Categorias

Pesquisa

Arquivo

Categoria: IVA

IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

PT20591 – IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

01-04-2018

Determinado contribuinte detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente, composto por faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017. Há uns dias recebeu uma notificação indicando que esse mesmo cliente está abrangido por processo especial de revitalização (CIRE) e que foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial em dezembro de 2017. Estão reunidas condições para a recuperação do IVA incluído nas faturas que compõem o saldo devedor? Quais os procedimentos a seguir para a respetiva regularização?

Parecer técnico

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) veio introduzir alterações substanciais à possibilidade de regularização do IVA de créditos considerados incobráveis e introduzir a possibilidade de regularização em créditos considerados de cobrança duvidosa, sem restrições de valor ou de enquadramento do adquirente.

Sugere-se a consulta ao Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que explica os procedimentos para a realização das regularizações de IVA de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa.

O artigo 198.º da Lei de Orçamento de Estado para 2013 estabeleceu uma norma transitória, dispondo que os procedimentos previstos nos números 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplicam-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013.

O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013.

Para os créditos vencidos a partir de 1/1/2013, a regularização do IVA deve atender aos procedimentos previstos nos artigos 78.º-A a 78.º-B do Código desse imposto, o que será o caso em análise.

Essa regularização pode ser efetuada em termos idênticos ao estabelecido para o n.º 7 do artigo 78.º do Código do IVA, desde que o crédito tenha sido considerado incobrável nas situações aí descritas, conforme previsto no n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA, assim como no Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho.

Da mesma forma, quando se trate de créditos que estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução, a regularização deve ser efetuada atendendo aos procedimentos já previstos no n.º 8 do artigo 78.º do Código do IVA e alínea b) do n.º 2 do artigo 78.ºA do mesmo Código.

Com a atual redação dos artigos 78.º a 78.º-D do Código do IVA, é possível que os sujeitos passivos possam regularizar o IVA anteriormente liquidado em créditos incobráveis e também em créditos que se mostrem de cobrança duvidosa.

Resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A do Código do IVA que: “…os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis…”.

No n.º 2 do artigo 78.º-A estão definidas as situações em que se considera que estamos perante créditos de cobrança duvidosa. A regularização do imposto nestes termos deve atender aos procedimentos previstos no artigo 78.º-B do Código do IVA.

Por sua vez, no n.º 4 do artigo 78.º-A vem determinar as situações em que os créditos se consideram incobráveis para efeitos de regularização de IVA.

Ressalvamos, que a redação das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, foram alteradas com a Lei do OE para 2018.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, no que se refere aos créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, os sujeitos passivos podem recuperar o respetivo IVA quando esta for decretada com caráter limitado ou quando o processo for encerrado por insuficiência de bens ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito [alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA].

Também se clarifica que, em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, os sujeitos passivos podem recuperar o imposto quando for proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação, respetivamente, que preveja o não pagamento definitivo do crédito [alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º do CIVA].

Deverá ainda ter em conta nesta análise, os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária que constam do Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, Ofício-Circulado n.º 30168/2014, de 31 de dezembro e do Ofício-Circulado n.º 30197/2018, de 12 de janeiro.

No caso em apreço é referido que determinado sujeito passivo detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente com faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017 e em dezembro de 2017 o sujeito passivo foi informado que o cliente em causa ficou abrangido por um processo especial de revitalização tendo sido nomeado um administrador judicial.

Para que a regularização se faça ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, terá que ser proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

Na data indicada apenas é referido que o cliente entrou em PER, não estando, ainda, reunidas as condições para a regularização do IVA nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IVA – Regime especial de isenção

IVA – Regime especial de isenção

PT20589 – IVA / Regime especial de isenção
01-04-2018

Determinado sujeito passivo, enquadrado no regime de isenção de IVA (artigo 53.º), ultrapassou o limite do volume de negócios. Entregou declaração de alterações passando para o regime de IVA trimestral a partir de fevereiro. Aquando da emissão do recibo em fevereiro mas com prestação de serviços em janeiro e cumprindo a regra da faturação, cobra ou não IVA? E se passar o recibo em março com prestação em janeiro?

Parecer técnico

Assumindo estar perante uma pessoa singular, sujeito passivo da categoria B, enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS, e no regime normal trimestral de IVA, que presta um serviço no dia 31 de janeiro de 2018 e que recebe o pagamento desse serviço em 28 de fevereiro de 2018, deverá ter em conta o seguinte:
1.Em termos de IVA, a exigibilidade do imposto ocorre no dia 31 de janeiro de 2018, tendo o sujeito passivo o prazo de 5 dias úteis para emitir a fatura correspondente ao serviço prestado (não é relevante nesta análise se o documento de quitação é, ou não, emitido simultaneamente).
A fatura terá, assim, de ser emitida até 7 de fevereiro de 2018, caso em que a exigibilidade se desloca para a data da sua emissão, se emitida dentro desse prazo. E aqui vamos assumir três possibilidades distintas, tendo em conta as regras dos artigos 7.º e 8.º do CIVA (facto gerador e exigibilidade do imposto):
1.a) A fatura é emitida a 31 de janeiro de 2018 – é neste momento, em janeiro, que ocorre a exigibilidade do imposto, uma vez que a fatura é emitida dentro do prazo;
1.b) A fatura é emitida a 7 de fevereiro de 2018 – é neste momento, em fevereiro, que ocorre a exigibilidade do imposto, uma vez que a fatura é emitida dentro do prazo;
1.c) A fatura é emitida a 28 de fevereiro de 2018 – a exigibilidade do imposto ocorre em fevereiro, a 7 de fevereiro de 2018, final do prazo para emitir a fatura, uma vez que esta é emitida fora do prazo.
Em condições normais, e se ponderássemos o enquadramento num regime mensal de IVA, a situação 1.a) daria origem à inclusão da operação na declaração periódica relativa ao mês de janeiro, e as situações 1.b) e 1.c) à inclusão da operação da declaração de fevereiro. Caso a fatura viesse apenas a ser emitida em março, a situação teria o mesmo tratamento que em 1.c), sendo obrigatória a inclusão da operação na declaração de fevereiro.
Acontece que, este mesmo sujeito passivo, no ano anterior (2017), estava no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, tendo transitado em 2018 para o regime normal de periodicidade trimestral, por ter excedido o volume de negócios previsto naquele artigo, com entrega da respetiva declaração de alterações em janeiro de 2018.
E aqui o n.º 5 do artigo 58.º do CIVA estabelece que: «É devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações a que se referem os n.ºs 2 ou 4.»
Como a referência é feita para as operações efetuadas, não remetendo para as regras de exigibilidade dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, entendemos que se pretenderá abranger apenas as operações materialmente executadas a partir de fevereiro, não incluindo aquelas que foram praticadas em janeiro mas cuja exigibilidade só se venha a verificar em fevereiro. O que, no nosso exemplo, levaria à aplicação do regime especial de isenção à operação praticada em janeiro, independentemente de quando viesse a ser emitida fatura (sem prejuízo de poder ser aplicada penalidade por emissão de documento fora do prazo previsto na lei).
No entanto, a lei não é absolutamente clara quanto a isso, nem tal é esclarecido no Ofício-Circulado n.º 30 138/2012, de 27 de dezembro, pelo que, poderão existir interpretações diferentes.
Se a fatura tivesse sido emitida a 31 de janeiro de 2018, nem se colocaria esta questão, sendo aí aplicável, inequivocamente, a isenção, já que apenas começa a ser devido IVA a partir de fevereiro. Se emitida depois desse prazo, e apesar de entendermos poder aplicar o mesmo regime, como já referimos, também nos parece legítimo que possa ser argumentado o contrário.
No que toca ao IRS, mais concretamente à retenção na fonte, mais uma vez, não podemos apelar unicamente à data de emissão do documento, porque a obrigação de retenção está definida em função da data do pagamento ou colocação à disposição, nos termos do n.º 8 do artigo 101.º do CIRS:
«8 – A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.º 1 é efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição (…).»
É certo que é expectável (e até exigível) que o documento de quitação da dívida – recibo – seja emitido em data coincidente com a do pagamento da dívida, mas, como sabemos, muitas vezes não é isso que acontece, pelo que deve ser tido em conta que o que releva para a obrigação de reter é a data do pagamento e não da emissão do recibo.
Não obstante ser muitas vezes desconsiderado este facto, a fatura e o recibo têm funções diferentes um do outro – a primeira titula e suporta o “contrato” (prestação do serviço ou transmissão de bens), o segundo, suporta o pagamento da dívida. E estes documentos só devem ser utlizados em simultâneo (nomeadamente, a fatura-recibo) quando ambas as operações decorrem no mesmo momento, o que muitas vezes não acontece, dando tal origem a divergências e confusões que podem conduzir o contribuinte à prática de mais do que uma infração.
Pelo que, quando exista um desfasamento na data do pagamento face à da operação praticada, seja por concessão de crédito ou até por vontade alheia ao prestador/fornecedor, não deve ser adotado este tipo de documento, sendo preferível a utilização de dois documentos, fatura e recibo, cada um adaptado à sua função, opção esta que a aplicação do Portal das Finanças também já disponibiliza.
Por último, deixamos referência às regras para tributação em sede de IRS e respetiva inclusão na modelo 3 (que não são necessariamente coincidentes com as de retenção deste imposto), também estas não dependentes da emissão efetiva dos documentos obrigatórios.
Nesta medida, haverá que atender à disposição constante do n.º 6 artigo 3.º do Código do IRS, que refere o seguinte:
«6 – Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.»
Temos então que, perante um sujeito passivo com contabilidade organizada, dever-se-á considerar o princípio da periodização económica (artigo 18.º do CIRC) para determinar a que ano deve imputar-se o rendimento (não releva, por isso, a data de emissão do documento).
No caso de um sujeito passivo tributado pelo regime simplificado, o rendimento deverá ser imputado:
– Ao ano em que se tornar obrigatória a emissão de fatura de acordo com as regras do Código do IVA; ou
– Ao ano em que for pago ou colocado à disposição (quando não seja obrigatória a emissão de fatura), pelo montante que for pago ou colocado à disposição.
Nas situações em que se apela às regras do IVA, e não obstante o CIVA prever um prazo de cinco dias para a emissão de fatura (no artigo 36.º) a redação constante daquele n.º 6 artigo 3.º do CIRS, refere que os rendimentos (rendimentos empresariais e profissionais) ficam sujeitos a tributação «…desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura…», o que remete para a data em que se inicia a obrigação e não para a data em que é emitida a fatura ou em que termina o prazo para a sua emissão.
Outros aspetos a reter são a situação de dispensa de emissão de fatura, prevista no n.º 3 do artigo 29.º do CIVA, bem como a obrigatoriedade de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA (conforme n.º 1 artigo 58.º), em vigor desde 2013.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRC – Estabelecimento estável

