Categorias

Pesquisa

Arquivo

Categoria: IRC

IRC – Regime simplificado e cessação em IVA

IRC – Regime simplificado e cessação em IVA

PT20086 – IRC – Regime simplificado e cessação em IVA 
01-12-2017
Uma empresa está no regime simplificado do IRC mas tem a atividade cessada para efeitos de IVA desde agosto de 2016.
As empresas que estão neste regime quando enviam o modelo 22 tem de ser em conjunto com o anexo E.
Ao enviar este anexo tem de ser pago IRC porque estão sujeitas a uma matéria coletável de 60% x RMMG.
Uma vez que a empresa em 2017 não tem atividade, quando enviar o modelo 22 (maio de 2018) terá de enviar o anexo E e pagar IRC, uma vez que não é possível enviar o anexo a zeros?
Parecer técnico
A cessação de atividade, em sede de IRC, de uma sociedade comercial sedeada em Portugal ocorre, de acordo com a alínea a), n.º 5, artigo 8.º do CIRC, na data do encerramento da liquidação, mais concretamente, à data do registo desse encerramento na Conservatória do Registo Comercial.
Enquanto tal não ocorrer, e independentemente de se terem, ou não, verificado as condições para cessação de atividade em sede de IVA, com a subsequente entrega da declaração de cessação para esse fim, a entidade continua sujeita às obrigações derivadas da sua condição de sujeito passivo de IRC, incluindo as declarativas e de apuramento da matéria coletável (de acordo com o regime no qual está enquadrada), bem como de liquidação e pagamento do respetivo imposto.
O anexo E à declaração de modelo 22 é apresentado pelos sujeitos passivos que optaram (e que estejam de facto abrangidos) pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC.
Neste anexo serão indicados os rendimentos obtidos pela sociedade, aos quais serão aplicados os respetivos coeficientes para determinar a matéria coletável. Acontece que, como bem refere, existe uma matéria coletável mínima para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, estabelecido no n.º 2 do artigo 86.º-B do CIRC:
“2 – O valor determinado nos termos do número anterior não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.”.
Existe ainda uma redução deste limite, prevista no mesmo artigo, no seu n.º 5, para o período de início de atividade (redução de 50%) e período seguinte (redução de 25%), mas apenas para estes casos.
Pelo que, independentemente da entidade obter, ou não, rendimentos durante o período de tributação, o valor mínimo de matéria coletável será o atrás indicado.
Não havendo rendimentos obtidos durante esse período, só haverá que indicar o valor da matéria coletável mínima no campo 41, conforme instruções daquele anexo E:
“Campo 41 – Subtotal
O valor deste Campo é apurado, correspondendo ao somatório das importâncias inscritas nos Campos 16 a 30.
Porém, se o somatório destas importâncias for inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (RMMG), é este o valor mínimo que vai ser considerado.”
Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Fonte: Paulo Marques – saber fazer :: fazer saber – Formador / Explicador

