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Categoria: IRS

IRS – Residência fiscal

IRS – Residência fiscal

PT20449 – IRS – Residência fiscal
01-03-2018
Um individuo, emigrante na Suíça durante vários anos, reformou-se e fixou residência em Portugal, em outubro de 2017. Durante esse ano obteve rendimentos de trabalho dependente na Suíça e a pensão suíça correspondente aos meses de reforma, rendimentos que foram sujeitos a imposto naquele país. Sendo que este individuo não permaneceu em Portugal mais de 183 dias, é considerado não residente? (e portanto não terá de comunicar rendimentos através do modelo 3) Ou como fixou residência em Portugal, ainda que com permanência inferior a 183 dias, é considerado residente? (e por isso terá de entregar a declaração de rendimentos modelo 3 declarando a totalidade dos rendimentos obtidos)
Parecer técnico
A questão é que, de facto, as normas resultantes do artigo 16.º do Código do IRS, em particular as normas de salvaguarda que constam dos n.ºs 14 a 16 deste artigo, são normas complexas relativamente às quais poderá ser necessário questionar diretamente a Autoridade Tributária, quanto à situação concreta do contribuinte em causa.
O artigo 15.º do CIRS, ultrapassada que esteja a questão da residência, torna-se de mais simples aplicação. Ou seja, se se determinar que o contribuinte é residente em Portugal, este será tributado em Portugal por todos os rendimentos obtidos, seja qual for o local onde estes são obtidos (e sem prejuízo de Portugal isentar alguns destes rendimentos, como acontece, por exemplo, no regime dos residentes não habituais), como resulta do n.º 1 deste artigo. Neste caso, terá de apresentar a modelo 3 com os rendimentos obtidos (sem prejuízo das dispensas que lhe sejam aplicáveis).
Se o contribuinte for considerado como não residente, então, a tributação recai apenas sobre os rendimentos que, de acordo com o artigo 18.º do CIRS se considerem obtidos em território português.
Aqui a tributação ocorre, para determinados rendimentos, por uma retenção na fonte a uma taxa liberatória que é feita pelo pagador desses rendimentos, ficando o contribuinte desobrigado da entrega da declaração.
No entanto, para outros rendimentos, existe a obrigação de entrega da declaração, embora esta abranja apenas esses rendimentos, como é o caso dos rendimentos derivados de imóveis localizados em Portugal (rendas ou mais valias) ou de rendimentos derivados do exercício de uma atividade empresarial no nosso território através de um estabelecimento estável.
Donde, o principal, ou melhor, o ponto de partida para este enquadramento, terá de ser, efetivamente, a determinação de qual é a residência fiscal do sujeito passivo em causa. E aqui haverá que avaliar, não só as normas internas, no caso, o artigo 16.º do CIRS, como também os acordos internacionais a que Portugal se vinculou, como é o caso da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Suíça (Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de dezembro).
Neste acordo são definidos determinados critérios (critérios de desempate) para estabelecer qual é a efetiva residência fiscal do sujeito passivo, quando as normas internas dos dois países não possibilitem essa aferição, cabendo, em última instância, às administrações tributárias de ambos os países resolver o problema de comum acordo, conforme disposto no artigo 4.º daquela Convenção.
Mas olhando para os critérios do artigo 16.º do CIRS, temos no n.º 1 deste artigo que:
“1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.”.
Considerando não ter aplicação os critérios das alíneas c) e d) acima transcritas, restará analisar as que constam das alíneas a) e b).
Ora, na exposição é referido que não se cumprem os critérios da alínea a) pelo que restará apenas a alínea b). Donde, se o contribuinte em causa dispõe de habitação em Portugal em condições que “…façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual…”, este (em principio) será considerado residente em Portugal, devendo desse facto avisar as Autoridades Tributárias portuguesas, conforme impõe o artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
Poderá é acontecer que, por via das normas internas suíças, este seja também considerado residente naquele país, e aí haverá que recorrer aos critérios do artigo 4.º da Convenção para determinar qual o seu domicílio:
“2 – Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:
a) Será considerada residente do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado Contratante de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver o caso de comum acordo.”
Concluindo-se pela residência em Portugal (vamos admitir este cenário) o contribuinte será, então, considerado residente em Portugal a partir do primeiro dia de permanência em território português (n.º 3 artigo 16.º do CIRS), sendo tributado, nesse ano, como não residente até à data em que adquiriu a residência em Portugal e como residente a partir dessa data – a data em que se tornou residente deverá constar da modelo 3 sendo aí declarados todos os rendimentos obtidos a partir dessa data.
Os rendimentos obtidos por residentes fora do território português, bem como o imposto aí pago, serão incluídos no anexo J da modelo 3, podendo haver lugar à aplicação do crédito de imposto do artigo 81.º do CIRS calculado sobre o imposto pago no estrangeiro, mas apenas em determinadas condições.
É que, existindo Convenção celebrada entre os dois países, esta estabelece também qual dos países poderá tributar determinados rendimentos, bem como quais os rendimentos em que a tributação será repartida.
Nesta medida, haverá que avaliar o rendimento em causa, bem como as condições estabelecidas nesse acordo, podendo ser necessário acionar a convenção no país de obtenção do rendimento, de forma que aí não seja feita a retenção na fonte, se tal estiver assim estabelecido na Convenção.
Admitindo que um sujeito passivo se tornou residente em Portugal a partir de 1 de outubro de 2017, e que recebeu rendimentos da Suíça durante todos os meses desse ano, a modelo 3 a entregar relativa a 2017 abrangeria apenas o período de residência, pelo que, no anexo J seriam indicados apenas o rendimento pagos por aquele Estado a partir dessa data.
Mas em bom rigor, também a partir da data em que o sujeito passivo adquire residência em Portugal, e caso a pensão resulte de um emprego anteriormente exercido, que não em funções públicas, a Suíça, de acordo com a Convenção, deveria deixar de reter imposto, já que dos artigos 18.º e 19.º da Convenção resulta que a tributação ocorreria apenas no país de residência do sujeito passivo (ou seja, poderá o sujeito passivo ter de esclarecer a situação também com as autoridades tributárias daquele Estado).
Haverá ainda a analisar particularidades que possam existir, como será o caso de o contribuinte ter solicitado o reconhecimento de “residente não habitual”, o que determinará a aplicação de um regime especial a partir do momento em que este se torna residente em Portugal.
Feito um enquadramento básico e genérico, que nos parece essencial para apreciar a questão, voltamos a frisar que o contribuinte deverá também analisar a sua situação junto dos Serviços Tributários da AT, por forma a refletir adequadamente a situação existente (ou corrigi-la, se for caso disso).
Sobre o regime dos residentes não habituais, aconselhamos a leitura do folheto disponibilizado pela AT em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_RNH_PT.pdf
Claro que não podem ser desconsideradas as regras previstas nos n.ºs 14 a 16 do artigo 16.º do CIRS, mas estas são normas de salvaguarda para o enquadramento previsto nos n.ºs anteriores, pelo que, será necessário perceber primeiro, qual a condição / residência do sujeito passivo, e depois avaliar se, eventualmente, se verifica ou se irá verificar, alguma das circunstâncias previstas nestes números, que resulte numa alteração desse enquadramento.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
IRS – Mais valias na venda de imóvel herdado

