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Categoria: IRC

IRS – Vencimento do ENI

IRS – Vencimento do ENI

PT20826
IRS – Vencimento do ENI
Maio 2018

Um empresário em nome individual, com contabilidade organizada, pode ver aceite fiscalmente as suas contribuições para a Segurança Social? Os seguros de acidentes de trabalho também são aceites fiscalmente?
Os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, podem definir um vencimento mensal e transferir para a sua conta pessoal esse vencimento? Existe algum valor mínimo ou máximo? Este vencimento não é aceite fiscalmente e deve ser acrescido no anexo C da declaração modelo 3?

Parecer técnico

Nos termos da redação do artigo 33.º do CIRS, o n.º 1, transmite-nos que não são dedutíveis para efeitos fiscais:
«1 – As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.»
Porém, esta limitação não abrange os encargos suportados com contribuições para a Segurança Social relativas a essas remunerações (do empresário), bem como o seguro de acidentes de trabalho.
Deste modo, as contribuições que são pagas para a Segurança Social e o seguro de acidentes de trabalho são encargos que são aceites fiscalmente para efeito de apuramento do lucro do empresário (trabalhador independente).
Face ao exposto podemos sintetizar, relativamente ao enquadramento fiscal das remunerações atribuídas por um sujeito passivo de categoria B de IRS, com contabilidade organizada:
Remuneração dos titulares de categoria B:
• Não são encargos aceites fiscalmente na categoria B de IRS,
• Não são rendimentos de categoria A, e por conseguinte;
• Não há sujeição a retenção de IRS.
Em termos de obrigação declarativa, na declaração modelo 3 IRS do anexo C deverá no quadro 4-B campo 440 – Encargos não dedutíveis (art.º 33.º do CIRS) ser acrescido o montante respeitante, designadamente, às remunerações dos titulares de rendimento de categoria B (remuneração do ENI), assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória.
No âmbito de um empresário em nome individual de categoria B de IRS, não está previsto o conceito de remuneração como acontece na categoria A de IRS. Isto porque o empresário poderá fazer as retiradas de dinheiro, sempre que quiser (personalidade jurídica é só uma), isto se tiver meios financeiros líquidos disponíveis. Essas “retiradas” (levantamentos) deverão ser registados na contabilidade na conta 51.3 – Capital – Conta particular.
Como anteriormente referenciado, as “remunerações” dos titulares da categoria B não são aceites fiscalmente ao abrigo do artigo 33.º do CIRS (isto numa ótica de os levantamentos efetuados pelo ENI serem tratados contabilisticamente como remunerações, registo possível de ser efetuado).
De acordo com o estipulado no artigo 63.º – C da Lei Geral Tributária – Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial, que passamos a transcrever:
«1 – Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.
2 – Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
3 – [Revogado pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto].
4 – A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respetivos titulares.
5 –  A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.º-B.»
Quando estamos perante um empresário em nome individual (ENI), em regra, o capital é variável, aumenta com os lucros e com entradas adicionais e diminui com os prejuízos e levantamentos efetuados pelo empresário.
Como consequência no final de cada ano, a conta de capital pode apresentar saldo devedor ou credor.
Daqui resulta, com o objetivo de evidenciar as características próprias das operações, que apesar de não estarem designadas no plano de contas do SNC subcontas de capital, é recomendável a sua utilização, pelo que deverão ser adotadas as seguintes subcontas para a conta 51 – Capital:
51.1- Inicial
51.2 – Adquirido
51.3 – Conta particular
Na conta 51.1 – Capital inicial, será registado o valor inicial com que o empresário inicia a sua atividade (diferença entre os valores ativos e passivos).
A conta de 51.2 – Capital adquirido, corresponde à acumulação de resultados, positivos e negativos, que não tenham sido retirados ou supridos através da conta particular do empresário.
As operações financeiras, nomeadamente entregas e levantamentos de valores que alterem o património comercial da empresa, efetuadas pelo empresário deverão ser lançadas na conta capital particular. Esta conta evidencia a relação empresa/empresário.
Assim, deverá ser utilizada a conta 51.3 – Conta particular, para movimentação das retiradas de dinheiro que o empresário efetue para utilização na sua esfera particular, independente da atividade comercial desempenhada, bem como para as entradas de meios monetários que faça para sua atividade.
A contabilização dos fluxos monetários, ou seja, as entradas e saídas de meios monetários efetuadas pelo empresário, devem sempre passar pela conta bancária afeta à atividade, atentos ao disposto no artigo 63.º-C da LGT, tendo como contra partida a conta 51.3 – Conta Particular.
Pela afetação de meios monetários à atividade:
12.1X – Depósitos à ordem, creditando a conta 51.3 – Conta particular
Pelos levantamentos que o empresário faça para a sua esfera pessoal:
51.3 – Conta particular e creditar a conta 12.1X – Depósitos à ordem
Referimos que tais levantamentos não serão tributados em IRS, pois o rendimento tributável da categoria B é constituído pelo resultado líquido contabilístico corrigido de acordo com as normas do Código do IRC (CIRC) aplicáveis e do artigo 33.º do Código do IRS (CIRS), uma vez que o empresário dispõe de contabilidade organizada.
Mais informamos que, para estes sujeitos passivos não se coloca a questão de elevados saldos devedores de caixa, que possam indiciar retiradas de sócios ou saídas não documentadas, pois aqui o empresário em nome individual é a mesma pessoa jurídica que a pessoa individual. Não existem duas pessoas jurídicas com personalidade tributária e jurídica. Isto significa que o empresário em nome individual pode utilizar as verbas geradas pela sua atividade, para fins pessoais a qualquer momento, não existindo qualquer constrangimento legal ou fiscal para essas retiradas de dinheiro.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

AIMI

AIMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) veio substituir a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo na tributação de património imobiliário de valor considerado elevado.

Incidência Objetiva
O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” de acordo com as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI. Assim, o AIMI incide apenas sobre imóveis para habitação bem como sobre terrenos para construção.

No entanto, não são contabilizados para a referida soma e, consequentemente, não integram o valor tributável do AIMI os seguintes valores:
– o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em sede de IMI;
– o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o VPT de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores.

Incidência Subjetiva
São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, equiparando-se a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do IMI, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. As empresas municipais estão excluídas da incidência do AIMI.

Regras de determinação do valor tributável
O valor tributável em sede de AIMI corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.

No caso de os sujeitos passivos se tratarem de pessoas singulares ou heranças indivisas, é deduzido ao valor tributável o montante de 600.000€.

Pessoas singulares
Apesar de o regime regra da tributação em sede de AIMI ser a tributação separada, os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os AIMI valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e deduzindo-se o montante de 1.200.000€ (600.000€ X 2). A opção pela tributação conjunta é válida até ao exercício da sua renúncia, pelo que não existe a necessidade de efetuar a referida opção anualmente.

Caso os sujeitos passivos casados não exerçam a opção referida anteriormente, estes podem identificar, através de declaração conjunta, a entregar de 1 de abril a 31 de maio, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. A entrega da referida declaração tem como consequência a atualização da matriz quanto à titularidade dos prédios. Na ausência da declaração conjunta, o AIMI é liquidado relativamente a cada um dos cônjuges tendo por base a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

Heranças Indivisas
No que diz respeito às heranças indivisas, a equiparação a pessoa coletiva prevista no n.º 2 do artigo 135.º-A do CIMI pode ser afastada mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:
– apresentação de declaração durante o mês de março, pela figura do cabeça de casal, que identifique todos os herdeiros e as suas quotas;
– confirmação por parte de todos os herdeiros identificados na declaração mencionada no ponto anterior das respetivas quotas-partes, através de declaração a apresentar por cada um deles durante o mês de abril.

Estando afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota parte de cada herdeiro sobre o valor dos prédios que constituem a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro. Consequentemente, o valor tributável em sede de AIMI passa a ser determinado de acordo com o artigo 135.º-C do CIMI, permitindo que cada um dos herdeiros beneficie da dedução de 600.000€, enquanto sujeitos passivos pessoas singulares. Situação contrária acontece se for a herança indivisa a ser tributada, uma vez que apenas beneficia da dedução uma única vez.

Taxas
Conforme o n.º 1 do Artigo 135.º – F do CIMI, ao valor tributável, determinado com base nas regras explicitadas anteriormente e após a dedução prevista para pessoas singulares e heranças indivisas, aplicam-se as seguintes taxas:
– 0,4% às pessoas coletivas;
– 0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas.

No caso de pessoas singulares, é aplicada uma taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€ (ou 2.000.000€ no caso de tributação conjunta).

O valor dos prédios detidos por pessoa coletiva afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção ou fiscalização bem como dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7% e, ainda, à taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa a considerar é de 7,5%, não sendo aplicável esta disposição a prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.

Liquidação
A liquidação do AIMI é efetuada anualmente pela Autoridade Tributária, no mês de junho do ano a que o imposto respeita, tendo por base os valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes prediais em 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

Quando se trate de tributação conjunta, esta apenas dá origem a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

Havendo o afastamento da equiparação a pessoa coletiva da herança indivisa, a liquidação tem por base as quotas-partes constantes da declaração enviada pela figura do cabeça de casal e confirmada por todos os herdeiros.

Sempre que a liquidação não seja efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, bem como nos casos de liquidação adicional ou revisão oficiosa, esta passa a ser efetuada de acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º CIMI.

Se na origem do retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto estiver um facto imputável ao sujeito passivo, há lugar a juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da LGT.

Pagamento
O pagamento do AIMI é efetuado no mês de setembro do ano a que o imposto respeita, nos casos em que a liquidação é feita no mês de junho.

Os serviços da Autoridade Tributário e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao final do mês anterior ao de pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta.

Sempre que a liquidação é efetuada fora do prazo normal, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao final do mês seguinte ao da notificação.

Dedução em IRS
O AIMI é dedutível à coleta do IRS de sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais o AIMI incida, até à concorrência:
– da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou
– da coleta obtida por aplicação da taxa especial prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS que permite que os rendimentos da categoria F sejam tributados autonomamente.

A dedução à coleta do AIMI é igualmente aplicável a sujeitos passivos que tenham rendimentos da categoria B no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Esta dedução à coleta não produz efeitos no cálculo dos limites previstos no n.º 7 do artigo 78.º do CIRS.

Dedução em IRC
O montante pago a título de AIMI pode ser deduzido à coleta do ano a que respeita (determinada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC), e até à sua concorrência, pelos sujeitos passivos de IRC, sendo limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.

Esta dedução é feita nos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do CIRC.

A opção referida anteriormente tem como consequência a não consideração como gasto fiscal do montante pago em sede de AIMI, na determinação do lucro tributável em sede de IRC.

Sempre que os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, a dedução em IRC do AIMI deixa de ser aplicável.

Situações especiais
De acordo com o artigo 135.º – K do CIMI, nas situações em que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-lei n.º 287/2003 (identificação dos prédios com o respetivo número de identificação fiscal) são observadas, para efeitos de AIMI, as regras aplicáveis às pessoas coletivas.

Notas Adicionais
Nos casos em que a importância a cobrar ou a restituir seja inferior a 10€, não há lugar a cobrança nem restituição em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou anulação de liquidação.

No prazo de 120 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, os sujeitos passivos podem manifestar ou alterar as opções de tributação conjunta ou do afastamento da equiparação a pessoa coletiva das heranças indivisas, produzindo-se os devidos efeitos. No entanto, da entrega dessas declarações não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial, ou revisão do ato tributário que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.

Fonte: Informador Fiscal

IRC – Dedução à coleta do AIMI

IRC – Dedução à coleta do AIMI

PT20824
IRC – Dedução à coleta do AIMI
Maio 2018

 

Tendo as empresas suportado o adicional ao IMI em 2017, pretende-se saber qual o procedimento a ter em conta em termos contabilísticos e fiscais (aceitação ou não), tanto para sociedades que têm imóveis arrendados ou apenas edifícios para sede/armazéns.

