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Categoria: IVA

Comissões pagas através da atribuição de cartão

Comissões pagas através da atribuição de cartão

PT20825
Comissões pagas através da atribuição de cartão
Maio 2018

Determinada entidade residente com atividade produtiva e comercial tem um programa de remuneração/comissão afeto às equipas de vendas dos respetivos agentes/distribuidores (portanto alheios à entidade pagadora desses montantes).
Não obstante, estamos com dificuldade em enquadrar o cash outflow associado ao carregamento dos cartões. Ou seja, foram comprados cartões recarregáveis e atribuídos a esses agentes (cartões esses que não permitem levantamentos, mas apenas pagamentos).
Mensalmente, e em função das vendas registadas por esses agentes intermediários (que não são funcionários da entidade que paga), são pagos incentivos através do carregamento desses cartões.
Qual o tratamento contabilístico e fiscal a efetuar? Refira-se que em termos de suporte documental apenas temos as transferências bancárias para carregamento desses cartões. Não está a ser praticada qualquer retenção fiscal nem contribuição para a Segurança Social.
Os valores até agora pagos são residuais, pelo que tendo em vista o futuro e correto procedimento ao nível contabilístico e fiscal, qual o melhor caminho a seguir?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal da atribuição de rendimentos a comissionistas, trabalhadores independentes. Os rendimentos colocados à disposição são carregamentos de dinheiro em cartões de pagamento.
Como esses agentes/comissionistas não são trabalhadores por conta de outrem da empresa em causa, tais montantes atribuídos devem ser considerados como rendimentos da categoria B de IRS, por resultarem do exercício de uma atividade de prestações de serviços por conta própria desses trabalhadores independentes, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.
O facto de o rendimento ser colocado à disposição do agente/comissionista através de carregamentos em dinheiro em cartões de pagamento não altera o enquadramento como rendimento da categoria B de IRS para os beneficiários desses rendimentos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do CIRS, os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
Se esses agentes/comissionistas não tiverem uma atividade da categoria B de IRS, sendo a realização de um serviço pontual, devem considerar esse rendimento auferido como um ato isolado, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Todavia, se pretendem exercer essa atividade de forma previsível e reiterada, deverão entregar uma declaração de início de atividade da categoria B de IRS.
Pelo rendimento auferido, os agentes/comissionistas devem proceder à emissão de uma fatura ou fatura e recibo emitida em programa informático de faturação certificado ou através de documentos pré-impressos em tipografia, se não for obrigado a possuir esse programa, ou em alternativa, a emitir uma fatura-recibo eletrónica através do Portal das Finanças, ainda que se trate de um ato isolado.
Tratando-se de rendimentos da categoria B de IRS, referente a prestações de serviços, estes podem ser tributados em IVA, sem prejuízo do enquadramento do trabalhador independente no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA.
Esses rendimentos referentes a comissões estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25 por cento, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS, ainda que o rendimento seja colocado à disposição em carregamentos de dinheiro em cartão.
Tais rendimentos podem ser dispensados de retenção na fonte, quando o trabalhador independente não tenha obtido no ano anterior, ou no decurso do ano presente, um montante de rendimentos da categoria B superior a 10 mil euros, conforme previsto no artigo 101.º-B do CIRS.
No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.
Em termos contabilísticos, esses rendimentos devidos pelas comissões atribuídas aos agentes/comissionistas podem ser reconhecidas como gastos do período, com registo na conta 62 – Fornecimentos e serviços externos.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Via CTT – Conheça as regras e evite surpresas

Via CTT – Conheça as regras e evite surpresas

A via CTT tem merecido muita atenção nos últimos tempos, seja pela comunicação de coimas, seja pela sua obrigatoriedade ou até pelo desconhecimento sobre a matéria.
Neste seguimento, de modo a clarificar algumas dúvidas, compilámos um conjunto de informação onde abordamos as questões mais frequentes. Assim, vejamos:
Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

No âmbito da atividade empresarial e profissional dos sujeitos passivos, é comum o não recebimento/extravio de faturas sendo, normalmente, exigido o envio de novas faturas com data atual e a anulação das faturas previamente emitidas.

Em termos de IVA, de acordo com o artigo 7.º do CIVA, o facto gerador de imposto ocorre: no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, no caso de se tratar de uma transmissão de bens; no caso de prestações de serviços, no momento da sua realização ou, ainda, no caso das importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

Tratando-se de sujeitos passivos de IVA obrigados à emissão de fatura, o imposto é exigível nos seguintes momentos:
– momento da emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– no momento em que termina o prazo para a emissão da fatura, se esta tiver sido emitida além desse prazo;
– no momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento, e sobre esse valor, caso tal aconteça antes da transmissão de bens ou prestação do serviço.

O artigo 36.º do CIVA estabelece o prazo de 5 dias úteis para a emissão da fatura, contados a partir do momento em que o imposto é exigível nos termos do referido artigo 7.º do CIVA.

Não se tratando de faturas emitidas com inexatidões, a sua anulação total ou parcial apenas pode ser efetuada de acordo com o n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, ou seja, no caso de a operação ser anulada ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, desde que os requisitos do n.º 5 do mesmo artigo 78.º sejam cumpridos.

Assim, o extravio de uma fatura não é condição suficiente para a sua anulação, devendo nestes casos o transmitente/prestador enviar ao seu cliente uma segunda via da fatura previamente emitida. Consequentemente, esta situação não origina a emissão de notas de crédito nem de novas faturas.

Deste procedimento não resulta qualquer prejuízo em termos de IVA para o adquirente dos bens ou serviços, uma vez que poderá proceder à dedução do IVA constante das segundas vias no prazo de quatro anos a contar da emissão da fatura de acordo com o n.º 2 do artigo 98.º do CIVA.

