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Categoria: Recursos Humanos

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

ADMISSÃO DE UM TRABALHADOR
Para se proceder à admissão online de um trabalhador por conta de outrem através do Serviço Segurança Social Direta, é necessário reunir um conjunto de informações e documentos para se efetuar esta comunicação, no mínimo 24 horas* antes do início da produção de efeitos do contrato de trabalho, bem como elaborar o contrato de trabalho, se for o caso:
* ou, excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos.

 

Documento de Identificação
Cópia digital ou em papel do cartão de cidadão devidamente rubricada pelo trabalhador, garantindo assim o consentimento de reproduzir o documento de identificação do titular. Caso o trabalhador ainda não tenha o cartão de cidadão, será necessário cópia do bilhete de identidade, do cartão com o número de contribuinte e do cartão com o número de segurança social

 

Informações contratuais acordadas
O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos (caso se trate de contrato a termo é obrigatório estar reduzido a escrito); a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios

 

Declaração Artigo 99.º CIRS
A declaração prevista no artigo 99.º do CIRS devidamente preenchida e assinada (formulário abaixo)

 

Nas situações que o contrato de trabalho esteja reduzido a escrito, as entidades empregadoras devem entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

Por último, assume particular importância e responsabilidade a comunicação da admissão do novo trabalhador quer à seguradora de Acidentes no Trabalho, quer à empresa de Segurança e Higiene no Trabalho, sob pena de incorrer em contra-ordenação.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO / CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Produção de efeitos:
– Entidades Contratantes: 1 de janeiro 2018
– Trabalhadores Independentes: 1 de janeiro 2019

Entidades Contratantes 
A partir de 1 de janeiro de 2018, passa a existir um alargamento do conceito de entidade contratante, pelo que passam a estar também abrangidas as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, responsáveis por 50% do rendimento total da atividade do trabalhador independente no mesmo ano civil.

Com o novo regime, estas entidades passam a descontar:

  • 10% (em vez de 5%) quando existe dependência económica acima dos 80%;
  • 7% para as entidades responsáveis por um nível de rendimento entre os 50% e os 80%.

Esta taxa de desconto servirá para proteger estes trabalhadores nas eventualidades imediatas (como os subsídios de desemprego e doença).

A qualidade de entidade contratante só é apurada quando estão em causa rendimentos de trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos à obrigação de contribuir para a segurança social e tenham rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018).

Trabalhadores Independentes_base e taxa contributiva
A partir de 1 de janeiro de 2019, a base contributiva dos trabalhadores independentes muda de regras e a taxa também diminui.

rendimento relevante continuará a ser apurado tendo por base de incidência :

  • 70% do valor total da prestação de serviços;
  • 20% dos rendimentos de produção e venda de bens;
  • No caso de atividades hoteleiras, mantém-se a regra dos 20%.

Todavia, o que vai alterar é o momento de cálculo, ou seja, em vez de os trabalhadores independentes serem posicionados, no final de cada ano, em escalões contributivos que têm por referência o rendimento relevante do ano anterior, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente o valor dos seus rendimentos, tendo a base de incidência por referência a média do trimestre anterior.

Assim, esta declaração deverá ser feita até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. A primeira declaração trimestral ocorre em janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018 (e até lá mantém-se o atual escalão contributivo).

Todos os trabalhadores independentes, incluindo os não sujeitos a contribuir, têm ainda que, no mês de janeiro, confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior.

Relativamente aos trabalhadores independentes cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável, a regra mantém-se, sendo apurado com base no ano civil imediatamente anterior. A contribuição mensal vai corresponder ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte, podendo no entanto vir a ser possível estes contribuintes optarem pelo regime trimestral.

O prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes será ajustado e passa a ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita, quando atualmente se estende pelos primeiros 20 dias do mês seguinte.

E o que acontece se um trabalhador não tiver rendimentos num mês?
As novas regras prevêem uma contribuição mínima de 20,00€ mensais, uma taxa fixa atualizada anualmente com base no valor do IAS.

Esta base de incidência contributiva ficará também limitada, no máximo, a 12 vezes o IAS (12 x 428,90€ = 5.146,80€), que corresponde ao escalão máximo que existe atualmente.

Houve alterações no caso de início de atividade de um trabalhador?
Sim, no regime que ainda está em vigor este ano, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos quando o rendimento relevante anual ultrapassa 6 vezes o IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018), e após o decurso de, pelo menos, 12 meses do início da atividade. A partir de 1 de janeiro de 2019, os trabalhadores passam a ser enquadrados no 12º mês posterior ao início da actividade, deixando de existir qualquer referência aos 6 IAS.

Continua a ser possível descer ou subir as contribuições apuradas?

Sim, vai continuar a ser possível ajustar o nível do desconto. Atualmente, o trabalhador pode optar por diminuir ou aumentar dois escalões em relação ao seu rendimento; no futuro, trimestralmente o trabalhador poderá optar por fixar um rendimento inferior ou superior até 25% (em intervalos de 5%).