IRC – Estabelecimento estável

PT20588 – IRC – Estabelecimento estável
01-04-2018
Uma empresa de construção civil, com estabelecimento estável em Portugal, que atualmente apenas presta serviços em França (em regime de subcontratos), sem funcionários, apenas com um gerente, deve ser enquadrada no regime fiscal português (IRC) ou francês?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as entidades residentes são tributadas em Portugal pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, ou seja, pela regra da universalidade ou de base mundial, conforme o n.º 1 do artigo 4.º do CIRC.
Por sua vez, as entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC, sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Todavia, não se consideram rendimentos obtidos em território português os rendimentos quando constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e ainda quando os serviços de que derivam são realizados integralmente fora do território português ou não respeitem a bens situados nesse território, com a exceção de serviços imateriais (como estudos e consultoria), conforme determina o n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
No caso em análise, a entidade é residente território nacional (do que depreendemos dos dados disponibilizados) e exerce a sua atividade em França. A qualificação de se deter, ou não, um estabelecimento estável em França é relevante para efeitos de tributação dos rendimentos obtidos pelo desenvolvimento da atividade da empresa, nomeadamente pelas prestações de serviços realizadas, em sede de imposto sobre o rendimento da França.
Não existindo estabelecimento estável em França, haverá sempre que questionar sobre as eventuais obrigações fiscais em território francês, nomeadamente em sede de IVA.
No que respeita à legislação em vigor em território francês, realçamos que a questão está fora do âmbito deste consultório, pelo que remetemos para a sua consulta junto das autoridades francesas.
Por outro lado, existindo estabelecimento estável (eventualmente por exceder os doze meses de permanência em território francês) serão tributados em França os rendimentos imputáveis ao mesmo, conforme resulta do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, devendo na elaboração da contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais naquele território (ou outras obrigações) ser seguido o disposto na legislação daquele país, o que deverá ser aferido junto das autoridades de lá.
Quanto à existência, ou não, de estabelecimento estável em França, há que atender aos conceitos e condições estabelecidas no artigo 5.º da CDT celebrada entre Portugal e França, bem como às normas fiscais da legislação interna francesa.
De acordo com a CDT, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade, nomeadamente uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, e ainda, um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
Todavia, deve ainda verificar-se a legislação fiscal francesa quanto ao conceito de estabelecimento estável, podendo essa legislação determinar um conceito distinto para a existência de estabelecimento estável nesse país, daquele previsto na CDT.
No que toca à empresa portuguesa, esta terá de integrar nos seus rendimentos em Portugal os que forem obtidos fora deste território, dado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do CIRC quanto à tributação das entidades residentes em Portugal:
“1 – Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.”.
A forma de evitar a dupla tributação internacional, neste caso, uma vez que falamos de rendimentos tributados noutro espaço fiscal e que serão considerados em Portugal para efeitos de tributação, será por via de uma dedução à coleta, nos termos previstos no artigo 91.º do CIRC, com a respetiva inclusão desse valor no campo 353 do quadro 10 da Modelo 22 (note que os rendimentos terão de ser considerados pelo valor ilíquido, inscrevendo-se no campo 724 do quadro 07 da Modelo 22, o imposto sobre o rendimento pago em França, que tenha sido registado como gasto no período de tributação).
Existirá ainda a hipótese de o sujeito passivo optar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a tal estabelecimento estável sito em França. A opção pode ser feita nas condições do artigo 54.º-A do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

PT20585 – Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade
01-04-2018

Determinada empresa pública, constituída por capitais exclusivamente públicos, dotada de poderes de autoridade, é concessionária do sistema de recolha de resíduos, distribuição de água e saneamento básico.
Em relação ao sistema de recolha de resíduos, tais atividades encontram-se excluídas do campo de incidência do imposto, por aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, dado que tal exclusão não origina distorções de concorrência.
Em relação ao fornecimento público de água, decorrente da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIVA, o Estado e demais pessoais coletivas de direito público são, em qualquer caso, sujeitos passivo de imposto quando exercem a atividade de distribuição de água.
A dúvida persiste em relação ao serviço público de saneamento: o sujeito passivo encontra-se enquadrado, em sede de IVA, no regime normal de IVA, pelas atividades 37001 – Recolha e drenagem de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de baixa, incluindo drenagem de águas pluviais nas situações de partilha de coletores) e 37002 – Tratamento de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de alta, incluindo tratamento e/ou envio a destino final).
O tratamento de águas residuais, no âmbito do CAE 37001 e CAE 37002, por ser exercido pelo Estado e demais pessoais coletivas, é considerado fora do campo de aplicação de imposto por se tratar de operações efetuadas no exercício dos seus poderes de autoridade, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do CIVA?
Ou apenas a atividade no âmbito do CAE 37001 é considerada fora do campo de aplicação de imposto de acordo com o mesmo preceito?