 

Parecer técnico

 

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 135.º-J do Código do IMI, os sujeitos passivos podem optar por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do AIMI pago durante o exercício a que respeita o imposto, limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
Estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que a opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Face ao exposto, entendemos que para as sociedades que têm imóveis arrendados, o AIMI, pode ser deduzido até à concorrência da respetiva coleta de IRC.
Como refere o n.º 1 do artigo 135.º-J do CIMI, a dedução à coleta é limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
Para o efeito, entendemos que deverá ser efetuada uma proporção entre os rendimentos brutos (não rendimento líquido) do arrendamento e os rendimentos brutos totais da empresa, para determinar a parte da coleta respeitante ao arrendamento.
Por sua vez, para as sociedades que detenham imóveis não arrendados, o AIMI será dedutível na determinação do lucro tributável (sem qualquer limite a essa dedução).
Em termos contabilísticos, o AIMI deve ser reconhecido como gasto. Se se optar pela dedução à coleta, é corrigido tal gasto no quadro 07 (a acrescer) e deve ter-se em conta tal dedução à coleta no cálculo da estimativa de imposto a reconhecer na conta 241X – Imposto estimado.
Gratificações de balanço

Gratificações de balanço

PT20823
Gratificações de balanço
Maio 2018

 

Uma microentidade definiu em ata a atribuição de gratificações aos sócios gerentes e aos funcionários. É possível dividir por vários meses essa mesma gratificação?

Parecer técnico
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS.
Em primeiro lugar esclarecemos que os rendimentos recebidos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço) atribuídos a trabalhadores ou gerentes são sempre rendimentos de categoria A – Trabalho dependente.
Contabilisticamente, a NCRF 28 determina que a participação nos lucros (gratificações de balanço) seja considerada como um gasto [parágrafo 11 (b)], sem prejuízo da explicação de como a entidade deve aplicar este requisito a planos de participação nos lucros (parágrafos 12,15 e 18).
O parágrafo 18 refere que uma entidade deve reconhecer o custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus segundo o parágrafo 11 quando, e só quando:
– A entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de acontecimentos passados; e
– Possa ser feita uma estimativa fiável da obrigação.
Existe uma obrigação presente quando, e só quando, a entidade não tem alternativa realista senão a de fazer os pagamentos.
Ou seja, caso se cumpram os requisitos previstos na norma, as participações nos lucros a favor dos empregados, incluindo os membros de órgãos estatutários serão considerados gasto do exercício em que foram gerados e aceites fiscalmente.
Mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo, quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros. Nesse caso, se não existir um plano formal de participação nos lucros ou bónus, ainda assim, pode existir uma prática passada que proporcione uma evidência clara da quantia dessa obrigação construtiva permitindo preencher o requisito «da existência de uma estimativa fiável.»
Se a entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a assembleia-geral, esta quantia é reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Assim, as gratificações serão atribuídas no exercício de 2017, mas o pagamento irá ocorrer durante 2018. Em 2017, período em que é gerado o lucro, iremos considerar o gasto através do seguinte registo na contabilidade:
Débito 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
Débito 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Órgãos sociais
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Pessoal
No caso apresentado refere-se a atribuição a sócios-gerentes e a trabalhadores, no que respeitas aos sócios da sociedade, considerando-se que existe uma participação direta no capital social, realçamos o seguinte:
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC não são dedutíveis (e, portanto, devem ser acrescidos no campo 735 da declaração modelo 22) os gastos referentes a participação nos lucros suportados com os titulares do capital da sociedade que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Sejam membros dos órgãos sociais;
• Possuam, direta ou indiretamente, uma participação no capital social igual ou superior a um por cento (para o efeito, consideram-se participações indiretas as detidas pelo cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, aplicando-se, igualmente, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais);
• As importâncias reconhecidas em resultados ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (R. Anual/12 x 2).
Não existem limitações, na aceitação fiscal, quando as gratificações são atribuídas as demais trabalhadoras (que não sejam membros dos órgãos sociais).
Salienta-se que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC, os gastos relativos à participação nos lucros têm que ser pagos ou colocados à disposição dos seus beneficiários até ao final do período de tributação seguinte (sugerimos ainda a leitura da Circular n.º 9/2011, de 5 de maio).
O conceito de «remuneração mensal» foi clarificado através da Circular n.º 8/2000, de 11 de maio, da DSIRC, e deve entender-se como a remuneração mensal média do período de tributação, ou seja, o valor das retribuições totais anuais dividido por 12, por forma a imputar a cada um dos meses o total da remuneração auferida no período de tributação.
No conceito de remuneração:
– Devem ser incluídas todas as importâncias a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o membro do órgão social tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo esse o caso das remunerações variáveis que preencham aqueles requisitos.
– Não se deverá incluir o subsídio de refeição, quando o montante pago esteja dentro dos usos normais aplicados pela entidade, conforme previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 260.º do Código do Trabalho.
Por isso, quando se trate de participação nos lucros (norma não aplicável aos prémios de produtividade) existe limitação à aceitação fiscal das gratificações distribuídas a membros dos órgãos sociais e a familiares dos sócios (participação indireta), na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam.
No caso exposto, se o valor de gratificação atribuído não ultrapassar este limite (o dobro da remuneração média mensal auferida), o valor é aceite como gasto. Porém, se o valor atribuído exceder esse limite, o excedente não será dedutível nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A.º do CIRC e, portanto, deve ser acrescido no campo 735 da declaração modelo 22.
Em sede de IRS, este tipo de «gratificações de balanço» irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados ou membros de órgãos estatutários, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês. E por conseguinte devem também ser relevadas na declaração mensal de remunerações (DMR), como código A.
Em resposta à questão colocada, referimos que, para efeitos de retenção na fonte de IRS, nos meses em que as gratificações forem pagas ou colocadas à disposição dos sócios gerentes e trabalhadores, o respetivo valor acrescerá ao valor dos restantes rendimentos que o mesmo aufira nesse mês e a taxa de retenção na fonte será a que na respetiva tabela de retenção corresponder a esse valor total.
Não existe nenhuma norma fiscal ou contabilística que impeça que o pagamento dessas gratificações possa ser repartido por vários meses.
Em termos de Segurança Social, tratando-se de gratificações por participação nos lucros, refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que o disposto na alínea r) do artigo 46.º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, desta forma as participações nos lucros (gratificações de balanço) não estão ainda sujeitas a Segurança Social, e como tal não devem ser incluídos na declaração de remunerações por internet (DRI).
Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

https://dre.pt/application/file/a/115921872

Fonte: Diário da República

Abate de ativos fixos tangíveis

Abate de ativos fixos tangíveis

PT20819
Abate de ativos fixos tangíveis
Maio 2018

Em determinada entidade verificou-se que, ao fazer um levantamento do seu ativo fixo tangível tem registado na contabilidade que determinados equipamentos já não existem. O que é que deve ser feito para abater esses equipamentos na contabilidade, uma vez que não foi cumprido o regulado na alínea c) do n.º 3 do art.º 31.º-B do CIRC?
Uma outra situação: determinada entidade alugou as instalações no início da sua atividade. Esse espaço sofreu algumas obras para adaptação à atividade da empresa. Essas obras foram registadas no ativo fixo tangível da empresa. Passados alguns anos a empresa adquiriu umas novas instalações e abandonou essas. Como deve fazer para dar baixa no seu ativo fixo das obras que fez nas instalações alugadas?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível já abatidos fisicamente num período anterior.
Pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para microentidades (NC-ME).
O capítulo 7 da NC-ME – Ativos fixos tangíveis prevê o tratamento contabilístico dos itens de ativo com substância física que permanecem mais de um período, que se destinem a ser utilizados na atividade operacional da entidade, e cujo objetivo não seja a venda ou consumo.
De acordo com o parágrafo 7.15 da NC-ME, os ativos fixos tangíveis devem ser desreconhecidos, ou seja, retirados do balanço, sempre que os mesmos já não desempenhem qualquer função para a entidade ou não sejam suscetíveis de proporcionar benefícios futuros, independentemente de estarem ou não totalmente depreciados, ou então, sejam alienados.
Como se constata, a partir do momento em que a entidade deixa de esperar obter benefícios económicos futuros pela utilização ou venda dos itens do ativo fixo tangível, estes devem ser objeto de desreconhecimento.
Este desreconhecimento pode estar relacionado com a alienação desses itens, com o seu abate, desmantelamento ou qualquer outro tipo de afetação a fins alheios à atividade da entidade.
Os itens do ativo fixo tangível devem ser desreconhecidos pela respetiva quantia escriturada, conforme refere o mesmo parágrafo 7.15.
De acordo com a NCRF 1 – Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras, o balanço no âmbito do SNC deve ser preparado e apresentado com base nas quantias recuperáveis ou liquidáveis dos vários itens ativos ou passivos.
Por definição, a quantia escriturada de um ativo deve ser a sua quantia recuperável no final do período, ou seja, é o respetivo custo líquido de quaisquer depreciações e/ou perdas por imparidade já reconhecidas nesse período ou em períodos anteriores.
O abate de um item do ativo fixo tangível deve originar uma perda (menos-valia), a ser reconhecida nos resultados do período em que se tenha verificado esse abate, sendo esta determinada pela quantia escriturada do mesmo bem, conforme disposto no parágrafo 7.16 da NC-ME.
Em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se:
Pela anulação das depreciações acumuladas e determinação da quantia escriturada:
– Débito da conta 438 – Ativos fixos tangíveis – Depreciações acumuladas;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas.
Seguido do registo:
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível, devido a abate:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates, pela diferença negativa (perda) entre o valor de realização e a quantia escriturada;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item do ativo fixo tangível.
No âmbito do SNC, apenas se deve efetuar depreciações ao ativo fixo tangível até ao período imediatamente anterior ao da venda ou abate (ano anterior ou mês anterior, se estiver a utilizar o regime dos duodécimos das depreciações).
No caso dos itens do ativo fixo tangível já se encontrarem totalmente depreciados, sem qualquer quantia escriturada, no momento do respetivo abate, devem ser desreconhecidos do ativo da entidade, bastando efetuar um registo contabilístico de anulação da conta do ativo por contrapartida da anulação do montante das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Os procedimentos fiscais de desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível, referentes a abates físicos, devem ser efetuados nos termos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
A perda reconhecida no momento do abate físico do item do ativo fixo tangível pode ser aceite como gasto fiscal, desde que se trate de uma desvalorização excecional nos termos previstos no n.º 1 do artigo 31.º-B do CIRC, e sejam cumpridos com os requisitos previstos no n.º 3 do mesmo).
O n.º 3 do artigo 31-B.º do CIRC estabelece que o valor líquido fiscal dos itens de ativo fixo tangível abatidos fisicamente no próprio período de tributação, eventualmente corrigido de algum valor recebido pelo abate, pode ser aceite como gasto em termos fiscais, desde que:
– Seja comprovado o abate físico do item, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram o abate;
– O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos itens em causa, contendo, relativamente a cada item, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
– Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles itens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
Esta documentação referida no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC deve ser incluída no dossiê fiscal, conforme estabelece o n.º 6 desse artigo.
Em termos de IRC, se o item do ativo fixo tangível objeto de abate já estiver totalmente depreciado não existe qualquer gasto fiscal associado a esse abate, pelo que os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC não têm que ser cumpridos, nomeadamente a obrigação do abate ocorrer pelo facto do item ter tido uma desvalorização excecional.
Todavia, sugere-se que, ainda que o item do ativo fixo tangível esteja totalmente depreciado, se proceda aos procedimentos previstos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, pois também em termos de IVA, se sugere a emissão do referido auto de abate relativamente ao abate físico dos itens, de forma a ilidir a presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA.
Em termos de IVA, face à presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA, não existindo auto de abate desses itens e respetiva comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a entidade pode ser obrigada a efetuar a liquidação de IVA quando tenha efetuado a dedução total ou parcial do imposto suportado na aquisição dos bens, conforme a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Código desse imposto.
Nessas situações, o valor tributável deve ser o preço de aquisição desses bens, no seu estado atual, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 16.º do CIVA.
Para evitar esta situação, a AT emitiu um entendimento através do Ofício-Circulado n.º 35264/1986 sugerindo que se proceda à prévia comunicação desses factos relacionados com o abate – indicando o dia e a hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo, bem como à realização de um auto dos bens objeto de abate, testemunhado pelas pessoas estranhas ou não à empresa que presenciaram aquele ato.
Como se verifica, ainda que possa não existir uma obrigação de proceder à emissão de auto de abate e de comunicação prévia à AT para o caso em concreto, é de todo conveniente proceder a tais procedimentos para evitar possíveis dúvidas futuras quanto ao destino dado aos bens.
Caso o abate físico tenha sido realizado num período anterior, não se tendo procedido ao respetivo desreconhecimento dos equipamentos como itens do ativo fixo tangível, é considerada a existência de um erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores.
Esse erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores deve ser objeto de correção nos termos do parágrafo 6.9 da NCRF-ESNL.
Nessa situação, a perda resultante do abate deve ser registada por contrapartida de resultados transitados (conta 56).
Face ao princípio do regime do acréscimo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, ainda que essa perda pudesse ter relevância fiscal, neste momento, da correção do erro, a respetiva variação patrimonial negativa não é relevante fiscal, não se podendo deduzir essa perda na determinação lucro tributável de IRC.
Relativamente à segunda questão, referente ao tratamento contabilístico e fiscal do abate de obras de adaptação em edifícios alheios, classificadas como itens do ativo fixo tangível, pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para as microentidades (NC-ME).
A entidade efetuou uma estimativa de vida útil, correspondente à vida útil do imóvel, atendendo a que o contrato de arrendamento tinha um prazo definido.
Em termos genéricos, a vida útil de obras em edifícios alheios pode ser estimada pelo período do contrato de arrendamento, incluindo as respetivas renovações automáticas, sem encargos substanciais para essa renovação.
Em termos fiscais, as obras em edifícios alheios também são consideradas como ativo fixo tangível, pois apesar de não existir uma norma concreta no Código do IRC (CIRC) sobre este assunto, regra geral este normativo fiscal adota para si, e aceita, as normas da contabilidade, conforme previsto no preambulo do Decreto-Lei n.º 159/2009 e no n.º 1 do artigo 17.º do Código.
Neste caso, como as obras em edifícios alheios são um elemento do ativo fixo tangível sujeito a deperecimento, é aceite fiscalmente a respetiva depreciação, nos termos gerais do artigo 29.º do CIRC.
O artigo 30.º do CIRC estabelece que, regra geral, a determinação das depreciações é efetuada pelo método das quotas constantes, sendo que o artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, estabelece que, para efeitos fiscais, neste método, a quota anual de depreciação é determinada em função das taxas, por cada tipo de item, previstas nas tabelas anexas a esse Decreto-Regulamentar.
No entanto, o n.º 2 desse artigo 5.º do DR estabelece uma exceção para as obras em edifícios alheios, prevendo que a depreciação anual, para efeitos fiscais, possa ser determinada em função do período de vida útil estimado, tal como previsto para efeitos contabilísticos.
Pela resolução do contrato de arrendamento, essas obras efetuadas nas instalações do edifício alheio são perdidas a favor do proprietário do imóvel.
No momento de resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível referente às obras em edifícios alheios.
Com a entrega das instalações, e consequente abandono e perda a favor do proprietário dessas obras, a entidade deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso ou alienação, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da NC-ME.
O abate dessas obras deve implicar o reconhecimento da perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.18 da NC-ME, atendendo a que neste caso não existe qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Os registos contabilísticos podem ser:
No momento da entrega das instalações:
Pela anulação das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pelo montante total das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item de ativo fixo tangível:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pela quantia escriturada do item de ativo fixo tangível.
A quantia escriturada para ser desreconhecida deve estar influenciada pela depreciação contabilizada referente ao período anterior ao abate, ou seja, deve efetuar o desreconhecimento do ativo considerando a depreciação do período anterior (depreciações até ao mês anterior caso esteja em utilização o regime de duodécimos, conforme o n.º 2 do artigo 7.º do DR 25/2009).
Em termos fiscais, esta perda referente ao abate do item de ativo fixo tangível pode ser aceite em termos fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
No caso concreto, como existe o abate físico desse item, com o correspondente abandono, desmantelamento ou entrega das obras de adaptação das instalações ao proprietário, de acordo com o n.º 3 do referido artigo 31.º-B do CIRC, a entidade deve comprovar esse abate com um auto assinado por duas testemunhas devidamente identificadas, comprovando os factos que originaram esse abate. Esse auto deve ser acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal.
E, finalmente, deve ser comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico (desmantelamento ou entrega ao proprietário) e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
No caso de não terem sido efetuados os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC, a perda referente ao abate dessas obras não pode ser considerada relevante para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC, devendo ser acrescida no quadro 07 da declaração modelo 22 do período do abate.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRC – Pagamentos por conta

