo 18.º do CIVA.
Face ao acima descrito e caso reúna as condições estipuladas para se optar pela renúncia à isenção, a empresa poderá deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços relacionados com o imóvel, de acordo com as regras previstas no artigo 19.º e seguintes do CIVA (vide n.º 7 do artigo 12.º do CIVA). Porém, a renúncia (e consequente direito à dedução do IVA) só pode ser efetuada quando já seja conhecido o adquirente ou arrendatário do imóvel.
No que respeita à isenção na locação de imóveis, prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA e de acordo com as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária, têm sido entendimento que:
– Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
– Na locação para fins não habitacionais o conceito de “paredes nuas” assinala a limitação da isenção em sede deste imposto, às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios. No entanto, o que distingue primordialmente a sujeição ao imposto será aptidão produtiva do imóvel, ou seja, o fim a que se destina a locação.
Salienta-se então que, a imposição no conceito de arrendamento “paredes nuas” só tem razão de ser quando se trate da locação de espaços para o exercício da atividade empresarial.
Nesta situação, haveria dois possíveis cenários a considerar:
1.º – Caso o arrendamento se enquadre no conceito “paredes nuas”, a operação ficaria abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
2.º – Se o arrendamento industrial for acompanhado de outros elementos, em conjunto com as instalações (figura esta expressamente excluída da regra que determina a isenção, em sede deste imposto), a locação do estabelecimento qualifica-se em termos de IVA como uma prestação de serviços (conforme resulta do conceito delimitado no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA) não isenta, devendo proceder-se à liquidação de IVA à taxa geral de 23% [alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA].
Deste modo, deverá o colega analisar se os contratos de arrendamento são considerados do ponto de vista fiscal, como locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais, sendo considerados como fins não habitacionais, de analisar se estes se enquadram no 1.º cenário, ou se pelo contrario se enquadram no 2.º cenário, caso em que a cedência de espaço não beneficia da isenção de IVA constante do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA, sendo as rendas consideradas como prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Tratando-se de arrendamento de imóvel para ser usado numa atividade comercial (fins não habitacionais) terá de se aferir se o imóvel está devidamente apetrechado para o exercício de tal atividade ou sendo uma locação “paredes nuas” inclua também prestações de serviços a efetuar pelo locador. Em ambos os casos a locação não pode beneficiar da isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Em sede de IRC, poderá existir dispensa de retenção na fonte, quando a entidade que obtém o rendimento tenha por objeto a gestão de imóveis próprios, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC – “g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;”.
No pressuposto que a sociedade tem por objeto a gestão de imóveis próprios (CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários) ainda que seja atividade secundária, os rendimentos prediais por si auferidos em consequência do arrendamento estão abrangidos pela dispensa de retenção na fonte de IRC prevista na aliena g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC.
IRC – Dedução de prejuízos fiscais e alteração de atividade

IRC – Dedução de prejuízos fiscais e alteração de atividade

PT20458 – IRC – Dedução de prejuízos fiscais e alteração de atividade

01-03-2018

Determinado sujeito passivo cessou a sua atividade em sede de IVA em março de 2016. Pretende efetuar o reinício de atividade com um CAE diferente da exercida anteriormente, pois tem prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores. Pretende neste caso beneficiar da dedução dos prejuízos fiscais previsto no artigo 52.º do CIRC.
Basta só efetuar o reinício de atividade ou terá também de alterar o objeto social de empresa?
Neste caso existe algum prazo para o fazer?
Quais os prazos para efetuar a dedução dos prejuízos?

Parecer técnico

 

No que respeita à dedução dos prejuízos fiscais, determina o atual n.º 8 do artigo 52.º do CIRC que:

“8 – O previsto no n.º 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. (Redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro).”

Note-se que a atual redação do n.º 8 do artigo 52.º CIRC já não faz referência à modificação do objeto social da entidade, ou seja, atualmente a limitação que é referida neste número diz respeito apenas à alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

Tendo em conta esse ponto, vejamos as questões concretamente colocadas:

1.ª Questão

“A questão que coloco é se basta só efetuar o reinício de atividade, ou terá também de alterar o objeto social de empresa, neste caso existe algum prazo para o fazer?”

Tratam-se, na realidade, de duas questões diferentes; uma relativa ao prazo para o reinício de atividade em sede de IVA, e outra relativamente à adequação da informação que consta do cadastro do sujeito passivo à atividade efetivamente exercida.

Entendemos estar em causa uma sociedade que esteve sem desenvolver a sua atividade, mas relativamente à qual não se procedeu à dissolução e liquidação, e que, tendo reunido alguma das condições do n.º 1 do artigo 34.º do CIVA, entregou a respetiva declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA.

Nestes termos, e pretendendo iniciar agora a atividade, deverá, nos termos do n.º 1 do artigo 31 do CIVA entregar a respetiva declaração de início antes de iniciada a atividade:

“1 – As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração”.

Ou seja, se pretender iniciar a atividade, por exemplo, a 31 de março de 2018, deverá entregar a respetiva declaração antes dessa data, entendendo-se por iniciar a atividade a prática de atos determinantes da tributação em sede deste imposto.

Outra questão é relativamente à informação que consta do cadastro que, sendo alterada, também deverá ser objeto de informação à Autoridade Tributária, com entrega da respetiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar dessa alteração [artigo 118.º do CIRC, n.º 5 alínea b) e artigo 32.º do CIVA, n.º 2].

Existe a dispensa de entrega desta declaração caso a alteração em causa se refira a factos sujeitos a registo obrigatório na Conservatória do Registo Comercial, como acontecerá quando exista a alteração do objeto que consta do pacto social da sociedade, sendo a comunicação feita pela própria Conservatória.

Importa referir que a informação do cadastro deve coincidir sempre com a situação real da empresa.

2.ª Questão

“Quais os prazos para efetuar a dedução dos prejuízos?”

Os prazos para deduzir os prejuízos fiscais são aqueles que constam do artigo 52.º do CIRC, nas condições aí previstas, não havendo prazo especial previsto para as situações em que exista a alteração de atividade.

A dedução dos prejuízos fiscais em caso de alteração de atividade poderá é estar limitada nos casos de o contribuinte beneficiar de isenção parcial e/ou de redução de IRC, conforme refere o n.º 5 do artigo 52.º do CIRC, o que acreditamos não ser o caso em apreço.

No que se refere concretamente aos prazos para dedução dos prejuízos fiscais, em sede de IRC, serão de ter em conta os seguintes:

Prejuízos fiscais, prazo dedução:

  • Prejuízo apurado no ano 2010 – 4 anos (2011 a 2014), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2011 – 4 anos (2012 a 2015), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2012 – 5 anos (2013 a 2017), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2013 – 5 anos (2014 a 2018), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2014 – 12 anos (2015 a 2026), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2015 – 12 anos (2016 a 2027), inclusive
  • Prejuízo apurado no ano 2016 – 12 anos (2017 a 2028), inclusive

A redação do n.º 1 do artigo 52.º do CIRC foi alterada pelo OE de 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), mas a nova redação aplica-se apenas aos prejuízos apurados em 2017, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 136.º daquela Lei:

  • Prejuízo apurado no ano 2017 – 5 anos (2017 a 2021), inclusive, ou 12 anos (2017 a 2028), inclusive, se for PME de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRC – Sociedade irregular