Parecer técnico

A resposta à questão colocada poderá ser encontrada na informação vinculativa relativa ao Processo: n.º 11665, despacho de 2017-07-26, que poderá ser consultada no link abaixo:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/11665.pdf
Conforme se refere nessa ficha doutrinária, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, beneficiam da exclusão do âmbito de aplicação do imposto, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, como se havia já esclarecido no ponto 11 do Capítulo II, do Ofício-Circulado n.º 30 177, de 2015-12-10.
Nessa mesma ficha doutrinária, e no que toca aos serviços prestados por empresa municipais, refere-se o seguinte:
«(…)
18. No que diz respeito, por outro lado, aos serviços prestados por empresas municipais, convém realçar que o Ofício-Circulado n.º 30159/2014, de 2014-06-18, da Área de Gestão do IVA, é extremamente claro ao realçar que: “Embora estejam, pela sua natureza, sujeitas a princípios de gestão privada, tal não impede, contudo, que se configurem também como entidades públicas, se atendermos a critérios delimitadores do conceito, como a titularidade, o regime jurídico aplicável, o objeto e os fins prosseguidos”.
Até porque: “Estas empresas, criadas e extintas por deliberação dos municípios, são detidas integral ou maioritariamente por um município que sobre elas exerce poderes de tutela, prosseguindo obrigatoriamente funções inseridas nas atribuições daqueles municípios e estando sujeitas às suas orientações estratégicas. São, ainda, orientadas pela prossecução do interesse público, exercendo poderes que lhes são delegados pelos municípios”.
19. Assim sendo, estas entidades beneficiam do mesmo enquadramento jurídico-tributário que foi facultado para os serviços municipais ou municipalizados, no que concerne ao conjunto de operações descrito pela Requerente.
(…).»
Donde, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, efetuados por empresa municipal, detida integralmente ou maioritariamente pelo município, ficam abrangidos na exclusão do n.º 2 artigo 2.º do CIVA, isto é, não ficam sujeitos a IVA.
No entanto, ficam excluídos daquela norma e, como tal, sujeitos a IVA à taxa que lhes couber, os serviços de abastecimento de água, os serviços de gestão de resíduos bem como os serviços auxiliares de saneamento de águas residuais e de abastecimento de água.
Haverá que distinguir nos serviços prestados, e de acordo com a legislação respetiva, quais os que estão em causa, uma vez que só assim será possível diferenciar a parte correspondente aos serviços de saneamento, propriamente dito – sem IVA nos termos do n.º 2 artigo 2.º do CIVA -, da parte do serviço que corresponda a serviços de gestão de resíduos – sujeitos a IVA à taxa reduzida e ainda serviços auxiliares de saneamento e abastecimento – sujeitos à taxa geral.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

A problemática quanto à forma de tributação das operações que envolvem produtos virtuais e, particularmente, cripto-moedas, tem ocupado a Administração tributária, tendo sido publicada Informação Vinculativa relativamente ao tratamento em sede de IVA no contexto da emissão de cripto-moeda / tokens.

NL_-_ICOs_-_Criptomoedas_e_IVA_-_PT_vf

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

PT20577 – IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
01-04-2018
Determinada empresa imobiliária dedica-se ao arrendamento de apartamentos e outros imóveis dos quais recebe uma renda mensal (não se trata de alojamento local). Em determinada altura, renunciou à isenção de IVA sendo sujeito passivo de IVA. Pelas rendas que recebe mensalmente pelos apartamentos que arrenda, tem que liquidar IVA na fatura?
Parecer técnico
De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA (CIVA), “os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou frações autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º”
Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista neste n.º 4 do artigo 12.º do CIVA são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, onde é aprovado, em anexo, o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.
Haverá ainda que analisar os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária no Ofício-Circulado n.º 30099, de 09-02-2007. Este regime de renúncia estabelece condições objetivas aplicadas ao imóvel, bem como condições subjetivas aplicadas aos intervenientes na operação.
Quanto às condições subjetivas, esta renúncia apenas pode ser efetuada quando os intervenientes, o locador e locatário, forem sujeitos passivos de IVA em Portugal, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, que exerçam exclusivamente atividades que conferem o direito à dedução (atividades tributadas).
Ou, ainda, no caso de sujeitos passivos que exerçam simultaneamente operações que conferem direito à dedução (operações tributadas) e operações que não conferem esse direito (operações isentas), designados como sujeitos passivos mistos, quando o conjunto das operações que conferem direito à dedução (operações tributáveis) seja superior a 80% do total do volume de negócios.
O objetivo desta regra é que os locatários dos imóveis, sujeitos a esta renúncia à isenção, utilizem tais imóveis total ou predominantemente em atividades que confiram o direito à dedução (operações tributadas).
Ambos os intervenientes na operação de venda ou locação do imóvel, em que tenha sido exercida a renúncia à isenção de IVA, devem possuir contabilidade organizada, no sentido de ser possível o controlo da aplicação deste regime de renúncia.
Quanto às condições objetivas, o locatário do imóvel é obrigado a afetar o imóvel locado a atividades tributadas com direito à dedução.
O valor da renda anual da locação deve igual ou superior a 25 avos do valor de aquisição ou construção do imóvel [vide alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/2007].
Desde que verificadas estas (e restantes) condições por parte dos intervenientes da operação, bem como, se se tratarem de imóveis em que se permite a referida renúncia, que estejam total ou predominantemente afetos à atividade tributada, conforme referido em cima, há que ter em atenção as circunstâncias, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regime de Renúncia, em que se poderá aplicar a renúncia à isenção de IVA, apesar dos requisitos já referidos para os sujeitos passivos e para o tipo de operações.
Essas circunstâncias determinam que normalmente apenas se poderá optar pela renúncia à isenção quando se trate da primeira locação do imóvel, após este ter sido construído ou objeto de grandes obras de transformação ou renovação (quando tenha implicado uma alteração superior a 30% do valor patrimonial tributável para efeitos de IMI) pelo sujeito passivo que o está a locar, ou ainda quando se trate de locação do imóvel subsequente a uma operação efetuada com renúncia à isenção, quando esteja a decorrer o prazo de regularização de 20 anos relativamente ao imposto suportado nas despesas de construção ou aquisição do imóvel.
Se efetuar esta opção pela renúncia à isenção, cumprindo com todos os requisitos mencionados em cima, e tendo obtido o certificado previsto no artigo 4.º do Regime de renúncia, pode efetuar a dedução do IVA suportado na utilização do imóvel através da locação, uma vez que passa a liquidar IVA nessa locação do imóvel.
Quanto ao momento do direito à dedução dispõe os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 21/2007, que os sujeitos passivos só podem deduzir o IVA relativo ao bem imóvel locado na declaração do período de imposto ou de período posterior àquele em que o locador esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime, tendo em conta o prazo de 4 anos (n.º 2 do artigo 98.º do CIVA).
Ou seja, só quando a entidade obtiver esse certificado de renúncia de isenção, deve liquidar IVA pela respetiva locação do imóvel, podendo efetuar a dedução de todo o IVA suportado com a aquisição e construção do imóvel, incluindo a despesas incorridas até quatro anos anteriores (ou 8 anos anteriores, se o sujeito passivo exercer como atividade corrente o arrendamento).
A liquidação de IVA nesta operação deve ser efetuada nos termos gerais do CIVA, nos casos de locação através da fatura emitida pelo locador, sendo o valor tributável da operação determinado pelo valor da contraprestação obtida pelo locador do imóvel, que normalmente é o valor das rendas da locação.
A taxa de IVA para estas operações de venda ou locação é a taxa normal, por não se enquadrarem em qualquer das operações previstas nas listas anexas ao CIVA, conforme o artigo 18.º do CIVA.
Face ao acima descrito e caso reúna as condições estipuladas para se optar pela renúncia à isenção, a empresa poderá deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços relacionados com o imóvel, de acordo com as regras previstas no artigo 19.º e seguintes do CIVA (vide n.º 7 do artigo 12.º do CIVA). Porém, a renúncia (e consequente direito à dedução do IVA) só pode ser efetuada quando já seja conhecido o adquirente ou arrendatário do imóvel.
No que respeita à isenção na locação de imóveis, prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA e de acordo com as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária, têm sido entendimento que:
– Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
– Na locação para fins não habitacionais o conceito de “paredes nuas” assinala a limitação da isenção em sede deste imposto, às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios. No entanto, o que distingue primordialmente a sujeição ao imposto será aptidão produtiva do imóvel, ou seja, o fim a que se destina a locação.
Salienta-se então que, a imposição no conceito de arrendamento “paredes nuas” só tem razão de ser quando se trate da locação de espaços para o exercício da atividade empresarial.
Nesta situação, haveria dois possíveis cenários a considerar:
1.º – Caso o arrendamento se enquadre no conceito “paredes nuas”, a operação ficaria abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
2.º – Se o arrendamento industrial for acompanhado de outros elementos, em conjunto com as instalações (figura esta expressamente excluída da regra que determina a isenção, em sede deste imposto), a locação do estabelecimento qualifica-se em termos de IVA como uma prestação de serviços (conforme resulta do conceito delimitado no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA) não isenta, devendo proceder-se à liquidação de IVA à taxa geral de 23% [alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA].
Deste modo, deverá o colega analisar se os contratos de arrendamento são considerados do ponto de vista fiscal, como locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais, sendo considerados como fins não habitacionais, de analisar se estes se enquadram no 1.º cenário, ou se pelo contrario se enquadram no 2.º cenário, caso em que a cedência de espaço não beneficia da isenção de IVA constante do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA, sendo as rendas consideradas como prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Tratando-se de arrendamento de imóvel para ser usado numa atividade comercial (fins não habitacionais) terá de se aferir se o imóvel está devidamente apetrechado para o exercício de tal atividade ou sendo uma locação “paredes nuas” inclua também prestações de serviços a efetuar pelo locador. Em ambos os casos a locação não pode beneficiar da isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Em sede de IRC, poderá existir dispensa de retenção na fonte, quando a entidade que obtém o rendimento tenha por objeto a gestão de imóveis próprios, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC – “g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;”.
No pressuposto que a sociedade tem por objeto a gestão de imóveis próprios (CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários) ainda que seja atividade secundária, os rendimentos prediais por si auferidos em consequência do arrendamento estão abrangidos pela dispensa de retenção na fonte de IRC prevista na aliena g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC.
IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