IRS – Mais valias na venda de imóvel herdado

PT20389 –
IRS – Mais valias na venda de imóvel herdado
Um casal comprou um prédio no ano de 1988, por 150 mil euros. Entretanto, um dos cônjuges falece no ano de 2012 e o cônjuge sobrevivo faz a escritura de partilha com os dois filhos, no ano de 2014. Com base nessa escritura de partilha os filhos abdicam do seu direito e o prédio foi adjudicado na totalidade ao viúvo, no ano de 2017 que, por seu turno, acaba por vender o prédio por 600 mil euros. Como deve ser calculado o IRS, Anexo G?
Parecer técnico
Os ganhos obtidos, por pessoas singulares, com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, constituem mais-valias sujeitas a tributação em IRS, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS.
A fórmula de cálculo dessa mais valia (ou menos valia) é a seguinte:
MV = VR – (VA x coef. + EV + DA), sendo
VR – valor de realização
VA – valor de aquisição
Coef. – Coeficiente de desvalorização monetária
EV – encargos com valorização
DA – despesas com a alienação e com a aquisição
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o Código do IRS, prevê, então, no seu artigo 5.º, um regime transitório para a categoria G, excluindo da tributação os ganhos desta categoria que, ao abrigo da anterior legislação (Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de junho de 1965) não eram sujeitos ao imposto de mais-valias.
Assim, são excluídos de tributação em IRS os ganhos ou perdas derivados da alienação de direitos reais relativos a:
– Prédios rústicos ou urbanos, com exceção de terrenos para construção, que tenham sido adquiridos, a título oneroso ou gratuito, antes de 1 de janeiro de 1989;
– Terrenos para construção, adquiridos a título gratuito ou oneroso, antes de 9 de junho de 1965.
Para efeitos de apuramento da mais-valia, na aquisição de bens por sucessão “mortis causa”, a Circular n.º 21/92, de 19 de outubro veio clarificar que se considera verificada na data da abertura da herança, isto é, na data do óbito, ainda que na partilha venham a ser adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal.
Note-se que, o valor de aquisição de imóveis adquiridos a título gratuito será aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto de selo, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS.
De referir ainda que, o valor de aquisição será corrigido do coeficiente de desvalorização monetária (artigo 50.º do CIRS), por entre a data da aquisição do imóvel por herança (2014) e data da sua posterior alienação (2017) terem decorrido mais de 24 meses. Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017 são os previstos na Portaria n.º 326/2017, de 30/10.
O valor de realização, em caso de venda é dado pela contraprestação recebida do adquirente ou pelo valor considerado para efeitos de liquidação de IMT, quando superior ao primeiro, (artigo 44.º, n.º1.º alínea f) e n.º 2 do CIRS).
Assim, deverá ainda considerar-se se o imóvel em causa foi adquirido na vigência do casamento e o regime de casamento aplicável.
De acordo com os dados facultados, o cônjuge sobrevivo obteve 50% do imóvel aquando da sua aquisição, e nesse caso apenas os restantes 50% é que são objeto de repartição pelos herdeiros. Cada uma dessas parcelas adquiridas em momentos diferentes será evidenciada anexos diferentes (G1 E G) da Modelo 3 (com diferentes valores e datas de aquisição).
Atendendo a que o imóvel foi adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, não há lugar a tributação de mais-valias na sua alienação respeitante à sua parte do imóvel – os 50% que já detinha (por força do regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º442 – A/88). Devendo, neste caso, a mais-valia corresponde aos 50%, ser apenas declarada no Quadro 5 do Anexo G1 da Modelo 3 do cônjuge sobrevivo.
Por sua vez, pela parte que corresponde ao seu quinhão hereditário, o cônjuge sobrevivo, terá de indicar (em linhas distintas) no Quadro 4 do Anexo G da Modelo 3, (os restantes 50%, respeitante à sua parte do imóvel adquiridos em momentos diferentes):
a) Pela parte que lhe cabe na herança:
– Na data de aquisição do imóvel, a data da abertura da herança (em 2012),
– No valor de aquisição, o valor que foi considerado para efeito de liquidação do imposto de selo (conforme n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS).
b) Pela doação que lhe foi efetuada pelos filhos:
– Na data de aquisição do imóvel, a data da escritura de partilhas (em 2014).
– No valor de aquisição, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação (conforme n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRS).
O valor de realização, ou o valor considerado para efeitos de liquidação de IMT, quando superior, será também repartido, tendo em conta cada uma destas 3 parcelas em que se encontra decomposto o imóvel, para efeitos da Modelo 3.
TVI / TVI 24 – IRS Automático

TVI / TVI 24 – IRS Automático

Entrevista à Bastonária, Paula Franco, no «Economia 24», rubrica integrada no «Diário da Manhã» da TVI e TVI 24. O IRS Automático foi o tema de conversa.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Conjunto de três excelentes manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal
– Declaração modelo 22 do IRC – https://pt.calameo.com/read/000324981855c6dc5493a
– Declaração modelo 3 do IRS – https://pt.calameo.com/read/000324981b64e9f33fe02
– Declaração periódica do IVA e anexos – https://pt.calameo.com/read/00032498113277f0ff511
IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)

IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)