IRC – Pagamentos por conta

PT20880
IRC – Pagamentos por conta
Julho 2017
Uma empresa  sociedade, que cessou actividade para efeitos de IVA 12 de fevereiro de 2016, tem de efectuar pagamentos por conta em 2017 e nos anos seguintes?
Parecer técnico
Em sede de IVA, nos termos do artigo 34.º do Código deste imposto, a cessação da atividade verifica-se quando se deixem de praticar atos relacionados com atividades determinantes de tributação durante dois anos consecutivos, quando se esgote o ativo da empresa, ou quando sejam partilhados os bens afetos ao exercício da atividade.
Esta cessação, tendo efeitos em sede deste imposto, deixa de ter de se efetuar o envio das declarações periódicas do IVA. Todavia, enquanto não houver o encerramento de liquidação, a sociedade continua a ter de cumprir com todas a suas obrigações declarativas em sede de IRC nomeadamente, a entrega da declaração Modelo 22 e da IES.
A cessação em sede de IVA não produz efeitos suspensivos no pagamento por conta, conforme pode ocorrer com o pagamento especial por conta (artigo 106.º, n.º 11, alínea c) do CIRC).
O primeiro e o segundo pagamento por conta revestem-se de caráter de obrigatoriedade, não podendo ser suspensos ou limitados (artigo 107.º, n.º 1 do CIRC).
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte (artigo 104.º do CIRC).
Existem dois patamares, em função do volume de negócios (artigo 105.º do CIRC):
1) Volume de negócios igual ou inferior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 80%
2) Volume de negócios superior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 95%
O montante assim obtido é dividido pelas três prestações. Tal significa que os pagamentos por conta serão de igual valor.
Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respetivo cálculo for inferior a € 200 (artigo 104.º, n.º 4 do CIRC).
Por último, relembramos que, como o PPC é calculado com base na coleta, se a empresa apresentar resultados fiscais negativos no exercício anterior, não existe a obrigatoriedade de serem efetuados PPC dado que o resultado do cálculo do imposto nos termos do artigo 105.º do CIRC é nulo.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Redução do rédito de venda

Redução do rédito de venda

PT20864
Redução do rédito de venda
Julho 2017
Um contabilista certificado foi contratado por uma sociedade de compra e venda de imóveis, isenta ao abrigo do artigo 9º do CIVA, para efetuar a recuperação contabilística, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017. Entretanto, no exercício de 2015, em maio, há a alienação de 10 lotes de terrenos urbanos, a três empresas, todas detidas pela mesma pessoa, pelo valor de 50.000,00 euros cada, no mesmo ano, mas no mês de julho, há três contratos assinados por ambos, com a redução do valor de venda em 50%, ou seja, a venda de 500.000,00 euros deveria ter passado a ser de 250.000,00 euros.
A questão é a seguinte: é isto é per si, uma perda, como se fosse uma perdão de divida a registar na 686x? Qual o tratamento fiscal aquando do apuramento da matéria coletável?
Apenas uma nota final: a alteração do valor de venda teve que ver com a não execução das obras de infraestruturas, o que inviabilizou a obtenção das licenças de construção.
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da redução do valor de venda de imóveis, acordado entre a empresa vendedora e a entidade adquirente.
A redução do valor de venda dos imóveis resulta de um incumprimento contratual por parte da entidade vendedora dos imóveis, por não terem sido executadas as obras de infraestruturas acordadas entre as partes, o que não permitiu a obtenção das licenças de construção.
Como se verifica a redução do valor de venda acordado não resulta de qualquer perdão de dívida, mas de uma efetiva redução do rédito de venda dos imóveis, decorrente de incumprimento contratual por parte da empresa vendedora.
Em termos contabilísticos, a redução do rédito pela venda de bens de inventários deve determinar o reconhecimento duma redução de rendimentos no período em causa, e não do reconhecimento de um gasto do período, nos termos dos parágrafos 9 a 12 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 20 – “Rédito”.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pela redução do rédito da venda de bens de inventário:
– Débito da conta 718 – “Descontos e abatimentos em vendas” por contrapartida a crédito da conta 211 – “Clientes c/c”, pelo montante da redução do rédito acordado.
Em termos fiscais, a referida redução do rédito é relevante fiscalmente nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código do IRC (CIRC).
Tratando-se da alienação de imóveis, há ainda que atender às disposições do artigo 64º do CIRC.
Nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 64º do CIRC, a entidade vendedora deve efetuar uma correção, na Modelo 22 do período de tributação onde ocorreu a venda do imóvel, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato de venda. Essa correção é efetuada por acréscimo na determinação no lucro tributável de IRC no campo 745 do quadro 07 da Modelo 22 do período da venda.
No caso em concreto, para determinar a referida diferença à que atender ao valor da escritura de venda dos imóveis, deduzido do montante do abatimento acordado.
IPSS – Isenção de IRC