Fonte: Informador Fiscal

Abate de ativos fixos tangíveis

Abate de ativos fixos tangíveis

PT20819
Abate de ativos fixos tangíveis
Maio 2018

Em determinada entidade verificou-se que, ao fazer um levantamento do seu ativo fixo tangível tem registado na contabilidade que determinados equipamentos já não existem. O que é que deve ser feito para abater esses equipamentos na contabilidade, uma vez que não foi cumprido o regulado na alínea c) do n.º 3 do art.º 31.º-B do CIRC?
Uma outra situação: determinada entidade alugou as instalações no início da sua atividade. Esse espaço sofreu algumas obras para adaptação à atividade da empresa. Essas obras foram registadas no ativo fixo tangível da empresa. Passados alguns anos a empresa adquiriu umas novas instalações e abandonou essas. Como deve fazer para dar baixa no seu ativo fixo das obras que fez nas instalações alugadas?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível já abatidos fisicamente num período anterior.
Pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para microentidades (NC-ME).
O capítulo 7 da NC-ME – Ativos fixos tangíveis prevê o tratamento contabilístico dos itens de ativo com substância física que permanecem mais de um período, que se destinem a ser utilizados na atividade operacional da entidade, e cujo objetivo não seja a venda ou consumo.
De acordo com o parágrafo 7.15 da NC-ME, os ativos fixos tangíveis devem ser desreconhecidos, ou seja, retirados do balanço, sempre que os mesmos já não desempenhem qualquer função para a entidade ou não sejam suscetíveis de proporcionar benefícios futuros, independentemente de estarem ou não totalmente depreciados, ou então, sejam alienados.
Como se constata, a partir do momento em que a entidade deixa de esperar obter benefícios económicos futuros pela utilização ou venda dos itens do ativo fixo tangível, estes devem ser objeto de desreconhecimento.
Este desreconhecimento pode estar relacionado com a alienação desses itens, com o seu abate, desmantelamento ou qualquer outro tipo de afetação a fins alheios à atividade da entidade.
Os itens do ativo fixo tangível devem ser desreconhecidos pela respetiva quantia escriturada, conforme refere o mesmo parágrafo 7.15.
De acordo com a NCRF 1 – Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras, o balanço no âmbito do SNC deve ser preparado e apresentado com base nas quantias recuperáveis ou liquidáveis dos vários itens ativos ou passivos.
Por definição, a quantia escriturada de um ativo deve ser a sua quantia recuperável no final do período, ou seja, é o respetivo custo líquido de quaisquer depreciações e/ou perdas por imparidade já reconhecidas nesse período ou em períodos anteriores.
O abate de um item do ativo fixo tangível deve originar uma perda (menos-valia), a ser reconhecida nos resultados do período em que se tenha verificado esse abate, sendo esta determinada pela quantia escriturada do mesmo bem, conforme disposto no parágrafo 7.16 da NC-ME.
Em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se:
Pela anulação das depreciações acumuladas e determinação da quantia escriturada:
– Débito da conta 438 – Ativos fixos tangíveis – Depreciações acumuladas;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas.
Seguido do registo:
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível, devido a abate:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates, pela diferença negativa (perda) entre o valor de realização e a quantia escriturada;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item do ativo fixo tangível.
No âmbito do SNC, apenas se deve efetuar depreciações ao ativo fixo tangível até ao período imediatamente anterior ao da venda ou abate (ano anterior ou mês anterior, se estiver a utilizar o regime dos duodécimos das depreciações).
No caso dos itens do ativo fixo tangível já se encontrarem totalmente depreciados, sem qualquer quantia escriturada, no momento do respetivo abate, devem ser desreconhecidos do ativo da entidade, bastando efetuar um registo contabilístico de anulação da conta do ativo por contrapartida da anulação do montante das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Os procedimentos fiscais de desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível, referentes a abates físicos, devem ser efetuados nos termos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
A perda reconhecida no momento do abate físico do item do ativo fixo tangível pode ser aceite como gasto fiscal, desde que se trate de uma desvalorização excecional nos termos previstos no n.º 1 do artigo 31.º-B do CIRC, e sejam cumpridos com os requisitos previstos no n.º 3 do mesmo).
O n.º 3 do artigo 31-B.º do CIRC estabelece que o valor líquido fiscal dos itens de ativo fixo tangível abatidos fisicamente no próprio período de tributação, eventualmente corrigido de algum valor recebido pelo abate, pode ser aceite como gasto em termos fiscais, desde que:
– Seja comprovado o abate físico do item, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram o abate;
– O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos itens em causa, contendo, relativamente a cada item, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
– Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles itens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
Esta documentação referida no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC deve ser incluída no dossiê fiscal, conforme estabelece o n.º 6 desse artigo.
Em termos de IRC, se o item do ativo fixo tangível objeto de abate já estiver totalmente depreciado não existe qualquer gasto fiscal associado a esse abate, pelo que os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC não têm que ser cumpridos, nomeadamente a obrigação do abate ocorrer pelo facto do item ter tido uma desvalorização excecional.
Todavia, sugere-se que, ainda que o item do ativo fixo tangível esteja totalmente depreciado, se proceda aos procedimentos previstos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, pois também em termos de IVA, se sugere a emissão do referido auto de abate relativamente ao abate físico dos itens, de forma a ilidir a presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA.
Em termos de IVA, face à presunção de transmissão de bens, quando estes não se encontrem nas instalações da empresa, prevista no artigo 86.º do Código do IVA, não existindo auto de abate desses itens e respetiva comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a entidade pode ser obrigada a efetuar a liquidação de IVA quando tenha efetuado a dedução total ou parcial do imposto suportado na aquisição dos bens, conforme a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Código desse imposto.
Nessas situações, o valor tributável deve ser o preço de aquisição desses bens, no seu estado atual, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 16.º do CIVA.
Para evitar esta situação, a AT emitiu um entendimento através do Ofício-Circulado n.º 35264/1986 sugerindo que se proceda à prévia comunicação desses factos relacionados com o abate – indicando o dia e a hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo, bem como à realização de um auto dos bens objeto de abate, testemunhado pelas pessoas estranhas ou não à empresa que presenciaram aquele ato.
Como se verifica, ainda que possa não existir uma obrigação de proceder à emissão de auto de abate e de comunicação prévia à AT para o caso em concreto, é de todo conveniente proceder a tais procedimentos para evitar possíveis dúvidas futuras quanto ao destino dado aos bens.
Caso o abate físico tenha sido realizado num período anterior, não se tendo procedido ao respetivo desreconhecimento dos equipamentos como itens do ativo fixo tangível, é considerada a existência de um erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores.
Esse erro contabilístico que afeta resultados de períodos anteriores deve ser objeto de correção nos termos do parágrafo 6.9 da NCRF-ESNL.
Nessa situação, a perda resultante do abate deve ser registada por contrapartida de resultados transitados (conta 56).
Face ao princípio do regime do acréscimo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, ainda que essa perda pudesse ter relevância fiscal, neste momento, da correção do erro, a respetiva variação patrimonial negativa não é relevante fiscal, não se podendo deduzir essa perda na determinação lucro tributável de IRC.
Relativamente à segunda questão, referente ao tratamento contabilístico e fiscal do abate de obras de adaptação em edifícios alheios, classificadas como itens do ativo fixo tangível, pressupõe-se que a entidade está a adotar a norma contabilística para as microentidades (NC-ME).
A entidade efetuou uma estimativa de vida útil, correspondente à vida útil do imóvel, atendendo a que o contrato de arrendamento tinha um prazo definido.
Em termos genéricos, a vida útil de obras em edifícios alheios pode ser estimada pelo período do contrato de arrendamento, incluindo as respetivas renovações automáticas, sem encargos substanciais para essa renovação.
Em termos fiscais, as obras em edifícios alheios também são consideradas como ativo fixo tangível, pois apesar de não existir uma norma concreta no Código do IRC (CIRC) sobre este assunto, regra geral este normativo fiscal adota para si, e aceita, as normas da contabilidade, conforme previsto no preambulo do Decreto-Lei n.º 159/2009 e no n.º 1 do artigo 17.º do Código.
Neste caso, como as obras em edifícios alheios são um elemento do ativo fixo tangível sujeito a deperecimento, é aceite fiscalmente a respetiva depreciação, nos termos gerais do artigo 29.º do CIRC.
O artigo 30.º do CIRC estabelece que, regra geral, a determinação das depreciações é efetuada pelo método das quotas constantes, sendo que o artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, estabelece que, para efeitos fiscais, neste método, a quota anual de depreciação é determinada em função das taxas, por cada tipo de item, previstas nas tabelas anexas a esse Decreto-Regulamentar.
No entanto, o n.º 2 desse artigo 5.º do DR estabelece uma exceção para as obras em edifícios alheios, prevendo que a depreciação anual, para efeitos fiscais, possa ser determinada em função do período de vida útil estimado, tal como previsto para efeitos contabilísticos.
Pela resolução do contrato de arrendamento, essas obras efetuadas nas instalações do edifício alheio são perdidas a favor do proprietário do imóvel.
No momento de resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível referente às obras em edifícios alheios.
Com a entrega das instalações, e consequente abandono e perda a favor do proprietário dessas obras, a entidade deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso ou alienação, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da NC-ME.
O abate dessas obras deve implicar o reconhecimento da perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.18 da NC-ME, atendendo a que neste caso não existe qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Os registos contabilísticos podem ser:
No momento da entrega das instalações:
Pela anulação das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pelo montante total das depreciações e/ou perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item de ativo fixo tangível:
– Débito da conta 6873 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Abates por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis – Obras, pela quantia escriturada do item de ativo fixo tangível.
A quantia escriturada para ser desreconhecida deve estar influenciada pela depreciação contabilizada referente ao período anterior ao abate, ou seja, deve efetuar o desreconhecimento do ativo considerando a depreciação do período anterior (depreciações até ao mês anterior caso esteja em utilização o regime de duodécimos, conforme o n.º 2 do artigo 7.º do DR 25/2009).
Em termos fiscais, esta perda referente ao abate do item de ativo fixo tangível pode ser aceite em termos fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos do artigo 31.º-B do Código do IRC (CIRC).
No caso concreto, como existe o abate físico desse item, com o correspondente abandono, desmantelamento ou entrega das obras de adaptação das instalações ao proprietário, de acordo com o n.º 3 do referido artigo 31.º-B do CIRC, a entidade deve comprovar esse abate com um auto assinado por duas testemunhas devidamente identificadas, comprovando os factos que originaram esse abate. Esse auto deve ser acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal.
E, finalmente, deve ser comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico (desmantelamento ou entrega ao proprietário) e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
No caso de não terem sido efetuados os procedimentos previstos no artigo 31.º-B do CIRC, a perda referente ao abate dessas obras não pode ser considerada relevante para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC, devendo ser acrescida no quadro 07 da declaração modelo 22 do período do abate.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IVA – Regime das importações