PT20372 – IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)
Determinado empresário em nome individual, com contabilidade organizada, em janeiro de 2017 emitiu uma fatura/recibo de serviços prestados em dezembro de 2016.
A sociedade, com contabilidade organizada, para quem emitiu a faturas/recibo, fez o pagamento em janeiro de 2017, altura em tomou conhecimento da mesma, e efetuou a retenção na fonte respetiva, que entregou ao Estado em fevereiro de 2017.
O emitente da fatura/recibo declarou este rendimento na declaração de IRS no ano de 2016 e liquidou IVA também em 2016 (dezembro). No entanto, nesta mesma declaração modelo 3 (do ano de 2016), não deduziu a retenção na fonte que lhe foi efetuada no pagamento em janeiro de 2017.
Em que ano é que, no modelo 10, a empresa destinatária daquela fatura/recibo deve incluir o rendimento pago e a retenção na fonte que efetuou? No modelo 10 do ano em que efetuou o pagamento e efetuou a retenção na fonte (2017) ou no ano de 2016 quando ainda não tinha conhecimento da fatura/recibo?
Em que ano é que o empresário em nome individual, na sua declaração modelo 3, deve deduzir a retenção na fonte que lhe foi efetuada? 2016 ou 2017?
Parecer técnico
Um sujeito passivo que exerça uma atividade empresarial ou profissional em nome individual deve ter presente que os documentos (faturas/ fatura-recibo) por si emitidos devem obedecer quer às disposições do Código do IVA (CIVA), quer do Código do IRS (CIRS).
Desde logo, tratando-se de um sujeito passivo enquadrado no regime normal de tributação para efeitos de IVA, importa acautelar as obrigações decorrentes deste Código.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços realizada.
Tais documentos devem, para ser considerados legais para efeitos de IVA, possuir todos os requisitos elencados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, nomeadamente o disposto na alínea f) desta norma, a indicação da “… data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura…”.
O prazo para a emissão da fatura encontra-se no n.º 1 do artigo 36.º do CIVA, que estabelece, genericamente, como prazo limite o 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido.
No caso de prestação de serviços, o imposto é devido no momento da sua realização, conforme resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CIVA. Sendo exigível, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do CIVA, ou no prazo limite de emissão da fatura, caso esta seja emitida fora de prazo, ou na data da sua emissão quando ocorre dentro do prazo limite.
O prazo para a emissão da fatura poderá não coincidir com a data da realização dos serviços, caso se verifique um recebimento adiantado por conta desse serviço ou transação, circunstância que nos remete para o momento do recebimento.
Por sua vez, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento, importa atender ao disposto no n.º 6 do artigo 3.º do CIRS, que refere: “… os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade…”.
Deste modo, os sujeitos passivos pessoas singulares podem ser tributados pelo regime simplificado de tributação ou pelas regras da contabilidade. Estando enquadrados no regime simplificado de tributação, o rendimento será tributado de acordo com os prazos previstos para efeitos de IVA para emissão da fatura, ou, não lhe sendo aplicáveis as normas do IVA, no recebimento (regime de caixa). Estando enquadrado no regime de tributação com base nas regras da contabilidade deve observar-se o regime do acréscimo ou especialização económica (independentemente da exigibilidade prevista para efeitos de IVA).
Face ao exposto, a conjugação das normas para efeitos de IRS e para efeitos de IVA, considerar os seguintes cenários:
1 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime simplificado de tributação e enquadrado para efeitos de IVA no regime normal: releva a data em que para efeitos de IVA é obrigatória a emissão de fatura.
Na prática conduz-nos ao momento em que se inicia a contagem do prazo para a emissão da fatura. Pelo que uma fatura emitida nos 5 dias úteis pode determinar que o rendimento seja incluído na Modelo 3 de um dado ano e o valor tributável + IVA na Declaração Periódica (DP) de IVA do ano seguinte. Como exemplo: Serviço prestado: dia 30/12/2016 e fatura emitida dia 05/01/2017, o rendimento é incluído na Modelo 3 de 2016 e na DP IVA 1.º trimestre /1.º mês de 2017
2 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime simplificado de tributação e isento para efeitos de IVA (artigo 9.º do CIVA): releva a data do recebimento da quantia – regime de caixa.
3 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade e enquadrado para efeitos de IVA no regime normal: Releva para efeitos de IVA o momento da emissão do documento, ou exigibilidade do imposto, e para efeitos de IRS a data a que o rendimento deve ser imputado de acordo com o regime do acréscimo.
4 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade e isento para efeitos de IVA (artigo 9.º do CIVA): releva a data a que o rendimento deva ser imputado – especialização económica.
Na ótica da entidade adquirente dos serviços, quer para efeitos de retenção na fonte, quer para efeitos de preenchimento da modelo 10, releva sempre a data do pagamento ou da colocação à disposição da quantia. Sem prejuízo, naturalmente da imputação do gasto (em 2016) de acordo com a especialização económica.
No caso em apreço, pressupomos que o prestador de serviço emitiu uma fatura-recibo eletrónica, que além de cumprir a obrigação de faturação também dá quitação. Ou seja, há aqui um pressuposto que o valor faturado da prestação de serviços foi pago na data em que a citada fatura-recibo foi emitida que, no caso em apreço será em janeiro de 2017. Note-se que a modelo 10 de um dado ano (por exemplo, 2017) irá incluir os rendimentos da Categoria B que foram pagos ou colocados à disposição nesse ano (de 2017).
Sugerimos leitura da Informação Vinculativa, Despacho de 08-03-2012, Processo 993/12.
Por fim, a contabilidade no final do exercício de 2016 deve acolher a indicação de todos os serviços que foram prestados pelo empresário e quais é que foram liquidados, e quais não foram, mas a indicação dos serviços realizados e ainda não faturados pode ser comprovada com documento interno, e registado o valor na conta 2721 – Devedores por acréscimo de rendimentos.
A conta 2721 regista a débito por contrapartida da respetiva conta de rendimentos, o montante dos rendimentos atribuíveis ao período em curso, mas cujo recebimento ocorra em períodos subsequentes. O que se aplica a este caso pois, o serviço foi prestado ao cliente (em 2016), mas a faturação apenas será emitida no período subsequente (em 2017).
Quanto à dedução da retenção na fonte na Declaração Modelo 3 do empresário em nome individual, esta irá ocorrer em 2017 (Declaração Modelo 3 referente ao período de 2017) que foi o ano que se efetivou o respetivo pagamento da mesma.
IRS – Rendimentos de anos anteriores