IRC – Gastos fiscais e cursos de formação

IRC – Gastos fiscais e cursos de formação

PT20056 – IRC – Gastos fiscais e cursos de formação
01-12-2017
A sociedade A é composta por dois sócios. Os dois têm suprimentos de valor elevado na empresa. Neste momento um pretende realizar um curso de formação num país estrangeiro e que a sociedade pague o referido curso. Realçar que este sócio não é gerente. Dada a relação institucional e sendo o curso na área da empresa, pode este ser assumido fiscalmente como válido?
Parecer técnico
Relativamente à classificação das despesas em que a entidade incorre pelo pagamento direto efetuado pela empresa ao estabelecimento de ensino, deve antes de mais distinguir se o curso confere um grau de ensino propriamente dito (curso secundário, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutoramento), ou se se tratam de ações de formação profissional.
Neste contexto, será exagerado considerar que a conclusão de um ensino secundário ou médio, uma licenciatura, um mestrado, uma pós-graduação, se enquadre no conceito de formação profissional, razão pela qual, ao não serem, pois, enquadráveis na exceção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS, as importâncias atribuídas pela entidade patronal a um estabelecimento de ensino que confira aqueles graus académicos, devem ser tributados como rendimento do trabalho na esfera jurídica do trabalhador.
Quanto aos restantes cursos ou ações, que se destinem a complementar conhecimentos de uma atividade exercida na empresa, considera-se que o seu pagamento, desde que seja efetuado diretamente ao estabelecimento de ensino, não deva ter qualquer consequência fiscal ao nível do trabalhador.
Neste sentido, consideramos que não se tratando de um curso de formação profissional que se destine a complementar conhecimentos de uma atividade exercida na empresa, não se enquadra na exceção prevista no artigo 2.º-A, n.º 1, alínea c) do CIRS, podendo ser tributado como rendimento da categoria A.
Em sede de IRC, de acordo com o princípio definido no artigo 23.º do CIRC, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
Assim, o encargo suportado pela empresa com o pagamento de estudos a um seu trabalhador (ou sócio-gerente) com a finalidade de obtenção de determinado grau académico, por ser considerado de interesse direto para o desempenho da sua categoria profissional, se estiver devidamente documentado, poderá ser aceite fiscalmente, nos termos do artigo 23.º do CIRC, pois poderão considerar-se como estando abrangidos pela alínea d) do referido artigo, sendo tributados na esfera do trabalhador como categoria A.
É uma mera sugestão e não uma imposição porque não é necessário tal fatura ou recibo em nome da empresa para que o gasto seja aceite na medida e, que seja tributado na categoria A
Em termos contabilísticos, tratando-se de um rendimento de trabalho dependente na esfera da sócia gerente, tal gasto poderá ser registado numa subconta da conta 638X – Outros gastos com o pessoal – X.
No entanto no caso apresentado estamos perante um sócio de capital (não gerente) como tal não é considerado como trabalhador da sociedade, e não tem direito a remuneração, logo o gasto não será aceite fiscalmente
Se estivéssemos perante um gasto relativo a curso de formação profissional, nos termos acima referidos, teríamos em termos contabilísticos o registo numa subconta da conta 622 – Serviços especializados, no entanto terá que acrescer ao Modelo 22.
Simulador da tributação autónoma em IRC