IRC – Sociedade irregular

PT20457 – IRC – Sociedade irregular 
01-03-2018
Duas pessoas singulares têm a compropriedade de um edifício (50% cada), que pretendem remodelar e constituir em propriedade horizontal e de seguida proceder à respetiva venda. Uma vez que não pretendem efetuar a transmissão do edifício para o NIF da sociedade irregular, qual a vantagem da constituição desta sociedade?
A sociedade irregular vai estar sujeita a todas obrigações fiscais em IRC. Quem é que vai efetuar a venda das frações, a sociedade ou a sujeito passivo singular?
Vai ser tributado em IRC e IRS?
Qual a melhor opção sociedade irregular ou contabilidade organizada em nome individual?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal de uma operação de remodelação de um imóvel, com constituição de frações autónomas, e proceder à respetiva alienação. O imóvel em causa é detido em compropriedade por duas pessoas singulares.
As sociedades irregulares, como o próprio nome indica, são entidades coletivas em que, na sua constituição, não foram observados os requisitos legais exigíveis, nomeadamente, escritura pública ou registo definitivo do contrato de sociedade na Conservatória de Registo Comercial.
Na legislação comercial, nomeadamente no Código das Sociedades Comerciais (CSC) e no Código do Registo Comercial (CRC), estão elencadas um conjunto de fases que devem obedecer para a criação da pessoa coletiva de natureza comercial, das quais se destaca:
– Celebração do contrato de sociedade (cf. n.º 1 do artigo 7.º do CSC);
– Registo do contrato na Conservatória do Registo Comercial [cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CRC].
O processo constitutivo apenas se pode considerar concluído no momento em que se efetuar o registo definitivo do contrato de sociedade, a partir do qual, nos termos do artigo 5.º do CSC, as sociedades passam a gozar de personalidade jurídica.
O surgimento da personalidade jurídica traduz a existência de um centro autónomo de direitos e obrigações próprio da sociedade, inconfundível com aqueles que se prendem com a esfera jurídica inerente aos sócios, enquanto pessoas singulares.
É pelo não cumprimento de uma das referidas formalidades que virá a nascer a designação de sociedades irregulares.
Em suma, por sociedades irregulares deve entender-se aquelas cuja constituição não cumpriu os requisitos exigidos imperativamente pela lei.
Não se pode, pois, relacionar as sociedades irregulares com os diferentes tipos de sociedades que o CSC prevê no n.º 2 do artigo 1.º, ou seja, sociedades em nome coletivo, por quotas, anónimas, em comandita simples e em comandita por ações.
Estes são os únicos tipos de sociedades comerciais que o direito vigente reconhece, sendo as sociedades irregulares “projetos inacabados” de um ou outro destes tipos de entidades previstas no CSC.
De referir que as sociedades irregulares têm um tratamento legal específico, previsto no CSC, que é algo penalizador para os respetivos sócios, conforme explicado de seguida.
O CSC prevê um regime aplicável às sociedades irregulares, configurando dentro destas, diferentes enquadramentos, consoante o tipo de não cumprimento das formalidades verificadas:
1- Sociedade aparente: mais do que inexistência jurídica, encontra-se neste caso, uma inexistência de facto; os sócios têm por único intuito o de criar uma ficção, uma imagem simulada de sociedade, para dela poderem obter eventuais vantagens.
Desta aparência, tratada no n.º 1 do artigo 36.º do CSC, resulta o regime mais oneroso de responsabilidade para os sócios, na medida em que estes responderão solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome ou por causa do ente simulado.
2- Falta de celebração de escritura: é a hipótese prevista no n.º 2 do artigo 36.º do CSC, nela se enquadrando as situações em que existe já o exercício de uma atividade económica em comum, apesar dos sócios terem descurado a celebração de escritura do contrato de sociedade. Têm aqui enquadramento os casos em que o contrato de sociedade apenas existe por mero escrito particular.
Ao nível de enquadramento legal optou-se por fazer aplicar o regime previsto para as sociedades civis, que consiste na possibilidade dos terceiros salvaguardarem os seus créditos, respondendo os sócios pessoal e solidária, embora subsidiariamente, perante a sociedade.
3- Falta de registo: embora não se atribua ainda à sociedade personalidade jurídica própria, já existe nesta fase um contrato de sociedade, previamente celebrado.
No que concerne às relações entre os sócios, são de aplicar as regras estabelecidas no contrato e no próprio CSC, nos termos do artigo 37.º do referido diploma.
O mesmo preceito indica ainda que, enquanto o contrato não estiver registado, não se podem alienar as participações sociais, nem modificar o contrato, exceto se ocorrer o consentimento unânime dos sócios.
No que respeita às relações com terceiros, dada a inexistência jurídica da sociedade (visto a personalidade jurídica apenas se adquirir com o registo), ficam obrigados perante os terceiros:
– Os sócios que representem a sociedade em negócios em nome desta, ilimitada e solidariamente;
– Os sócios que autorizem esses negócios, de igual modo;
– Os sócios que não se encontrem compreendidos nas hipóteses anteriores, até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas dos montantes recebidos a título de lucros ou de distribuição de reservas.
Por outro lado, enquanto não existir um contrato de sociedade registado na conservatória, considera-se que esse contrato é nulo, podendo-se proceder à liquidação da sociedade.
No entanto, apesar da nulidade do contrato de sociedade, todos os negócios efetuados em nome da sociedade não são afetados por esta declaração de nulidade do contrato de sociedade, exceto nos casos em esta nulidade provenha de simulações ou atos ilícitos.
A nulidade do contrato de sociedade também não permite que os sócios se eximam das suas responsabilidades pessoais e solidárias perante terceiros em atos efetuados em nome da sociedade.
Em resumo, não existe qualquer vantagem para o exercício de uma atividade através de uma sociedade irregular, pelo contrário, ficam os sócios muito mais expostos a responsabilidades assumidas em nome da sociedade, e fica a sociedade sempre com a possibilidade de vir a ser obrigada a proceder à liquidação da mesma.
Do ponto de vista fiscal, este tipo de entidades (sociedades irregulares) enquadra-se como um sujeito passivo de IRC, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC (CIRC).
Estas sociedades irregulares ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações mencionadas no CIRC, com as necessárias adaptações, nomeadamente, no que respeita à obrigação de entregar uma declaração de inscrição (início de atividade) e às obrigações contabilísticas previstas no artigo 123.º.
Para tal, a sociedade irregular deve obter um número de identificação fiscal (iniciado por 90x/91x), a ser atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conforme previsto no Manual de Operações de Início de Atividade da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Assim, à sociedade irregular são aplicáveis os mesmos normativos, quer em termos contabilísticos quer em termos fiscais, que à sociedade regularmente constituída, que já tenha cumprido com os formalismos necessários à sua constituição.
Mais uma vez, também em termos fiscais e de obrigações contabilísticas, não há qualquer vantagem em exercer a atividade através de uma sociedade irregular.
O entendimento da AT é que no caso de duas pessoas singulares adquirirem em compropriedade um imóvel, cujo objetivo seja o exercício de atividade comercial, através da exploração do imóvel, essa entidade deve ser entendida como uma pessoa coletiva, sujeito passivo de IRC, e não como dois sujeitos passivos da categoria B de IRS. O exemplo desta situação é a aquisição de um terreno com objetivo de efetuar construções de edifícios para serem vendidos ou a remodelação de um imóvel para efetuar a venda de frações.
Existe, no entanto, um entendimento diferente, no caso do imóvel, em compropriedade por duas pessoas singulares, apenas gerar rendimentos prediais (categoria F) ou de mais-valias (categoria G), sendo efetivamente esses rendimentos tributados em sede de IRS, de acordo com as regras das respetivas categorias F ou G. O exemplo desta situação é a obtenção de um imóvel, com o objetivo de venda no estado em que se encontra, sem a realização de atividade com o objetivo à potenciação de lucros.
No caso em concreto, como as duas pessoas singulares são detentoras de um imóvel, em compropriedade, com o propósito de efetuar a remodelação dos edifícios para venda, desenvolvendo esforços para maximizar o lucro nessa atividade, tal situação deve ser enquadrada como uma atividade exercida no âmbito de um pessoa coletiva, sujeito passivo de IRC.
Como conclusão, de referir que apesar da opção pelo exercício da atividade através de uma sociedade irregular, existem situações, como a constituição de uma sociedade comercial, que apresenta mais vantagens a nível jurídico e a nível organizativo.
Pressupondo que, em termos tributários este caso deve ser encarado como operações no âmbito de um sujeito passivo de IRC, a respetiva atividade deve ser tributada nos termos gerais do Código do IRC e como tal terá de dispor de contabilidade organizada como os demais sujeitos passivos de IRC, de acordo com o artigo 123.º do Código do IRC.
Os imóveis para venda têm o tratamento contabilístico preconizado na Norma Contabilística e de Relato Financeiro 18 – Inventários, devendo ser reconhecidos e mensurados como tal.
A realização de capital social em espécie encontra-se prevista no Código das Sociedades Comerciais, sendo obrigatório um parecer de um Revisor Oficial de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do mesmo Código.
Contudo, a disciplina jurídica do Código das Sociedades Comerciais apenas se aplicam às sociedades legalmente constituídas, pelo que, não faz sentido, numa ótica jurídica, falar-se em realização de capital em dinheiro ou em espécie numa sociedade irregular.
A contabilização da afetação de imóveis a sociedades irregulares, uma vez que não existe a transmissão de propriedade, deve ter como contrapartida do ativo, neste caso, inventários, a conta 51 – Capital, mas não tem eficácia jurídica, porquanto a sociedade não se encontra legalmente constituída.
De acordo com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 18 – “Inventários”, a mensuração de inventários deve incluir o custo dos inventários incluir todos os custos de compra, custos de conversão e outros custos incorridos para colocar os inventários no seu local e na sua condição atuais, nos termos do parágrafo 10 dessa norma.
Os custos de compra de inventários incluem o preço de compra, direitos de importação e outros impostos (que não sejam os subsequentemente recuperáveis das entidades fiscais pela entidade) e custos de transporte, manuseamento e outros custos diretamente atribuíveis à aquisição de bens acabados, de materiais e de serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes deduzem-se na determinação dos custos de compra.
Ora, nesta operação particular da afetação de um imóvel de compropriedade dos sócios à sociedade irregular não há preço de compra, pelo que se pode adotar, para a correspondente mensuração, o custo de aquisição inicial, pressupondo que sejam operações simultâneas, ou quase.
Posteriormente, se houver intenção de completar o processo de constituição de uma sociedade comercial é obrigatório a emissão de parecer de um Revisor Oficial de Contas, para que a realização do Capital Social em espécie seja juridicamente válida. É o parecer do Revisor Oficial de Contas que avaliza o valor a dar à realização do capital social em espécie.
Em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – IMT, uma Sociedade Irregular não é mais do que uma situação de contitularidade de um património para a realização de determinada atividade comercial ou seja, não existe um ente jurídico distinto dos sócios que o constituem.
Deste modo, por não existir transmissão do imóvel para a sociedade não há liquidação de IMT. O que existe é a afetação desse imóvel, património dos sócios em contitularidade, à sociedade irregular. Não há registo na Conservatória de Registo Predial, porquanto não existe legalmente uma transmissão de um imóvel.
Todos os rendimentos resultantes da atividade de uma sociedade irregular são tributados em sede de IRC, como as demais sociedades. Não existindo imputação de rendimentos ao IRS dos sócios, na lógica do regime de transparência fiscal.
A celebração da escritura pública de compra e venda do imóvel inicial tem de ser efetuada em nome de todos os sócios coproprietários, não existindo necessidade de realizar uma escritura de compra e venda para afetar esse imóvel à sociedade irregular, porque na realidade, o imóvel continua a ser propriedade dos sócios.
Numa ótica jurídica, os financiamentos e todas as dívidas da sociedade irregular (para além do ativos) são contabilizados na contabilidade da sociedade, mas existe sempre a responsabilidade solidária e ilimitada do património dos sócios pelo pagamento de todas as dívidas contraídas por uma sociedade irregular.
Com efeito, a falta de celebração de contrato de sociedade, situação prevista no n.º 2 do artigo 36.º do C.S.C., caso em que o contrato de sociedade apenas existe verbalmente ou por mero escrito particular, implica que os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome ou por causa da sociedade irregular. Esta é uma das grandes desvantagens das sociedades irregulares.
No que concerne às relações entre os sócios, são de aplicar as regras estabelecidas no contrato e no próprio C.S.C., nos termos do artigo 37.º do C.S.C., exceto aquelas que pressuponham o registo definitivo do contrato.
Todos os gastos inerentes à atividade comercial prosseguida pela sociedade irregular são dedutíveis à luz do artigo 23.º do Código do IRC.
Em termos de IRS, na esfera dos sócios, a afetação do imóvel à sociedade irregular também não implica a determinação de qualquer mais ou menos valia (categoria G de IRS) por não existir qualquer transmissão do direito de propriedade do imóvel. Os rendimentos a obter pela venda do imóvel, quando completada a construção, são tributados em IRC.
Modelo 22 de IRC – Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2018)