IRS – Rendimentos de anos anteriores

PT20369
IRS – Rendimentos de anos anteriores
Por decisão judicial e na sequência de um processo existente, determinada empresa foi obrigada a reintegrar um trabalhador no 2.º semestre de 2017 nos seus quadros e a pagar os salários correspondentes desde o ano de 2014. Esses mesmos salários (parte do ano de 2014, o ano de 2015, o ano de 2016 e parte do ano de 2017) vão ser pagos brevemente, com a emissão do respetivo recibo de vencimento. Qual a taxa de retenção na fonte a aplicar nesse mesmo recibo, sabendo que o pagamento irá ser efetuado na totalidade de uma só vez? Deverá declarar esse pagamento na DMR do mês correspondente, identificando e separando os mesmos pelos respetivos anos a que se referem?
Parecer técnico
Na exposição efetuada, apenas nos é referido que no decorrer de uma decisão judicial, a entidade foi notificada em 2017 para liquidar vencimentos que não foram processados/pagos desde 2014.
Neste sentido, referimos o seguinte:
A obrigação de retenção sobre os rendimentos do trabalho dependente ocorre no momento em que são pagos ou colocados à disposição, pelo que, sendo pagos em determinado momento (mês) rendimentos produzidos em anos anteriores, estes serão adicionados à remuneração base do mês em que forem pagos, para efeitos de enquadramento nas tabelas de retenção na fonte em vigor à data do pagamento ou colocação à disposição.
O mesmo procedimento deverá ser refletido para os ex-colaboradores, devendo para o efeito processar os rendimentos relativos a anos anteriores.
Neste sentido, a entidade pagadora deverá refletir esse pagamento na DMR-AT, relativa ao mês do efetivo pagamento, referenciando igualmente que se trata de rendimentos produzidos em anos anteriores.
Deste modo, afigura-se-nos que o valor obtido, relativo ao pagamento dos vencimentos devidas referentes a anos anteriores, estará sujeito a IRS, devendo ser objeto de retenção na fonte, nos termos gerais.
O montante obtido, deverá ser declarado pelo beneficiário do rendimento, no anexo A da declaração de rendimentos Modelo 3, podendo no entanto, beneficiar do instituído no artigo 74.º do CIRS, que tem como objetivo de minimizar os efeitos progressivos das taxas do IRS relativamente a rendimentos relativos a anos anteriores, sendo que para efeitos de liquidação os rendimentos serão divididos pelo número de anos a que respeitam, mas com o máximo de 6, sendo o quociente dessa divisão adicionado aos rendimentos do ano para efeitos de determinação da taxa que irá ser aplicada à globalidade dos rendimentos recebidos nesse ano.
Para tal deverá preencher o Quadro 5 do Anexo A, explicitando o valor de rendimento produzido em anos anteriores e indicando o n.º de anos em que foi produzido, rendimento esse que deve ser indicado no quadro 4 do anexo A, adicionado aos rendimentos produzidos no ano do imposto.
Quanto à entidade pagadora deverá refletir esse pagamento na DMR-AT, relativa ao mês do efetivo pagamento, referenciando igualmente que se trata de rendimentos produzidos em anos anteriores.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Modelo 3 – Disponível aplicação offline para rendimentos de 2017

Modelo 3 – Disponível aplicação offline para rendimentos de 2017

https://static.portaldasfinancas.gov.pt/app/dm3irssv_static/download/Modelo3IRS_windows_v2018.1.4.exeFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das FinançasFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas

Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas

PT20205
Suprimentos – Tributação autónoma sobre viaturas
Um cliente de um contabilista certificado (empresa), adquiriu uma viatura ligeira de passageiros para a empresa de alta gama, pelo valor de cerca de 95.000,00 euros.
O sócio gerente emprestou à empresa cerca de 65.000,00 euros para a compra da viatura ao stand.
Pergunta-se o seguinte: este empréstimo terá alguma tributação, dado que o sócio mais tarde vai levantá-lo da empresa ?
A tributação autónoma é de 35 % sobre todas as despesas da viatura, amortizações, IUC, seguro, gasóleo e conservação e reparação, etc? E quanto às amortizações têm que ser acrescidas na modelo 22 ?
Parecer técnico
O n.º 1 do artigo 243.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) considera que contrato de suprimentos será o “contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo caráter de permanência.”
Constituirá caráter de permanência a estipulação prévia de um prazo de reembolso superior a um ano, bem como a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior, conforme o n.º 2 e 3 do mesmo artigo 243.º do CSC.
As deliberações relativas aos contratos de suprimentos não carecem de deliberação prévia de consentimento dos sócios, nem em sede de contrato de sociedade, nem em sede de Assembleia-geral, exceto nos casos em que o contrato de sociedade assim o determine. Também, não necessita de registo na conservatória.
Os empréstimos de sócios com prazos de vencimento inferiores a um ano ou que sejam reembolsados antes de decorrido o prazo de um ano não poderão ser considerados com suprimentos, sendo antes enquadrados como meros mútuos entre o sócio e a sociedade.
Em termos de imposto de selo, os empréstimos considerados como suprimentos de sócios à sociedade, nomeadamente por terem um prazo de vencimento superior a um ano ou não ter sido solicitado o respetivo reembolso no prazo mínimo de um ano, estarão isentos desse imposto nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo (CIS).
Não existirá qualquer contradição entre a norma de isenção fiscal e as regras determinadas pelo artigo 243.º do CSC.
No caso de existirem empréstimos do sócio à sociedade com prazos inferiores a um ano, ou que, ainda que tenham prazo superior a um ano, se efetuem pedidos de reembolso em prazo inferior a um ano, essas operações não se poderão enquadrar como suprimentos, sendo tributadas em imposto de selo, por não se enquadrarem na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.
Por outro lado, no caso dos empréstimos do sócio à sociedade não cumprirem todas as características do contrato de suprimentos, se o sócio detiver uma participação no capital não inferior a 10% e desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período, e desde que sejam efetuados por um prazo não superior a um ano e sejam destinados à cobertura de carência de tesouraria, poderão beneficiar de isenção de imposto de selo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.
Caso seja estipulado pagamento de juros ao sócio, pessoa singular, os mesmos ficarão sujeitos a retenção na fonte (IRS) à taxa liberatória de 28%.
Em termos contabilísticos, os empréstimos dos sócios à sociedade, sejam considerados como suprimentos ou meros mútuos, deverão ser classificados como passivos financeiros, nos termos da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 27 – “Instrumentos financeiros”.
A conta a utilizar poderá ser a conta 253 – “Empréstimos obtidos – Participantes de capital”.
Mais esclarecimentos sobre esta matéria jurídica devem ser pedidos ao advogado que acompanha a empresa.
Em termos de tributação autónoma, sendo esta uma viatura ligeira de passageiros referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CISV, todos os encargos suportados (dedutíveis ou não), incluindo depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização, estão sujeitas à taxa de 35%, se o custo de aquisição for igual ou superior a € 35 000 (alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC (CIRC). Se a empresa tiver obtido prejuízo fiscal no período em causa, a taxa de tributação autónoma é de 45% (n.º 14 do artigo 88.º do CIRC).
Se o custo de aquisição da viatura ligeira de passageiros excede o valor previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, conjugado com a Portaria n.º 467/2010, de 07/07, em todos os períodos em que é praticada depreciação deve ser feita a apropriada correção no quadro 07 da modelo 22.
Exemplo:
Considerando uma viatura ligeira de passageiros movida a gasóleo com custo de aquisição de € 95.000, adquirida em 2017, ou seja, com um valor limite de aceitação como gasto nos termos do artigo 34.º do CIRC de € 25.000, e uma taxa de depreciação de 12,5% (quota mínima), teremos:
– Quota de depreciação anual € 11.875
– Valor máximo aceite como gasto: € 25.000 x 12,5% = €3.125
– Deve acrescer ao quadro 07 da modelo 22 na linha 719 = € 8.750
IRS – Modelo 3 – Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos

IRS – Modelo 3 – Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos

Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos.

Folheto_Obrigacao_entrega_Mod3_AnexosFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Modelo 3 – Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS

IRS – Modelo 3 – Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS

Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS.