Simulador da tributação autónoma em IRC

simuladorirc-raacores

simularirc-continenteeram

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Previsa 2017

Previsa 2017

Previsa 2017

http://jorgesilvaroc.pt/previsa/download_m.html

Fonte: Previsa

IRC – Partilha e liquidação de sociedade

IRC – Partilha e liquidação de sociedade

PT19945 – IRC – Partilha e liquidação de sociedade
01-11-2017
Uma sociedade por quotas constituída em 2007, com um capital social de 20 000 euros, distribuído por seis sócios, tendo como CAE principal 68100 e como CAE secundários: 68200; 68321 e 68322.
Esta sociedade irá ser liquidada e dissolvida até ao final do corrente ano, não tem passivo e o seu ativo é composto por: depósitos à ordem; pagamentos por conta de IRC e uma loja comercial registada no seu imobilizado pelo valor liquido contabilístico de 186000 euros. Havendo já acordo dos sócios de venda da mesma a um dos sócios pelo valor contabilístico, o qual é superior ao VPT.
Admitindo que o valor total da partilha, já líquido de impostos e de despesas com a liquidação/dissolução será de 200 000 euros, qual será o valor da mais-valia que irá ser sujeita a imposto por parte de um sócio que, na partilha, terá direito a 48 000 euros, por ser detentor de duas quotas: uma inicial de 5% (1 000 euros, na constituição da sociedade) e outra de 19%, adquirida, em 2012, a outro sócio pelo valor de 30 000 euros?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal, na esfera dos sócios, no âmbito de uma dissolução e liquidação de uma sociedade.
Em termos fiscais, na perspetiva dos sócios, em relação à partilha do ativo remanescente, de acordo com o artigo 81.º do Código do IRC, é tributado na esfera dos sócios, em IRS (se pessoas singulares), o excesso entre o valor atribuído a esses sócios na partilha (referente ao ativo remanescente existente na sociedade) e as respetivas entradas de capital realizadas ou o custo de aquisição dessas partes de capital, incluindo a realização ou aquisição de outros instrumentos de capital próprio (prestações suplementares, coberturas de prejuízos).
Assim sendo, essa diferença, se positiva, é tributada em sede de IRS, na categoria G – Rendimentos de Mais-valias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 81.º do CIRC.
Em IRS, as mais-valias obtidas, incluindo em resultado da partilha, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, são tributadas à taxa especial de 28%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS, devendo ser declarada pelos sócios no anexo G da declaração modelo 3 e podendo ser tributada apenas em metade se a sociedade for qualificada como micro e pequena empresa não cotada nos mercados regulamentado (n.º 3 do artigo 43.º do CIRS).
Se o resultado da partilha for negativo (valor do ativo remanescente inferior ao custo dos instrumentos de capital próprio adquiridos ou realizados), essa diferença é considerada como menos-valia, podendo ser deduzida a rendimentos da mesma natureza da categoria de IRS – categoria G, mas apenas nos cinco anos seguintes, se o sujeito passivo optar pelo englobamento, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do CIRS.
Para a determinação desta mais ou menos valia decorrente da partilha do património de uma sociedade liquidada, não é aplicável o coeficiente de desvalorização da moeda, pois tal não está previsto nos procedimentos do artigo 81.º do CIRC.
Estes rendimentos de mais-valias ou menos valias pelo resultado da partilha nos termos do artigo 81.º do CIRC são sempre obrigatoriamente incluídos no anexo G da Modelo 3 dos respetivos sócios.
Caso exista a opção pelo englobamento, esses rendimentos passam a ser tributados pelas taxas gerais do artigo 68.º do CIRS, em vez de se aplicar a taxa especial de 28% prevista no artigo 72.º do CIRS.
Em relação ao preenchimento do Anexo G da Modelo 3 pelo sócio pessoa singular, a referida mais ou menos valia em resultado da partilha da sociedade deve ser incluída no quadro 9 desse anexo.
No quadro 9 do Anexo G, devem ser preenchidos a identificação da sociedade liquidada e partilhada, o código da operação em causa (neste caso G06 – Valor atribuído em resultado da partilha), bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do CIRC), o valor de realização, que corresponde ao montante do ativo remanescente a partilhar ao sócio, o valor de aquisição, que corresponde ao valor das entradas (ou custo de aquisição) para o capital social e outros instrumentos de capital próprio realizados pelo sócio e ainda as eventuais despesas e encargos com a operação a cargo do sócio (se tiverem existido).
O Código do IRS não prevê a entrega pela sociedade ou dos liquidatários de qualquer declaração aos sócios beneficiários da partilha do ativo remanescente da sociedade liquidada, atendendo a que os rendimentos de mais-valias não estão sujeitos a retenção na fonte, conforme decorre do artigo 119.º desse Código.
O valor que for atribuído aos sócios em resultado da partilha (valor de realização para a mais-valia em sede de IRS) é determinado pelo ativo restante, depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da sociedade, que pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem, conforme previsto no artigo 156.º do Código das Sociedades Comerciais.
Esse ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas pelos sócios. Se depois de feito o reembolso integral das entradas realizadas pelos sócios se registar saldo, este deve ser repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros.
Como se constata, o valor da partilha corresponde ao ativo existente à data da liquidação da sociedade, depois de efetuar o pagamento de todo o passivo referente aos credores da sociedade, e de se acautelar os encargos com a liquidação da sociedade (incluindo impostos a pagar após o encerramento da liquidação).
No caso em concreto, o sócio em causa deve preencher o Anexo G da sua Declaração de Rendimentos Modelo 3 com a colocação de duas linhas no quadro 9, atendendo a que quotas da sociedade obtidas em momentos distintas, a primeira referente a 5% do capital social obtida pela realização do capital inicial da sociedade e outra de 19% do capital social obtida por aquisição a um outro sócio num momento posterior.
Para efeitos do preenchimento do referido quadro 9 do Anexo G, a primeira quota tem o valor de aquisição de 1.000 euros e a segunda de 30.000 euros. Quanto ao valor de realização a entidade pode efetuar a repartição do montante do ativo a partilhar pela respetiva proporção das duas quotas.
Microentidades – Leasing