Modelo 22 de IRC – Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2018)

​Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2017 até ao fim do próximo mês de junho. As taxas da derrama municipal bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, e encontram-se também disponíveis no Portal das Finanças em “Empresas” → “Consultar” → “Derrama de IRC Municípios” → “2017”.

Caso opte pela entrega da declaração previamente gravada em modo offline, deve utilizar a estrutura do ficheiro em vigor, a qual se encontra disponível em  https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22/entregar-declaracao/download
IRC – Taxas

IRC – Taxas

PT19699 – IRC – Taxas
01-10-2017
Determinada empresa cumpre o critério de PME, no entanto, não tem certificado do IAPMEI, mas beneficiou da redução de taxa em IRC. Terá que regularizar o IRC?
Parecer técnico
A questão colocada versa sobre a obrigatoriedade de possuir o certificado do IAPMEI para efeitos de utilização da redução de taxa de IRC prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.
A Autoridade Tributária já se pronunciou sobre essa questão através de informação vinculativa. Assim, transcrevemos o Despacho de 16/9/2014 ao Processo n.º 683/2014.
“… Tendo-se levantado dúvidas sobre a aplicação da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC às microempresas e aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes localizadas no território português e, bem assim, à obrigatoriedade de certificação como pequena ou média (PME) foram sancionados os seguintes entendimentos:
1. Tendo em conta que o objetivo do n.º 2 do artigo 87.º do CIRC foi estabelecer uma taxa de IRC mais baixa para as pequenas e médias empresas e estando as microempresas incluídas na categoria das PME, conforme n.º 3 do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, é-lhes também aplicável esse normativo.
2. No que respeita à comprovação de PME, as entidades que obtenham essa comprovação através da existência de Certificação emitida pelo IAPMEI, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, detêm prova bastante para efeitos da usufruição da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC.
As entidades que não sejam detentoras dessa Certificação devem fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício, nomeadamente que cumprem o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada.
3. A redução de taxa estabelecida no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC é também aplicável às sucursais em Portugal de entidades não residentes que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial desde que, com base nos dados dessas entidades e não somente os relativos ao seu estabelecimento estável sito em território português:
– Sejam certificadas como pequena ou média empresa por outro Estado- Membro da União Europeia que ateste os requisitos dessa qualificação, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio, da Comissão Europeia, de forma equivalente à prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Na ausência de certificação nos termos indicados, caberá ao interessado fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício, nomeadamente que cumpre o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada…”
De acordo com o entendimento constante desta informação, a obtenção do certificado emitido pelo IAPMEI será prova bastante para a comprovação de que estão reunidas as condições para a aplicação da taxa prevista no n.º 2 artigo 87.º do Código do IRC.
As entidades que não possuam a referida certificação, mas reúnam as condições para se qualificarem como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem também aplicar a referida taxa, não sendo indispensável a obtenção do referido certificado. No entanto, estas terão que fazer prova dos pressupostos exigidos, isto é, que reúnem as condições para se qualificarem como PME, nomeadamente “…que cumprem o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada…”.
A obtenção do certificado, neste aspeto, representará uma simplificação em termos de comprovação, já que a AT não refere o que considerará meios suficientes de prova para este efeito, no entanto, como se verifica do entendimento, aquele não é obrigatório.
Face ao exposto entendemos que não terá que proceder à correção do IRC anteriormente apurado desde que, naturalmente, consiga comprovar as condições necessárias para tal, conforme referido no despacho transcrito.
IRC – Dedução de prejuízos fiscais

IRC – Dedução de prejuízos fiscais

PT20378 – IRC – Dedução de prejuízos fiscais
Em 2016 a empresa teve prejuízos fiscais. Em 2017 teve lucro mas houve uma alteração da titularidade do capital em 50%, portanto. Neste caso poderei deduzir os prejuízos fiscais de 2016, correto?
O disposto no n.º 8, do artigo 52.º do CIRC refere que há perda da possibilidade de dedução se a alteração da titularidade for mais de 50%, portanto, aqui é maior que 50% e não maior ou igual, correto?
Parecer técnico
O n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC estabelece que a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social (e não apenas 50%, como bem refere) ou da maioria dos direitos de voto, pode resultar na perda de dedução de prejuízos fiscais gerados em períodos de tributação anteriores.
Para avaliar se há perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais, procede-se à comparação entre a situação da entidade à data do termo do período de tributação em que se pretende efetuar a dedução (por exemplo, 2017) e a situação existente no termo do período em que foram obtidos os prejuízos fiscais a deduzir (ou seja, 2016).
Ora, da situação descrita, ocorreu em 2017 a alteração da titularidade de 50% do capital, não tendo ultrapassado esse valor, donde, não se aplica a limitação do n.º 8 acima referido.
Mesmo que a transmissão reportasse a mais de 50% do capital (por exemplo, 50,1%) haveria ainda considerar as situações excluídas no n.º 9 do artigo 52.º do CIRC, que permitiriam afastar aquela limitação do n.º 8.
Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Conjunto de três excelentes manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal
– Declaração modelo 22 do IRC – https://pt.calameo.com/read/000324981855c6dc5493a
– Declaração modelo 3 do IRS – https://pt.calameo.com/read/000324981b64e9f33fe02
– Declaração periódica do IVA e anexos – https://pt.calameo.com/read/00032498113277f0ff511
IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