IPSS – Isenção de IRC

PT20861
IPSS – Isenção de IRC
Julho 2017
Uma IPSS que tenha simultaneamente atividades comerciais, com o fim de diminuição da dependência de subsídios, se em determinado exercício obtiver lucro dessas atividades comerciais e prejuízo na parte isenta, deverá pagar IRC, independentemente do resultado total da instituição ser positivo ou negativo?
Tanto a IES como a modelo 22, através do anexo D, separa as atividades comerciais da restante atividade da instituição, mas existem custos comuns, como proceder?
Existindo lucro nas atividades comerciais, este será sempre aplicado para benefício de toda a instituição, não deveria beneficiar da isenção?
Algumas atividades isentas (por exemplo, o CAO – Centro de Atividades Ocupacionais), produzem alguns artigos que depois são vendidos e faturados (com pouca relevância) com IVA. Esta venda deverá ser enquadrada na atividade comercial?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as IPSS são consideradas sujeitos passivos desse imposto, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código deste imposto. No entanto, as associações não exercendo, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, o IRC incide sobre o rendimento global, ao invés do lucro como acontece com as sociedades comerciais.
Este rendimento global corresponde à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRC. Enquanto realidade diversa do lucro, o rendimento global coloca aspetos específicos na sua quantificação e no modo de declaração às Finanças.
As IPSS normalmente obtêm diferentes tipos de rendimentos destinados ao exercício dos fins estatutários, como quotas dos associados, subsídios de diversas entidades públicas e privadas e doações.
Podem ainda obter rendimentos pela venda de bens e prestações de serviços no exercício dos fins estatutários, que são necessariamente auferidos para além das quotas dos associados e outros rendimentos relacionados com os fins estatutários.
Os valores obtidos pela IPSS pelos serviços prestados de atividades acessórias, deverão ser considerados como rendimentos de vendas e/ou prestações de serviços, eventualmente obtidos no âmbito dos fins estatutários da associação, para além da quota.
No caso em concreto, o montante pago pelos utentes de serviços relacionados com as atividades comerciais prestados pela IPSS serão considerados como rendimentos sujeitos a IRC, na medida em que tais atividades comerciais sejam desenvolvidas fora do âmbito dos seus fins estatutários.
No caso dos bens produzidos pelos utentes no âmbito das atividade ocupacionais e outros na sua venda, estar-se-á perante rendimentos comerciais enquadrados nos fins estatutários pelo que se enquadrarão no âmbito da isenção, conforme resulta do artigo 10º do CIRC, da Informação Vinculativa – Processo: 2140/08,Despacho de 2010-04-23.
Os rendimentos obtidos por uma entidade sem fins lucrativos podem ser considerados como rendimentos isentos de IRC, nos termos do artigo 9.º, 10.º e 11.º do Código desse imposto, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) ou de outra legislação avulsa.
Estas isenções de IRC podem ser obtidas em função das características da própria entidade, designadas como isenções subjetivas. Os exemplos da aplicação dessas isenções subjetivas são as isenções para as IPSS, para entidades do setor público ou entidades com estatuto de utilidade pública (artigo 10.º do CIRC).
Assim se os rendimentos obtidos não enquadrados na isenção do artigo 10.º do CIRC, são tributáveis nesse imposto como rendimento global.
O rendimento global não é determinado de acordo com um apuramento de lucro (rendimentos líquidos de gastos) tal como uma sociedade comercial, mas pela soma de vários tipos de rendimentos obtidos, compartimentando-os pelas várias categorias de IRS.
De acordo com o artigo 53.º do CIRC, o rendimento global sujeito a imposto é formado pela soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias do IRS, e dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.
Sabendo que as categorias de rendimentos do IRS são:
Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente;
Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais;
Categoria E – Rendimentos de capitais;
Categoria F – Rendimentos prediais;
Categoria G – Incrementos patrimoniais;
Categoria H – Pensões.
E, dado que as Categorias A e H são relativas a rendimentos auferidos apenas por pessoas singulares, as categorias de rendimentos que integram o rendimento global das pessoas coletivas apenas podem respeitar às categorias B, E, F e G.
No caso das IPSS, os rendimentos empresariais (categoria B) têm de assumir um caráter acessório, pois se a entidade que os auferir, exercendo, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, a base de incidência do imposto já não será o rendimento global, mas sim o lucro.
Na prática, se entidade obtiver algum rendimento enquadrável nas características dessas categorias de IRS, o rendimento líquido deve ser determinado de acordo com as regras previstas nessas categorias, nomeadamente quanto às deduções específicas (gastos). Os rendimentos acessórios de caráter comercial, industrial ou agrícola (categoria B) devem ser considerados pelo apuramento do lucro tributável específico dessa atividade, determinados pelo respetivo resultado líquido do período corrigidos nos termos das normas fiscais (Código do IRC pela remissão do artigo 32.º do CIRS).
Os rendimentos de capitais (categoria E), tal como definidos no artigo 5.º do CIRS, são tributados pelo respetivo montante obtido, não existindo deduções específicas que se possam efetuar, para além das regras de determinação do respetivo rendimento.
Os rendimentos prediais (categoria F), tal como definidos no artigo 8.º do CIRS, são tributados pelo rendimento obtido deduzido de todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado, e despesas de condomínio quando se trate de rendimentos provenientes de frações autónomas, conforme previsto no artigo 41.º do CIRS.
Os rendimentos de incrementos patrimoniais, desde que sujeitos a tributação em IRC, são determinados pelo montante obtido, sem possibilidade de efetuar qualquer dedução específica, conforme o artigo 42.º do CIRS.
A exceção a esta regra são os rendimentos de incrementos patrimoniais relativos a mais-valias, que serão determinados, genericamente, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição do respetivo item, nos termos das regras previstas nos artigos 43.º a 52.º do CIRS.
Porém, no exercício das atividades estatutárias e de atividades acessórias, a obtenção dos respetivos rendimentos pode determinar que a entidade suporte encargos que não sejam específicos de uma dada atividade ou categoria de rendimentos, mas que se mostrem indispensáveis à obtenção de diversos tipos de rendimentos: são os designados gastos comuns.
O artigo 54.º do CIRC dispõe que os gastos comuns sejam deduzidos de acordo com a seguinte proporção:
B x C / (C+ D)
Em que:
B = montante dos custos comuns ligados à obtenção de rendimentos sujeitos e não isentos e dos não sujeitos ou isentos.
C = montante dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos.
D = montante dos rendimentos brutos não sujeitos ou isentos.
O mesmo normativo, no entanto, dá a possibilidade de adoção de outro critério considerado mais adequado aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo evidenciar-se essa repartição na declaração de rendimentos.
No caso de a IPSS obter este tipo de rendimentos acessórios não abrangidos pelas referidas isenções ou não sujeição a IRC, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do CIRC, a matéria coletável obtém-se pela dedução ao rendimento global, incluindo incrementos patrimoniais a título gratuito, apurado nos termos do artigo 53.º do CIRC, dos gastos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, nos termos do artigo 54.º, bem como dos benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções àquele rendimento.
De acordo o n.º 7 do artigo 53.º do CIRC, ao rendimento global apurado são dedutíveis, até à respetiva concorrência, os gastos comprovadamente relacionados com a realização dos fins de natureza social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional prosseguidos por essas pessoas coletivas ou entidades, desde que não exista qualquer interesse direto ou indireto dos membros de órgãos estatutários, por si mesmos ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das atividades económicas por elas prosseguidas.
Resumidamente, pode construir-se a seguinte fórmula para determinar a matéria coletável das entidades que não exercem, a título principal, atividade industrial, comercial ou agrícola:
Rendimento Global = Rendimentos brutos das várias categorias de IRS – deduções específicas + Incrementos patrimoniais a título gratuito (não imputados direta e imediatamente aos fins estatutários)
Matéria coletável = Rendimento global – Gastos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos – Benefícios fiscais – Gastos comprovadamente relacionados com a realização dos fins de natureza social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional prosseguidos (n.º 7 do artigo 53.º do CIRC).
Não exercendo a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, se existirem rendimentos sujeitos e não isentos de IRC, a taxa a aplicar à associação é de 21%, conforme o n.º 5 do artigo 87.º do CIRC.
No que concerne às obrigações declarativas, as Associações, sendo entidades que não exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que, por isso, são tributadas com base no rendimento global, deve ter-se presente algumas particularidades aquando do preenchimento da declaração de rendimentos Modelo 22:
Quadro 03 – Identificação e Caracterização do Sujeito Passivo:
Neste quadro deve-se assinalar o campo 3.2 – “Residente que não exerce, a título principal, atividade industrial, comercial ou agrícola”; o campo 4.1 – Regime normal, ainda que a taxa seja de 21%, este é o regime normal para este tipo de entidades, se obtiver rendimentos tributáveis; e o campo 4.3 – Isenção definitiva (ou 4.4 – Isenção temporária) para os rendimentos isentos.
Quadro 07 – Apuramento do Lucro Tributável:
Não se preenche este quadro; o resultado líquido das atividades tributáveis e o respetivo apuramento do lucro tributável é efetuado no Anexo D da IES.
Quadro 09 – Apuramento da Matéria Tributável:
Indicar lucro tributável dos rendimentos tributáveis no regime geral – campo 302;
Indicar lucro tributável dos rendimentos isentos no regime com isenção – campo 324;
Indicar Matéria coletável – Campo 311 (e/ou 333) e 346
Quadro 10 – Cálculo do imposto:
Imposto a outras taxas – Campo 348: 21%; Campo 349.
No Quadro 10 deve ainda ser preenchido o campo relativo a tributações autónomas, que se apliquem às entidades que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Anexo D – Modelo 22:
Quadro 03 – Rendimentos isentos:
Deve ser indicado o montante dos rendimentos líquidos que beneficiam de isenção de IRC (rendimentos positivos), incluindo os incrementos patrimoniais destinados direta e imediatamente aos fins estatutários.
Há que incluir os rendimentos isentos no campo apropriado em função da isenção aplicável aos rendimentos da entidade do setor não lucrativo. Se os rendimentos beneficiarem de uma isenção de IRC não prevista nos campos disponíveis, devem ser incluídos na linha em branco, efetuando-se a sua discriminação no dossiê fiscal.
Os rendimentos não sujeitos a IRC, como as quotas e os subsídios, não devem ser incluídos em qualquer declaração (Modelo 22 ou anexo D da IES).
As IPSS são obrigadas a entregar a Declaração Modelo 22, não abrange as entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC (p.ex: quotas e subsídios), exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma (cf. artigo 117º, n.º 6, alínea b) do CIRC).
Em relação à IES, as associações são obrigadas a entregar o respetivo Anexo D, quando tenham obtido rendimentos acessórios tributáveis, com o objetivo de proceder ao apuramento da matéria coletável a incluir no quadro 09 da Modelo 22 (coluna do regime geral).

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07

Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

https://dre.pt/application/file/a/115724925

Fonte: Diário da República

Impostos diferidos e RFAI

Impostos diferidos e RFAI

PT20839
Impostos diferidos e RFAI
Maio 2018

Em 2016, determinada empresa teve um benefício fiscal, ao abrigo do RFAI, de 130 290,35 euros.
A dotação do exercício de 2016 foi de 38 870,68 euros. Em 31 de dezembro de 2016, a empresa deveria ter reconhecido um imposto diferido ativo pelo montante não deduzido à coleta,  reconhecimento este que não efetuou. Para o encerramento de 2017 a empresa pretende efetuar o reconhecimento do montante que ainda tem para reportar para 2018 e esclarecer contabilisticamente o lançamento a efetuar aquando do lançamento da estimativa de IRC de 2017.
Passando aos números, a empresa tem um saldo de reporte do RFAI (que vem de 2016), de 91 419,67 euros (130 290,35 – 38 870,68). A dotação deste período é de 62 652,88 euros (50por cento coleta).
A empresa deveria ter efetuado algum lançamento contabilístico aquando do reconhecimento do benefício fiscal de 130 290,35 euros?
O ativo por imposto diferido a reconhecer em 31 de dezembro de 2016 era de 91 419,67 euros? E o lançamento era o que se segue
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
O imposto diferido a reconhecer a 31 de dezembro de 2017 será 28 766,79 euros (91 419,67 – 62 652,88)?
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
No lançamento da estimativa de IRC em 31 de dezembro de 2017, é correto fazer o que se segue?
D: Imposto corrente; C: Pagamentos por conta (efetuados em 2017); C: RFAI dotação exercício –> 62 652,88 euros (reconhecimento proveito) (1)
C: IRC estimado
(1) – Transcrevendo a NCRF 25: «O reconhecimento de ativos por impostos diferidos corresponde a uma estimativa contabilística a qual deve ser reapreciada em cada período de relato e as respetivas variações reconhecidas como rendimento ou gasto do período.»
Por conta desta interpretação, os 62 652,88 euros foram reconhecidos como rendimento em 31 de dezembro de 2017 aquando do lançamento da estimativa de imposto. Este lançamento está correto?
O preenchimento da declaração modelo 22 está dependente deste esclarecimento, pois o lançamento enunciado acima terá impacto no resultado líquido do exercício.