PT20446 – IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)
01-03-2018
Uma empresa que possui cantina e confeciona as refeições para os funcionários, pode deduzir o IVA das despesas com a compra dos alimentos?
Parecer técnico
Em termos de IVA, as refeições fornecidas pela entidade patronal aos empregados são consideradas como uma operação isenta deste imposto nos termos do n.º 36 do artigo 9.º Código do IVA.
Esta isenção restringe o direito à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens e serviços para realização das mesmas, sendo que a entidade deve utilizar, para efeitos do exercício do direito a dedução, um dos métodos previstos no artigo 23.º do mesmo Código, isto é, o método de afetação real ou o método de percentagem de dedução (vulgo «pró-rata»), caso seja um sujeito passivo que utilize esses bens e serviços adquiridos comummente em atividades com direito à dedução e atividades sem direito à dedução.
O Código do IVA permite que a entidade, se assim o entender, possa renunciar a esta isenção – conforme alínea a) n.º 1 do artigo 12.º do referido Código – liquidando o imposto aquando do fornecimento das refeições aos empregados, e tendo o direito à dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços para a realização do fornecimento dessas refeições, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do referido Código.
Se existir a obrigação de liquidação do IVA, pelo fornecimento das refeições a título gratuito, o valor tributável pode ser pelo custo determinado em termos contabilístico, tal como previsto nos pontos 1.3 do Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 do SIVA.
Se esse custo contabilístico não for fiavelmente determinado, o valor tributável para efeitos de IVA pode ser o valor das refeições estabelecidos nos instrumentos coletivos de trabalho (líquido de IVA), ou se inexistente, pelo preço da refeição nos refeitórios do Estado (líquido de IVA), conforme referido no Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 dos SIVA.
Atualmente, o preço de refeições nos refeitórios do Estado foi estabelecido em 4,10 euros (IVA incluído), nos termos da Portaria n.º 421/2012, de 4 de setembro (DR 2.º série).
Atendendo a este enquadramento, sendo o fornecimento de refeições aos empregados pela entidade patronal uma atividade isenta sem direito à dedução, nos termos do n.º 36 do artigo 9.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Código do IVA, a entidade em causa não pode efetuar qualquer dedução de imposto suportado com a aquisição dos bens e serviços diretamente relacionados com o fornecimento dessas refeições, sem prejuízo de não se atingir o limite previsto no Ofício-Circulado n.º 53598/1989.
Esse direito à dedução pode ainda verificar-se se a entidade efetuar a renúncia à isenção do n.º 36 do artigo 9.º do Código do IVA, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 12.º do Código do IVA, implicando a entrega de declaração de alterações para exercer tal opção pela renúncia à isenção.
Efetuando essa renúncia à isenção, para além da possibilidade de dedução integral do imposto suportado com as aquisições de bens e serviços destinados a esse refeitório, tem que passar a liquidar IVA pelo fornecimento dessas refeições, seja esse fornecimento gratuito ou oneroso.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for gratuito, o valor tributável para a liquidação de IVA pode ser o custo da refeição determinado em termos contabilísticos, ou o preço de refeições estabelecido nos CCT ou para a administração pública, conforme estabelece o Ofício-Circulado mencionado acima.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for oneroso, o valor tributável para a liquidação de IVA é o montante da contraprestação a receber dos empregados, sem prejuízo das regras do n.º 10 a 12 do artigo 16.º do Código do IVA.
Neste caso o sujeito passivo deverá proceder à emissão de fatura nos moldes gerais previstos no Código do IVA. Somos da opinião que inclusivamente o sujeito passivo deverá adicionar um código CAE acessório para esta atividade.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

PT20384 – Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

A Lei n.º3-B/2010, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, veio introduzir a tributação dos prémios de quaisquer sorteios ou concursos, em Imposto do Selo, à mesma taxa de 35%, através da sua inclusão na verba 11.2.2 da respetiva Tabela Geral e já não em sede de IRS/IRC.
Por outro lado no caso do prémio ser atribuído em espécie, há lugar a Imposto do Selo à taxa fixada na verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ou seja, 45% do valor do prémio (35% + 10% para prémios em espécie), a suportar pelo beneficiário, nos termos da alínea t), do n.º 3 do artigo 3.º, devendo o prémio ser entregue líquido do imposto e pago pela Entidade processadora do mesmo.
No caso de uma Câmara Municipal promover diversos concursos, nos quais os participantes são única e exclusivamente avaliados pelos conhecimentos técnicos/artísticos e pela criatividade, não estando presente na escolha, em momento algum, o fator “sorte”, o valor atribuído como prémio (numerário ou em espécie), deve afastar-se da incidência do imposto do selo os rendimentos assim obtidos?

Parecer técnico

Solicita apoio acerca do enquadramento fiscal da atribuição de prémios em concursos promovidos pela Câmara Municipal, nos quais os participantes são avaliados pelos conhecimentos técnicos/ artísticos e pela criatividade.
Iremos indicar algumas disposições gerais de caráter genérico que deverão ser ponderadas no enquadramento das situações. Contudo, para um enquadramento mais rigoroso importaria ter dados mais objetivos, nomeadamente quanto à qualidade das pessoas/ entidades beneficiárias dos prémios e do próprio concurso, nomeadamente sobre se existe alguma prestação de serviços ou cedência de direitos.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA estabelece que as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, são operações abrangidas pelas regras de incidência objetiva deste Código.
Sendo que se consideram prestações de serviços, conforme disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA, as operações efetuadas a título oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. De salientar a abrangência desta definição face ao caráter residual que a mesma possui.
As operações que se encontra sujeitas a IVA e não isentas deste imposto não são sujeitas a imposto do selo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo.
No que se refere ao prémio atribuído, importaria analisar as condições subjacentes, nomeadamente, se inerente a este processo está a realização de prestações de serviços por parte das entidades que concorrem, situação que poderia remeter para a sujeição a IVA e a Imposto sobre o Rendimento. Neste caso, seria ao beneficiário do rendimento, ao prestador dos serviços, a quem competiria a obrigação de emissão de documento.
Não sendo esse o cenário fica a referência ao disposto na verba 11.2.2 da tabela anexa ao Código do Imposto do Selo:
“…11 – Jogo: (…)
11.2 – Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie:
(…)
11.2.2 – Dos restantes: 35%…”
A este respeito sugerimos leitura do Despacho de 29-11-2017 ao Processo n.º 2017001105 – IVE n.º 12749, que se refere quanto à aplicação desta verba.
É entendimento da Autoridade Tributária, que, se na avaliação dos concorrentes não se aplica o fator “sorte” mas serão sim avaliadas outras competências, que se deve afastar a sujeição a imposto do selo.
Transcrevemos a parte final deste despacho vinculativo:
“… Ainda que os rendimentos em espécie recebidos sejam designados de “prémios” e que estes sejam obtidos no decurso de uma prova, ainda que denominada de “concurso”, verificado que esteja que com a iniciativa se pretende premiar o mérito profissional/ técnico/ artístico dos candidatos, e não se vislumbrando em momento algum que o fator “sorte” possa influir no resultado final, deve entender-se que não se encontram aqueles sujeitos a imposto do selo.
O legislador determinou que o elemento distintivo na qualificação de uma determinada operação como sendo ou não afim ao jogo reside na presença ou não do fator “sorte”.
(…) CONCLUSÃO
Quando no decurso da realização de um concurso os participantes são unicamente avaliados pelos conhecimentos técnicos/artísticos e pela criatividade refletida na(s) obra(s) por estes realizadas, não estando presente na escolha, em momento algum, o fator “sorte”, deve afastar-se da incidência do imposto do selo os rendimentos assim obtidos
Face ao exposto, admitimos que no caso em análise deva ser avaliado o concurso, por forma a aferir se o prémio atribuído será o “pagamento” de determinada prestação de serviços.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Coleção Essencial 2018 da Ordem dos Contabilistas Certificados