IVA – Regime das importações

PT20875
IVA – Regime das importações
Julho 2017
Com a opção feita pelo contribuinte, para tratar o IVA das importações como IVA intracomunitário, a declaração periódica do imposto já está a aparecer com os campos preenchidos, com valores do IVA comunicados pela entidade alfandegária. Acontece que os valores dos câmbios usados pelos despachantes alfandegários, são os estipulados por lei, conforme oficio-circulado, no entanto, o contribuinte usa o câmbio indicado pelo Banco de Portugal, no dia em que a mercadoria chega às suas instalações. Está a acontecer que existem divergências nos valores. Não são até agora valores muito significativos, mas como são feitas muitas importações, pode acontecer dar valores, bem diferentes. O contribuinte é obrigado a usar os câmbios do ofício-circulado? Creio que tal pode gerar diferenças de câmbio positivas ou negativas, que influenciam o resultado líquido da empresa, no final de cada ano.
Parecer técnico
O artigo 200º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27º do Código do IVA os números 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27º.
Números 8 e 9 do artigo 27º do Código do IVA:
“… 8 – Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Tenham a situação fiscal regularizada;
c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
d)  [Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro]
9 – A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças…”
A partir de 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º, estes sujeitos passivos puderam, assim, optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.
Considerando que a importação de bens está sujeita ao cumprimento das formalidades previstas na regulamentação da União para o regime aduaneiro de introdução em livre prática, o sistema declarativo aduaneiro continua a dispor dos elementos que integram o valor tributável do IVA devido pela importação de bens, a constituir nos termos do artigo 17º do Código do IVA.
Ou seja, o valor tributável da importação e respetivo imposto devido, continua a ser determinado pela alfândega, sendo este o valor a inscrever na declaração periódica de IVA ou que, conforme refere, já se encontra pré-preenchido.
O artigo 17º do Código do IVA trata da determinação, para efeitos deste imposto, do valor tributável nas importações. Regra geral, o valor tributável dos bens importados é “… constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor…” – n.º 1 do artigo 17º do Código do IVA.
Por sua vez, estabelece o n.º 2 do artigo 17º do Código do IVA que:
“… 2 – O valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissões, embalagem, transportes e seguros, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens em território nacional, ou outro lugar de destino no território da Comunidade se este for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador na importação, com exclusão das despesas de transporte a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º;
c) O valor das operações referidas na alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º e nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 15.º…”
No preenchimento da declaração periódica de IVA deverá ser inscrito no campo 18, o valor total da dívida constituída pela aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática realizadas no mês a que respeita a declaração periódica do IVA e, no campo 19, o valor total do imposto a favor do Estado. O imposto dedutível será inscrito nos campos previstos para o efeito, conforme a taxa e a natureza da operação.
No caso exposto, provavelmente a dúvida coloca-se face ao valor da fatura. A fatura de compra de bens será registada nos moldes gerais, devendo seguir-se as regras previstas nos parágrafos 19 a 21 da NCRF 23, quando a transação seja feita em moeda diferente da moeda funcional (que presumimos ser o euro). O valor desta fatura não tem que corresponder forçosamente ao valor tributável da operação, pois este é calculado de modo autónomo e inclui outras componentes que não apenas o valor de aquisição dos bens, como resulta do n.º 2 do artigo 17º do Código do IVA, atrás transcrito.
Restituição do IVA – Associação de bombeiros

Restituição do IVA – Associação de bombeiros

PT20870
Restituição do IVA – Associação de bombeiros
Julho 2017
1. O Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social, através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
2. O seu artigo 2.º especifica, para cada tipo de entidades que beneficiam da restituição do IVA, quais as despesas e/ou investimentos suscetíveis dessa restituição, sendo que a alínea b) do número 1 prevê: “As associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento”.
3. Como se verifica, para as associações humanitárias de bombeiros não está previsto o benefício da restituição de IVA suportado na construção, manutenção e conservação de imóveis, e apenas é possível relativamente ao IVA das despesas expressamente referidas na alínea b) do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, transcrita no ponto anterior.
4. os termos do mesmo diploma legal, a dedução do IVA suportado na construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários só é possível para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social.
5. Sobre IVA reembolsável às entidades referidas, montantes mínimos das faturas, percentagens de IVA a restituir e procedimentos de pedido de restituição, remetemos para o referido diploma e para o Ofício Circulado número 90025/2017 da Área de Cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.
6. Não sendo o IVA suportado dedutível ou recuperável, deve fazer parte da mensuração do ativo, conforme normalização contabilística aplicável, pelo que a contabilização indicada está correta.
Parecer técnico
O Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social, através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
O seu artigo 2.º especifica, para cada tipo de entidades que beneficiam da restituição do IVA, quais as despesas e/ou investimentos suscetíveis dessa restituição, sendo que a alínea b) do número 1 prevê: “As associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento”.
Como se verifica, para as associações humanitárias de bombeiros não está previsto o benefício da restituição de IVA suportado na construção, manutenção e conservação de imóveis, e apenas é possível relativamente ao IVA das despesas expressamente referidas na alínea b) do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, transcrita no ponto anterior.
Nos termos do mesmo diploma legal, a dedução do IVA suportado na construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários só é possível para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social.
Sobre IVA reembolsável às entidades referidas, montantes mínimos das faturas, percentagens de IVA a restituir e procedimentos de pedido de restituição, remetemos para o referido diploma e para o Ofício Circulado número 90025/2017 da Área de Cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não sendo o IVA suportado dedutível ou recuperável, deve fazer parte da mensuração do ativo, conforme normalização contabilística aplicável, pelo que a contabilização indicada está correta.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 18.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 18.07.2018