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da utilização do benefício fiscal do Regime Fiscal do Apoio ao Investimento (RFAI).
O n.º 3 do artigo 23.º do CFI estabelece a possibilidade de reporte do benefício fiscal do RFAI (dedução à coleta em IRC) não utilizado dos dez períodos de tributação seguintes.
Existe, então, a possibilidade, naturalmente no pressuposto de que nos períodos de tributação seguintes haver coleta suficiente para a dedução, de utilizar este crédito de imposto nesses exercícios seguinte.
É esta possibilidade que nos remete para o reconhecimento de um ativo por imposto diferido, pois, no futuro, perspetiva-se a redução do imposto a pagar (imposto corrente) em virtude do reporte deste crédito.
Em termos contabilísticos, importa atender ao disposto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 25 – Impostos sobre o rendimento. Esta norma trata do reconhecimento de ativos por impostos diferidos (enquanto quantias de imposto sobre o rendimento recuperáveis em períodos futuros) provenientes de créditos fiscais não usados.
O parágrafo 31 da NCRF 25, no âmbito do reconhecimento, estabelece o reconhecimento do ativo por impostos diferidos relativamente a créditos fiscais não usados, nomeadamente dedução à coleta não utilizada, e reportada até ao 10.º exercício seguinte, no âmbito do RFAI.
Nos termos dos parágrafos 32 e 33 da NCRF 25, a entidade deve avaliar a possibilidade de obtenção de lucros tributáveis futuros suficientes para a dedução do crédito fiscal não usado, devendo apenas ser reconhecido o ativo por impostos diferidos até ao ponto em que se espere que este venha a ser recuperado.
Até ao ponto em que não seja provável que lucros tributáveis estejam disponíveis contra os quais as perdas fiscais não usadas ou créditos tributáveis não usados possam ser utilizados, o ativo por impostos diferidos não deve ser reconhecido.
No que respeita à mensuração, como regra geral, o ativo por imposto diferido deve ser mensurado pela quantia que se espera recuperar às autoridades fiscais – parágrafo 43 da NCRF 25.
No caso concreto do RFAI, a recuperação do crédito fiscal pode ser total, isto é, não está dependente da aplicação de uma taxa de imposto, pois este reporte funciona por dedução à coleta. Pelo que, na forte expectativa de existência de coleta futura suficiente para a recuperação deste crédito de imposto, o ativo por impostos diferidos deve ser reconhecido pelo valor total do incentivo calculado.
Atendendo a estas regras contabilísticas, podem existir várias situações a ter em conta. Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, esse facto apenas deve influenciar a determinação do imposto corrente desse período (estimativa do imposto sobre o rendimento).
Assim, no final desse período, quando efetuar a estimativa do imposto sobre o rendimento, pelo registo na conta 8121 – Imposto estimado para o período por contrapartida da conta 241 – Imposto sobre o rendimento, deve influenciar (para menos) essa estimativa de imposto a pagar.
Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI não puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, reportando esse crédito fiscal não utilizado para os períodos seguintes podem efetuar-se os seguintes registos contabilísticos:
No período em que for atribuído esse benefício fiscal relativo RFAI, pelo reconhecimento do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos por contrapartida a crédito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido, pelo montante não utilizado da dedução à coleta face ao total atribuído no âmbito do RFAI.
Nos períodos de tributação seguintes em que puder deduzir à coleta em crédito fiscal do RFAI, pela reversão do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
Nesses períodos de tributação seguintes, em que se procede à dedução (total ou parcial) do crédito fiscal ainda não utilizado do RFAI, há que afetar (para menos) a estimativa do imposto sobre o rendimento, tal como referido em cima.
No caso em concreto, o benefício fiscal foi determinado e atribuído no período de tributação de 2016, atendendo aos investimentos realizados nesse mesmo período.
Como a entidade não procedeu ao reconhecimento do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal não utilizado, por insuficiência à coleta, no período de 2016, tal constitui um erro contabilístico, que deve ser objeto de correção.
Esse erro pode ser considerado material, devendo ser efetuada a respetiva correção, nos termos da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros.
De acordo com os parágrafos 32 a 39 da NCRF 4, a correção de erros materiais de períodos anteriores deve ser efetuada através de reexpressão retrospetiva. A reexpressão retrospetiva implica dois procedimentos:
– O registo no período corrente em resultados transitados, quando esses erros tenham influenciado os resultados do(s) período(s) anterior(es);
– E, pela correção da informação comparativa das quantias comparativas desse(s) período(s) anterior(es) apresentados nas demonstrações financeiras do período corrente, até ao limite do período mais antigo apresentado, em que se deve reexpressar os saldos de abertura dos ativos, passivos e capitais próprios (resultados transitados).
A correção de erros materiais de períodos anteriores nunca deve ser reconhecida nos resultados do período corrente em que se esteja a efetuar a correção.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da estrutura conceptual do SNC.
O que a entidade deve verificar para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade é aferir se esse erro irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
Se considerar que esse erro influenciou essa tomada de decisão deve considerar o erro como material, e proceder à reexpressão retrospetiva, ou seja, refletir na informação comparativa das demonstrações financeiras, a correção do erro de modo a efetuar os ajustamentos necessários para que estas apresentem a informação como se o erro nunca tivesse ocorrido. No período corrente, o efeito desse erro material passa a estar refletido nos resultados transitados, pois decorre da correção nos resultados do período anterior.
Como se percebe é muito diferente imputar o erro a resultados de anos anteriores (transitados) ou ao resultado do período, principalmente se tiver existido a alteração do órgão de gestão entre esses dois períodos.
Com certeza, se um gestor deteta um erro nas contas de períodos anteriores, em que não detinha a gestão, não quererá afetar os resultados do período que lhe compete.
O objetivo principal da necessidade de se proceder à reexpressão retrospetiva de erros materiais terá fundamentalmente relacionado com a necessidade da existência de comparabilidade na informação financeira, nomeadamente entre diferentes períodos.
No caso em concreto, os procedimentos contabilísticos são os que se seguem.
Se a entidade considerar o erro material, os procedimentos podem ser:
1 – Registo contabilístico no período corrente (2017):
Em 01/01/2017:
Pela correção da contabilização do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal do RFAI não utilizado
– Débito da conta 2741 – Ativo por imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 56 – Resultados transitados, pelo montante do montante do benefício fiscal do RFAI não utilizado no período de tributação de 2016, e que transitou para os períodos seguintes.
Em 31/12/2017:
Pelo crédito fiscal utilizado (RFAI), na dedução à coleta de IRC do período de 2017, há que efetuar a reversão do ativo por imposto diferido:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
2 – Alteração da informação comparativa:
Este procedimento não implica qualquer registo contabilístico, mas a alteração direta nas rubricas da informação comparativa (na coluna do ano N-1) nas demonstrações financeiras do período corrente.
Considerando apenas um ano de comparativo (ano de 2016):
No balanço de 31 de dezembro de 2017 (coluna do período comparativo – 31/12/2016):
Ativo não corrente
Aumento da rubrica «Ativos por impostos diferidos», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Capital próprio
Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Na demonstração de resultados de 2017 (coluna do período comparativo – ano 2016):
– Diminuição da rubrica «Imposto sobre o rendimento do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016
– Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo mesmo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Para a determinação da estimativa de IRC do período de tributação de 2017, a entidade deve verificar a existência de coleta de IRC, e proceder à dedução à coleta do respetivo montante do benefício fiscal atendendo às limitações previstas no Código Fiscal do Investimento.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Valor patrimonial tributário e mais-valias

Valor patrimonial tributário e mais-valias

PT20850
Valor patrimonial tributário e mais-valias
01-06-2018

 

Foi pago em 2017 o crédito da hipoteca ao banco de uma cooperativa, que se encontra em insolvência e que detinha dois lotes de terrenos (artigos urbanos) com edificações.
Foi efetuada a escritura da aquisição dos dois lotes, sendo atribuído um valor ao lote do terreno e outro valor às benfeitorias existentes à data. Em 2018 foram vendidos os dois lotes de terreno sem efetuar qualquer alteração.
Para efeitos de apuramento do lucro fiscal na venda dos dois lotes, como considerar o valor atribuído às benfeitorias existentes? Existe alguma norma contabilística de correção a considerar no quadro 7 do apuramento do lucro tributável da declaração modelo 22, para contemplar as referidas benfeitorias?
O valor patrimonial tributário dos dois artigos urbanos é inferior ao crédito hipotecário pago em 2017. Quais os movimentos contabilísticos a considerar no apuramento lucro tributável?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da alienação de um imóvel, classificado como item do ativo fixo tangível.
Em termos contabilísticos, os imóveis adquiridos devem ser reconhecidos pelo respetivo custo de aquisição, quando esteja classificado como um item do ativo fixo tangível.
O custo de aquisição do imóvel deve incluir o preço de compra, impostos que não sejam recuperáveis (dedutíveis), como por exemplo a SISA ou IMT (se tiver sido sujeito) e outros custos diretamente atribuíveis à aquisição para colocar o imóvel no seu estado atual e em condições de ser usado para o fim a que se destina.
Para efeitos contabilísticos, o custo de aquisição do imóvel deve ser considerado o preço pago na aquisição (adicionado dos restantes encargos referidos suportados pelo adquirente), não sendo relevante qualquer avaliação efetuada na escritura, que não tenha sido objeto de pagamento pelo adquirente.
No caso em concreto, o custo de aquisição do imóvel a considerar para efeitos contabilísticos e fiscais, inclui o custo pago para a aquisição do imóvel, incluindo o montante pago à entidade bancária para liquidar o crédito hipotecário, bem como quaisquer outros valores pagos no momento da escritura.
Se os valores atribuídos ao terreno e benfeitorias na escritura foram pagos pelo adquirente para aquisição do imóvel, estes devem ser incluídos no custo contabilístico do imóvel. Se esses valores foram atribuídos, sem que tenha existido qualquer pagamento pelo adquirente desses montantes, tais valores não têm qualquer relevância contabilística ou fiscal.
A determinação do valor patrimonial tributário (VPT) pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo meramente objetivos de tributação em sede de imposto sobre o património, não tem qualquer relevância para efeitos contabilísticos para os imóveis adquiridos.
Todavia, o VPT determinado acima do custo de aquisição ou de venda continua ser relevante fiscalmente, para a determinação do resultado tributável no momento da venda do imóvel, nos termos do artigo 64.º do Código do IRC.
No momento de uma eventual venda do imóvel, na determinação do resultado tributável, como regra, há que ter em consideração o VPT definitivo determinado nesse momento da aquisição do imóvel, quando este for superior ao valor de aquisição nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Código do IRC, bem como do VPT definitivo determinado no momento da alienação do imóvel quando for superior ao valor do contrato de venda, conforme previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º do CIRC.
A alienação de um imóvel, classificado como um item do ativo fixo tangível, implica o reconhecimento do lucro ou prejuízo nos termos dos parágrafos 66 a 71 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 70 da NCRF 7, o ganho ou perda decorrente do desreconhecimento de um item do ativo fixo tangível deve ser determinado como a diferença entre os proventos líquidos da alienação, se os houver, e a quantia escriturada do item.
Os proventos líquidos da alienação correspondem ao valor do rédito pela alienação do imóvel, líquido dos respetivos encargos diretamente relacionados para efetuar essa venda.
A quantia escriturada do item do ativo fixo tangível corresponde ao respetivo custo menos depreciações acumuladas (se existirem) e perdas por imparidade acumuladas.
No caso em concreto, tratando-se da venda de um imóvel, classificado como ativo fixo tangível, os cálculos podem ser:
Mais-valia ou menos-valia contabilística (MVc/mvc) = Valor de realização – (custo de aquisição – depreciações acumuladas – perdas por imparidade acumuladas)
Este cálculo extracontabilístico permite determinar desde logo se a alienação irá determinar uma mais ou menos-valia (lucro ou prejuízo).
Os registos contabilísticos da alienação do imóvel podem ser:
Pela anulação das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações acumuladas/perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 432 – Edifícios e outras construções, pelo montante das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do imóvel:
– Débito da conta 278x – Outros devedores e credores, pelo valor a receber de contraprestação pela alienação;
Por contrapartida a:
– Débito da conta 6871 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença negativa (menos-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do imóvel (se for o caso);
– Crédito da conta 431 – Terrenos e recursos naturais, pela quantia escriturada do terreno;
– Crédito da conta 432 – Edifícios e outras construções, pela quantia escriturada do imóvel (incluindo as obras);
– Crédito da conta 7871 – Rendimentos e ganhos em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença positiva (mais-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do imóvel (se for o caso).
Em termos de IRC, há que determinar a mais ou menos-valia fiscal nos termos do artigo 46.º e seguintes do CIRC.
Apenas as mais ou menos-valias fiscais são relevantes para a determinação do lucro tributável, pelo que há que proceder à correção fiscal, retirando a mais ou menos-valia contabilística e incluindo a mais ou menos-valia fiscal (no quadro 07 da declaração modelo 22). A mais ou menos-valia fiscal é determinada pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, conforme o n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
O valor de realização é dado pelo valor total a receber previsto no contrato de compra e venda do imóvel.
O valor de aquisição deduzido de perdas por imparidade e depreciações acumuladas aceites fiscalmente é determinado pelo custo de aquisição do ativo fixo tangível, incluindo as despesas diretamente relacionados com a aquisição (por exemplo, despesas de conservatória), deduzido das depreciações aceites fiscalmente determinadas nos termos do decreto regulamentar n.º 25/2009 e perdas por imparidade aceites fiscalmente nos termos do artigo 31.º-B do CIRC.
O valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, para determinação da mais ou menos-valia fiscal deve ser atualizado pelo coeficiente de desvalorização monetária, se tiverem decorrido pelo menos dois anos da data de aquisição até à data da alienação, conforme previsto no artigo 47.º do CIRC.
Assim, a determinação da mais ou menos-valia fiscal pode ser reduzida à seguinte fórmula: Mais-valia fiscal:
MV/mv = VR – (CA – DAac – PIAac) x coeficientes de desvalorização da moeda
Sendo:
MV – Mais-valia; mv – menos-valia;
VR – Valor de realização líquido de encargos (indemnização);
CA – Custo de aquisição acrescido de encargos;
DAac – Depreciações acumuladas aceites em termos fiscais;
PIac – Perdas por imparidade acumuladas aceites em termos fiscais;
Mais-valia fiscal (MVf) = Valor de realização – (Custo de aquisição – Depreciações aceites fiscalmente – Perdas por imparidade aceites fiscalmente) x Coeficiente desvalorização monetária
Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767; ou acrescer menos-valia contabilística no campo 736;
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 (se não existir intenção de reinvestimento); (ou campo 740 se existir intenção de reinvestimento – 50 por cento do valor de realização); ou deduzir menos-valia fiscal no campo 769.
Como esta mais-valia se refere a um imóvel, há ainda que ter em atenção o disposto no artigo 64.º do CIRC.
De acordo com este artigo, se o valor patrimonial tributário (VPT) definitivo determinado à data da venda for superior ao valor de realização (do contrato de venda), deve ser esse VPT a ser considerado na determinação do resultado fiscal.
Se o VPT for efetivamente superior ao valor de realização pela venda do imóvel, essa diferença positiva deve ser acrescida no campo 745 do quadro 07 da declaração modelo 22.
O valor patrimonial tributário definitivo a considerar para efeitos de aplicação do artigo 64.º do CIRC é aquele determinado à data da alienação do imóvel.
Como o imóvel em causa foi adquirido após 1 de janeiro de 2004, deve ser considerado o VPT definitivo determinado à data da aquisição, quando este seja superior ao custo de aquisição do imóvel, determinado nos termos da NCRF 7.
Se o custo de aquisição for superior ao VPT determinado à data de aquisição do imóvel, não há que efetuar qualquer correção no quadro 07 da declaração modelo 22 referente a esse custo de aquisição.
Face a este enquadramento, a determinação do resultado tributável para venda do imóvel pode ser: resultado tributável (RT) (artigo 64.º do CIRC):
Valor de realização ou VPT se superior: se o VPT for superior – acrescer a respetiva diferença positiva entre o valor de realização e o VPT da data de venda no campo 745 (se inferior não há nada a corrigir).
Valor de aquisição ou VPT se superior (apenas para imóveis adquiridos após 1 de janeiro de 2004): se o VPT for superior ao custo de aquisição – deduzir a respetiva diferença positiva entre o VPT da data da compra e o custo de aquisição no campo 772 (se inferior não há nada a corrigir).
No caso em concreto, se os montantes atribuídos na escritura ao terreno e benfeitorias não foram pagos pela entidade adquirente, estes não têm qualquer relevância contabilística ou fiscal, não existindo qualquer correção a efetuar na determinação do lucro tributável do IRC no quadro 07 da declaração modelo 22.