Locais_Entrega_IRS_Modelo3_2017Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Não residente fiscal e mais valias

IRS – Não residente fiscal e mais valias

PT20175
IRS – Não residente fiscal e mais valias
O caso em apreço prende-se com uma situação de IRS de 2015.
Trata-se de um não residente em 2015, que auferiu em Portugal rendimentos de mais-valias imobiliárias, pelo que pagou 8.400 euros de IRS (pois a mais-valia é considerada a 100%).
Durante o ano de 2015 o único rendimento que auferiu para além da mais-valia foram cerca de 2.000 euros de rendimento categoria A na Polónia, país de residência. Ou seja, se opta-se pelas regras de residente, mesmo com o rendimento auferido na Polónia, a tributação seria mais reduzida. As dúvidas são as seguintes:
– Ainda se pode substituir a declaração de 2015?
– Se as regras de tributação como residente são aplicáveis e se valem a pena, pois quando leio os diplomas legais, o que aparece é que as taxas serão as aplicadas em Portugal e não que o cálculo do imposto será o aplicado aos residentes, ou seja, fico na dúvida se reduzem a mais valia para os 50% ou não?
Parecer técnico
Em resposta à questão colocada, somos do seguinte entendimento:
As pessoas singulares não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos são por estes tributados, em regra mediante a aplicação de taxas liberatórias de retenção na fonte a título definitivo (pagamento definitivo), traduzindo a forma, digamos, normal de tributar os não residentes, aplicável as situações previstas nas als. a), b), c), d), f), g), i), j), l), m), n) e o) do n.º 1 do art.º 18º. Nestes casos, os não residentes ficam desobrigados de cumprir quaisquer obrigações em Portugal, designadamente, a entrega de declaração de rendimentos.
São tributados mediante declaração que deve ser apresentada, nos termos e prazo legais à Autoridade Tributaria, ainda que por intermédio do Representante Fiscal:
–  Os rendimentos profissionais e empresariais imputáveis a instalação fixa ou estabelecimento estável aqui situado;
–  Os rendimentos prediais;
– Os incrementos patrimoniais não sujeitos a tributação por retenção liberatória, nomeadamente as mais-valias.
Os elementos de conexão territorial que permitem a tributação dos rendimentos obtidos em território português encontram-se consagrados no art.º 18º e são constituídos, essencialmente, pela fonte económica dos rendimentos, pela fonte financeira dos rendimentos ou pela localização em território português dos bens ou direitos geradores dos rendimentos.
O facto de alguns rendimentos deverem ser tributados por apresentação de declaração, não impede que o regime de tributação que lhes é aplicável apresente algumas especificidades, assim:
·     Não são considerados quaisquer dos benefícios fiscais que só possam ser, nos termos expressos da lei, atribuídos a residentes;
·        Não são consideradas as deduções à coleta previstas no art.º 78. °, com exceção, das relativas a retenções na fonte que tenham recaído sobre os rendimentos ou a pagamentos por conta efetuados por estabelecimento estável de não residente localizado em território português;
·        São, porém, considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejam expressamente excluídos (art.º 71. ° n.º 5 do Código do IRS).
Ao nível da determinação do rendimento tributável, observar-se-ão as seguintes regras:
    Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são tributados pelo seu valor bruto, com exceção das pensões, às quais se aplicará a dedução prevista no art.º 53° CIRS (dedução especifica);
    O rendimento de atividades empresariais e profissionais, imputáveis a estabelecimento estável ou instalação fixa situados em território português, ou a atos isolados nele praticados, corresponderá ao rendimento líquido objetivo e será determinado nos termos gerais;
·        Aos rendimentos prediais serão deduzidas as despesas previstas no art.º 41.º do CIRS;
·        O rendimento imputável a incrementos patrimoniais é determinado de acordo com as regras gerais.
De harmonia com o disposto no art.º 72º CIRS, os rendimentos que devam ser tributados mediante apresentação da declaração de rendimentos (Modelo 3), são tributados às seguintes taxas especiais, relativamente ao ano de 2015:
·         Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável: 25%;
·         Rendimentos prediais: 28%;
·        Saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias de valores mobiliários e instrumen­tos financeiros derivados: 28%;
·         Outros rendimentos e outras mais-valias: 28%.
Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, podem optar, relativamente aos rendimentos mais-valias imobiliárias, rendimentos prediais e rendimentos imputáveis a estabelecimento estável, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. (n.º 9 art.º 72.º).
No entanto, para efeitos de determinação da taxa do art.º 68.º são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. (n.º 10 art.º 72.º).
O exercício desta opção é concretizado no Quadro 8B da declaração de rendimento Modelo 3, a qual pode ser apresentada por representante fiscal.
Conforme a colega afirma a lei apenas concede, neste regime optativo, a possibilidade de englobamento para aplicação das taxas previstas no art.º 68.º do CIRS, não fazendo qualquer referencia à aplicação da redução prevista no n.º 2 do art.º 43.º CIRS, a qual se nos afigura, neste caso, apenas ser aplicável a sujeitos passivos residentes em PT.
De qualquer modo, no caso em análise, tendo a liquidação do imposto sido efetuada em 2016, há muito que se extinguiu qualquer possibilidade de efetuar declaração de substituição ou de contestar a mesma, porquanto, e uma vez que estaremos perante uma opção não exercida, o prazo de entrega de declaração de substituição ou de reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntario, conforme determina o art.70.º do CPPT.
IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente

IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente

PT20173
IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente
Determinado contribuinte, com residência fiscal em Portugal e com atividade em nome individual, enquadrado no regime simplificado, tem um contrato de trabalho com uma empresa alemã. A empresa alemã realiza os respetivos descontos como se de um residente germânico se tratasse.
Quando vem a Portugal até tem um certificado alemão onde está registado que vem em nome da empresa alemã, embora, muito raramente esteja a trabalhar para essa empresa.
As viagens para a Alemanha são normalmente na segunda semana de cada mês e nunca está fora de Portugal mais de 8 dias por mês.
O enquadramento deste contribuinte é como residente em Portugal?
No caso dos rendimentos que obtêm da empresa alemã, estes são tributados na Alemanha e não é necessário entregar o anexo J?
Parecer técnico
Em resposta às questões expostas somos do seguinte entendimento:
Para a questão colocada importa atender às duas regras de tributação previstas nos números 1 e 2 do artigo 15º do Código do IRS:
 “…1 – Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2 – Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português…”
Os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela regra da universalidade ou de base mundial, segundo a qual, as pessoas residentes são tributadas pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo os obtidos no estrangeiro.
Os sujeitos passivos não residentes em território nacional são aqui tributados, de acordo com a regra da territorialidade, pelos rendimentos aqui obtidos. Para o efeito, no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS são enumeradas as diversas situações que se configuram como rendimentos obtidos em território nacional, apenas estes rendimentos quando obtidos por não residentes são aqui tributados.
No que se refere à alteração de residência, começamos por referir o disposto nos números 3 e 4 do artigo 19º da Lei Geral Tributária, que estabelecem:
 “… 3 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária…”
A obrigação de comunicação de alteração de residência é do sujeito passivo residente em território nacional.
Inclusive, terá sido aditado pela Lei n.º 82º-E/2014, de 31 de dezembro, o n.º 5 ao artigo 19º da LGT, que estabelece “… sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária…”.
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 16º do Código do IRS:
 “… 1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português…”
Para efeitos do disposto nesta norma, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) da norma transcrita tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, sendo que, a residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
A definição de residência é feita unilateralmente por cada Estado. As Convenções internacionais sobre Dupla Tributação aceitam tal competência, limitando-se a estabelecer regras de “desempate” que permitem qualificar um contribuinte como residente em apenas um dos Estados contratante, quando ambos (por força das divergências entre as respetivas leis) o consideram como tal.
 Face ao exposto, quando um sujeito passivo português vai trabalhar para outro país com o intuito de aí permanecer, este, deverá proceder à alteração da sua residência fiscal. Inclusive porque sendo a definição de residência unilateral, este sujeito passivo poderá cair numa situação de dupla residência.
Relativamente às questões colocadas, de um modo genérico, diremos que, as pessoas que não alterem a sua residência fiscal, isto é, que continuem a ser residentes para efeitos fiscais em Portugal, elas deverão aqui declarar a totalidade dos rendimentos obtidos, de acordo com a regra da universalidade como referido inicialmente.
Por sua vez, quando a alteração de residência é comunicada à Autoridade Tributária, passando estas pessoas a ser não residentes, então, só haverá tributação em Portugal, quando estes não residentes obtenham rendimentos aqui tributados pela regar da territorialidade (os elencados no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS).
Como exemplo podemos indicar ser os rendimentos prediais obtidos de imóvel que se situa em território nacional. Neste caso, um não residente que obtenha este tipo de rendimentos deverá proceder à entrega da modelo 3, indicando a sua qualidade de não residente e considerando o anexo F. Os rendimentos prediais obtidos por não residentes são tributados à taxa especial de 28% por enquadramento na alínea e) do n.º 1 do artigo 72º do Código do IRS.
É de referir que as situações de residência parcial devem ser indicadas no quadro 8C da folha de rosto.
No caso exposto deve, em primeiro lugar, clarificar-se qual o Estado de residência fiscal do sujeitos passivo, se Portugal, se Alemanha. Verificando-se uma situação de dupla residência fiscal, então a questão deverá ser colocada junto da Autoridade Fiscal Portuguesa, por forma que esta, juntamente com a Autoridade Fiscal Alemã, possam tomar uma posição.
Benefício fiscal da consignação de quota do IRS – Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017

Benefício fiscal da consignação de quota do IRS – Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017

Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017.

Listagem_entidades_autorizadas_a_beneficiar_da_consignacao_2017Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 116/2018-XXI do SEAF, de 22/03

Despacho n.º 116/2018-XXI do SEAF, de 22/03

IRS – Taxa de Protecção Civil.

Despacho_SEAF_116_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Formação profissional – Documentos de suporte

IRS – Formação profissional – Documentos de suporte

PT20161
IRS – Formação profissional – Documentos de suporte
Um funcionário de determinada empresa realizou horas de formação que foram pagas antecipadamente pela entidade. Contudo, o trabalhador apresentou uma fatura-recibo em seu nome e com o seu contribuinte.
O documento da formação tem de estar em nome e contribuinte da empresa para esta ser aceite como gasto na mesma. Contudo, o gerente está a insistir que não, que pode ser em nome e contribuinte do funcionário, pois a empresa tem de proporcionar e pagar horas mínimas de formação por ano. Como resolver esta situação?
Parecer técnico
De acordo com o artigo 23.º do Código do IRC (CIRC), «para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.»
Deste modo, se a frequência do curso for necessária para a formação dos rendimentos da entidade, os encargos suportados serão aceites como gastos, devendo ser contabilizados numa subconta da conta 62 – Fornecimentos e serviços externos, por exemplo em 6221 – Trabalhos especializados.
No caso de a entidade ter pago as propinas do curso, mas se em nada beneficiar com a frequência do mesmo, por parte do funcionário, sendo o curso apenas para proveito pessoal do trabalhador, deverá o encargo ser considerado como gastos com o pessoal, a acrescer ao montante do vencimento do funcionário, suscetível, portanto, de ser tributado em IRS.
Cumprindo-se esse requisito, e novamente fundamentado no artigo 23.º do CIRC, esse gasto com o pessoal, será considerado como gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.º 2.
«d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados.»
De notar que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, as prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes, não são rendimento tributável dos trabalhadores.
Se a formação ministrada ao funcionário se enquadrar nos requisitos acima explanados não será tributada na esfera da categoria A, independentemente de o gasto ser aceite na empresa.
Deste modo, se o curso de formação profissional for indispensável para o desempenho das suas funções (na qualidade de trabalhador da entidade) e consequentemente indispensáveis para a realização dos rendimentos ou ganhos, o gasto é aceite fiscalmente, mesmo sem existir tributação na esfera do funcionário.
Se não for o caso, deverá ser acrescido ao resultado líquido no quadro 07 do modelo 22, ou ser tributado em sede de IRS considerando-se numa subconta da conta 63 – Gastos com pessoal.
Assim, considerando que as despesas suportadas, para a progressão no curso, são referentes ao seu funcionário, somos da opinião que as mesmas deverão ser registadas no âmbito de uma subconta da já citada conta 63 – Gastos com o pessoal, por exemplo, numa rubrica denominada «Formação – funcionários».
Em síntese, a dedutibilidade fiscal deste gasto, importa ter presente o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC.
Deste modo, se a frequência do curso for necessária para a formação dos rendimentos da entidade ou para a manutenção da sua fonte produtora, os encargos suportados serão aceites como gastos. No entanto, atente-se para a necessidade de comprovação deste entendimento pois o artigo 23.º do CIRC é muito subjetivo.
Artigo 2.º – Rendimentos da categoria A
(…)
2 – As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não.
(…)
Artigo 2.º-A – Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
1 – Não se consideram rendimentos do trabalho dependente:
(…)
As prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismos de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.»
Assim, sendo a formação do funcionário considerada como formação profissional, logo, não é tributado em IRS (artigo 2.º-A, n.º 1, alínea c) do CIRS) e o respetivo encargo fiscalmente aceite, mas nesse caso terão de se cumprir os requisitos da documentação desses encargos: n.ºs 3, 4 e 6 do artigo 23.º do CIRC.
Em sede de Segurança Social, não integram a base de incidência contributiva, designadamente «os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social» (alínea c) do artigo 48.º do Código Contributivo).
Somos de opinião, que tal subsidio também não tem incidência de contribuição para a Segurança Social.
Os documentos referentes à formação do funcionário podem ser emitidos em nome dos alunos (funcionários), que posteriormente apresentarão cópia dos comprovativos junto da entidade patronal, para lhes ser pago.
Se a formação não é tributada em IRS na esfera do funcionário, a sociedade precisa de uma fatura emitida em seu nome (com requisitos previsto no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA.
IRS – Residentes não habituais