E as taxas contributivas descem?
Sim, a atual taxa de 29,6% passa para 21,4% e a de 34,75% desce para 25,2%.

E em relação aos contribuintes isentos, vai haver mudanças?
Sim, em alguns casos. Os pensionistas que acumulem pensão com trabalho dependente continuam a estar isentos. Em relação aos trabalhadores por conta de outrem que acumulam com o trabalho independente, continuam isentos, mas apenas se o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, for de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (4 x 428,90€ = 1.715,60€).

Fonte: Moneris

Regime dos Trabalhadores Independentes

Regime dos Trabalhadores Independentes

O Decreto Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio introduzir algumas alterações no Código Contributivo, no âmbito do Regime dos Trabalhadores Independentes.

A Ordem disponibiliza um documento em que são apresentadas ponto por ponto as principais modificações.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

1008_inscricao_alteracao_moe

6001_subsidio_desemprego

6002_subsidio_desemprego_parcial

6003_subsidio_social_desemprego

6008_Subs_Cessacao_Ativ_Trab_Indep_ Com Ativ_Empres

6009_Subs_Cessacao_Ativ_MOES

3010_subsidio_parental

3011_subsidio_adocao

3012_subsidio_parental_alargado

3013_subsidio_risco_clinico_durante_gravidez

3014_subsidio_riscos_especificos

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

https://dre.pt/application/file/a/114541589

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541587

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541586

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

https://dre.pt/application/file/a/114541585

Fonte: Diário da República

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Por resolução da Assembleia da República foi estabelecido o pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, em 2013 e 2017. Cremos que esta medida teve como fundamentação o objetivo de atenuar os efeitos dos cortes salariais por via do aumento de impostos (IRS e sobretaxa extraordinária). No entanto, importa aqui relembrar que a modalidade de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos estava dependente, quando perante contratos a termo, de acordo escrito entre empresa e trabalhador, nos demais contratos, podia ser afastada pelo trabalhador, mediante comunicação expressa.

Assim, entre os anos de 2013 e 2017 vigorou este regime excecional e temporário de pagamento de metade do subsídio de Natal e de subsídio de férias, em duodécimos, previsto em regulamentação própria ou no Orçamento de Estado.

Acontece que o Orçamento de Estado para 2018, veio alterar as regras, o Governo decidiu não aplicar o referido regime excecional. Pelo que, volta a vigorar o regime geral, nos termos do qual, nada impede que em cada empresa seja implementado o regime de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.

Assim e sempre, tendo como base, o que se encontra previsto e proposto nos artigos 263º e 264º do Código do Trabalho.

1. Subsídio de Natal
– O subsídio de Natal deve ser integralmente pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano civil;
– A lei apenas define a data limite de pagamento do subsídio de Natal;
– Assim não existe impedimento a outras formas de pagamento faseado do subsídio, desde que no dia 15 de dezembro de cada ano, este se encontre totalmente pago.
– O subsídio de Natal e o seu pagamento faseado pode assim ser acordado entre o empregador e o trabalhador, desde que cumprido o prazo para o pagamento;

2. Subsídio de férias
– Nos termos da lei o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de gozo de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado das mesmas;
– No entanto, a lei desde logo abre a possibilidade de ser acordado outro regime entre o empregador e o trabalhador;
– Não seguindo o regime indicado no primeiro ponto deste n.º 2., deverá ser celebrado acordo por escrito entre as partes.

Face ao exposto consideramos pertinente a inclusão em anexo minuta de acordo a celebrar com os trabalhadores para continuar a efetuar o pagamento em duodécimos de metade dos referidos subsídios, que tem apenas duas alterações práticas face ao regime que vigorou, entre 2013 e 2017:
a) É necessário o acordo com o/s trabalhador/es abrangidos;
b) O último duodécimo da metade do subsídio de Natal tem agora que ser pago com a outra metade desse subsídio, até 15 de dezembro.

Acordo de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal
em duodécimos para o ano 2018
Entre:
_______________, NIPC _______________, com sede na _____________, freguesia de ____________, concelho de ________________, aqui representada pelo seu sócio gerente ________________, e _______________, vinculada desde __________, com a categoria profissional de _____________;
É celebrado o seguinte acordo de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos para o ano 2018:
1. O pagamento de metade do subsídio de Natal de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € __________, as onze primeiras no final de cada mês, com o pagamento do salário e a décima segunda e última até ao dia 15 de Dezembro de 2018, com o pagamento da metade remanescente do subsídio de Natal; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 15 de Dezembro de 2018;
2. O pagamento de metade do subsídio de férias de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € ___________, no final de cada mês com o pagamento do salário, correspondendo sempre ao período de férias vencido no dia 1 de Janeiro de 2018; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 31 de Dezembro de 2018.
Para todos os efeitos, os valores correspondentes a estes pagamentos mensais serão devidamente incluídos e destacados nos respetivos recibos.
A presente declaração é assinada por ambos os outorgantes, passando o presente acordo a ter efeito no ano de 2018.

O Empregador _______________
O Trabalhador _______________

Artigo escrito por ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA

Fonte: Informador Fiscal