Microentidades – Leasing

PT19944 – Microentidades – Leasing
01-11-2017
Gostaria que me esclarecessem para o normativo (NC-ME) quais as regularizações contabilísticas e/ou fiscais a fazer num contrato de leasing em que no final deste, não é exercida a opção de compra e sendo que o ativo locado é depreciado durante o prazo de locação visto não existir uma certeza razoável de que o locatário obterá a propriedade do ativo no final do prazo de locação.
A IAS 17 exige que uma locação financeira seja contabilizada, no começo do prazo de locação, no balanço do locatário, como um ativo (o ativo locado) e como um passivo (a obrigação de pagar rendas futuras) por quantias iguais ao justo valor da propriedade locada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos da locação, cada um determinado no início da locação.
Assim será que no final, estando o ativo locado completamente depreciado, e não sendo exercida a opção de compra teremos que apenas movimentar as contas 43 e 438 a crédito e a débito respetivamente?
Parecer técnico
A questão refere-se ao tratamento de contabilístico e fiscal da entrega de um bem à entidade locadora após a não realização da opção de compra no âmbito de um contrato de leasing.
O bem em causa estava classificado como um item do ativo fixo tangível, estando totalmente depreciado no momento da sua entrega à entidade locadora.
No momento da resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas (se existirem).
Com a entrega do bem à entidade locadora, a entidade locatária deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da Norma Contabilística para as Microentidades (NC-ME).
A entrega do bem à locadora deve implicar o reconhecimento de uma perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.16 da NCM, se não existir qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Se existir um montante de indemnização recebido ou a receber pela locatária, esse montante pode ser considerado como um valor de realização (provento da alienação) para a determinação do lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) pelo desreconhecimento da quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, conforme os procedimentos previstos nos referidos parágrafos 7.15 a 7.18 da NCM.
Esse lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) é dado pela diferença entre o valor de realização do ativo não corrente (deduzido de encargos com a venda) (se existir) e a quantia escriturada do citado ativo (custo de aquisição deduzido de depreciações e perdas por imparidade acumuladas).
O valor de realização do ativo pode ser o valor a receber pela indemnização (se este existir).
A quantia escriturada (valor líquido contabilístico) resulta da diferença entre o custo de aquisição das benfeitorias (ou eventualmente da quantia revalorizada) e o montante das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Existe mais-valia quando resultar um valor positivo deste cálculo extra-contabilístico, e menos-valia quando o valor for negativo. A fórmula de apurar essa mais-valia/menos-valia contabilística é:
MVc / mvc = VR – (Vaq.(ou V reav) – DAc/PIac) Em que:
MVc / mvc – Mais-valia contabilística /menos-valia contabilística
VR – Valor de realização Vaq – Valor de aquisição Vreav – Valor de reavaliação
DAc – Depreciações acumuladas contabilizadas
PIac – Perdas por imparidade acumuladas contabilizadas
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de indemnização recebido ou a receber, e estando o item do ativo fixo tangível totalmente depreciado, não existe o apuramento de qualquer mais ou menos valia contabilístico, bastando proceder à anulação do custo inicial do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Na ótica da entidade locatária, em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se: Pela anulação das depreciações acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – “Depreciações acumuladas/Perdas por imparidade acumuladas” por contrapartida a crédito 43x- “Ativos fixos tangíveis”, pelo valor das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas;
As depreciações do bem desreconhecido do ativo devem ser contabilizadas até ao período anterior a esta alienação, que pode ser o ano anterior, ou o mês anterior, no caso de se estar a utilizar as depreciações por duodécimos.
Em termos de IRC, há que determinar as mais ou menos valias fiscais, de acordo com os artigos 46.º e 48.º do Código desse imposto.
A mais ou menos valia fiscal é determinada pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, conforme o n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
O valor de realização é dado pelo valor da contraprestação recebida ou a receber, que deve ser líquido dos encargos diretamente relacionados com a alienação das obras (alínea f) do n.º 3 do artigo 46.º do CIRC).
O valor de aquisição deduzido de perdas por imparidade e depreciações acumuladas aceites fiscalmente será determinado pelo custo de aquisição do ativo fixo tangível, incluindo as despesas diretamente relacionados com a aquisição, deduzido das depreciações aceites fiscalmente determinadas nos termos do artigo 34.º do CIRC e do DR 25/2009 e perdas por imparidade aceites fiscalmente nos termos do artigo 31.º-B do CIRC.
Este valor de aquisição deduzido das depreciações e perdas por imparidade acumuladas, aceites em termos fiscais, pode ainda ser atualizado pelo coeficiente de desvalorização monetária, desde que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição (n.º 1 do artigo 47.º do CIRC).
Assim, a determinação da mais ou menos valia fiscal pode ser reduzida à seguinte fórmula:
Mais-valia fiscal:
MVf/mvf = VR – (CA – DAac – PIAac) x coeficientes de desvalorização da moeda
Sendo:
MVf – Mais-valia fiscal mvf – menos-valia fiscal
VR – Valor de realização líquido de encargos
CA – Custo de aquisição acrescido de encargos
DAac – Depreciações acumuladas aceites em termos fiscais (ou praticadas na contabilidade) PIA – Perdas por imparidade acumuladas aceites em termos fiscais
No entanto, quando exista a entrega do bem locado à locadora no âmbito do final do contrato de locação financeira, não há que determinar qualquer mais ou menos valia fiscal, conforme previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Código do IRC.
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de realização ou valor líquido contabilístico, também não se determina qualquer mais ou menos valia fiscal.
Modelo 22 – Novos impressos 2018