IVA – Taxas – Pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia à CML duma empreitada de reabilitação urbana

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13892, de 28.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Isenções – Operações excluídas – A al.15) do art. 9.º do CIVA, apenas inclui os serviços prestados pelas entidades ali referidas aos respetivos promotores. Os serviços prestados de agenciamento de artistas configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13852, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Residência de estudantes destinada ao respetivo alojamento e ainda a sua exploração para fins turísticos

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13830, de 15.05.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição e manutenção de motas, utilizadas na entrega de bens vendidos no âmbito do objeto de negócio do sujeito passivo

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13812, de 26.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição de gasolina usada, especificamente, para ser utilizada em motos para aluguer

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13806, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Próteses capilares são acessórios para simular cabelo natural, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13782, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Isenções – Documentos justificativos das vendas intracomunitárias e extracomunitárias, maioritariamente, de fios de lã (novelos)

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13763, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel, com permanência, através de serviços de construção civil, ainda que residuais

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13754, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Resíduos – Transporte rodoviário de cacos cerâmicos, de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, faturado a outras empresas de transporte

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13721, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um módulo residencial (geralmente designado por casa móvel/mobile home) com o objetivo de alojar trabalhadores

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13686, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Localização de operações – Emissão de fatura – Operações realizadas com uma entidade extracomunitária (EUA) e ainda, uma outra sedeada em território nacional

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13509, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

Fonte: PWC

IVA – Isenção e pro-rata

IVA – Isenção e pro-rata

PT20848 – IVA – Isenção e pro-rata
Maio 2018
Um contabilista certificado é responsável por uma empresa cujo objeto é o comércio de viaturas usadas (stand de automóveis usados). Está enquadrado no regime de IVA normal/trimestral. É aplicado o regime de bens em segunda mão, nas vendas dos bens a esse regime. A questão surge quando esta mesma empresa emite faturas (ainda que residualmente) por comissão de intermediação nos créditos dos clientes a quem foi vendido a viatura com recurso ao crédito (faturas passadas a financeiras) com a designação de “Comissão por intermediação” isentas de IVA (artigo 9º). Deve-se alterar o enquadramento para o regime do pro-rata?
Parecer técnico
Em sede de IVA, as comissões obtidas pela angariação ou intermediação de contratos são consideradas como prestações de serviços, atendendo ao conceito residual previsto no artigo 4.º do Código do IVA.
Nos termos da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, estão isentas deste imposto as operações de “concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efetuada por quem os concedeu”.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem entendido que a expressão “negociação” prevista nas normas citadas deverá significar que se incluirá na isenção não apenas a concessão do crédito propriamente dita ou a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, mas também a sua negociação, ou seja, a intervenção de terceiros visando a sua concretização.
De acordo com a Informação Vinculativa: Processo n.º 2656 – Despacho de 16 de novembro de 2011, no seu ponto 14 encontramos o conceito de “negociação”, que nos diz e passo a transcrever “…a expressão negociação está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, atividade de negociação fornecer, apenas informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito.”
Estando mais explicitado no ponto 15 o seguinte, “Ora, se a Requerente não se limitar a fornecer aos potenciais clientes informação documental relativa aos produtos financeiros, tendo antes por objetivo conseguir que se concretize entre a entidade bancária e o cliente a celebração de um contrato de crédito, que melhor se ajuste à situação financeira e às necessidades/conveniências deste, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que se subsume numa operação de negociação de crédito.”
Verificadas estas condições, as referidas comissões de intermediação/angariação não serão objeto de tributação em IVA, aplicando-se a isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, que contemplam as operações de natureza bancária e financeira, incluindo a intermediação, aplicando-se qualquer que seja a qualidade da entidade que praticar tais operações.
A operação de intermediação beneficia da isenção do art.º 9.º do CIVA desde que a operação a que se refere a intermediação seja uma operação isenta ao abrigo da mesma norma, não beneficiando de tal isenção a intermediação se relativa a operações não isentas (v.g. contratos de aluguer de longa duração ou contratos de locação financeira).
Quanto à comissão recebida pelo stand, dir-se-á que se situa ao nível da negociação dos créditos quando verificados os pressupostos atrás citados, uma vez que procedem à recolha de documentação e informações dos clientes, inclusive dispõe de uma plataforma eletrónica onde podem simular e iniciar o processo de crédito, por forma a ajudarem os possíveis proponentes na tomada de decisão para avanço no processo do crédito.
Na emissão da fatura, referente às comissões a empresa deverá colocar o motivo pela não liquidação, no caso: Isento ao abrigo da alínea a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.
Realçamos que, a sociedade deve exercer apenas as atividades expressas no objeto social, devendo assim incluir uma atividade secundária, para que corresponda à atividade que a empresa efetivamente exerce, ainda que seja de forma residual, ficando a atividade de intermediação/angariação de crédito, em termos contabilísticos como uma prestação de serviços, sendo contabilizada na conta 72.
Assim, caso passe a praticar operações que conferem direito à dedução e operações isentas que não conferem esse direito, deve proceder à apresentação da declaração de alterações, ficando obrigada, para efeitos do exercício do direito à dedução, ao cumprimento do disposto no art.º 23.º do CIVA, devendo escolher um dos dois métodos previstos: método pro-rata ou método de afetação real.
Para determinar o direito à dedução de um sujeito passivo que pratique simultaneamente operações isentas que não conferem direito à dedução e operações que conferem esse direito – sujeito passivo misto, existem dois momentos ou fases para calcular o montante de IVA dedutível:
a) identificação do IVA suportado em bens e serviços que são, ou virão a ser, totalmente usados em operações que conferem direito à dedução ou totalmente usados em operações que não conferem esse direito – a chamada direct attribution
Esta separação conduz:
– Ou à dedução integral do imposto, no caso dos bens e serviços serem integralmente utilizados em operações que conferem direito à dedução;
– ou a que nenhuma parcela do IVA possa ser deduzida, se os bens e serviços forem utilizados apenas e só em operações que não conferem direito à dedução.
b) se houver qualquer montante de imposto suportado que não possa ser objeto desta imputação direta – direct attribution – por respeitar a bens ou serviços que são, ou serão, usados tanto em operações que conferem direito à dedução como em operações que não conferem esse direito, então esse imposto suportado tem de ser objeto de “repartição”. E é neste passo que entram os dois métodos previstos no artigo 23º do CIVA: pro rata e afetação real.
Face à questão colocada, temos, subjacente ao exercício do direito à dedução do imposto suportado, o facto de as operações que o suportam terem uma relação direta com as operações praticadas a jusante e que serão operações tributáveis, assim resulta do disposto no artigo 19º e seguintes do Código do IVA.
No entanto, destacamos o disposto no n.º 9 do artigo 23º do CIVA que poderá aplicar-se na situação em análise:
 “9 – Para efeitos do disposto neste artigo, pode o Ministro das Finanças, relativamente a determinadas atividades, considerar como inexistentes as operações que deem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3.”
 Nesta matéria a doutrina administrativa fixou como sendo de considerar insignificante para tais efeitos a percentagem de 5%, a qual sendo de apreciação casuística mediante iniciativa do contribuinte interessado, determina por si só a impossibilidade de eficácia retroativa dos efeitos pretendidos.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IVA – Exportações e transporte de bens

IVA – Exportações e transporte de bens

PT20830 
IVA – Exportações e transporte de bens
Maio 2018
Uma empresa de trading compra mercadoria em território nacional para exportar para países extracomunitários. A compra de mercadorias está isenta de IVA de acordo com o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90. No entanto, a empresa em questão fez uma compra a um fornecedor e este irá realizar e faturar o transporte da mercadoria. O fornecedor insiste que terá de liquidar IVA sobre o transporte, mesmo sendo esse custo imputado ao cliente final a quem a exportação se destina. O transporte da mercadoria a exportar será isento de IVA?