IRS – Residentes não habituais

PT20146
IRS – Residentes não habituais
Um casal emigrante e residente em França já estão reformados. O marido recebe uma pensão de cerca de 1.500 euros de França e uma pensão portuguesa de cerca de 300 euros. A esposa recebe uma pensão francesa cerca de 500 euros. Declaram os seus rendimentos em França não pagando qualquer imposto.
A questão é a seguinte o casal pode beneficiar do estatuto dos residentes não habituais e declarar os seus rendimentos em Portugal? Para isso tem que alterar a residência para Portugal?
Se alterar a residência para Portugal passam a estar sujeitos ao regime dos residentes e como tal declarar todos os rendimentos em Portugal (quer a reforma portuguesa quer as reformas francesas)?
Qual a solução mais vantajosa para este casal uma vez que neste momento não pagão IRS ao declarar os seus rendimentos em França mas pretende alterar a morada fiscal para Portugal?
Parecer técnico
Questiona-nos relativamente ao regime de tributação aplicável aos residentes não habituais.
A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, continha uma autorização legislativa que permitia ao Governo a criação de um novo re­gime fiscal em IRS para os sujeitos passivos residentes que não tenham residência habitual em Portugal. No uso de tal autorização, o Governo procedeu à sua criação através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterando, para esse efeitos, os artigos 16º, 22º, 72º e 81º do Código do IRS.
De acordo com o n.º 8 do artigo 16º do Código do IRS, consideram-se residentes não habituais as pessoas sin­gulares que, tendo-se tornado residentes em Portugal de acordo com as regras previstas no n.º 1 do referido artigo, nomeadamente por aplicação da alínea b), não tenham em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como tal em sede de IRS.
Obtido este estatuto, o sujeito passivo adquire o direito a ser tributado em IRS como residente não habitual, pelo período de 10 anos consecutivos, renováveis, com a respetiva inscrição des­sa qualidade para efeitos cadastrais no registo de contribuintes da Autoridade Tributaria (n.º 9 do artigo 16º do Código do IRS).
O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido requer que o sujeito passivo seja considerado residente em Portugal para efeitos do IRS (n.º 11 do artigo 16º) podendo, no entanto, caso não tenha gozado daquele direito num ou mais anos do período, retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos em falta para terminar os 10 anos, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS (n.º 12 do artigo 16º).
Trata-se, pois, de um direito que o sujeito passivo adquire que não é obrigatório podendo o mesmo, caso o entenda e nada faça, ser tributado como residente, nos termos gerais.
Poderão pois, inscrever-se como Residentes não Habituais, os sujeitos passivos que, cumulativamente, reunirem as seguintes condições:
– Tornarem-se fiscalmente residentes em território português de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16º do Código do IRS, nomeadamente ao abrigo da alínea b);
– Comprovarem no momento da inscrição, a anterior residência e tributação e tributação no estrangeiro, através de certificado de residência fiscal demonstrando a tributação efetiva;
– Não terem em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como residentes em sede de IRS.
Considerando o crescente número de pedidos de inscrição como residente não habitual, cujas condições estão previstas no artigo 16.º do Código do IRS (cf. Circulares nº 2/2010, de 06/05 e nº 9/2012, de 03/08), foi disponibilizada recentemente uma funcionalidade no Portal das Finanças, denominada “Inscrição como Residente Não Habitual”, que permite ao interessado efetuar o respetivo pedido.
O regime de tributação aplicável aos sujeitos passivos residentes não habituais caracteriza-se por:
–  Não englobamento, para efeitos da sua tributação, salvo opção dos respetivos titulares, dos rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em território nacional em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico (n.º 6 do artigo 72º do Código do IRS). Tais rendimentos serão sujeitos a tributação através de uma taxa especial de 20%.
– Opção pela aplicação do método da isenção relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias E, F, G e da categoria B em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, desde que, alternativamente (conforme n.º 5 do artigo 81º):
a) Caso exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimento possam ser tributados neste Estado;
b) Caso não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimentos possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, desde que aqueles não constem de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.º, não sejam de considerar obtidos em território português.
– Opção pela aplicação do método da isenção relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias A e H (na parte em que os mesmos, relativamente à categoria H, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do artigo 25º), desde que, se verifique qualquer das condições seguintes (n.º 4 e 6 do artigo 81º do Código do IRS):
a) Caso exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimentos possam ser tributados no outro Estado;
b) Caso não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte:
i) Quanto à categoria A, tais rendimentos sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18º, não sejam de considerar obtidos em território português;
ii) Quanto à categoria H, tais rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18º, não sejam de considerar obtidos em território português.
Nestes casos, e conforme o n.º 7 do artigo 81º do Código do IRS, os rendimentos isentos, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (exceto os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 72º do Código do IRS).
Os residentes não habituais, são em primeiro lugar residentes fiscais em Portugal, pelo que estão sujeitos á regra da universalidade prevista no n.º 1 do artigo 15º do Código do IRS. Assim, se estivermos perante rendimentos que não se enquadrem em nenhuma das situações elencadas anteriormente como tendo vantagem pelo estatuto de residente não habitual, serão tributados como “normais” contribuintes, sujeitos passivos residentes em território nacional.
O anexo L, destina-se a declarar os rendimentos auferidos por residentes não habituais em território português, em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, tal como se encontram identificadas na tabela constante no fim destas instruções (categorias A e B), destinando-se ainda a evidenciar a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional relativamente àqueles rendimentos, bem como aos rendimentos das categorias E, F, G e H obtidos no estrangeiro, como se refere no Quadro 6-B.
Concretamente em relação à situação exposta, um casal de emigrantes residente em França, admitimos que de nacionalidade portuguesa que pretende aderir ao regime de residentes não habituais em território nacional e nos questiona relativamente à tributação do rendimento da categoria H (pensão) obtido em França.
Importa analisar o disposto no n.º 6 do artigo 81º do Código do IRS, relativamente a esta temática:
 “… 6 – Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou
b) Pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18.º, não sejam de considerar obtidos em território português…”
Da aplicação desta norma poderá resultar a isenção de tais rendimentos em território nacional, devendo para o efeito analisar-se o acordo bilateral com o país em causa e/ou o disposto no artigo 18º do Código do IRS.
A convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de imposto sobre o rendimento, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março.
O artigo 19º do acordo bilateral refere-se quanto a rendimentos de pensões, dispondo: “… com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado…”.
Por sua, o n.º 2 do artigo 20º refere: “… as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou territorial ou por uma sua pessoa jurídica de direito público, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia ou pessoa jurídica, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado…”
Ou seja, tratando-se de uma pensão pública, uma vez que o casal tem nacionalidade portuguesa, a tributação poderá ocorrer em Portugal. Tratando-se de uma pensão privada, entendemos face ao disposto no artigo 19º que a legitimidade para tributar é atribuída a Portugal.
Por sua vez, pelo artigo 18º do Código do IRS, verificamos que tais rendimentos não se consideram obtidos em território nacional, uma vez que não são pagos por entidade portuguesa. Pois, resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS, que:
“… 1 –    Consideram-se obtidos em território português:
(…)
l)    As pensões devidas por entidade que nele tenha residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento…”
Assim, face ao disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 18º conjuntamente com a alínea a) do n.º 6 do artigo 81º, ambos do Código do IRS, concluímos pela aplicação do método de isenção em território nacional, dos rendimentos de pensões provenientes de França.
Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças.