PT20373 – IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

Se uma empresa, enquadrada no regime simplificado de IRC, entregar a cessação em IVA não está obrigada a fazer o pagamento da coleta mínima?
Parecer técnico
Entendemos da questão que em causa está uma sociedade, ainda não liquidada na Conservatória, mas que já entregou a cessação de atividade para efeitos de IVA (por reunir um dos pressupostos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA)) e estando enquadrada no regime simplificado de tributação para 2017.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC, o valor da matéria coletável apurada de acordo com as regras do n.º 1 deste mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
Para o período de 2017 o valor anual da retribuição mínima mensal garantida é de € 7.798 (€ 557 x 14), donde, a matéria coletável do período não poderá ser inferior a € 4.678,80 (o que corresponderá a uma coleta de € 795,40).
Não existe qualquer disposição que permita a redução deste valor no caso do período de tributação ser inferior a um ano, ou caso não tenham sido obtidos rendimentos durante o ano em causa. Apenas está especificamente prevista uma redução dos valores para o período de início de atividade e período seguinte, no n.º 5 daquele artigo 86.º-A:
“5 – Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.”
Fora destes casos, o valor da matéria coletável é o que resulta do n.º 2.
E de acordo com as normas em vigor, e o entendimento da Autoridade Tributária, a tributação no regime simplificado, pressupõe a existência de uma coleta mínima, obtida a partir do valor calculado nos termos do n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC.
Despacho n. º 132/2018-XXI do SEAF, de 09/04

Despacho n. º 132/2018-XXI do SEAF, de 09/04

Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 2018/06/30.

Despacho_SEAF_132_2018_XXIFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

PT20361
IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

Uma empresa de programadores de robots está a trabalhar para uma fábrica no México para uma linha de montagem do setor automóvel.
Esta linha de montagem é móvel, isto é, não se pode considerar como um trabalho sobre um bem imóvel, dado que poderá existir a possibilidade de transferência desta linha para outro local ou país.
A empresa tem necessidade de subcontratar empresas mexicanas de programadores de robots. A empresa portuguesa vai faturar a uma empresa sedeada na Alemanha.
Quando a empresa mexicana de programadores fatura à empresa portuguesa, fá-lo sem IVA, por se tratar de um serviço sobre um bem móvel. Em Portugal terá de ser efetuado o reverse charge?
Relativamente à retenção na fonte, a empresa portuguesa tem de fazer retenção na fonte de 25 por cento, ou ficar isenta se acionar a convenção de dupla tributação com o México ou, pelo contrário e dado tratar-se de uma prestação de serviços efetuada no México, não há lugar à referida retenção na fonte?

Parecer técnico

Determinado sujeito passivo residente em território português paga quantias a uma entidade sedeada no México, a título de prestação de serviços de «programação de robots».
Face ao exposto, nos termos do n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC (CIRC) consideram-se obtidos em território português, desde que o respetivo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva nesse território, ou o pagamento seja imputável a estabelecimento estável aí situado, os rendimentos provenientes de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com exceção das relativas a transportes, comunicações e atividades financeiras.
A verificação das condições de realização e de utilização são alternativas, donde decorre que são abrangidas quer as prestações realizadas em território português mas utilizadas fora desse território quer as prestações realizadas fora do território mas que neste sejam utilizadas.
Em princípio, uma prestação de serviços é considerada como realizada em território português quando a mesma aqui for materialmente ou fisicamente executada. Já para averiguar se uma prestação de serviços é considerada como utilizada em território português deve atender-se às características próprias de cada serviço, havendo que examinar, casuisticamente, onde o serviço é usufruído ou onde os seus resultados efetivamente se projetam ou em benefício de quem revertem.
O n.º 4 do artigo 4.º do CIRC veio estabelecer que as prestações de serviços referidas no n.º 7 da alínea c) do n.º 3 da mesma norma, ainda que utilizadas em território português, mas desde que realizadas integralmente fora do mesmo, só se consideram obtidas neste território quando respeitem a bens nele situados ou quando estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
O legislador, relativamente aos serviços realizados integralmente fora do território português, sentiu necessidade de objetivar a verificação do critério de utilização dos serviços nesse território, determinando que a fonte dos rendimentos se localiza em território português quando derivem quer de serviços em que existe uma conexão real com esse território – dada por uma relação direta com bens aqui situados – quer de serviços incluídos na enumeração taxativa constante da parte final do n.º 4 do artigo 4.º, que, por serem serviços de caráter desmaterializado, tornariam difícil o estabelecimento de qualquer tipo de conexão territorial.
O facto de o legislador utilizar a expressão “bens situados” sem preocupação de a definir, é revelador de que apenas se referia a bens corpóreos cuja localização física é facilmente determinável.
Face ao exposto, somos do parecer que a situação referida na pergunta configura uma prestação de serviços não efetuada nem utilizada em território nacional e como tal não sujeita a retenção na fonte neste território.
Em sede de IVA, refira-se que o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, alterou, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime de IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e alguma legislação complementar relativa ao IVA, alterando significativamente o artigo 6.º do CIVA.
Assim, quanto às regras de localização das operações passaram a existir duas regras gerais definidas no n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, são tributáveis em território nacional as prestações de serviços a:
– Sujeitos passivos de IVA em território português, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador (artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA);
– As pessoas que não sejam sujeitos passivos de imposto (particulares), quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados (n.º 6 do artigo 6 n.º 6 alínea b) do CIVA).
Assim, a localização das prestações de serviços, segue agora, em princípio, a regra do denominado “princípio do país do adquirente”, isto é, a tributação é efetuada onde o adquirente tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio desde que, este seja sujeito passivo, ou a localização das prestações de serviços, segue, em princípio, a regra do denominado «princípio do país de origem», isto é, a tributação é efetuada onde o prestador tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio caso este seja um “particular”.
No entanto, o artigo 6.º contempla exceções a estas duas regras gerais:
• Exceção às duas regras gerais ao artigo 6.º, n.º 7 e n.º 8;
• Exceção à regra do artigo 6.º, n.º 6 alínea b) ao artigo 6.º, n.º 9, n.º 10 e n.º 11.
No caso em análise, para a prestação de serviços em causa (pressupondo que sejam «trabalhos efetuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes executadas total ou essencialmente no território nacional») irá aplicar-se a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, estando o prestador do serviço sedeado num país terceiro, a autoliquidação deve implicar a inclusão do valor da operação no campo 3 (base tributável – 100 euros) e o IVA liquidado no campo 4 (valor do IVA – 23 euros), ambos do quadro 06 da declaração periódica do IVA, com indicação «Sim» na pergunta inicial desse quadro 06. O valor da prestação de serviços (excluído o IVA) deve ser incluído no campo 98 (100 euros) do quadro 06-A. O IVA dedutível deve ser incluído no campo 24 (23 euros) do mesmo quadro.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRC – Transparência fiscal