Parecer técnico

O transporte de mercadorias é uma prestação de serviços, nos termos do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA) e, como tal, sujeita a imposto. A exportação, em sede de IVA, é uma operação isenta nos termos do artigo 14.º do CIVA.
Esta regra de isenção significa que terá que ser a entidade vendedora dos bens a coloca-los para exportação, na respetiva alfândega, ou um terceiro por sua conta (por conta da empresa vendedora, por exemplo, um despachante), ou ainda a transportar esses bens diretamente para o cliente do país terceiro, ou através de um terceiro por sua conta (transportador), quando não existir obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros.
Quando essa prestação de serviços de transporte está relacionada com a exportação (saída de bens do território nacional para países terceiros), o transporte está isento ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
As prestações de serviços de transporte que se relacionem com a expedição ou transporte de bens destinados a outros Estados membros estão, igualmente, isentas de IVA, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
No entanto, a referida isenção deverá ser comprovada, nos termos do n.º 8 do artigo 29.º do CIVA através de uma declaração emitida pelo adquirente dos serviços, declaração essa que terá de indicar o destino dos bens.
Se o transportador não tiver na sua posse a referida declaração deverá, nos termos do n.º 8 do citado artigo 29.º do CIVA, liquidar o respetivo imposto.
Assim, no caso em análise, estamos perante prestações de serviços (transporte de mercadorias e/ou serviços acessórios ao transporte) realizadas por uma entidade portuguesa, a um sujeito passivo de imposto localizado em Portugal, logo, desde que o adquirente seja sujeito passivo de imposto não estamos perante nenhuma exceção à regra geral prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Neste âmbito, a prestação de serviços de transporte de mercadorias (e/ou serviços acessórios ao transporte) será localizada e sujeita a tributação no local do adquirente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Assim, como a prestação de serviços está relacionada com a exportação (saída de bens do território nacional para países terceiros), havendo sujeição de imposto em território nacional, pelo disposto no artigo 6.º do CIVA – adquirente com sede em Portugal, verificamos que a operação poderá beneficiar da isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA. «As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com exceção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam diretamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação temporária com isenção total de direitos e a importação de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º.»
Face ao exposto, relativamente aos serviços de transporte de mercadorias, sejam intracomunitários, ou não, e independentemente do local de início do transporte, pressupondo que se trata de prestações de serviços entre sujeitos passivos na União Europeia ou fora dela, estes serão sempre tributados na sede do adquirente, uma vez que terão enquadramento na regra geral da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Nos casos de transportes relacionados com transmissões de mercadorias para a comunidade ou para países terceiros, existem isenções previstas nas alíneas q) e p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
No caso de os bens serem expedidos de um país comunitário diretamente para um país terceiro, este débito (serviço de transporte de bens e acessório do transporte, relacionado com a exportação de bens para fora da Comunidade) do fornecedor comunitário também é abrangido pela isenção prevista nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, para o efeito deverão ser comprovados, nos termos do artigo 29.º do CIVA, os procedimentos da exportação.
Estas isenções só serão aplicadas se o adquirente dos serviços de transporte for um sujeito passivo em território nacional.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 10.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 10.07.2018

IRC – Enquadramento dos vales sociais

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000508, de 29.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica, de valor superior a € 62.500,00, que se destina à realização de tours ecológicos

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13967, de 02.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Operações imobiliárias – Atividade sujeita e não isenta – Subarrendamento de parte de um pavilhão industrial

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13774, de 14.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Taxas – Elementos necessário à emissão de uma fatura emitida a uma taxa de IVA de 6% – Reabilitação de uma casa, localizada em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13727, de 18.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13714, de 15.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Não é aplicável a regra da inversão aos serviços de manutenção e assistência de sistema de alarme de intrusão

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13689, de 14.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Localização de operações – Aluguer de andaimes ao seu cliente de um outro EM, para posterior utilização, em serviços de conservação/reparação sobre imóveis sitos em território nacional

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13655, de 21.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aplicação de betonilha, faturada a um sujeito passivo misto

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13631, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5 lugares

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13605, de 06.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Não aplicação da regra – Prestação de serviços relativos a trabalhos arqueológicos, em virtude dum imóvel estar em zona protegida de arqueologia

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13580, de 05.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Taxas – Reparação de fechaduras nas portas das áreas comuns e instalação de novas fechaduras, canhões, trincos, controlos de acesso e reparação/substituição de portas

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13536, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão – Viatura automóvel comercial – Aquisição efetuada por uma IPSS

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13503, de 28.05.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Cedência do espaço, acompanhada da transmissão bens e serviços – Cessação da renúncia – Locação de prédio urbano (partes distintas) em simultâneo a dois sujeitos passivos distintos

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13477, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Isenções – Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática dos desportos de montanha, alpinismo, a alta montanha, a escalada clássica, a escalada desportiva, e outros desportos de montanha

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 12805, de 04.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

IVA – Operações imobiliárias – Entidade não residente sem estabelecimento estável – Construção de um imóvel – Inversão do sujeito passivo – Rendas de locação financeira

10-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 12793, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)

Fonte: PWC

Inventários e penhora

Inventários e penhora

PT20855
Inventários e penhora
01-06-2018

 

A empresa “X” tinha na sede da entidade “Y”, mercadorias (existências) fabricadas especificamente para uma obra. A empresa “Y” teve uma penhora de um fornecedor na qual incluíam as mercadorias da empresa “X”. A situação foi reclamada em tribunal, mas foi decidido manter a penhora destes bens. Como classificar esta quebra no inventário de existências?

 