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças.

Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das FinançasFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)

IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)

PT20135
IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)
Este ano ao apresentar o IRS de 2016, declarei a venda de imóvel e também a compra de outro. Entretanto, paguei as respetivas mais-valias.  Este ano a imobiliária passou-me a fatura da comissão de venda . É possível apresentar no meu IRS deste ano como despesas?
Parecer técnico
O Código do IRS prevê na alínea a) do seu art.º 51.º que, na determinação das mais-valias sujeitas a imposto resultantes da venda de imóveis (categoria G) serão dedutíveis:
“Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens (…)”.
Quanto à extensão do conceito de “despesas necessárias” será de ter em conta o entendimento transmitido pela Autoridade Tributária no Despacho do Processo 12/2008, de 2008-08-1, nomeadamente na parte a seguir transcrita:
 “A expressão “despesas necessárias” constante da alínea a) do artigo 51.º encerra alguma margem de indeterminação, pelo que cabe à DGCI proceder ao seu preenchimento, para o que terá de fazer apelo a, pelo menos três tipos de considerações fundamentais: (i) o rendimento a tributar como mais-valia deve ser, sempre que possível um rendimento líquido, (ii) dever-se-á evitar a dupla tributação económica; e (iii) ter-se-ão de acautelar eventuais esquemas de fraude fiscal.
À luz destas considerações, as despesas indissociáveis da operação de venda de um imóvel que o alienante comprovadamente suportou para a sua realização, deverão, em princípio, ser tidas em conta na determinação das mais-valias.
Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transacção concreta que originou a mais-valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respectivo mediador nos termos legais aplicáveis, poderá considerar-se a comissão de intermediação como “despesa necessária” para efeitos da alínea a) do artigo 51.º do CIRS.”
O ano da elaboração do documento que suporta a despesa, por si só, não é relevante para uma eventual exclusão daquele apuramento, dado que, mesmo que emitida a fatura para além do prazo legal previsto do art.º 36.º do CIVA tal não significa necessariamente que o resto das obrigações fiscais do prestador não tenham sido cumpridas em conformidade. Aliás, mesmo que emitida em ano distinto do da prestação do serviço, não significa necessariamente que tenha sido emitida fora do prazo previsto no art.º 36.º do CIVA (se, por exemplo, o serviço foi prestado em 29/12/2016 e a fatura emitida dia 4/01/2017, está cumprido o prazo dos 5 dias úteis exigidos naquele artigo 36.º).
Tratando-se de uma dedução específica da categoria G, não está prevista a necessidade de validação no e-fatura por parte do adquirente, ao contrário do que acontece para as deduções à coleta. Mas esta dedução opera no apuramento do rendimento, pelo que deve ser incluída, quando cumpridos os requisitos acima, no modelo 3, anexo G (campo das “despesas e encargos”) no qual foi incluído o rendimento em causa.
Donde, tratando-se de uma dedução da categoria G correspondente a um rendimento de 2016, só poderá a mesma integrar, nessa qualidade, aquela declaração, não podendo ser considerada na declaração de 2017 (e entregar em 2018).
IRS – Mais valia (Valor de realização)

IRS – Mais valia (Valor de realização)

PT20134
IRS – Mais valia (Valor de realização)
Os sócios de uma sociedade por quotas com objeto social agricultura e mediação imobiliária, detinham prédios rústicos e urbanos em nome pessoal que depois de avaliados por um avaliador externo certificado e certificado por ROC essa avaliação foi superior ao valor patrimonial destes prédios e foi entregue como entrada de sócios em espécie à referida sociedade (capital social da empresa). A questão que se coloca é se esses sócios vão ser tributados na esfera pessoal (IRS) sobre as mais valias (diferença entre valor patrimonial e o valor da avaliação)?
Parecer técnico
As entradas dos sócios, com imóveis, para a realização do capital social de uma sociedade são consideradas alienações onerosas de direitos reais sobre esses bens imóveis, pelo que as eventuais mais-valias realizadas com essas entradas estão sujeitas a IRS, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
O que estará sujeito a imposto será o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do IRS, nos termos do n.º 1 do seu artigo 43.º, sendo que o referido saldo será apenas considerado em 50% do seu valor, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
O valor tributável é pois resultante das mais-valias e não a diferença entre o valor da avaliação e o valor do VPT dos imóveis, como referido no pedido.
Sendo que o valor de realização será o valor da respetiva contraprestação (valor da avaliação) ou o valor do respetivo VPT, se superior, dado o disposto na alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 44.º do mesmo diploma.
Como valor de aquisição a título oneroso, dado o disposto no artigo 46.º do CIRS, nomeadamente nos seus n.ºs 1 e 2, será considerado o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT), ou o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal de sisa. Ou, caso não tenha havido lugar à liquidação destes impostos, o valor que lhes serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras próprias daqueles impostos.
Caso se trate de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição será o corresponde ao VPT inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 46.º
Tendo os imóveis sido adquiridos a título gratuito, dado o disposto no artigo 45.º do mesmo diploma, como valor de aquisição, será considerado o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto do selo ou o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações. Ou, caso não tenha havido lugar à liquidação destes impostos, o valor que lhes serviria de base, caso fosse devido, determinado de harmonia com as regras próprias daqueles impostos.
O valor de aquisição será corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados por portaria do membro do Governo, de acordo com o artigo 50.º do Código, sendo que a última portaria, aplicável no caso de bens alienados em 2017, foi a n.º 326/2017, de 30 de outubro.
Dado o disposto na alínea a) do artigo 51.º do mesmo diploma, ao valor de aquisição assim determinado acrescerão os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º.
De referir que as mais ou menos-valias deverão ser apuradas relativamente a cada imóvel e não tendo em consideração o valor de avaliação global e o valor da soma dos VPT de todos os imóveis em causa.
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