Modelo 22 – Novos impressos 2018

M22_IRC_AN_AIMI

M22ANA

M22ANB

M22ANC

M22AND

M22ANE

M22ANF

M22-IRC

Fonte: Portal das Finanças

IVA – Direito à dedução e insolvência

IVA – Direito à dedução e insolvência

PT19839 – IVA – Direito à dedução e insolvência
01-11-2017
Para determinado sujeito passivo foi declarada a sua cessação oficiosa nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE no dia 12 setembro de 2017.
A empresa reportou IVA no período anterior (agosto de 2017) no valor de 26.049,01 euros.
De acordo com o tribunal foi declarada a insolvência e consequente liquidação da mesma. Nesta fase de liquidação existem despesas indispensáveis à liquidação dos ativos nomeadamente: pagamento de segurança, água, energia.
Colocam-se as seguintes questões:
No mês de setembro de 2017, até ao dia 12, existem operações tributáveis e tem de ser entregue a declaração periódica do IVA. Entrega-se uma declaração que reporta apenas ao período de 1 a 12 de setembro?
A partir de 12 de setembro sempre que existam operações tributáveis em que se efetue a dedução do imposto pode-se entregar declarações periódicas do IVA para recuperar o imposto deduzido? Ou não é possível efetuar a dedução?
O que fazer ao IVA que reporta de agosto 2017 para setembro de 2017? Pode-se pedir o reembolso ou reportar para os períodos seguintes?
O mesmo sujeito passivo tem pagamentos especiais por conta. É possível pedir a devolução desses valores? Se sim, quando?
De acordo com o artigo 33.º do CIVA é obrigatória a entrega da IES 30 dias a contar da data da cessação, mas de acordo com perguntas frequentes da IES, n.º 35:”No caso de cessação de atividade, a IES/DA deve ser apresentada, por determinação… no prazo de 30 dias após o registo do encerramento da liquidação na conservatória.”. É 30 dias após a cessação ou 30 dias após a liquidação?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se às obrigações fiscais de uma sociedade declarada como insolvente, em que foi deliberado pela Assembleia de Credores o encerramento do estabelecimento da massa insolvente nos termos do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Existindo o encerramento do estabelecimento da massa insolvente, o n.º 3 do artigo 65.º do CIRE estabelece que se extinguem necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.
Em termos de IVA, o n.º 3 do artigo 34.º do Código desse imposto, no âmbito do referido n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, estabelece a cessação de atividade oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após comunicação do tribunal, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução.
A AT veio clarificar o referido procedimento de cessação oficiosa da atividade e as respetivas obrigações fiscais no caso das sociedades insolventes através da Circular n.º 10/2015, de 9 de setembro.
Após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente deixa de ser obrigada a entregar Declarações Periódicas de IVA.
Apenas terá que entregar essa Declaração Periódica de IVA quando, após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente efetuar alguma operação tributável em sede de IVA (com a exceção de transmissão de bens, em que o IVA dessas operações é liquidado diretamente pelo adquirente através de Modelo P2), tenha que efetuar alguma regularização de IVA ou que haja lugar ao exercício do direito à dedução do IVA suportado em alguma operação na aquisição de bens ou serviços indispensáveis na fase de liquidação.
Quanto ao período de setembro de 2017, em que ocorreu a cessação oficiosa de atividade, a sociedade insolvente entregará a declaração periódica relativa a esse período até ao prazo limite de 10 de novembro, conforme decorre do artigo 41.º do CIVA, não existindo qualquer prazo especial de entrega das Declarações Periódicas previsto no Código do IVA.