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da penhora de bens do inventário da empresa, que não corresponde a qualquer dívida a pagar dessa própria empresa.
Nos termos do artigo 601.º do Código Civil, pelo cumprimento das obrigações respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, ou seja, passíveis de apreensão judicial para, através do seu valor, cobrir a dívida existente, retirando esses bens da disponibilidade do devedor.
No caso exposto, terão sido penhorados determinados bens como garantia de pagamento a um credor. Esses bens terão ficado em poder do agente de execução, como fiel depositário.
Em relação aos bens entregues na penhora como garantia de pagamento, esses bens continuam a ser propriedade da entidade proprietária dos mesmos, embora com algumas restrições à sua utilização, pelo que nas demonstrações financeiras dessa entidade proprietária, esses bens devem manter-se reconhecidos como ativos, devendo eventualmente evidenciar-se este facto em subconta específica (ativos em poder de terceiros), e com uma nota no anexo, mencionando essas restrições associadas ao arresto.
Na ótica da entidade credora, que tomou a iniciativa de penhora de bens para garantia do recebimento da dívida, a mera penhora desses bens não deve implicar qualquer registo contabilístico, pois, nesse momento, essa entidade apenas passa a ter o direito ao produto de uma eventual venda executiva dos bens penhorados.
Se a penhora judicial a seguir determinar a perda de propriedade, por parte da entidade proprietária dos ativos que foram objeto de penhora judicial, nesse momento de perda de propriedade, em que se determina que deixam de fluir benefícios económicos associados a esses ativos, há que proceder ao respetivo desreconhecimento do balanço da entidade proprietária.
Assim, resulta da referida perda de propriedade, o desreconhecimento dos bens pela referida alienação efetuada pelo agente de execução.
Esse desreconhecimento dos ativos (pela venda em resultado da penhora) deve implicar o reconhecimento do respetivo rédito de venda de bens, nos termos da norma contabilística e relato financeiro (NCRF) n.º 20 – Rédito.
No caso dos referidos bens estarem classificados como inventários, nesse momento da venda, há que reconhecer o rédito pela venda dos bens (conta 71) e o respetivo gasto de vendas (débito da conta 61).
O valor do rédito deve ser considerado o valor determinado nessa venda, que pode corresponder ao valor de liquidação da dívida em causa ou ao valor determinado por avaliação, quando esteja em causa a venda de itens do inventário em resultado de penhora por dívidas a pagar.
No caso em concreto, como a entidade proprietária dos bens não tem qualquer dívida a pagar ao credor no âmbito da ação judicial que deu origem à penhora, sendo antes essa dívida a pagar do cliente da empresa, o montante do rédito pela venda de bens deve determinar a existência e imputação de uma dívida a receber desse cliente, que foi objeto da penhora.
O gasto de vendas corresponde ao custo do item de inventário, determinado pela fórmula de custeio utilizada pela entidade.
Como resulta deste tratamento, no momento da referida venda dos bens, há que proceder ao reconhecimento de uma dívida a receber do cliente, objeto da penhora, com o montante obtido pela venda judicial dos inventários no âmbito da penhora.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pelo rédito da venda de bens e reconhecimento da dívida a receber do cliente objeto da penhora:
– Débito da conta 211 – Clientes c/c, pelo montante da contraprestação a receber do cliente; por contrapartida a:
– Crédito da conta 711 – Vendas – Mercadorias, pelo rédito pela venda dos bens, que corresponde ao montante atribuído aos bens do inventário objeto de penhora;
– Crédito da conta 2433 – IVA liquidado, pelo respetivo IVA liquidado.
Pelo gasto de venda de bens do inventário:
– Débito da conta 61 – Custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas por contrapartida a crédito da conta 32 – Mercadorias, pelo custo dos inventários vendidos no âmbito da penhora.
Para o suporte deste movimento referente à penhora judicial dos itens de inventário, pode utilizar os documentos da venda executiva e da fatura de venda desses bens.
Em termos de IVA, cabe à entidade proprietária legal dos bens penhorados efetuar a respetiva liquidação do imposto ao Estado, na declaração periódica do período de imposto em que foi efetuada a referida venda, nos termos gerais do código desse imposto.
O valor tributável para a liquidação do imposto deve ser o valor acordado para venda dos bens.
A obrigação de emissão de fatura cabe ainda à referida empresa proprietária dos bens, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.
Apenas haveria um tratamento distinto em IVA se a venda desses bens penhorados tiver sido efetuada no âmbito de uma venda judicial ou administrativa, realizada pelo tribunal. O que não é o caso em questão.
Nesse caso pela venda judicial dos bens, o IVA seria liquidado pelos próprios serviços da administração fiscal, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º do Código do IVA (CIVA).
Nessa situação, o imposto não seria liquidado pela empresa em causa, e portanto, não deveria ser incluído na sua declaração periódica.
Ofício-Circulado n.º 30203, de 04/07

Ofício-Circulado n.º 30203, de 04/07

IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.

Oficio_Circulado_30203_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras

IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras

PT20710
IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras
No universo das empresas em que um contabilista certificado colabora é habitual haverem pagamentos de faturas através de letras de câmbio. Na data do vencimento as letras são pagas, reformadas e aquilo que os comerciantes tiverem convencionado. Atendendo ao novo regime de regularização de IVA pela via da cobrança duvidosa, através do pedido de autorização prévia no Portal das Finanças, após os 24 meses da data do vencimento da fatura (limite de 6 meses) ou por via do crédito incobrável (dos dois o primeiro facto relevante), deparo-me com várias situações, uma em concreto, em que a fatura tem data de vencimento 15/03/2015, foi paga por letra, sujeita a diversas reformas, agora em 06/04/2018 o cliente foi declarado insolvente e a letra descontada no banco vence a 30/04/2018. Já foi formalizada a reclamação de crédito junto do administrador de insolvência. Neste caso em concreto, em que momento ocorre o facto relevante a que se refere o Ofício Circulado n.º 30161/2014, de 08/07/2014?
Parecer técnico
Refere o n.º 3 do art.º 78.º-A do CIVA que se considera que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil referindo este artigo o seguinte:
 “1. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
2. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
a) Se a obrigação tiver prazo certo;
b) Se a obrigação provier de facto ilícito;
c) Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
(…)”.
Estando a dívida (originada pela emissão da fatura) titulada por “letras” haverá que avaliar, conforme entendimento divulgado pela Autoridade Tributária, se tal resultou numa dívida nova ou num alargamento do prazo previamente estabelecido.
Este entendimento encontra-se na informação vinculativa relativa ao processo n.º 11742, de 25/10/2017, da qual aconselhamos a leitura e que pode ser consultada no Portal da Autoridade Tributária em no seguinte link:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_11742.pd
Desta, transcrevemos a parte final, que sintetiza a análise efetuada:
“…
41. Independentemente do prazo para pagamento, havendo letras de câmbio emitidas, se estas não tiveram como intenção expressa das partes extinguir a obrigação, mas facilitar ao credor a realização do seu crédito, constituem dação em função do cumprimento (datio pro solvendo). Neste caso, o sujeito passivo tem direito a regularizar a seu favor o IVA daquele crédito. Todavia, quando a obrigação se extingue, tem de regularizar o IVA a favor do Estado, pois o pagamento, que inclui o imposto, efetuou se, não sendo mais duvidosa a sua cobrança.
42. No entanto, se as letras de câmbio tiveram como intenção expressa das partes a extinção da dívida, ocorre dação em pagamento (datio pro solutum) e, nessa situação não há IVA a regularizar, na medida em que a prestação da letra extingue imediatamente a dívida.
43. No caso apresentado, uma vez que entre o sujeito passivo e o adquirente foi estabelecido um prazo para pagamento da dívida, o vencimento do crédito ocorre na data convencionada entre as partes, sendo esta a data a considerar para efeitos de início da contagem do prazo a que se refere o art.78.º-A, n.ºs 2 e 3 do CIVA, ou seja, a data fixada para o vencimento da fatura.”
Pelo que, quando nos refere na sua exposição que “é costume haverem pagamentos de faturas através de letras de câmbio” será necessário avaliar se é mesmo esse o cenário em causa, isto é, se se pretende expressamente a extinção da dívida com a emissão da letra conforme se refere no ponto 42 acima transcrito – a ser o caso, a obrigação de pagamento relativa à fatura encontrar-se-ia sanada, criando-se uma nova obrigação com a emissão da letra.
Não sendo o caso, ou seja, se foi convencionado um prazo para pagamento da fatura, não tendo a emissão da letra o intuito de extinguir a obrigação, mas sim “…facilitar ao credor a realização do seu crédito…”, então, o momento a considerar para a contagem do prazo será o do vencimento da fatura.
Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA

Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (2016/2033(INI)).