Conjunto de três excelentes manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal
– Declaração modelo 22 do IRC – https://pt.calameo.com/read/000324981855c6dc5493a
– Declaração modelo 3 do IRS – https://pt.calameo.com/read/000324981b64e9f33fe02
– Declaração periódica do IVA e anexos – https://pt.calameo.com/read/00032498113277f0ff511
IVA – Importações

IVA – Importações

PT20375 
IVA – Importações
Até ao momento o nosso despachante envia as faturas das nossas importações (fora da UE) onde incluía o respetivo IVA o qual liquidávamos diretamente a ele.
Esse IVA era deduzido na Declaração Periódica até no 2ª mês (até ao dia 10) a seguir à contabilização e pagamento da fatura do despachante.
Agora com este novo procedimento surge algumas duvidas para as quais solicitamos a vossa ajuda e comentários:
1.º É obrigatório pedir a Isenção do IVA nas importações?
2.º Se não for e se não se pedir processa-se tudo como até ao momento em termos declarativos, na Declaração Periódica do IVA?
3.º Se não se pedir a Isenção do IVA nas importações até ao dia 15.02.2018, não se pode solicitar mais?
4ª Se solicitarmos até ao dia 15.02.2018 a Isenção do IVA nas importações o que é necessário declarar na Declaração Periódica de IVA?
– Declara-se na DP do IVA como as aquisições comunitárias, ou seja, efetua-se a autoliquidação do IVA?
– Se sim, em que campos da DP do IVA se declara o IVA a deduzir e a liquidar? E as bases também são necessárias declarar? Em que Campo?
– Se não, o que é necessário declarar e em que Campos?
5.º Neste Quadro / Campos o que devemos inscrever tanto numa situação como noutra, ou seja, se pedirmos Isenção ou não?
Caso seja necessário responder e/ou comentar as nossas duvidas com um exemplo pratico de uma fatura, enviamos em anexo uma das faturas para que possamos ter um exemplo com uma fatura das nossas.
E se a fatura for em USD, efetuamos o cambio para euros ao valor cambial do dia em que contabilizamos e o IVA será calculado sobre o valor em euros? (Enviamos em anexo também uma faturas em USD).
Parecer técnico
O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.ºs 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27.º
Números 8 e 9 do artigo 27.º do Código do IVA:
“… 8 – Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Tenham a situação fiscal regularizada;
c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
d) [Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro]
9 – A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças…”
A partir de 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º, estes sujeitos passivos podem, assim, optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.
Com esta medida, libertam-se as empresas importadoras dos encargos financeiros representados pelo pagamento imediato ou, quando diferido, pela prestação de garantia e remove-se o desincentivo fiscal à importação diretamente através dos portos nacionais, que permanecia ainda na legislação portuguesa depois de já ter sido eliminado há longos anos em grande parte dos países da UE.
Em cumprimento da disposição transitória prevista no n.º 1 do artigo 205.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA é aplicável a partir de 1 de setembro de 2017 às importações dos bens elencados no Anexo C ao mesmo Código, com exceção dos óleos minerais.
A Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, veio regulamentar a forma e prazo de exercício da opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, dando cumprimento ao disposto no n.º 9 do artigo 27.º Código do IVA. A mesma produz efeitos a partir 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA (à exceção dos bens elencados no Anexo C ao Código do IVA que se enquadram no regime transitório).
Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, devem efetuar essa opção mediante pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.
A AT verifica se estão cumpridas as condições exigidas e comunica ao sujeito passivo, pela mesma via, a validação da opção no Portal das Finanças, no prazo de 5 dias a contar da data do pedido. Quando não se encontrem reunidas as condições a AT comunica o facto ao sujeito passivo, pela mesma via e no prazo previsto, seguida de notificação nos termos legais, não produzindo a opção exercida quaisquer efeitos.
Tendo sido exercida a opção em análise, a modalidade de pagamento nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses.
Face ao exposto, esta modalidade de pagamento apenas poderá ser realizada a partir de 1 de março de 2018, conforme estabelece a regulamentação publicada. Para o efeito o sujeito passivo terá que formalizar essa opção até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento, que seria 15 de fevereiro se pretendesse utilizar este regime logo a partir de 1 de março. Pode, no entanto, em qualquer altura formalizar esta opção – “até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento”.
Com a realização da opção pelo novo regime, o sujeito passivo passa a efetuar a autoliquidação e dedução do IVA relacionado com a importação de bens provenientes de países e territórios terceiros, deixando o mesmo de ser liquidado pelos serviços aduaneiros.
A importação de bens continua sujeita ao cumprimento das formalidades previstas na regulamentação da União para o regime aduaneiro de introdução em livre prática, pelo que é o sistema declarativo aduaneiro que continua a dispor dos elementos que integram o valor tributável do IVA devido pela importação de bens, a constituir nos termos do artigo 17.º do CIVA.
De acordo com entendimento da Direção de Serviços do IVA, veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto, a declaração periódica é preenchida, no campo 18, com o valor total do(s) montante(s) da dívida constituída pela aceitação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) de introdução em livre prática realizada(s) no(s) mês a que respeita a declaração periódica do IVA e, no campo 19, com o valor total do imposto a favor do Estado.
Como se constata, a entidade deve obter as declarações aduaneiras das importações de bens realizadas em cada mês, para verificar qual o valor tributável a incluir no campo 18, sendo o IVA autoliquidado, a incluir no campo 19, o resultado da aplicação da respetiva taxa de IVA a cada bem importado em resultado desse valor tributável.
Por último, para efeito de cálculo do valor tributável a considerar nas faturas os números 8 e 9 do artigo 16.º do CIVA, transmitem-nos o seguinte:
“(…)
8 – Quando os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de câmbio a utilizar é a última divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no território nacional.
9 – Para os efeitos previstos no número anterior, os sujeitos passivos podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia útil do respetivo mês.”.
IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

PT20373 – IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

Se uma empresa, enquadrada no regime simplificado de IRC, entregar a cessação em IVA não está obrigada a fazer o pagamento da coleta mínima?
Parecer técnico
Entendemos da questão que em causa está uma sociedade, ainda não liquidada na Conservatória, mas que já entregou a cessação de atividade para efeitos de IVA (por reunir um dos pressupostos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA)) e estando enquadrada no regime simplificado de tributação para 2017.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC, o valor da matéria coletável apurada de acordo com as regras do n.º 1 deste mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
Para o período de 2017 o valor anual da retribuição mínima mensal garantida é de € 7.798 (€ 557 x 14), donde, a matéria coletável do período não poderá ser inferior a € 4.678,80 (o que corresponderá a uma coleta de € 795,40).
Não existe qualquer disposição que permita a redução deste valor no caso do período de tributação ser inferior a um ano, ou caso não tenham sido obtidos rendimentos durante o ano em causa. Apenas está especificamente prevista uma redução dos valores para o período de início de atividade e período seguinte, no n.º 5 daquele artigo 86.º-A:
“5 – Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.”
Fora destes casos, o valor da matéria coletável é o que resulta do n.º 2.
E de acordo com as normas em vigor, e o entendimento da Autoridade Tributária, a tributação no regime simplificado, pressupõe a existência de uma coleta mínima, obtida a partir do valor calculado nos termos do n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC.
IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)

IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)