Dação em pagamento

Dação em pagamento

PT20849 
Dação em pagamento
01-06-2018

Um sócio de uma sociedade por quotas fez levantamentos de valores da conta da empresa em anos anteriores que não conseguiu regularizar em tempo útil, apesar das várias recomendações efetuadas. Também não foram considerados como «adiantamentos por conta de lucros.»
Em 2018 está disposto a regularizar os ditos valores e propôs dar um terreno que possui como «dação em pagamento.» É possível aceitar esta forma de regularização para efeitos contabilísticos e para a AT? Se sim, que cuidados a ter para garantir que ficam todos os aspetos contabilísticos, legais e fiscais devidamente salvaguardados? O documento de suporte para a operação será a escritura da transação do imóvel?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da obtenção de um imóvel (terreno) como dação em cumprimento por uma dívida a receber de um sócio à sociedade.
Quanto ao enquadramento e formalismo legal da operação, tratando-se de matéria jurídica está fora do âmbito das funções do contabilista certificado de acordo com o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, devendo a colega abster-se de fornecer qualquer opinião sobre esta matéria.
Iremos efetuar o enquadramento contabilístico e fiscal da operação de dação em cumprimento, pressupondo que esta é válida em termos legais.
Em termos legais, o artigo 837.º do Código Civil prevê a dação em cumprimento como prestação de coisa diversa da que for devida que pode ser de valor superior, exonerando o devedor desde que o credor dê o seu assentimento.
Em termos financeiros, a dação em cumprimento corresponde a um encontro de contas entre dívida a pagar à entidade credora e o valor dos bens entregues, isto é, a entidade credora anula (desreconhece) a dívida a receber do devedor e essa entidade aceita em troca um bem (imóvel) de valor igual ou superior.
Em termos contabilísticos, a operação de aceitação dos bens para liquidar a dívida a receber deve ter um tratamento tal como se fosse uma compra normal de ativos, havendo que reconhecer o respetivo custo de aquisição.
Essa classificação irá depender do objetivo e destino estabelecido para esses itens adquiridos, e ainda do cumprimento de algumas condições previstas nas respetivas normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF).
Se o item adquirido (imóvel) for destinado a ser utilizado para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, e se espera que seja usado durante mais do que um período deve ser classificado como um item do ativo fixo tangível, nos termos da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
Se o imóvel for destinado ao arrendamento ou a valorização de capital deve ser classificado como uma propriedade de investimento, nos termos da NCRF 11 – Propriedades de investimento.
Se a sociedade em causa tiver como objeto social a compra e venda de imóveis, esses imóveis obtidos na dação em cumprimento podem ser classificados como inventários, se forem destinados a serem vendidos no decurso ordinário da atividade da sociedade.
Independentemente dessa classificação, os imóveis devem ser mensurados inicialmente pelo respetivo custo de aquisição, que neste caso corresponde à anulação da dívida a receber do empréstimo concedido.
Na prática, o valor acordado na dação em cumprimento é o custo histórico do imóvel que corresponde ao justo valor do bem recebido em troca, ou seja, o valor da dívida a receber pela entrega dos bens, conforme o critério de mensuração previsto no parágrafo 98a) da estrutura conceptual do SNC.
Na ótica da entidade credora, os registos contabilísticos da dação em cumprimento podem ser: Pela obtenção do imóvel em dação em cumprimento para liquidação do empréstimo concedido:
– Débito da conta de ativo (31/42/43) – «Natureza do ativo» (dependendo do destino atribuído ao imóvel por contrapartida a crédito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente), pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
Pelo desreconhecimento da dívida a receber do empréstimo concedido:
– Débito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente) por contrapartida a crédito da conta 26x – «Sócios – Empréstimos concedidos», pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
Em termos fiscais, na ótica da sociedade credora, esse justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento passa a ser o custo histórico do imóvel, que é relevante para efeitos de determinação de resultado tributável numa venda futura.
O valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, constantes do contrato de dação em cumprimento, apenas é relevante para determinação do resultado tributável numa transmissão onerosa futura nos termos do artigo 64.º do Código do IRC.
O documento de suporte desta operação pode ser a escritura de compra e venda do imóvel através de dação em cumprimento.
Na esfera do sócio, pessoa singular, a transmissão onerosa do imóvel dá origem a um rendimento na categoria G de IRS – Mais-valias.
As mais-valias resultantes da venda de um imóvel estão sujeitas a tributação, pela categoria G do IRS, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS (CIRS).
Essa mais-valia (ou menos-valia) é considerada em 50 por cento do seu valor, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS.
Esse rendimento é determinado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS.
O valor de realização, no caso da entrega do imóvel como dação em cumprimento para liquidação, é determinado pelo valor atribuído no contrato, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do CIRS.
Quando o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, determinado na data da transmissão (dação em cumprimento) for superior ao valor da contraprestação, deve considerar-se esse VPT como valor de realização na determinação da mais-valia, conforme previsto no n.º 2 do artigo 44.º do CIRS.
O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 46.º do CIRS, estando dependente da situação em concreto.
Se o imóvel tiver sido adquirido antes de 2004, o valor de aquisição a considerar é o valor para efeitos de SISA (ou não tendo havido lugar ao pagamento deste imposto, o valor que lhe serviria de base de cálculo).
Se o imóvel tiver sido adquirido em, ou após, 2004, o valor de aquisição a considerar é o valor para efeitos de IMT (ou não tendo havido lugar ao pagamento deste imposto, o valor que lhe serviria de base de cálculo).
No caso da aquisição do imóvel objeto da venda ter sido efetuada há mais de 24 meses face à data desta transmissão, o valor de aquisição é corrigido pelos coeficientes de desvalorização monetária aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças.
A este valor de aquisição são acrescidos os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à alienação, conforme previsto no artigo 51.º do CIRS.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Contabilidade geral – Correções contabilísticas

Contabilidade geral – Correções contabilísticas

PT20713
Contabilidade geral – Correções contabilísticas

Determinado contabilista certificado, anteriormente responsável pela contabilidade de uma entidade, amortizou mais do que o necessário, ou seja:
43x    Bem a 10 000 euros DB
48x    Amortizado 15 000 euros CD. O que fazer à diferença dos 5 000 euros?
Sugestão: 48X / 78X …… 5 000 euros e acresce no quadro 7 da declaração modelo 22 em que campo?
Por outro lado, não foi amortizado um veículo, o que já deveria ter acontecido. Já está ultrapassado o prazo de amortização.
Veículo    10 000 €     Amortizou    7 000 €
Falta amortizar 3 000 euros mas essa operação já devia ter sido feita há dois anos. O que fazer?
Sugestão: 56x /48 X    3 000 €.

Parecer técnico

O parágrafo 12 da estrutura conceptual determina que «(…) o objetivo das demonstrações financeiras é o de proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho e das alterações na posição financeira de uma entidade que seja útil a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas (…).»
Por sua vez, o ponto 2.1.5 do anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, diploma que aprovou o atual Sistema de Normalização Contabilística, dispõe que «(…) as demonstrações financeiras devem apresentar apropriadamente a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa de uma entidade. A apresentação apropriada exige a representação fidedigna dos efeitos das transações, outros acontecimentos e condições, de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, rendimentos e gastos estabelecidos na estrutura conceptual. Presume-se que a aplicação adequada das normas contabilísticas, com divulgação adicional quando necessária, resulta em demonstrações financeiras que alcançam uma apresentação apropriada (…).»
Retiram-se destes dois parágrafos a necessidade de que as demonstrações financeiras forneçam informação apropriada, portanto, entenda-se como fiel à realidade do sujeito passivo, devendo esta informação ser útil ao utente das demonstrações financeiras para a sua tomada de decisões.
Pelo exposto, existindo saldos que não correspondem à realidade, em virtude da duplicação do registo contabilístico das depreciações, urge a sua regularização. O procedimento de correção deverá repor a verdade das demonstrações financeiras.
A respeito da correção de erros, importa analisar o disposto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros. De acordo com as definições constantes desta NCRF, erros de períodos anteriores «(…) são omissões, e declarações incorretas, nas demonstrações financeiras da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação fiável que: a) Estava disponível quando as demonstrações financeiras desses períodos foram autorizadas para emissão; e
b) Poderia razoavelmente esperar-se que tivesse sido obtida e tomada em consideração na preparação e apresentação dessas demonstrações financeiras. Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contabilísticas, descuidos ou interpretações incorretas de factos e fraudes (…).»
No que respeita à correção de um erro de um período anterior, esta deve ser excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto, tal como prescrito no parágrafo 41 da NCRF n.º 4. Qualquer informação apresentada sobre exercícios anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, é reexpressa para períodos tão antigos quanto tal seja praticável.
Pelo exposto o movimento contabilístico da correção deste erro, de forma a repor a verdade das demonstrações financeiras, passará, pelo débito na conta onde se encontram registadas as depreciações em excesso, eventualmente 438 – Ativos fixos tangíveis – Depreciações acumuladas, por contrapartida do crédito na conta 56 – Resultados transitados.
Quando os erros afetem as demonstrações financeiras de períodos anteriores, sendo situações materialmente relevantes e estejam relacionados com resultados, devem ser imputados à conta de resultados transitados. Apenas podem ser utilizadas as contas de resultados do período corrente (correções de exercícios anteriores), quando os erros respeitarem a situações que não sejam materialmente relevantes.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da estrutura conceptual do SNC. O que a entidade deve verificar, para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade, é aferir se esse erro irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
No que respeita ao tratamento fiscal da operação remetemos para a norma que se refere quanto ao prazo de substituição da declaração periódica de rendimentos modelo 22, o artigo 122.º do Código do IRC. O n.º 1 desta norma refere que «(…) quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, e efetuado o pagamento do imposto em falta (…).»
Ou seja, traduzindo-se a substituição da declaração de rendimentos num cenário favorável à Administração Tributária, não existe um prazo limite para o fazer. Tal situação poderá dar origem a juros compensatórios, nos termos previstos no artigo 102.º do Código do IRC e a procedimento contraordenacional conforme disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Relativamente à segunda questão, em termos genéricos as depreciações de itens do ativo fixo tangível apenas serão consideradas quando praticadas a partir da entrada em funcionamento ou utilização do item, sendo que só serão fiscalmente aceites desde que contabilizadas como gasto no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores (artigo 1.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro).
No que se refere à base para cálculo das depreciações, é o artigo 2.º do referido diploma que estabelece que para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização «(…) os elementos do ativo devem ser valorizados do seguinte modo:
«Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa (…)».
A vida útil de um elemento do ativo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respetivo valor residual.
O período mínimo de vida útil, para efeitos fiscais, dos ativos depreciáveis será determinado pelas taxas de depreciação previstas nas tabelas anexas ao Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, ou à estimativa de vida útil para algumas situações (itens adquiridos em estado de uso, grandes reparações, obras em edifícios alheios ou itens avaliados em reabertura de escrita), ambas relativas ao método das quotas constantes (artigo 5.º). Este período mínimo de vida útil corresponderá à quota máxima de depreciação aceite em termos fiscais.
O período máximo de vida útil, que corresponde à quota mínima de depreciação, corresponderá ao dobro da vida útil determinada pelas duas situações referidas em cima. Esta quota mínima será metade da quota máxima, conforme previsto no artigo 18.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Existirão quotas perdidas quando sejam efetuadas depreciações ou amortizações contabilizadas abaixo das quotas mínimas. A quota perdida será, então, a diferença negativa entre a quota mínima e a depreciação contabilizada. No caso de não serem contabilizadas depreciações (depreciações contabilizadas igual a zero), então a quota perdida será igual à quota mínima.
Resulta do exposto que o sujeito passivo terá a opção de depreciar ou amortizar os seus itens do ativo fixo entre as quotas máximas e mínimas, sem qualquer necessidade de autorização ou comunicação à AT. A base tributável para este efeito deverá ser o valor de aquisição ou produção inicialmente considerado, pois apenas desta forma se mantém a utilização do método das quotas constantes, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
No caso exposto, a depreciação contabilística deverá ser normalmente registada (admitimos que em resultados do período), sendo que, se, em termos fiscais já foi ultrapassado o período máximo, este gasto não será dedutível aquando do apuramento do resultado tributável do período.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]
2018-01-26 |  Publicação
2018-01-29 |  Admissão
2018-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo

Parecer

Data do Relatório/Parecer: 2018.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Aprovado 

Autores do Parecer

Ricardo Leão (PS) 
Data de nomeação: 2018.01.31
 
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.21


Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21

2018-01-31 |  Anúncio
2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado 
A Favor: PSDBECDS-PPPEVPAN
Abstenção: PSPCP
2018-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20

99a9cd59-a7f3-4bd9-bf4d-99e6280b2006

XIII_3_98_2018-06-22_2018-06-22

Aprovado por unanimidade

 

Fonte: Portal da Assembleia da República

IVA – Regularização e créditos incobráveis

IVA – Regularização e créditos incobráveis

PT20649
IVA – Regularização e créditos incobráveis
Uma empresa tem a seu favor um valor de 2.663,83 euros de faturas emitidas em 2008 a um seu cliente. Este cliente encerrou atividade em IVA e IR em 2014. O fornecedor tentou cobrar o valor em aberto, mas sem sucesso. O fornecedor acabou por não colocar nenhum processo em tribunal e pelo que se sabe o cliente nunca declarou insolvência. Assim sendo, em que momento é que o fornecedor pode regularizar o IVA? E o valor base? Quando é que este saldo pode ser eliminado da contabilidade?
Parecer técnico
Em face dos dados descritos, não nos parece haver possibilidade de regularização de IVA a favor do credor, uma vez que, tratando-se de um crédito anterior a 2013, a recuperação só poderia ser feita numa das condições dos n.ºs 7 ou 8 do art.º 78.º do CIVA, e duma leitura destas normas se conclui que não abrange o caso descrito.
Tendo-se verificado a impossibilidade de vir a receber esse valor a dedutibilidade fiscal do gasto correspondente só se verifica se essa incobrabilidade resultar de algum dos processos a que se refere o n.º 1 do art.º 41.º do CIRC, o que também não nos parece ser o caso.
Pelo que, o gasto correspondente ao valor que deixou de ser pago só poderá ser deduzido fiscalmente se tiverem sido constituídas e deduzidas – nos termos do art.º 28.º-A e 28.º-B do CIRC, as respetivas imparidades (ou provisões de cobrança duvidosa, no léxico anterior).
O entendimento, relativo ao Processo: 2014 002462, com Despacho do SEAF XXI n.º 97/2016, de 2016-05-12, conclui no sentido de aceitação fiscal do desreconhecimento de um crédito que, num cenário de imparidade total, já não obedece ao conceito e critérios de reconhecimento de um ativo.
Ou seja, se não foi possível proceder à cobrança desses montantes e se a entidade devedora se encontra dissolvida e liquidada desde 2014, dificilmente será expectável a recuperação desses montantes, pelo que a rúbrica deixa, nestes termos, de reunir os critérios para continuar reconhecida como “ativo” – o que deve dar origem ao seu desreconhecimento (219/217) e, desde que documentada de acordo com o ponto 3 da informação vinculativa 2014 002462, à sua dedução fiscal. Note que este cenário é no pressuposto de terem sido constituídas as imparidades e a “dedução fiscal” aqui reflete-se no facto de não ter de ser acrescido qualquer valor na modelo 22.
Se em anos anteriores não foram registadas na contabilidade nem deduzidas fiscalmente as imparidades respetivas, e sabendo que o crédito deixa de reunir as condições de “ativo”, este será desreconhecido por contrapartida de uma conta de gastos (683 Dívidas incobráveis) mas terá este gasto de ser acrescido no quadro 7 da modelo 22, uma vez que não é dedutível fiscalmente.
IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC

IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC

PT20641
IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC
O caso é o de uma empresa que pretendia levar a efeito, em abril de 2018, um processo de dissolução e liquidação da sociedade. Esta empresa tem a reembolsar os PEC feitos nos anos de 2015, 2016 e 2017 no montante de 2.850,00 euros. Quais os passos a seguir?
Parecer técnico
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC (CIRC), a cessação da atividade ocorre, relativamente às entidades com sede ou direção efetiva em território português, na data do encerramento da liquidação.
Relativamente às obrigações declarativas, referimos que, após o pedido de registo de encerramento da liquidação na Conservatória de Registo Comercial, há que entregar, no prazo de 30 dias (corridos), a declaração de cessação em IRC e envio de Modelo 22 e Declaração Anual/IES, conforme o n.º 3 do artigo 120.º e n.º 4 do artigo 121.º, ambos do CIRC. Refira-se que, o Anexo A da Declaração Anual deve refletir o balanço antes da partilha, e não totalmente “a zeros”, tal como as próprias instruções de preenchimento o indicam.
Nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo normal de entrega das Declarações de Rendimentos Modelo 22 e IES do exercício imediatamente anterior, essas declarações serão entregues no mesmo prazo referido anteriormente para as declarações do exercício da cessação de atividade, ou seja, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC. Pressupondo que a entidade efetua o pedido do registo de liquidação na Conservatória do Registo Comercial, (dia 16-04-2018), tem o prazo de 30 dias a contar da data de cessação de atividade para entregar a Modelo 22 e IES referentes ao ano de 2017 e 2018.
As Declarações Periódicas de IVA serão entregues nos prazos previstos no artigo 40.º do CIVA, assinalando na última declaração que enviar que é a última declaração que envia e qual a data de cessação de atividade.
Mais informamos que no que diz respeito à Segurança Social, a entidade deve, também comunicar ao respetivo Centro Regional da Segurança Social, a cessação de atividade no prazo de 30 dias, entregando uma fotocópia do documento do ato da liquidação para a cessação de atividade podendo também apresentar como prova a declaração fiscal de cessação.
De acordo com o artigo 93.º do Código do IRC (CIRC), os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) são dedutíveis à coleta do próprio exercício e até ao sexto exercício seguinte conforme alteração à redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
A alteração à redação dada ao artigo 93.º do CIRC, pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro (Reforma do IRC), só se aplica aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, conforme previsto no n.º 11 do artigo 2.º da Referida Lei (Disposições finais e transitórias).
No que respeita ao valor da conta 24 – Estado e outros entes públicos, referente a valores de  reembolso do  Pagamento Especial por Conta (PEC), a entidade deverá juntar os documentos comprovativos da cessação da atividade e documento comprovativo dos pagamentos especiais por conta relativamente aos quais se requer o  reembolso.
Em caso de cessação de atividade, o reembolso do PEC poderá ser solicitado mediante requerimento da empresa, sujeito passivo de IRC, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, a apresentar nos 90 dias seguintes ao da cessação da atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do CIRC. Nos termos deste preceito, serão suscetíveis de pedido de reembolso nestes termos os PEC efetuados no próprio período de cessação de atividade e nos 6 exercícios anteriores. Logo neste pedido de reembolso podem ser abrangidos os PEC, ainda não deduzidos à coleta, efetuados e respeitantes aos referidos períodos de 2015,2016 e 2017.
Num processo de dissolução e liquidação de sociedade à falta de nomeação de liquidatário de sociedade ou cláusula do contrato de sociedade, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida (artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais), ficando responsáveis pelo recebimento de impostos por reembolsar, nomeadamente, os PEC, pelo que, será o liquidatário ou liquidatários de sociedade a receber o montante do reembolso.
Desde modo, como à data do reembolso do PEC a sociedade já não terá existência jurídica, no requerimento deve indicar s a pessoa (liquidatário da sociedade) que foi designada como responsável pelo recebimento do PEC pela sua distribuição nos termos do projeto de partilha. Para esse efeito, deverá identificar a pessoa e indicar o IBAN onde se fará tal reembolso.
IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

PT20639
IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

Uma sociedade pretende reinvestir o valor de 15 mil euros em relação aos bens alienados em 2017. O valor de realização foi de 66 900 euros, o valor de aquisição foi de 100 mil euros, o valor das depreciações acumuladas de 70 mil euros. O bem foi adquirido em 2010. Qual o procedimento para o preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 referente a 2017, sabendo que pretende reinvestir parcialmente 15 mil euros?

Parecer técnico 

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da alienação de um item do ativo fixo tangível. Em termos contabilísticos, a alienação de um item do ativo fixo tangível implica o reconhecimento do lucro ou prejuízo nos termos dos parágrafos 66 a 71 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 70 da NCRF 7, o ganho ou perda decorrente do desreconhecimento de um item do ativo fixo tangível deve ser determinado como a diferença entre os proventos líquidos da alienação, se os houver, e a quantia escriturada do item.
Os proventos líquidos da alienação correspondem ao valor do rédito pela alienação do item, líquido dos respetivos encargos diretamente relacionados para efetuar essa venda.
A quantia escriturada do item do ativo fixo tangível corresponde ao respetivo custo menos depreciações acumuladas (se existirem) e perdas por imparidade acumuladas.
No caso em concreto, tratando-se da venda de um item do ativo fixo tangível, os cálculos podem ser:
Mais-valia ou menos-valia contabilística (MVc/mvc) = Valor de realização – (custo de aquisição – depreciações acumuladas – perdas por imparidade acumuladas).
Este cálculo extracontabilístico permite determinar desde logo se a alienação irá determinar uma mais ou menos- valia (lucro ou prejuízo).
Os registos contabilísticos da alienação do item do ativo fixo tangível podem ser:
Pela anulação das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações acumuladas/perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível:
– Débito da conta 278x – Outros devedores e credores, pelo valor a receber de contraprestação pela alienação;
Por contrapartida a:
– Débito da conta 6871 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença negativa (menos-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso);
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item;
– Crédito da conta 7871 – Rendimentos e ganhos em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença positiva (mais-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso).
Em termos de IRC, há que determinar a mais ou menos-valia fiscal nos termos do artigo 46.º e seguintes do CIRC.
Mais-valia fiscal (MVf) = Valor de realização – (Custo de aquisição – Depreciações aceites fiscalmente – Perdas por imparidade aceites fiscalmente) x Coeficiente desvalorização monetária.
O artigo 47.º do CIRC estabelece que nas situações de apuramento das mais ou menos-valias em que a aquisição do bem já tenha acontecido há mais de dois anos, o valor líquido contabilístico deve ser corrigido pelo coeficiente de desvalorização da moeda (publicados na Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro). Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767; ou acrescer menos-valia contabilística no campo 736;
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 (se não existir intenção de reinvestimento); (ou campo 740 se existir intenção de reinvestimento – 50% do valor de realização); ou deduzir menos-valia fiscal no campo 769.
Quanto ao regime de reinvestimento de IRC, há referir o seguinte.
O conceito de mais-valias e menos-valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na transmissão onerosa ou decorrentes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, nomeadamente por expropriação, de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos de produção, incluindo ainda as participações financeiras não mensuradas ao justo valor.
A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas operações sobre ativos não correntes, quando obtidas por sujeitos passivos de IRC, concorrem para a formação do lucro tributável na sua totalidade, conforme a alínea h) do nº 1 do artigo 20º do CIRC.
No entanto, no caso de existir intenção de reinvestir o valor de realização da alienação ou em resultado de indemnizações por expropriação ocorridos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos de produção, na aquisição, produção ou construção de outro ativo não corrente (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), afetos à exploração, essa diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias pode ser considerada apenas em metade do seu valor para a determinação do lucro tributável, conforme previsto no nº 1 do artigo 48º do CIRC.
Para se aplicar o referido regime de reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC há que cumprir determinados requisitos.
Esses requisitos são:
– O valor de realização obtido correspondente à totalidade das transmissões onerosas ou das indemnizações por expropriação dos ativos não correntes alienados deve ser aplicado na aquisição, produção ou construção de outros ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), tendo que estar afetos à exploração da atividade do sujeito passivo;
– O reinvestimento dos valores de realização resultantes das transmissões onerosas ou das indemnizações de sinistros dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros) pode ser efetuado no próprio de tributação em que se verificaram essas operações, no período anterior, ou até ao final dos dois períodos seguintes;
– Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização;
– Essa aplicação do valor da realização pode ser efetuada em bens adquiridos em estado de uso, para se poder beneficiar no regime de reinvestimento.
No entanto, quando se tratar da aquisição de ativos não correntes em estado de uso, não se pode aplicar o referido regime de reinvestimento se o vendedor desses bens for um sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, conforme conceito estabelecido no n.º 4 do artigo 63.º do CIRC.
Para se beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do CIRC, a entidade deve aplicar o valor de realização obtido com a alienação dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), na aquisição, fabricação ou construção de elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício referido é aplicado à parte proporcional da diferença entre as mais-valias e as menos-valias a que o mesmo se refere, conforme previsto no nº 2 do artigo 48º do CIRC.
No caso em concreto, para efeitos da determinação do coeficiente de desvalorização monetário, deve ter-se em consideração o ano de aquisição do item (2010).
Valor de realização = 66 900 euros (considerar a dedução de encargos com a venda). Custo de aquisição = 100 000 euros depreciações acumuladas = 70 000 euros
Pretende reinvestir-se 15 000 euros dos 66 900 euros, que corresponde a 22,42 por cento do valor de realização da alienação.
Data da aquisição = 2010
Coeficiente de desvalorização da moeda em 2017 para bens adquiridos em 2010 = 1,08
Como apenas pretende reinvestir 22,42 por cento do valor de realização, apenas beneficiará dessa percentagem na redução de 50 por cento da mais-valia pela alienação dos itens do ativo fixo tangível.
Face aos dados apresentados, os cálculos podem ser:
Mais-valia contabilística = 66 900 – (100 000 – 70 000) = 36 900
Mais-valia fiscal = 66 900 – (100 000 – 70 000) x 1,08 = 66 900 – 32 400 = 34 500
Pressupondo que o custo de aquisição para efeitos contabilístico é igual para efeitos fiscais, e que as depreciações contabilizadas foram integralmente aceites para efeitos fiscais.
Intenção de reinvestimento do valor de realização de 22,42 por cento: 34 500 x 22,42% = 7 734,90. Apenas se aplica o benefício de 50 por cento da mais-valia fiscal à proporção de intenção de reinvestimento.
Mais-valias fiscais com intenção de reinvestimento = 7 734,90, que corresponde a mais-valias fiscais a serem tributadas de 3 867,45 euros (50 por cento do valor da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento).
Mais-valias fiscais sem intenção de reinvestimento = 34 500 – 7 734,90 = 26 765,10 euros
Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767 (36 900)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 que não existe reinvestimento (26 765,10)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 740 existindo intenção de reinvestimento – 50 por cento da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento) (3 867,45).Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Contabilidade geral – Ativos biológicos