CELEX52016IP0453PTTXTFonte: Eur-Lex

IVA – Regras de localização e transporte de passageiros

IVA – Regras de localização e transporte de passageiros

PT20654
IVA – Regras de localização e transporte de passageiros
Uma empresa francesa, não residente em território nacional, tem como atividade o transporte de passageiros. O percurso realizado é França – Espanha – Portugal. A parte do transporte realizado em Portugal é tributada no nosso país? Em caso afirmativo, qual o procedimento para entregar o imposto ao Estado português? 
Parecer técnico
O Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, transpôs para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, no que diz respeito da localização das prestações de serviços.
Assim, a localização das prestações de serviços, segue, a regra do denominado “princípio do país do adquirente”, isto é, a tributação é efetuada onde o adquirente tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio desde que este seja sujeito passivo (artigo 6.º n.º 6 alínea a)). Ou a localização das prestações de serviços, segue, em princípio, a regra do denominado “princípio do país de origem”, isto é, a tributação é efetuada onde o prestador tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio caso este seja um “particular” (artigo 6.º n.º 6 alínea b)).
No entanto, existem no artigo 6.º do n.º 7 ao n.º 12 do Código do IVA as exceções às regras gerais, específicas atendendo às características próprias dos serviços prestados.
No que respeita ao transporte de passageiros, determina o nosso Código do IVA, o seguinte:
Pelo disposto na alínea b) do n.º 7 e alínea b) do n.º 8, ambos do artigo 6.º do CIVA, só ficam sujeitas a IVA as prestações de serviços de transporte de passageiros pela distância percorrida em território nacional.
De acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, encontra-se isento de imposto “o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões autónomas, e ainda o transporte de pessoas efetuado entre as ilhas naquelas Regiões”, pelo que o transporte de pessoas cujos destinos estejam elencados na referida norma, está isento.
Face ao exposto, referimos que, os fornecedores (por ex: fornecedores nacionais e comunitários) quando faturam os seus serviços de transporte de passageiros, a tributação dessas operações, se efetuada por fornecedores estabelecidos em território nacional é feita nos termos gerais do Código do IVA.
Efetivamente existem regras específicas de localização do IVA, que nos referem que, independentemente da qualidade do adquirente (particular ou sujeito passivo) o transporte de passageiros é tributado em território nacional em relação aos percursos nele realizados (conforme alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA). Não sendo, por sua vez, tributado no território nacional em relação aos percursos realizados fora dele (vide alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA).
No caso em análise, localizam-se em território nacional as prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida em território nacional. No entanto, quando se trate de transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro, beneficia da isenção de imposto, consignada na alínea r) do artigo 14.º do CIVA.
Por outro lado, não são consideradas localizadas e, consequentemente, não são tributadas em território nacional, as prestações de serviços de transporte de passageiros efetuadas cujos percursos são realizados fora do território nacional, ou seja, são localizadas e tributadas em Espanha e França (países onde os percursos são realizados).
O critério específico para a divisão do valor tributável é a divisão proporcional às distâncias percorridas em cada um dos Estados-Membros.
Neste âmbito, aquando da emissão da fatura, deve ser dividido o valor tributável total da operação, indicando o motivo justificativo da não aplicação de imposto, que pode compor-se na seguinte menção (de acordo com a norma vigente em França, norma reflexa à nossa): “Operação isenta ao abrigo da alínea r) do artigo 14.º do CIVA”, e “Operação não localizada no território nacional ao abrigo da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA”.
O enquadramento acima efetuado resulta de uma informação vinculativa emitida a 04-06-2012, Processo: n.º 3307, com o assunto: Assunto: “Localização de operações – Transporte de passageiros relacionados com percursos realizados dentro e fora do território nacional. Transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro. Valor tributável – O critério específico para a divisão do valor.” Pelo que desde já aconselhamos a sua leitura.
Note-se que, para o enquadramento da operação em análise, em sede de IVA, não releva a entidade emitente, mas antes o seu enquadramento face às regras acima previstas.
Tendo em conta que o transporte de passageiros, que nos refere, se realiza da Europa para Portugal, poderá a operação ser isenta de IVA em França, por norma reflexa à nossa alínea r), n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 162/1, de 27.06.2018, a Diretiva (UE) 2018/912 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.

CELEX32018L0912PTTXTFonte: Eur-Lex

IVA – Isenções: transplantes capilares

IVA – Isenções: transplantes capilares

PT20652
IVA – Isenções: transplantes capilares
Pretende-se esclarecimento sobre o enquadramento legal em sede de IVA relativo à atividade com o CAE principal n.º 86906 e 86220 como secundário, sendo que se dedica a efetuar transplantes capilares realizados por médicos e outros profissionais de saúde. Trata-se de um processo reconstrutivo, questionando-se se está incluído do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA?
Parecer técnico
Serviços de saúde na área da medicina estética
1. A Informação vinculativa processo n.º 4133, por despacho de 2012-11-07, vem esclarecer em termos de IVA que:
“ENQUADRAMENTO LEGAL
4. O n.º 1 do artigo 9.º do CIVA isenta de imposto as “prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
5. A citada disposição interna tem por base a atual alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, correspondente à anterior alínea c) do n.º 1 da parte A do artigo 13.º da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, vulgarmente denominada Sexta Diretiva.
6. A respeito desta disposição comunitária, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agora Tribunal de Justiça da União Europeia) afirmou em vários arestos, entre outros, no Acórdão de 10 de setembro de 2002, proferido no processo C-141/00 (caso Kugler, Colect. P. I-6833, n.º 26), que a mesma tem um caráter objetivo, definindo as operações isentas em função da natureza dos serviços prestados, sem mencionar a forma jurídica do prestador.
7. Decorre de tal interpretação que a isenção consignada no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
8. No que se refere às prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico, deve entender-se, como tais, aquelas que pela sua natureza só devem ser efetuadas por estes profissionais e ainda aquelas que por lei lhes estão reservadas.
9. Relativamente à questão que se coloca no presente pedido, importa referir, quanto ao conceito de prestações de serviços médicos previsto no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, Processo 384/98. De acordo com o citado Acórdão, consideram-se prestações de serviços médicos, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde.
10. Por sua vez, o Comité IVA, no que respeita à possibilidade de aplicação de isenção de IVA à cirurgia plástica vem, através de uma Recomendação de 2011.10.19, referir que não é suficiente que a cirurgia plástica seja efetuada por um médico para poder beneficiar da isenção.
11. De facto, defende, os serviços relacionados com os cuidados de saúde dentro do conceito previsto, no caso concreto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva do IVA (a que corresponde o n.º 1 do artigo 9.º do CIVA) devem ser entendidos como uma terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde. Quando a cirurgia plástica é levada a cabo apenas com uma finalidade estética, não pode ser considerada como um serviço relacionado com cuidados de saúde.