IRC – Transparência fiscal

PT20358 
IRC – Transparência fiscal
Determinada sociedade por quotas exerce a atividade de medicina dentária e odontologia (CAE 86230), enquadrada em IRC no regime geral. Os sócios são ambos médicos dentistas, recebem remuneração mensal e pagam as devidas contribuições para a Segurança Social todos os meses.
Mediante esta situação estará enquadrada em IRC e abrangida pelo regime de transparência fiscal.
No ano findo a empresa registou um lucro fiscal de 2 338,65 euros. Depois de serem calculadas as tributações autónomas devidas pelas deslocações em viatura própria do trabalhador (dos dois sócios), ficou com um resultado líquido de 1 484,30 euros.
Deste valor foi decidido na aprovação de contas (já efetuada) do exercício findo a constituição de uma reserva legal (5 por cento) de 74,22 euros e a distribuição aos sócios do restante, ou seja 1 410,08 euros, cabendo a cada um dos sócios 705,04 euros.
Em face desta situação foram efetuados todos os procedimentos no apuramento dos resultados de 2017? Em que exercício os sócios têm que declarar o rendimento obtido em sede de IRS: 2017 ou 2018? E em que categoria de rendimentos de IRS? O valor a declarar será de 705,04 euros ou 742,15 euros (50 por cento antes da constituição da reserva legal).
Sobre o valor que vai ser distribuído aos sócios, há lugar ao pagamento de algum valor para a Segurança Social?
Parecer Técnico
Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC que o regime de transparência fiscal se aplica às sociedades de profissionais, sendo que, para estes efeitos existem dois conceitos de sociedades de profissionais.
Atualmente dispõe a alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC:
«… a) Sociedade de profissionais:
1) A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ou,
2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público, e pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade…»
Assim, para efeitos de enquadramento nos conceitos transcritos importa considerar quer a qualidade e número dos detentores das partes sociais e percentagem de capital detido, quer a proveniência dos rendimentos obtidos face às diversas atividade profissionais constantes na lista anexa ao artigo 151.º do Código do IRS, assim como o facto de os sócios exercerem, ou não a sua atividade profissional através da sociedade.
No caso em análise, considerando que se trata de uma sociedade por quotas para o exercício da atividade de medicina dentária, em que todos os sócios são médicos dentistas e exercem a sua atividade profissional nesta sociedade, e admitindo que a totalidade dos rendimentos provém da prestação de serviços de medicina dentária, então, a sociedade estará enquadrada no regime de transparência fiscal.
O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios. Sendo o rendimento tributado na esfera dos sócios no mesmo ano em que é apurado pela sociedade.
Uma das intenções subjacentes à existência de um regime de transparência fiscal era evitar que a forma de tributação condicionasse o modo de estabelecimento dos agentes económicos. Logo, exercer uma atividade profissional em nome individual ou exercer essa mesma atividade profissional através de pessoa coletiva deveria ser inócuo do ponto de vista da tributação.
Este regime de tributação é de aplicação obrigatória. Assim, as entidades que se encontrem por ele abrangidas devem referenciar tal enquadramento aquando do preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22. De referir que tal enquadramento é informação que não consta do cadastro do sujeito passivo na Administração Tributária.
Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de transparência fiscal, seguem o disposto no Código do IRC para as entidades que exercem a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Assim, para determinação da matéria coletável, ao resultado contabilístico do período, obtido pela diferença entre rendimentos e ganhos e gastos e perdas, serão adicionadas e subtraídas, respetivamente, as variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas naquele resultado, e demais correções resultantes do Código, determinando-se assim o resultado tributável (lucro tributável ou prejuízo tributável).
Ao resultado tributável apurado pela sociedade serão deduzidos os prejuízos fiscais nas condições previstas no artigo 52.º do Código do IRC e eventuais benefícios fiscais que operem por dedução ao resultado tributável, obtendo-se assim a matéria coletável.
A imputação da matéria coletável aos sócios será feita de acordo com o que estiver previsto para esse efeito no ato constitutivo, ou, na falta de elementos, em partes iguais. Não releva o facto de terem, ou não, sido distribuídos lucros. Ou seja, a matéria coletável é imputada aos sócios independentemente de a estes ter sido paga ou colocada à disposição qualquer importância.
Conforme previsto no artigo 20.º do Código do IRS, constitui rendimento, tributável no âmbito da categoria B, os rendimentos imputados pela sociedade de profissionais (a matéria coletável da sociedade), quando tais sociedades se encontrem abrangidas pelo regime de transparência fiscal. Se o valor auferido pelo sócio a título de adiantamento por conta de lucros (importâncias efetivamente pagas ou colocadas à disposição) for de montante superior ao resultado imputado, então, este prevalece sobre o primeiro.
O rendimento imputado pela sociedade de transparência fiscal, ou o valor auferido a título de adiantamento por contas de lucros, caso seja superior, constituem um rendimento líquido desta categoria de rendimentos.
Na esfera dos sócios de sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, verificamos que os rendimentos provenientes de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros não sendo qualificados como rendimentos de capitais – Categoria E -, não são sequer sujeitos a retenção na fonte aquando do seu pagamento ou colocação à disposição. De facto, esta é uma das grandes atrações do regime de transparência fiscal face ao regime geral, que é o facto de os sócios poderem dispor livremente dos lucros da sociedade desde que exista disponibilidade financeira e as normas que regem a sociedade assim o permitam.
No regime de transparência fiscal, a matéria coletável apurada na sociedade não é tributada na esfera desta, mas é sim, imputada aos sócios e tributada por estes. Esta tributação na esfera dos sócios ocorre independentemente de existir ou não trabalho desenvolvido pelos sócios (sem prejuízo da verificação das condições para a aplicação deste regime especial de tributação).
Sendo que no regime de transparência fiscal há uma diferença relevante face ao regime geral, referimo-nos à distribuição de lucros, ou adiantamento por conta destes. Enquanto que, na esfera dos sócios, os lucros distribuídos por uma sociedade abrangida pelo regime geral são qualificados como rendimentos de capitais e tributados à taxa liberatória de 28%, o mesmo não acontece quando a sociedade que distribui os lucros se encontra na transparência fiscal. Neste caso, os rendimentos obtidos pelos sócios a título de lucros ou adiantamento por conta de lucros, não configuram rendimentos de capitais, conforme alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS.
Neste sentido, os sócios poderão fazer retiradas de dinheiro durante o ano, a título de lucros ou adiantamento por conta de lucros, cenário que não configura a obtenção de rendimento tributável.
Apenas há a referir que quando as quantias adiantadas a título de lucros superam o valor da matéria coletável imputada, então o sócio deverá fazer o respetivo ajustamento e ser tributado pela quantia efetivamente auferida a título de lucros, podendo no período seguinte fazer o ajustamento em sentido inverso.
Assim, importa perceber, no caso exposto, se estamos perante o processamento das remunerações dos sócios gerentes, ou se estamos perante adiantamentos por conta de lucros.
Em sede de segurança social, exclui-se do âmbito de aplicação do regime aplicável aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, os sócios gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por profissionais incluídos na mesma rubrica da lista anexa ao Código do IRS e cujo fim social seja o exercício daquela profissão, de acordo com o artigo 63.º, alínea d) da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
De acordo com o artigo 133.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações dadas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), são abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC (CIRC). Desta forma, os sócios gerentes das sociedades de transparência fiscal são enquadrados como trabalhadores independentes.
Assim, o enquadramento em Segurança Social, far-se-á anualmente através da declaração de rendimentos, sendo a determinação do rendimento relevante feita nos termos do artigo 162.º do Código Contributivo.
No entanto, recomendamos um pedido de parecer vinculativo à Segurança Social, uma vez que esta entidade ainda não se pronunciou como será feita essa alteração de MOE para trabalhador independente e mesmo em que momento será feito atendendo a que a verificação dos pressupostos de enquadramento na transparência fiscal só é confirmada no final do exercício. Ou mesmo se se pode aplicar alguma isenção se nomeadamente quando acumulem a situação de sócio da sociedade de profissionais com atividade profissional por conta de outrem para outra entidade.
Relativamente ao pagamento de imposto, referimos já que as sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal são isentas de IRC, exceto no que respeita às tributações autónomas. Logo, na autoliquidação deste imposto de uma sociedade transparente esta apenas calculará tributação autónoma. O pagamento do imposto ocorrerá pois, na esfera dos sócios.
As sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal não estão abrangidas pela obrigatoriedade de pagamento por conta (este ocorrerá igualmente na esfera dos sócios) nem de pagamento especial por conta, a Administração Tributária já se pronunciou sobre esta questão, caso dúvidas existissem. Refere-se à Circular n.º 8/90, de 16 de fevereiro e ao Despacho de 21-12-2009 – Processo n.º 138/2009.
As sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal estão sujeitas às diversas obrigações a que estão inerentes às vulgares entidades que exercem a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, nomeadamente de possuir contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística vigente e de entrega das diversas declarações fiscais (declaração periódica de rendimentos modelo 22, Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual, Modelo 10, etc.).
Haverá a destacar o facto de a sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal ter de entregar o Anexo G (Regimes especiais – sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal) da IES. Sendo que os sócios, pessoas singulares deverão entregar, juntamente com a sua declaração de rendimentos modelo 3, o anexo D (Transparência fiscal – Imputação de rendimentos; Herança indivisa – Imputação de rendimentos).
Em termos contabilísticos não há qualquer especificidade para este tipo de sujeito passivo, pois a diferença reside no campo fiscal. De facto, aquando da estimativa de imposto, o sujeito passivo enquadrado no regime de transparência fiscal deverá considerar as regras próprias deste regime, no fundo, apenas apura tributação autónoma, caso esta exista.
Assim, aquando do encerramento das contas o sujeito passivo enquadrado no regime de transparência fiscal deverá proceder ao apuramento do resultado, ao resultado contabilístico apurado haverá que abater o imposto estimado (tributação autónoma), chegando-se assim ao resultado líquido do período.
Este será objeto de aprovação das contas a deliberação acerca da sua distribuição, devendo para o efeito considerar as circunstâncias que resultam da legislação comercial, nomeadamente a constituição de reservas e condições para a distribuição.
O movimento contabilístico deverá acompanhar a deliberação tomada, sendo que o resultado cuja deliberação reside na distribuição aos sócios deverá ser relevando em lucros disponíveis, sendo esta conta saldada aquando do pagamento ou por acerto de contas com adiantamentos já efetuados.
Será a matéria coletável apurada no quadro 10 da modelo 22, por exemplo do ano de 2017, que será imputada aos sócios. Estes, de acordo com a percentagem que lhe é imputável deverão considerar tal valor no anexo D à modelo 3 do ano de 2017.

Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas

Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas

PT20205
Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas
Um cliente de um contabilista certificado (empresa), adquiriu uma viatura ligeira de passageiros para a empresa de alta gama, pelo valor de cerca de 95.000,00 euros.
O sócio gerente emprestou à empresa cerca de 65.000,00 euros para a compra da viatura ao stand.
Pergunta-se o seguinte: este empréstimo terá alguma tributação, dado que o sócio mais tarde vai levantá-lo da empresa ?
A tributação autónoma é de 35 % sobre todas as despesas da viatura, amortizações, IUC, seguro, gasóleo e conservação e reparação, etc? E quanto às amortizações têm que ser acrescidas na modelo 22 ?
Parecer técnico
O n.º 1 do artigo 243.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) considera que contrato de suprimentos será o “contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo caráter de permanência.”
Constituirá caráter de permanência a estipulação prévia de um prazo de reembolso superior a um ano, bem como a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior, conforme o n.º 2 e 3 do mesmo artigo 243.º do CSC.
As deliberações relativas aos contratos de suprimentos não carecem de deliberação prévia de consentimento dos sócios, nem em sede de contrato de sociedade, nem em sede de Assembleia-geral, exceto nos casos em que o contrato de sociedade assim o determine. Também, não necessita de registo na conservatória.
Os empréstimos de sócios com prazos de vencimento inferiores a um ano ou que sejam reembolsados antes de decorrido o prazo de um ano não poderão ser considerados com suprimentos, sendo antes enquadrados como meros mútuos entre o sócio e a sociedade.
Em termos de imposto de selo, os empréstimos considerados como suprimentos de sócios à sociedade, nomeadamente por terem um prazo de vencimento superior a um ano ou não ter sido solicitado o respetivo reembolso no prazo mínimo de um ano, estarão isentos desse imposto nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo (CIS).
Não existirá qualquer contradição entre a norma de isenção fiscal e as regras determinadas pelo artigo 243.º do CSC.
No caso de existirem empréstimos do sócio à sociedade com prazos inferiores a um ano, ou que, ainda que tenham prazo superior a um ano, se efetuem pedidos de reembolso em prazo inferior a um ano, essas operações não se poderão enquadrar como suprimentos, sendo tributadas em imposto de selo, por não se enquadrarem na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.
Por outro lado, no caso dos empréstimos do sócio à sociedade não cumprirem todas as características do contrato de suprimentos, se o sócio detiver uma participação no capital não inferior a 10% e desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período, e desde que sejam efetuados por um prazo não superior a um ano e sejam destinados à cobertura de carência de tesouraria, poderão beneficiar de isenção de imposto de selo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.
Caso seja estipulado pagamento de juros ao sócio, pessoa singular, os mesmos ficarão sujeitos a retenção na fonte (IRS) à taxa liberatória de 28%.
Em termos contabilísticos, os empréstimos dos sócios à sociedade, sejam considerados como suprimentos ou meros mútuos, deverão ser classificados como passivos financeiros, nos termos da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 27 – “Instrumentos financeiros”.
A conta a utilizar poderá ser a conta 253 – “Empréstimos obtidos – Participantes de capital”.
Mais esclarecimentos sobre esta matéria jurídica devem ser pedidos ao advogado que acompanha a empresa.
Em termos de tributação autónoma, sendo esta uma viatura ligeira de passageiros referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CISV, todos os encargos suportados (dedutíveis ou não), incluindo depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização, estão sujeitas à taxa de 35%, se o custo de aquisição for igual ou superior a € 35 000 (alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC (CIRC). Se a empresa tiver obtido prejuízo fiscal no período em causa, a taxa de tributação autónoma é de 45% (n.º 14 do artigo 88.º do CIRC).
Se o custo de aquisição da viatura ligeira de passageiros excede o valor previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, conjugado com a Portaria n.º 467/2010, de 07/07, em todos os períodos em que é praticada depreciação deve ser feita a apropriada correção no quadro 07 da modelo 22.
Exemplo:
Considerando uma viatura ligeira de passageiros movida a gasóleo com custo de aquisição de € 95.000, adquirida em 2017, ou seja, com um valor limite de aceitação como gasto nos termos do artigo 34.º do CIRC de € 25.000, e uma taxa de depreciação de 12,5% (quota mínima), teremos:
– Quota de depreciação anual € 11.875
– Valor máximo aceite como gasto: € 25.000 x 12,5% = €3.125
– Deve acrescer ao quadro 07 da modelo 22 na linha 719 = € 8.750
IRC – Regime de participation exemption – Paraísos fiscais

IRC – Regime de participation exemption – Paraísos fiscais

PT20181
IRC – Regime de participation exemption – Paraísos fiscais
Um contabilista de uma sociedade portuguesa tem dois acionistas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (que consta da lista dos paraíso fiscais). A sociedade vai distribuir dividendos a esses dois accionistas, esses rendimentos estão excluídos de tributação por aplicação do artigo 51.º do CIRC.
Parecer técnico
O artigo 51.º, n.º 1 do Código do IRC, estabelece que os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a)   O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas;
b)   A participação referida no número anterior tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
c)   O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º;
d)   A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, do imposto referido no artigo 7.º, de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC e a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º;
e)   A entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Por sua vez, o n.º 10 da mesma norma estabelece ainda que o disposto nos n.ºs 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, que:
a)   Correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui para efeitos do imposto mencionado na alínea d) do n.º 1; ou
b)   Não obstante o disposto no n.º 2, sejam distribuídos por entidades não sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades subafiliadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja residente num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
A norma constante do artigo 51.º, também conhecida como “participation exemption” estabelece que, reunidos que sejam os requisitos legais, o titular dos rendimentos (lucros, dividendos ou reservas distribuídos) deduz o rendimento contabilístico no campo apropriado do Q07 da modelo 22, ou seja, não é tributado em sede de IRC.
Ora, aqui a situação é outra, trata-se do pagamento de dividendos por parte de um sujeito passivo de IRC nacional a acionistas sedeados em offshore.
Nestes casos, não se aplica a isenção de retenção na fonte prevista no artigo 14.º, n.º 3 do CIRC, por não se verificarem os requisitos legais.
Este pagamento está sujeito, obrigatoriamente a uma retenção na fonte à taxa de 35% de acordo com o n.º 4, alínea i) do artigo 87.º do CIRC (conjugado com o art.º 94.º, n.º 5 do CIRC).
Com efeito, os rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º  do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, estão sujeitos a uma taxa de retenção de 35%.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 29.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 29.03.2018

IRC – Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 3953/17, de 19.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Amplitude da isenção (Posto de gasolina e parque de campismo)

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2086/2017, de 27.12.2017, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Amplitude da isenção de IRC – IPSS – Rendimentos de atividade comercial

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2140/08, de 23.04.2010, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Perda de isenção de IRC – Incumprimento dos requisitos