PT20372 – IRS – Momento de tributação de rendimentos (Modelo 10)
Determinado empresário em nome individual, com contabilidade organizada, em janeiro de 2017 emitiu uma fatura/recibo de serviços prestados em dezembro de 2016.
A sociedade, com contabilidade organizada, para quem emitiu a faturas/recibo, fez o pagamento em janeiro de 2017, altura em tomou conhecimento da mesma, e efetuou a retenção na fonte respetiva, que entregou ao Estado em fevereiro de 2017.
O emitente da fatura/recibo declarou este rendimento na declaração de IRS no ano de 2016 e liquidou IVA também em 2016 (dezembro). No entanto, nesta mesma declaração modelo 3 (do ano de 2016), não deduziu a retenção na fonte que lhe foi efetuada no pagamento em janeiro de 2017.
Em que ano é que, no modelo 10, a empresa destinatária daquela fatura/recibo deve incluir o rendimento pago e a retenção na fonte que efetuou? No modelo 10 do ano em que efetuou o pagamento e efetuou a retenção na fonte (2017) ou no ano de 2016 quando ainda não tinha conhecimento da fatura/recibo?
Em que ano é que o empresário em nome individual, na sua declaração modelo 3, deve deduzir a retenção na fonte que lhe foi efetuada? 2016 ou 2017?
Parecer técnico
Um sujeito passivo que exerça uma atividade empresarial ou profissional em nome individual deve ter presente que os documentos (faturas/ fatura-recibo) por si emitidos devem obedecer quer às disposições do Código do IVA (CIVA), quer do Código do IRS (CIRS).
Desde logo, tratando-se de um sujeito passivo enquadrado no regime normal de tributação para efeitos de IVA, importa acautelar as obrigações decorrentes deste Código.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços realizada.
Tais documentos devem, para ser considerados legais para efeitos de IVA, possuir todos os requisitos elencados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, nomeadamente o disposto na alínea f) desta norma, a indicação da “… data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura…”.
O prazo para a emissão da fatura encontra-se no n.º 1 do artigo 36.º do CIVA, que estabelece, genericamente, como prazo limite o 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido.
No caso de prestação de serviços, o imposto é devido no momento da sua realização, conforme resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CIVA. Sendo exigível, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do CIVA, ou no prazo limite de emissão da fatura, caso esta seja emitida fora de prazo, ou na data da sua emissão quando ocorre dentro do prazo limite.
O prazo para a emissão da fatura poderá não coincidir com a data da realização dos serviços, caso se verifique um recebimento adiantado por conta desse serviço ou transação, circunstância que nos remete para o momento do recebimento.
Por sua vez, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento, importa atender ao disposto no n.º 6 do artigo 3.º do CIRS, que refere: “… os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade…”.
Deste modo, os sujeitos passivos pessoas singulares podem ser tributados pelo regime simplificado de tributação ou pelas regras da contabilidade. Estando enquadrados no regime simplificado de tributação, o rendimento será tributado de acordo com os prazos previstos para efeitos de IVA para emissão da fatura, ou, não lhe sendo aplicáveis as normas do IVA, no recebimento (regime de caixa). Estando enquadrado no regime de tributação com base nas regras da contabilidade deve observar-se o regime do acréscimo ou especialização económica (independentemente da exigibilidade prevista para efeitos de IVA).
Face ao exposto, a conjugação das normas para efeitos de IRS e para efeitos de IVA, considerar os seguintes cenários:
1 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime simplificado de tributação e enquadrado para efeitos de IVA no regime normal: releva a data em que para efeitos de IVA é obrigatória a emissão de fatura.
Na prática conduz-nos ao momento em que se inicia a contagem do prazo para a emissão da fatura. Pelo que uma fatura emitida nos 5 dias úteis pode determinar que o rendimento seja incluído na Modelo 3 de um dado ano e o valor tributável + IVA na Declaração Periódica (DP) de IVA do ano seguinte. Como exemplo: Serviço prestado: dia 30/12/2016 e fatura emitida dia 05/01/2017, o rendimento é incluído na Modelo 3 de 2016 e na DP IVA 1.º trimestre /1.º mês de 2017
2 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime simplificado de tributação e isento para efeitos de IVA (artigo 9.º do CIVA): releva a data do recebimento da quantia – regime de caixa.
3 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade e enquadrado para efeitos de IVA no regime normal: Releva para efeitos de IVA o momento da emissão do documento, ou exigibilidade do imposto, e para efeitos de IRS a data a que o rendimento deve ser imputado de acordo com o regime do acréscimo.
4 – Sujeito passivo, pessoa singular, tributado pelo regime de tributação com base nas regras da contabilidade e isento para efeitos de IVA (artigo 9.º do CIVA): releva a data a que o rendimento deva ser imputado – especialização económica.
Na ótica da entidade adquirente dos serviços, quer para efeitos de retenção na fonte, quer para efeitos de preenchimento da modelo 10, releva sempre a data do pagamento ou da colocação à disposição da quantia. Sem prejuízo, naturalmente da imputação do gasto (em 2016) de acordo com a especialização económica.
No caso em apreço, pressupomos que o prestador de serviço emitiu uma fatura-recibo eletrónica, que além de cumprir a obrigação de faturação também dá quitação. Ou seja, há aqui um pressuposto que o valor faturado da prestação de serviços foi pago na data em que a citada fatura-recibo foi emitida que, no caso em apreço será em janeiro de 2017. Note-se que a modelo 10 de um dado ano (por exemplo, 2017) irá incluir os rendimentos da Categoria B que foram pagos ou colocados à disposição nesse ano (de 2017).
Sugerimos leitura da Informação Vinculativa, Despacho de 08-03-2012, Processo 993/12.
Por fim, a contabilidade no final do exercício de 2016 deve acolher a indicação de todos os serviços que foram prestados pelo empresário e quais é que foram liquidados, e quais não foram, mas a indicação dos serviços realizados e ainda não faturados pode ser comprovada com documento interno, e registado o valor na conta 2721 – Devedores por acréscimo de rendimentos.
A conta 2721 regista a débito por contrapartida da respetiva conta de rendimentos, o montante dos rendimentos atribuíveis ao período em curso, mas cujo recebimento ocorra em períodos subsequentes. O que se aplica a este caso pois, o serviço foi prestado ao cliente (em 2016), mas a faturação apenas será emitida no período subsequente (em 2017).
Quanto à dedução da retenção na fonte na Declaração Modelo 3 do empresário em nome individual, esta irá ocorrer em 2017 (Declaração Modelo 3 referente ao período de 2017) que foi o ano que se efetivou o respetivo pagamento da mesma.
IVA – Créditos incobráveis – OE/2018

IVA – Créditos incobráveis – OE/2018

PT20364 
IVA – Créditos incobráveis – OE/2018

Quais as alterações relativas aos créditos incobráveis com o Orçamento do Estado de 2018?

Parecer técnico

Na Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – OE/2018 – é esclarecido quais os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados incobráveis no âmbito de processo de insolvência ou revitalização – artigo 78.º-A do Código do IVA.

Na alínea b) deste artigo 78.º-A passa a contemplar-se a possibilidade não só dos casos em que a insolvência seja decretada de caráter limitado (conforme o artigo 39.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE), caso em que é aberto o incidente de qualificação da insolvência, mas ainda no caso de, não sendo declarada de caráter limitado, mas sim pleno, ser decidido pelo juiz o encerramento do processo: seja pela realização do rateio final (n.º 1 do artigo 230.º do CIRE), seja pela verificação de que a massa insolvente é insuficiente para pagar as custas do processo e dívidas dessa mesma massa insolvente (artigo 232.º do CIRE).
Na alínea c), para além dos casos das decisões que homologam o plano em processo de revitalização, o IVA passa a ser recuperado quando é o mesmo plano aprovado em processo de insolvência ou plano de recuperação no mesmo processo (artigo 192.º do CIRE). No plano de insolvência prevê-se perdões ou redução do valor do crédito e condicionamentos de reembolso (artigo 196.º do CIRE). O plano tem que ser aprovado pela assembleia de credores, dispondo o juiz de dez dias para o homologar, caso venha a ser aprovado (artigos 209.º e 214.º do CIRE). Os mesmos princípios se aplicam ao plano de recuperação.
É ainda clarificado o momento a partir do qual começa a decorrer o prazo de caducidade das regularizações devidas no âmbito do reconhecimento de créditos incobráveis.
Assim, quando esteja em causa uma liquidação adicional de IVA, emitida nos termos do artigo 78.º-C, na sequência da não retificação, por parte do adquirente, de dedução previamente efetuada, o prazo de caducidade passa a ser contado a partir da notificação daquele, realizada mediante meios eletrónicos, tendo em vista a retificação, a favor do Estado, da referida dedução do imposto.
IVA – Viaturas – circuitos turísticos