Contabilidade geral – Ativos biológicos

PT20638
Contabilidade geral – Ativos biológicos

Uma empresa tem como objeto a produção e comercialização de plantas cultivadas in vitro. As plantas que são produzidas na exploração tanto servem para produzir novas plantas como para venda.
Tratando-se de ativos biológicos de produção, os ajustamentos da mensuração a cada data do balanço (pelo nascimento de novas plantas, abate pela morte ou venda de plantas ou ajuste de preço), sempre que feitos como remete a norma pelo justo valor, em termos fiscais, não concorrem para a formação de lucro tributável. Existe alguma exceção em que estes ajustamentos concorram para a formação do lucro tributável?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal dos ativos biológicos de produção. Em termos de IRC, as variações de justo valor reconhecidas nos resultados do período (contas 664 e 774) de ativos biológicos de produção não são relevantes fiscalmente, devendo ser desconsideradas na determinação do lucro tributável de IRC do período corrente, conforme previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 20.º e k) do n.º 2 do artigo 23.º ambos do CIRC).
Essas variações de justo valor dos ativos biológicos de produção (classificadas na conta 66 e 77) são o efeito acumulado de todas as alterações físicas, incluindo o nascimento e produção de novas plantas, abate por morte ou venda das mesmas, e das alterações de preço, verificadas durante o ano.
Caso se tenha verificado, no final do período de tributação, um ganho por aumento do justo valor referente aos ativos biológicos de produção, registado na conta 774, este ganho é deduzido no campo 759 do quadro 07 da modelo 22.
Caso se tenha verificado, no final do período de tributação, uma perda por diminuição do justo valor referente aos ativos biológicos de produção, registado na conta 664, este ganho é acrescido no campo 713 do quadro 07 da modelo 22.
Quando se trate de ativos biológicos de produção, as variações de justo valor ocorridas ao longo dos vários períodos em que as plantas estiveram a ser utilizados na exploração não foram relevantes fiscalmente, tendo sido acrescidas ou deduzidas na determinação do lucro tributável, conforme explicado em cima.
Há a referir que o custo de aquisição dos ativos biológicos de produção comprados para a exploração agrícola (plantas adquiridos, classificadas como ativos biológicos de produção e mensurados ao justo valor), pode ser deduzido fiscalmente em IRC em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo fosse mensurado pelo custo, conforme determina o n.º 3 do artigo 45.º-A do CIRC.
Os ativos biológicos de produção nascidos na exploração agrícola não podem beneficiar desta dedução fiscal do n.º 3 do artigo 45.º-A do CIRC.
No período em que esses ativos biológicos forem vendidos (ou abatidos), o acumulado dessas variações de justo valor não relevantes fiscalmente em períodos anteriores passa a ser relevante, atendendo ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, que refere que os ajustamentos de justo valor são «imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados.»
Isto quer dizer, que o lucro ou prejuízo obtido com a venda do ativo biológico de produção, representado pela diferença entre o custo de aquisição ou de produção da planta da exploração agrícola e o seu valor de venda no momento da venda (que representa o acumulado das variações de justo valor ao longo dos períodos) é objeto de tributação em IRC no período da venda, atendendo ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC.
Tratando-se de um ativo biológico de produção esse lucro ou prejuízo obtido pela venda do animal é determinado como uma mais ou menos-valia nos termos do artigo 46.º do CIRC, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 desse artigo.
A mais ou menos-valia fiscal obtida pela alienação da planta, classificado como ativo biológico de produção, é determinada pela diferença entre o valor de realização, deduzido dos encargos obtidos, e o valor de aquisição (ou de produção) da planta (eventualmente deduzida das deduções fiscal pelas quotas mínimas previstas no n.º 3 do artigo 45.º do CIRC, quando a planta tenha sido adquirida), conforme previsto no n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
Em termos práticos, as correções a efetuar no quadro 07 da modelo 22 são as seguintes:
– Variações de justo valor dos ativos biológicos de produção ocorridas no período, incluindo pela venda das plantas: acrescer no campo 713 a perda por diminuição do justo valor ou deduzir no campo 759 o ganho por aumento do justo valor.
– Pelo rendimento obtido reconhecido nos resultados pela venda da planta (valor de realização, deduzido dos encargos com a alienação): deduzir no campo 767;
– Pela mais-valia fiscal obtida pela alienação dos ativos biológicos de produção: campo 739 (quando não existir intenção de reinvestimento) ou 50 por cento do valor da mais-valia no campo 740 (se existir mais-valia);
– Pela menos-valia fiscal obtida pela alienação dos ativos biológicos de produção: campo 769.
Como se constata, o Código do IRC não prevê que os ajustamentos de justo valor dos ativos biológicos de produção possam ser relevantes fiscalmente no período de tributação em que forem reconhecidos como rendimento ou gasto.
Esses ajustamentos para o justo valor dos ativos biológicos de produção são considerados fiscalmente apenas no momento da venda da planta, face ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, conforme explicado em cima.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRC – Imparidades em créditos concedidos

IRC – Imparidades em créditos concedidos

PT20636
IRC – Imparidades em créditos concedidos

Em 2016 uma empresa de construção civil prestou serviços a uma entidade que se encontrava num processo especial de recuperação (PER). As quantias referentes a esses trabalhos não chegaram a ser recebidas e o processo encontra-se neste momento em tribunal. A imparidade é aceite fiscalmente, uma vez que no momento da prestação do serviço, a empresa já se encontrava num processo especial de recuperação?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal de uma prestação de serviços efetuada a um adquirente que tinha um processo especial de recuperação (PER) em curso no momento da realização do serviço.
O serviço em causa foi prestado no período de 2016, num momento em que o adquirente tinha a decorrer um PER. No momento presente (2017 ou 2018), face aos dados disponibilizados na questão, o devedor estará em incumprimento no PER, tendo o processo voltado ao tribunal.
Em primeiro lugar, há que atender ao momento do reconhecimento do rédito da prestação de serviços no período de 2016.
Em termos contabilísticos, o reconhecimento dos rendimentos obtidos pelo exercício da atividade ordinária de uma entidade, enquadram-se no conceito de rédito, previsto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 20 – Rédito.
No conceito de rédito inclui-se o influxo bruto de benefícios económicos durante o período proveniente do curso das atividades ordinárias de uma entidade quando esses influxos resultarem em aumentos de capital próprio, que não sejam aumentos relacionados com contribuições de participantes no capital próprio, conforme disposto no parágrafo 7 da NCRF 20.
Esta NCRF 20 estabelece os procedimentos contabilísticos a aplicar ao rédito, incluindo-se neste conceito a venda de bens e as prestações de serviços (bem como juros, royalties e dividendos).
Nos termos do parágrafo 20 da NCRF 20, o rédito das prestações de serviços apenas deve ser reconhecido quando o desfecho da transação possa ser fiavelmente estimado.
Assim, o rédito de prestações de serviços apenas pode ser reconhecido quando todas as seguintes condições estejam cumpridas:
– A quantia de rédito possa ser fiavelmente mensurada;
– Seja provável que os benefícios económicos associados à transação fluam para a entidade;
– A fase de acabamento da transação à data do balanço possa ser fiavelmente mensurada; e
– Os custos incorridos com a transação e os custos para concluir a transação possam ser fiavelmente mensurados.
Uma das condições para o reconhecimento do rédito da prestação de serviços determina que este apenas pode ser reconhecido quando exista a probabilidade de que fluam benefícios económicos para a entidade associados a essa prestação de serviços.
É também fundamental que, no momento da realização dos serviços, não exista um risco de cobrabilidade por parte do adquirente.
No caso em concreto, a empresa prestadora de serviços terá estimado e determinado que não existiria um risco de cobrabilidade relativamente a esse adquirente, esperando que iria receber o montante acordado de contraprestação pela realização do serviço, ainda que existisse um PER em curso na entidade adquirente.
Eventualmente, tal estimativa terá decorrido da entidade adquirente estar a cumprir o plano de recuperação homologado no PER, não se prevendo qualquer incumprimento num futuro próximo.
Com base nessa estimativa, a entidade prestadora do serviço terá efetuado o reconhecimento do rédito da prestação de serviços no período de 2016, tendo reconhecido simultaneamente um ativo financeiro pela dívida a receber do cliente.
Apesar desta estimativa contabilística efetuada no período de 2016, no período seguinte (2017 ou 2018), a entidade adquirente não procedeu ao pagamento das faturas relativas ao serviço prestado no prazo definido contratualmente, estando também em incumprimento do plano de recuperação homologado no PER.
Estas novas informações obtidas no período de 2017 (ou 2018) podem determinar a existência de um evento de perda por parte do adquirente nos termos do parágrafo 25 da NCRF 27 – Instrumentos financeiros, que implicam o reconhecimento de uma perda de imparidade da dívida a receber do cliente neste período corrente (2017 ou 2018), conforme previsto no parágrafo 24 da referida NCRF.
Em termos de IRC, no pressuposto de se ter verificado a situação acima descrita, a perda por imparidade reconhecido nos resultados do período corrente (2017 ou 2018) é aceite como um gasto fiscal por enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º-B do Código desse imposto.
Como se constata, se no período de 2016 já existisse um risco de cobrabilidade associado ao adquirente em causa, a entidade não deveria ter efetuado o reconhecimento do rédito da prestação de serviços, até que esse risco deixasse de existir.
No caso em concreto, tal situação teria implicado que não se tivesse reconhecido o rédito da prestação de serviços nem sequer o ativo financeiro associado (ou sequer se tivesse realizado o serviço), pelo que não se colocaria em questão a existência de perda por imparidade associada a esse ativo financeiro.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados



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