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 514/18, de 08.03.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Requisito da isenção de IRC – Inexistência de interesse dos órgãos estatutários

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 3793/09, de 25.05.2010, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2661/17, de 22.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

Fonte: PWC

EBF – Criação líquida de postos de trabalho

EBF – Criação líquida de postos de trabalho

PT20168
EBF – Criação líquida de postos de trabalho
O pedido de esclarecimento é sobre a utilização do artigo 19º –  Criação de emprego: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, se uma determinada empresa apresentar criação líquida de emprego no ano 2016 (7 colaboradores) e no ano 2017 (8 colaboradores) e se cumprir os requisitos do artigo 19.º dos EBF, como deve a empresa proceder para justificar a majoração e como deve evidenciar na modelo 22?
Parecer técnico
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
Nestes termos, consideram-se:
a) ‘Jovens’ os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com exceção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino;
b) ‘Desempregados de longa duração’ os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;
c) «Encargos» os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
d) «Criação líquida de postos de trabalho» a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respetiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
A expressão “contrato de trabalho por tempo indeterminado” deve ser interpretada apenas no sentido fiscal do termo sem recorrer à comparação com qualquer outra figura jurídica constante do Código do Trabalho.
Assim, conforme já esclarecido pela AT (informação relativa ao processo n.º 2691/2007), considera-se que um trabalhador é admitido por contrato sem termo quando no contrato não está determinado o número de meses ou anos que o trabalhador deverá prestar serviço na respetiva empresa. Pelo que, só os contratos firmados nessas condições contam para o cálculo da criação líquida de postos de trabalho.
Isto não impede que um trabalhador contratado a prazo possa vir a contribuir positivamente para a criação líquida de postos de trabalho no momento em que o respetivo contrato se transforme num contrato sem termo e desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos, no momento em que ocorre a transformação.
Se reunidas as condições para aplicação do benefício, por exemplo, a 1 trabalhador, tal significará que, os encargos suportados com esse trabalhador, relativos à remuneração fixa (ordenado ou salário base, subsídios de férias e Natal, diuturnidades e remunerações acessórias com carácter fixo – exemplo, subsídio de refeição que exceda o limite não tributável) e segurança social, terão uma majoração de 50% durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida, pelo que, em cada um daqueles cinco anos deverá ser calculado o respetivo limite (RMMGx14), que em 2017 será de 557X14=7798,00.
Esta majoração é deduzida na modelo 22, quadro 7, campo 774, sendo este montante inscrito também no anexo D da modelo 22, quadro 4.
Por último, de referir que este benefício não é cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, e pode apenas ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.
Contabilização de unidades de participação em fundo

Contabilização de unidades de participação em fundo

PT20165
Contabilização de unidades de participação em fundo
Um cliente de um contabilista certificado, sujeito passivo de IRC, adquiriu unidades de participação num fundo de investimento mobiliário.
Adquiriu unidades de participação no valor de 10.000,00 euros em 30/09/2016 e 5.000,00 euros em 31/05/2017. Totalizando um valor de aquisição de 15.000,00 euros.
Em 21/09/2017, procedeu ao resgate da totalidade das unidades de participação. O valor creditado na sua foi de 15.130.78 euros. A informação dada pela nota de lançamento do banco, refere-se a uma mais-valia de 130,78 euros.
Pela consulta da circular n.º 6/2015, não se fica esclarecido relativamente à forma da sua contabilização.
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição, detenção e alienação de investimentos financeiros num Fundo de Investimento Mobiliário Fechado.
O tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros está previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 27 – “Instrumentos financeiros”.
Em termos de mensuração, o parágrafo 11 da NCRF 27 estabelece os instrumentos financeiros que devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perda por imparidade.
Esses instrumentos financeiros são:
– Os instrumentos que satisfaçam as condições definidas no parágrafo 13 (tais como clientes, fornecedores, contas a receber, contas a pagar ou empréstimos bancários) e que a entidade designe, no momento do seu reconhecimento inicial, para ser mensurado ao custo amortizado (utilizando o método da taxa de juro efectiva) menos qualquer perda por imparidade;
– Contratos para conceder ou contrair empréstimos que, não possam ser liquidados em base líquida, que quando executados, se espera que reúnam as condições para reconhecimento ao custo ou ao custo amortizado menos perdas por imparidade, e que a entidade designe, no momento do reconhecimento inicial, para serem mensurados ao custo menos perdas por imparidade;
– E, os instrumentos de capital próprio que não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa ser obtido de forma fiável, bem como contratos ligados a tais instrumentos que, se executados, resultem na entrega de tais instrumentos, os quais devem ser mensurados ao custo menos perdas por imparidade.
Os restantes instrumentos financeiros devem ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados.
Os investimentos em unidades de participação num fundo de investimento não se enquadram em qualquer dos tipos de instrumentos financeiros previstos no parágrafo 12 da NCRF 27, têm, necessariamente, que ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados (pressupondo que não possam ser classificados como investimentos em associadas, empreendimentos conjuntos ou em subsidiárias).
Não se enquadram no primeiro tipo de instrumento financeiro do parágrafo 12, pois as unidades de participação não têm um retorno para o detentor de montante fixo, de taxa de juro fixa ou de taxa de juro variável com um indexante pré-definido, pois a sua remuneração vai depender dos resultados obtidos da performance do fundo.
Essas unidades de participação devem ser mensuradas ao justo valor com contrapartida em resultados, podendo o justo valor ser fiavelmente determinado através das cotações publicadas oficialmente na Bolsa de Valores.
Esses instrumentos financeiros mensurados ao justo valor por contrapartida de resultados podem ainda ser classificados como derivados, instrumentos detidos para negociação ou ativos financeiros detidos para venda (classificação dada pela IAS 39).
Os derivados são instrumentos financeiros que tem um ativo (índice, taxa ou outro produto) subjacente, que determina a alteração do seu valor, não requer um investimento inicial ou, se existir investimento, este é inferior ao valor que normalmente se pagaria para obter o ativo subjacente e tem liquidação em data futura determinada. As unidades de participação no fundo não se enquadram como derivados.
O exemplo de instrumentos detidos para negociação pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em separado ou no conjunto de uma carteira de investimentos, cujo justo valor seja fiavelmente determinado (p.e. por cotações publicadas oficialmente), sendo o objetivo inicial sua detenção para venda num curto prazo, conforme parágrafo 15c) da NCRF 27.
O exemplo de ativos disponíveis para venda pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em que existam cotações desses instrumentos financeiros publicadas oficialmente ou em que se possa determinar o justo valor de forma fiável, sendo o objetivo a manutenção da detenção dessas unidades de participação (p.e. por se considerar que sejam investimentos estratégicos ou de longo prazo).
Em qualquer destes casos, a mensuração desses investimentos deve ser ao justo valor através de resultados, nos termos da NCRF 27.
As contas a utilizar na contabilização dos instrumentos financeiros dependem da respetiva classificação e mensuração.
Se o instrumento financeiro for designado para ser mensurado pelo justo valor através de resultados, a conta a utilizar deve ser a conta 14 – “Instrumentos financeiros”, com as respetivas subcontas para cada um destes tipos de instrumentos (Derivados – conta 141, instrumentos detidos para negociação – conta 142 e ativos disponíveis para venda na NCRF 27 – conta 143).
No caso concreto, a aquisição de unidades de participação pode ser classificada como um ativo disponível para venda, se a sua detenção tiver objetivos de investimentos estratégicos e de longo prazo (até à liquidação do fundo), ou classificado como instrumentos detidos para negociação, se a sua detenção tiver como objetivo a obtenção de valorização a curto prazo.
Com a mensuração das unidades de participação ao justo valor através de resultados, o registo contabilístico desses ativos financeiros deve ser efetuado na conta 14 – “Outros instrumentos financeiros”.
 A subconta a utilizar é a 1431 – “Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, se classificado como um ativo disponível para venda, ou subconta 1421 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação – Outros ativos financeiros”, se classificado como instrumentos detidos para negociação.
 Na mensuração inicial dos instrumentos financeiros mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados, devem ser excluídos os custos de transação, conforme previsto no parágrafo 7 da NCRF 27.
Os registos contabilísticos podem ser:
Na data de aquisição, pelo respetivo custo de aquisição (justo valor à data da aquisição):
– Débito da conta 1421/31 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação”/”Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, pelo custo de aquisição das ações (justo valor à data de aquisição);
– Débito da conta 6227 – “Encargos de transação”, pelos custos de transação;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo montante pago.
Em cada data de relato (31/12), este ativo financeiro disponível para venda (ou instrumento detido para negociação) deve ser ajustado para o respetivo justo valor a essa data, sendo a respetiva variação face à quantia escriturada reconhecida em resultados (conta 66 ou 77).
Os instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados vão determinando o reconhecimento de ganhos ou perdas em cada data relevante desde o momento da aquisição, como sejam a cada data de relato, pela respetiva variação do justo valor.
Em termos fiscais, tratando-se de instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados, as variações de justo valor, registadas como perdas ou ganhos, são relevantes fiscalmente no período em que forem contabilizados, conforme previsto na primeira parte da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Apenas as ações (instrumentos de capital próprio) detidas que representem uma participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% e sejam cotadas num mercado regulamentado (p.ex. bolsa de valores), as respetivas variações do justo valor, registadas como perdas ou ganhos, apenas são relevantes em termos fiscais no período em que forem realizadas essas ações (p.e. alienação), conforme a parte final da alínea a) do referido nº 9 do artigo 18º do CIRC.
No caso em concreto, nas unidades de participação no fundo de investimento, mensuradas ao justo valor através de resultados, as respetivas variações de justo valor devem ser reconhecidas em perdas ou ganhos do período (conta 66 e 77), sendo relevantes fiscalmente na determinação do lucro tributável do período de tributação em que forem reconhecidas as perdas ou ganhos, nos termos da parte inicial da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Estes ganhos ou perdas reconhecidos nos resultados do período, de ações detidas, sendo relevantes fiscalmente neste período em que ocorrem, não implicam qualquer correção na determinação do lucro tributável deste período.
Com a alienação das unidades de participação no fundo de investimento, há que atender às regras estabelecidas para o desreconhecimento dos investimentos financeiros, estejam classificados como ativos financeiros detidos para negociação ou disponíveis para venda com mensuração ao justo valor através de resultados.
Desta forma, neste tipo de instrumentos financeiros, a determinação de qualquer lucro ou prejuízo no momento da alienação é obtida pela diferença entre a quantia escriturada (justo valor obtido na última data relevante) e o preço de venda, uma vez que o custo do instrumento financeiro irá variando em função das flutuações do justo valor ao longo do tempo da detenção.
No caso concreto, a alienação das unidades de participação (UP) no fundo de investimento, sendo um instrumento financeiro mensurado ao justo valor através de resultados, deve implicar o respetivo desreconhecimento do instrumento financeiro, e ao mesmo tempo o reconhecimento de qualquer ganho ou perda pela alienação face ao justo valor da data alienação.
O registo contabilístico pode ser:
Pela venda das UP do fundo de investimento:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo valor recebido;
– Débito da conta 6227 – “Serviços bancários”, pelas comissões suportadas;
– Débito da conta 6886 – “Perdas em instrumentos financeiros”, pela diferença negativa (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 1421/31 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação”/”Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, pela quantia escriturada das UP.
– Crédito da conta 7884 – “Ganhos em outros instrumentos financeiros”, pela diferença positiva (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
Em termos fiscais, o conceito de mais-valias e menos valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na alienação de investimentos financeiros, que estejam mensurados pelo método de equivalência patrimonial ou pelo custo.
 Tratando-se de alienação de instrumentos financeiros registados como detidos para negociação (nos termos da NCRF 27) ou disponíveis para venda (com justo valor através de resultados, nos termos da IAS 39), e mensuradas contabilisticamente pelo justo valor através de resultados, o tratamento fiscal é diferente do previsto para os investimentos financeiros mensurados ao custo ou pelo método de equivalência patrimonial.
Desta forma, estando as UP do fundo de investimento mensuradas ao justo valor, não há a determinação de qualquer mais ou menos valia fiscal nos termos do artigo 46º do CIRC (diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição), mas o apuramento de um ganho ou perda pela diferença entre o valor de realização e a quantia escriturada à data da venda (que está influenciada pelo justo valor considerado na última data relevante – data de fecho ou aquisição se posterior).
Esse ganho ou perda pela alienação dessas unidades de participação do fundo de investimento contabilizado é relevante fiscalmente, não havendo que efetuar qualquer correção no quadro 07 da Modelo 22.
IRS – Formação profissional – Documentos de suporte