Para os períodos posteriores de IVA, apenas será entregue declaração periódica, quando, no âmbito da liquidação da massa insolvente, exista a realização de alguma prestação de serviços para efeitos de IVA, tais como cedências de posição contratual de contratos de locação, locações de instalações, etc.), a necessidade de efetuar regularizações de IVA ou exercer o direito à dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários a essa fase da liquidação da massa insolvente.
Quanto ao reembolso de eventual crédito de IVA existente, atendendo a que a sociedade irá ainda deduzir mais IVA suportado na aquisição de bens e serviços após a cessação oficiosa da atividade, continuando, portanto, a entregar declarações periódicas de IVA, pode continuar a utilizar o campo 61 dessas declarações periódicas a serem entregues durante o período da liquidação da massa insolvente, reportando o crédito de IVA para os períodos seguintes.
Nessa situação, sugere-se que apenas quando deixar de ter que entregar essas declarações periódicas, ou se verifique o encerramento da liquidação da sociedade insolvente, com a correspondente extinção e cessação de atividade para efeitos fiscais de forma definitiva, na submissão da última declaração periódica de IVA, efetuar o pedido de reembolso do crédito de IVA final nessa última declaração.
Quanto aos pagamentos especiais por conta (PEC) de IRC, o procedimento a seguir pode ser similar ao referido para efeitos de IVA.
Se a sociedade insolvente já não prever a realização de qualquer operação tributável em sede de IRC, tendo sido declarada a cessação oficiosa de atividade para efeitos de IRC, como já não irá entregar qualquer Declaração Modelo 22 para os períodos seguintes ao período da data dessa cessação, pode efetuar o pedido de reembolso dos PEC efetuados que ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 93.º do CIRC.
Esse pedido de reembolso dos PEC podem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade, conforme o n.º 2 do artigo 93.º do CIRC.
Todavia, se a sociedade insolvente ainda prevê realizar operações tributáveis em sede de IRC após a cessação oficiosa da atividade nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, em que seja possível efetuar a dedução dos PEC, pode realizar o pedido de reembolso dos PEC no prazo de 90 dias a contar da data da cessação definitiva da atividade, quando se verificar o encerramento da liquidação da massa insolvente.
Quanto às obrigações da submissão da IES, o facto de a sociedade ter sido declarada em insolvência, e ter sido deliberado o encerramento do estabelecimento, com a consequente cessação oficiosa da atividade, não altera nada quanto aos prazos para essa submissão dessa declaração.
A IES é entregue, normalmente, até ao dia 15 de julho do período seguinte ao período de tributação em causa, ou até ao 15.º dia do 7.º mês do período seguinte ao período de tributação, quando esta não coincida com o ano civil.
A determinação de um prazo especial para a submissão da IES apenas sucede no momento em que se verifica a cessação da atividade para efeitos de IRC, ou seja, quando se verifica o encerramento da liquidação com o respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial, tal como decorre da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, conforme o n.º 4 do artigo 121.º do mesmo Código.
A cessação de atividade oficiosa para efeitos de IRC prevista no n.º 6 e 7 do artigo 8.º do CIRC (e do n.º 3 do artigo 34.º do CIRC) não determina qualquer alteração ao prazo de entrega da IES.
Assim, o prazo de 30 dias para a submissão da IES apenas se aplica quando exista o encerramento da liquidação da sociedade, em que se verifica simultaneamente a cessação definitiva da atividade para efeitos fiscais.
Este entendimento sobre a submissão da IES pode ser também verificado na Circular n.º 10/2015.
Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

CFI CIMI CIMT CIRC CIRS CIS CIVA CPPT EBF IUC LGT RCPITA Regime_Comunicacao_Infor_Financeiras Regime_Contribuicao_extraodinaria_setor_energetico RGIT RITI Setor_bancario

Fonte: Portal das Finanças