IVA – Viaturas – circuitos turísticos

PT20363 
IVA – Viaturas – circuitos turísticos
Determinada empresa de alojamento local pretende estender o negócio para começar a fazer circuitos turísticos tanto aos seus clientes como a outros interessados.
Para tal, pretende comprar uma viatura de 7 ou 9 lugares para esse fim. Trata-se de uma viatura ligeira de passageiros e, por isso, à partida tem IVA não dedutível na compra e manutenções.
Como se trata da sua atividade, o uso dessa viatura (tal como os táxis e Uber), há algum regime de exceção que permita deduzir o IVA, evitando tributações autónomas?
Parecer técnico
No tocante a esta matéria, como sabemos, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA (CIVA), o sujeito passivo pode deduzir todo o imposto suportado na aquisição de bens e serviços desde que esses bens e serviços sejam utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações sujeitas a imposto e dele não isento.
Porém, de acordo com o artigo 21.º do CIVA existem situações em que um sujeito passivo de imposto não poderá exercer o direito à dedução.
Uma das situações em que se exclui o direito à dedução consta da alínea a) do n.º 1 desse mesmo artigo 21.º que refere essa mesma exclusão, do direito à dedução do imposto contido em «despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor.»
No entanto, o IVA suportado na aquisição de bens referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, bem como em serviços de reparação ou manutenção a eles referentes, confere direito à dedução (nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), quando tais bens constituam objeto da atividade do sujeito passivo, ou seja, quando se trate de um bem cuja venda ou exploração é objeto da atividade (exemplos: quando o objeto de atividade do sujeito passivo seja venda, aluguer de viaturas, exploração de táxi, etc.).
Fica afastada a exclusão do direito à dedução [nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA] quando estas despesas respeitem a viaturas de turismo, barcos ou motos de água cuja venda ou exploração constitua objeto da atividade do sujeito passivo (alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo).
No caso em análise, a utilização de viaturas de turismo, não constituem objeto da sua atividade, nos termos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, logo não será possível que o imposto suportado na aquisição, manutenção e conservação daqueles bens se possa deduzir.
Será necessário apurar se as viaturas de turismo cumprem o requisito da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, ou seja, viaturas de turismo que se destinem a ser alugadas aos clientes e eventualmente que sirvam para transporte (público) de passageiros (e estejam cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente, o licenciamento).
Em relação ao licenciamento da atividade, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, somos do entendimento que bastará que a entidade faça prova que a exploração das viaturas de turismo constituem objeto da atividade da sociedade, sendo claro que a existência de licenciamento torna mais fácil essa prova.
A necessidade de licenciamento é para a aplicação da dedução a 100 por cento do gasóleo consumido [subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA].
Quanto ao transporte de passageiros/turistas, se a entidade faz a locação da viatura de turismo, com motorista, então está a prestar um serviço de transporte de passageiros (ainda que não esteja licenciada), tributada em território nacional por aplicação da regra prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA, à taxa reduzida de seis por cento prevista na verba «2.14 – Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor» da Lista I, anexa à alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.
Tratando se de viatura usada no âmbito de circuitos turísticos sendo o serviço faturado aos clientes sendo previsto no objetivo social da entidade, igualmente não há aplicação de exclusão do direito à dedução, na medida dessa utilização. A taxa de IVA a aplicar nesses circuitos turísticos será de 23 por cento, pois o serviço prestado não se circunscreve ao transporte de passageiros.
Relativamente à tributação autónoma, esta incide sobre os encargos efetuados ou suportados relacionados com as viaturas de turismo, conforme refere o n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC (CIRC), a «viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.»
No entanto, somos de opinião de que se a atividade da sociedade em causa engloba o transporte personalizado de passageiros, então em relação às viaturas de turismo que utiliza para fazer esse transporte não há incidência de tributação autónoma, pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

PT20361
IVA – serviços prestados sobre bens móveis corpóreos

Uma empresa de programadores de robots está a trabalhar para uma fábrica no México para uma linha de montagem do setor automóvel.
Esta linha de montagem é móvel, isto é, não se pode considerar como um trabalho sobre um bem imóvel, dado que poderá existir a possibilidade de transferência desta linha para outro local ou país.
A empresa tem necessidade de subcontratar empresas mexicanas de programadores de robots. A empresa portuguesa vai faturar a uma empresa sedeada na Alemanha.
Quando a empresa mexicana de programadores fatura à empresa portuguesa, fá-lo sem IVA, por se tratar de um serviço sobre um bem móvel. Em Portugal terá de ser efetuado o reverse charge?
Relativamente à retenção na fonte, a empresa portuguesa tem de fazer retenção na fonte de 25 por cento, ou ficar isenta se acionar a convenção de dupla tributação com o México ou, pelo contrário e dado tratar-se de uma prestação de serviços efetuada no México, não há lugar à referida retenção na fonte?

Parecer técnico

Determinado sujeito passivo residente em território português paga quantias a uma entidade sedeada no México, a título de prestação de serviços de «programação de robots».
Face ao exposto, nos termos do n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC (CIRC) consideram-se obtidos em território português, desde que o respetivo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva nesse território, ou o pagamento seja imputável a estabelecimento estável aí situado, os rendimentos provenientes de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com exceção das relativas a transportes, comunicações e atividades financeiras.
A verificação das condições de realização e de utilização são alternativas, donde decorre que são abrangidas quer as prestações realizadas em território português mas utilizadas fora desse território quer as prestações realizadas fora do território mas que neste sejam utilizadas.
Em princípio, uma prestação de serviços é considerada como realizada em território português quando a mesma aqui for materialmente ou fisicamente executada. Já para averiguar se uma prestação de serviços é considerada como utilizada em território português deve atender-se às características próprias de cada serviço, havendo que examinar, casuisticamente, onde o serviço é usufruído ou onde os seus resultados efetivamente se projetam ou em benefício de quem revertem.
O n.º 4 do artigo 4.º do CIRC veio estabelecer que as prestações de serviços referidas no n.º 7 da alínea c) do n.º 3 da mesma norma, ainda que utilizadas em território português, mas desde que realizadas integralmente fora do mesmo, só se consideram obtidas neste território quando respeitem a bens nele situados ou quando estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
O legislador, relativamente aos serviços realizados integralmente fora do território português, sentiu necessidade de objetivar a verificação do critério de utilização dos serviços nesse território, determinando que a fonte dos rendimentos se localiza em território português quando derivem quer de serviços em que existe uma conexão real com esse território – dada por uma relação direta com bens aqui situados – quer de serviços incluídos na enumeração taxativa constante da parte final do n.º 4 do artigo 4.º, que, por serem serviços de caráter desmaterializado, tornariam difícil o estabelecimento de qualquer tipo de conexão territorial.
O facto de o legislador utilizar a expressão “bens situados” sem preocupação de a definir, é revelador de que apenas se referia a bens corpóreos cuja localização física é facilmente determinável.
Face ao exposto, somos do parecer que a situação referida na pergunta configura uma prestação de serviços não efetuada nem utilizada em território nacional e como tal não sujeita a retenção na fonte neste território.
Em sede de IVA, refira-se que o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, alterou, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime de IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e alguma legislação complementar relativa ao IVA, alterando significativamente o artigo 6.º do CIVA.
Assim, quanto às regras de localização das operações passaram a existir duas regras gerais definidas no n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, são tributáveis em território nacional as prestações de serviços a:
– Sujeitos passivos de IVA em território português, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador (artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA);
– As pessoas que não sejam sujeitos passivos de imposto (particulares), quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados (n.º 6 do artigo 6 n.º 6 alínea b) do CIVA).
Assim, a localização das prestações de serviços, segue agora, em princípio, a regra do denominado “princípio do país do adquirente”, isto é, a tributação é efetuada onde o adquirente tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio desde que, este seja sujeito passivo, ou a localização das prestações de serviços, segue, em princípio, a regra do denominado «princípio do país de origem», isto é, a tributação é efetuada onde o prestador tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio caso este seja um “particular”.
No entanto, o artigo 6.º contempla exceções a estas duas regras gerais:
• Exceção às duas regras gerais ao artigo 6.º, n.º 7 e n.º 8;
• Exceção à regra do artigo 6.º, n.º 6 alínea b) ao artigo 6.º, n.º 9, n.º 10 e n.º 11.
No caso em análise, para a prestação de serviços em causa (pressupondo que sejam «trabalhos efetuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes executadas total ou essencialmente no território nacional») irá aplicar-se a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, estando o prestador do serviço sedeado num país terceiro, a autoliquidação deve implicar a inclusão do valor da operação no campo 3 (base tributável – 100 euros) e o IVA liquidado no campo 4 (valor do IVA – 23 euros), ambos do quadro 06 da declaração periódica do IVA, com indicação «Sim» na pergunta inicial desse quadro 06. O valor da prestação de serviços (excluído o IVA) deve ser incluído no campo 98 (100 euros) do quadro 06-A. O IVA dedutível deve ser incluído no campo 24 (23 euros) do mesmo quadro.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Ofício Circulado n.º 30200, de 05.04.2018

Ofício Circulado n.º 30200, de 05.04.2018

IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.