IRS – Formação profissional – Documentos de suporte

PT20161
IRS – Formação profissional – Documentos de suporte
Um funcionário de determinada empresa realizou horas de formação que foram pagas antecipadamente pela entidade. Contudo, o trabalhador apresentou uma fatura-recibo em seu nome e com o seu contribuinte.
O documento da formação tem de estar em nome e contribuinte da empresa para esta ser aceite como gasto na mesma. Contudo, o gerente está a insistir que não, que pode ser em nome e contribuinte do funcionário, pois a empresa tem de proporcionar e pagar horas mínimas de formação por ano. Como resolver esta situação?
Parecer técnico
De acordo com o artigo 23.º do Código do IRC (CIRC), «para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.»
Deste modo, se a frequência do curso for necessária para a formação dos rendimentos da entidade, os encargos suportados serão aceites como gastos, devendo ser contabilizados numa subconta da conta 62 – Fornecimentos e serviços externos, por exemplo em 6221 – Trabalhos especializados.
No caso de a entidade ter pago as propinas do curso, mas se em nada beneficiar com a frequência do mesmo, por parte do funcionário, sendo o curso apenas para proveito pessoal do trabalhador, deverá o encargo ser considerado como gastos com o pessoal, a acrescer ao montante do vencimento do funcionário, suscetível, portanto, de ser tributado em IRS.
Cumprindo-se esse requisito, e novamente fundamentado no artigo 23.º do CIRC, esse gasto com o pessoal, será considerado como gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.º 2.
«d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados.»
De notar que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, as prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes, não são rendimento tributável dos trabalhadores.
Se a formação ministrada ao funcionário se enquadrar nos requisitos acima explanados não será tributada na esfera da categoria A, independentemente de o gasto ser aceite na empresa.
Deste modo, se o curso de formação profissional for indispensável para o desempenho das suas funções (na qualidade de trabalhador da entidade) e consequentemente indispensáveis para a realização dos rendimentos ou ganhos, o gasto é aceite fiscalmente, mesmo sem existir tributação na esfera do funcionário.
Se não for o caso, deverá ser acrescido ao resultado líquido no quadro 07 do modelo 22, ou ser tributado em sede de IRS considerando-se numa subconta da conta 63 – Gastos com pessoal.
Assim, considerando que as despesas suportadas, para a progressão no curso, são referentes ao seu funcionário, somos da opinião que as mesmas deverão ser registadas no âmbito de uma subconta da já citada conta 63 – Gastos com o pessoal, por exemplo, numa rubrica denominada «Formação – funcionários».
Em síntese, a dedutibilidade fiscal deste gasto, importa ter presente o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC.
Deste modo, se a frequência do curso for necessária para a formação dos rendimentos da entidade ou para a manutenção da sua fonte produtora, os encargos suportados serão aceites como gastos. No entanto, atente-se para a necessidade de comprovação deste entendimento pois o artigo 23.º do CIRC é muito subjetivo.
Artigo 2.º – Rendimentos da categoria A
(…)
2 – As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não.
(…)
Artigo 2.º-A – Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
1 – Não se consideram rendimentos do trabalho dependente:
(…)
As prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismos de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.»
Assim, sendo a formação do funcionário considerada como formação profissional, logo, não é tributado em IRS (artigo 2.º-A, n.º 1, alínea c) do CIRS) e o respetivo encargo fiscalmente aceite, mas nesse caso terão de se cumprir os requisitos da documentação desses encargos: n.ºs 3, 4 e 6 do artigo 23.º do CIRC.
Em sede de Segurança Social, não integram a base de incidência contributiva, designadamente «os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social» (alínea c) do artigo 48.º do Código Contributivo).
Somos de opinião, que tal subsidio também não tem incidência de contribuição para a Segurança Social.
Os documentos referentes à formação do funcionário podem ser emitidos em nome dos alunos (funcionários), que posteriormente apresentarão cópia dos comprovativos junto da entidade patronal, para lhes ser pago.
Se a formação não é tributada em IRS na esfera do funcionário, a sociedade precisa de uma fatura emitida em seu nome (com requisitos previsto no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA.
Ir para a barra de ferramentas