CONCLUSÃO

12. Face ao anteriormente referido, nomeadamente, à jurisprudência comunitária constante no citado Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, bem como à Recomendação do Comité IVA de 2011.10.19, conclui-se que os atos médicos cujo objetivo terapêutico não vise a realização de diagnósticos, o tratamento e, na medida do possível, a cura de doenças ou anomalias da saúde, estão excluídos do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9.º do Código do IVA.”
2. Pelo atrás exposto, significa que, os serviços prestados na área da medicina estética apenas podem beneficiar da isenção consagrada na norma anteriormente citada, quando os mesmos tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos.
Caso contrário, aqueles serviços, ainda que realizados por profissionais que possuam as qualificações exigidas (médicos), não aproveitam da isenção estabelecida na isenção prevista no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, sendo sujeitos a tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do mesmo diploma.
Assim, a menos que os serviços  de “restauração capilar” tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos (definidos como terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde), serão tributados à taxa normal, mesmo sendo efetuados por médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão.
Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]
2018-01-26 |  Publicação
2018-01-29 |  Admissão
2018-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo

Parecer

Data do Relatório/Parecer: 2018.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Aprovado 

Autores do Parecer

Ricardo Leão (PS) 
Data de nomeação: 2018.01.31
 
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.21


Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21

2018-01-31 |  Anúncio
2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado 
A Favor: PSDBECDS-PPPEVPAN
Abstenção: PSPCP
2018-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20

99a9cd59-a7f3-4bd9-bf4d-99e6280b2006

XIII_3_98_2018-06-22_2018-06-22

Aprovado por unanimidade

 

Fonte: Portal da Assembleia da República

IVA – Regularização e créditos incobráveis

IVA – Regularização e créditos incobráveis

PT20649
IVA – Regularização e créditos incobráveis
Uma empresa tem a seu favor um valor de 2.663,83 euros de faturas emitidas em 2008 a um seu cliente. Este cliente encerrou atividade em IVA e IR em 2014. O fornecedor tentou cobrar o valor em aberto, mas sem sucesso. O fornecedor acabou por não colocar nenhum processo em tribunal e pelo que se sabe o cliente nunca declarou insolvência. Assim sendo, em que momento é que o fornecedor pode regularizar o IVA? E o valor base? Quando é que este saldo pode ser eliminado da contabilidade?
Parecer técnico
Em face dos dados descritos, não nos parece haver possibilidade de regularização de IVA a favor do credor, uma vez que, tratando-se de um crédito anterior a 2013, a recuperação só poderia ser feita numa das condições dos n.ºs 7 ou 8 do art.º 78.º do CIVA, e duma leitura destas normas se conclui que não abrange o caso descrito.
Tendo-se verificado a impossibilidade de vir a receber esse valor a dedutibilidade fiscal do gasto correspondente só se verifica se essa incobrabilidade resultar de algum dos processos a que se refere o n.º 1 do art.º 41.º do CIRC, o que também não nos parece ser o caso.
Pelo que, o gasto correspondente ao valor que deixou de ser pago só poderá ser deduzido fiscalmente se tiverem sido constituídas e deduzidas – nos termos do art.º 28.º-A e 28.º-B do CIRC, as respetivas imparidades (ou provisões de cobrança duvidosa, no léxico anterior).
O entendimento, relativo ao Processo: 2014 002462, com Despacho do SEAF XXI n.º 97/2016, de 2016-05-12, conclui no sentido de aceitação fiscal do desreconhecimento de um crédito que, num cenário de imparidade total, já não obedece ao conceito e critérios de reconhecimento de um ativo.
Ou seja, se não foi possível proceder à cobrança desses montantes e se a entidade devedora se encontra dissolvida e liquidada desde 2014, dificilmente será expectável a recuperação desses montantes, pelo que a rúbrica deixa, nestes termos, de reunir os critérios para continuar reconhecida como “ativo” – o que deve dar origem ao seu desreconhecimento (219/217) e, desde que documentada de acordo com o ponto 3 da informação vinculativa 2014 002462, à sua dedução fiscal. Note que este cenário é no pressuposto de terem sido constituídas as imparidades e a “dedução fiscal” aqui reflete-se no facto de não ter de ser acrescido qualquer valor na modelo 22.
Se em anos anteriores não foram registadas na contabilidade nem deduzidas fiscalmente as imparidades respetivas, e sabendo que o crédito deixa de reunir as condições de “ativo”, este será desreconhecido por contrapartida de uma conta de gastos (683 Dívidas incobráveis) mas terá este gasto de ser acrescido no quadro 7 da modelo 22, uma vez que não é dedutível fiscalmente.
IVA – Isenções e serviços médicos

IVA – Isenções e serviços médicos

PT20644
IVA – Isenções e serviços médicos
Na qualidade de Contabilista Certificado de uma IPSS que vai contratar os serviços de uma médica, para o exercício das funções de direção clínica, confronta-se com a dúvida quanto à sujeição ou não sujeição de IVA na emissão dos respetivos recibos verdes.
Consultando o Código, ficou com a ideia de que tal poderia ser enquadrado na segunda parte do n.º 6 do artigo 9.º.
A questão é a seguinte: os recibos verdes, passados por uma médica e pelo exercício das funções de direção clínica de uma Unidade de Cuidados Continuados, unidade que tem protocolos com a ARS e a Segurança Social, está isento ou está sujeito a IVA, e, no caso de estar sujeito, qual a respetiva taxa?
Parecer técnico
Se bem entendemos pretender-se-á avaliar a possibilidade de aplicação da isenção constante do n.º 6 do art.º 9.º do CIVA, prevista para as:
“… transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços…” (sublinhado nosso).
Aplica-se a isenção acima referida nos casos em que a entidade se substitui ao sistema nacional para, por conta e atribuição deste, prestar a devida assistência, pela qual não recebe qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou serviços (já que a retribuição será entregue pelo sistema).
Ora, se bem entendemos, a prestação de serviços em avaliação é feita pela pessoa singular (médica) à entidade (Unidade de Cuidados Continuados), sendo que é a entidade que presta essa assistência, eventualmente por conta do sistema nacional de saúde, aos utentes. Ou seja, a aplicação de isenção poderá ser ponderada é na prestação de cuidados que a entidade faz aos utentes, desde que nas condições daquele n.º 6.
A respeito desta isenção pode ainda ser consultada doutrina emitida pela Autoridade Tributária como é o caso da informação vinculativa constante do Despacho de 2016-03-23, Processo: n.º 10082.
Na prestação de serviços, a titulo oneroso, que é efetuada pela pessoa singular no âmbito de uma atividade profissional, à entidade (UCC) serviços esses que são de direção clínica, e não de segurança e assistência social, não há lugar à aplicação da isenção referida.
Poderia era estar em causa a aplicação da isenção do n.º 1 do art.º 9.º do CIVA, onde se incluem “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
Esta isenção opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
Quanto ao conceito de prestações de serviços médicos a que a mesma se refere consideram-se como tais, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde. Ficarão, assim, afastadas as prestações de serviços que não tenham este objetivo terapêutico (diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar as doenças ou anomalias da saúde).
Este entendimento poder ser revisto também em Informação Vinculativa já divulgada pela AT, por exemplo, no Despacho de 2012-01-02 – Processo: n.º 2933.
Não nos parece ser este o caso estrito das funções exercidas enquanto “diretor clínico”, sem prejuízo da sua aplicação aos serviços médicos que sejam, de facto, prestados pelo sujeito passivo, se os houver, mas haverá que avaliar face aos atos a praticar definidos para essas funções.
De qualquer forma, e perante as funções contratadas, parece-nos que será ainda aconselhável a consulta direta à Autoridade Tributária.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados



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