Oficio_Circulado_30200_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Regularizações de IVA – Créditos de cobrança duvidosa

Regularizações de IVA – Créditos de cobrança duvidosa

PT20189
Regularizações de IVA – Créditos de cobrança duvidosa
Uma entidade tinha uma dívida com uma antiguidade superior a 24 meses desde o vencimento e cujo fornecedor apresentou um pedido de autorização prévia no Portal das Finanças. Em consequência, a entidade devedora procedeu à regularização do IVA a favor do Estado.
Posteriormente procedeu ao pagamento dessa dívida. Ora, o n.º 3 do art. 78.º-C do Código do IVA indica que nestes casos a dedução do imposto pelo adquirente fica dependente da apresentação de pedido de autorização prévia.
Visto que no Portal das Finanças só existe a possibilidade de se apresentar um Pedido de Autorização Prévia, ao abrigo do art. 78.º-B, em que é o fornecedor a identificar o cliente, gostaria de saber de que forma é que o adquirente pode recuperar o IVA de uma dívida que já se encontra paga e que anteriormente regularizou a favor do Estado?
É possível o cliente pagar ao fornecedor apenas a base do IVA, visto que anteriormente o fornecedor já recuperou o IVA e o cliente já regularizou o mesmo IVA a favor do Estado?
E quando o fornecedor regulariza o IVA a seu favor, de que forma deverá contabilizar essa regularização do IVA?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da regularização de IVA a favor da empresa pelo pagamento parcial duma dívida a pagar a um credor, em que já se tinha efetuado regularização de IVA a favor da Estado, por ser considerado como crédito de cobrança duvidosa.
Tratando-se de créditos vencidos em, ou após, 1 de janeiro de 2013, a regularização de IVA em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis deve atender aos procedimentos previstos nos artigos 78º-A a 78º-B do CIVA.
Com o pagamento de uma dívida a pagar ao credor, em que já se tenha efetuado regularização a favor do Estado num período anterior, por ter sido considerado como um crédito de cobrança duvidosa nos termos do nº 5 e 9 do artigo 78º-B e nº 1 do artigo 78º-C do CIVA, a empresa passa a ter direito a efetuar uma regularização a favor da empresa nos termos da parte final do nº 3 do mesmo artigo 78º-C do CIVA, pelo IVA referente a esse pagamento.
De acordo com essa parte final do nº 3 do artigo 78º-C do IVA, a dedução do imposto pelo adquirente (regularização a favor da empresa) fica dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 78º-B do CIVA.
Como se constata, optando-se por efetuar a regularização do IVA, o procedimento a efetuar para se poder efetuar essa regularização do IVA a favor da empresa pelo adquirente, referente aos montantes pagos após se considerarem como créditos de cobrança duvidosa, é efetuar o pedido de autorização prévia à AT no Portal das Finanças, não ficando dependente de qualquer documento emitido pelo credor.
Essa regularização a favor da empresa nos termos da parte final do nº 3 do artigo 78º-C do IVA deve ser incluída no campo 40 do quadro 06 da Declaração Periódica do IVA e no quadro 1-G do Anexo ao Campo 40, identificando-se aí o número da autorização prévia.
No preenchimento do pedido de autorização prévia no Portal das Finanças, deve indicar as informações e valores, devidamente adaptados ao caso em concreto.
Este procedimento é meramente uma opção por parte do adquirente, não sendo obrigatório efetuar o pedido de autorização prévio e a consequente dedução a seu favor (Ver ponto F) do Ofício-Circulado nº 30161/2014, de 08/07.
Pode efetuar o pagamento da dívida em causa, sem ter que efetuar qualquer regularização do IVA a seu favor, atendendo a que o IVA já foi objeto de regularização a favor do Estado, no momento em que o crédito foi considerado de cobrança duvidosa pelo credor.
IVA autoliquidação – nota de crédito

IVA autoliquidação – nota de crédito

PT20179
IVA autoliquidação – nota de crédito
Um fornecedor emitiu uma fatura de serviços de construção civil com «IVA – autoliquidação». Posteriormente (em mês diferente) foi emitida nota de crédito dessa mesma fatura com «IVA –  autoliquidação». Na fatura foi feita a liquidação e dedução do IVA. Qual o procedimento na nota de crédito? Regulariza-se IVA a favor da empresa e a favor do Estado? Como se preenche a declaração de IVA?

Parecer técnico
A receção de uma nota de crédito pode implicar uma regularização do IVA facultativa, competindo essa decisão única e exclusivamente ao fornecedor, tal como decorre do n.º 2 do artigo 78.º do CIVA.
Se a nota de crédito não fizer menção do IVA, então é porque o fornecedor optou por não o regularizar.
Não se trata de uma não sujeição ou isenção de IVA, mas de uma mera opção de regularização de IVA pelo fornecedor ou prestador de serviços.
Porem, tratando-se de serviços de construção civil em que houve aplicação da regra de inversão, se posteriormente à emissão da fatura, ocorrer qualquer facto que modifique o valor inicialmente faturado pelo prestador de serviços, nomeadamente descontos, devoluções ou anulação do valor faturado, pode o adquirente proceder à regularização do valor do IVA, nos termos do artigo 78.º do CIVA, desde que seja salvaguardada a neutralidade do imposto, isto é, se regularizar, a favor do sujeito passivo o valor anteriormente liquidado, também terá que regularizar a favor do Estado o valor anteriormente deduzido.
O fornecedor neste caso não necessita de mencionar a regularização do IVA, podendo ou não mencionar a expressão «IVA devido pelo adquirente».
Em termos declarativos, se o adquirente dos serviços de construção ao qual foi aplicada a regra da inversão do sujeito passivo, optar por efetuar a regularização do imposto, deverá utilizar os campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA (art.º 78.º n.º 3 do CIVA).
Quanto ao fornecedor/prestador de serviços que aplicou a regra da inversão, este não terá que efetuar qualquer movimento contabilístico e declarativo no que respeita ao IVA da regularização, sem prejuízo, obviamente de ter que efetuar os restantes movimentos contabilísticos inerentes à redução do valor faturado.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 27.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 27.03.2018

IVA – Prestações de serviços – IPSS – Aulas de equitação e hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da instituição, em viatura da própria

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12973, de 08.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Não aplicação da regra – Sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas, que não conferem direito à dedução, estando abrangido pelo art.º 9.º do CIVA

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12946, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Não sujeição – Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12925, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Faturas – Sede – Estabelecimento estável

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12906, de 05.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – Comércio eletrónico – Moeda – Bitcoin

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12904, de 15.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12882, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Localização de operações – Isenções – Decoração de viaturas

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12845, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Faturas debitadas a terceiros – IVA suportado nas refeições

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12832, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12825, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Enquadramento –Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo)

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12822, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12810, de 19.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções e operações não isentas – Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores – Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12791, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Regularizações – A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12692, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – IPSS – Prestações de serviços – Transmissões de bens

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12647, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12326, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

Fonte: PWC

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 26.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 26.03.2018

IVA – Taxas – Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13298, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13285, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – “Bicarbonato de Sódio”

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13254, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Exportação – DL 198/90 – Transmissões de bens efetuadas a um exportador nacional, ou seja, a um adquirente nacional que procede à expedição dos bens para fora da União Europeia, realizando, por si próprio ou com recurso a terceiro por sua conta

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13239, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13220, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente, a zona franca da Região Autónoma da Madeira

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13182, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13153, de 16.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13147, de 08.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – Artigos de pastelaria, águas sumos…., produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13123, de 22.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13101, de 19.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13026, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13016, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Psicologia clinica

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13014, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12989, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

Fonte: PWC

Ir para a barra de ferramentas