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Categoria: Recursos Humanos

Férias 2018

Férias 2018

O Direito a Férias encontra-se constitucionalmente previsto no artigo 59.º da CRP, facto que realça desde logo a sua importância. Este direito encontra-se extensivamente regulado nos artigos 237.º e SS do Código do Trabalho (CT).

As férias destinam-se a permitir ao trabalhador uma recuperação profunda do desgaste provocado pelo exercício da sua atividade profissional por um período prolongado. Podemos afirmar que este direito funciona como um limite para o empregador e como uma proteção para o trabalhador. Através da regulação desta temática, o legislador pretende assegurar o respeito pela saúde do trabalhador.

Partindo do previsto e proposto no artigo 247.º do CT, como forma de assegurar que o efeito regenerativo da prestação laboral se cumpra, o trabalhador não pode renunciar ao seu direito a férias, nem pode exercer, durante as férias, qualquer outra atividade remunerada, salvo se a já viesse exercendo em cumulação ou o empregador o autorize. O legislador optou por se abster de intervir nos casos de pluriemprego, não se encontrando previsto na nossa legislação qualquer período de absoluta abstenção de prestação laboral.

Assim,
Com a celebração do contrato de trabalho, o trabalhador adquire o direito a um período de férias remunerado em cada ano civil. Este direito vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, reportando-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior, sendo o período normal de férias de 22 dias úteis.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra, com a seguinte exceção: o trabalhador pode renunciar ao gozo de férias que excedam os 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis por cada mês de duração do contrato até ao limite de 20 dias úteis. O gozo de dias de férias adquiridos no ano de admissão pode ter lugar decorridos 6 meses completos de duração do contrato de trabalho efetivo. No caso do ano civil terminar antes de decorrido o prazo mencionado anteriormente, as férias devem ser gozadas até 30 de junho do ano subsequente (artigo 239.º n.ºs 1 a 3).

No entanto, do acima disposto não pode resultar, no mesmo ano civil, o gozo de mais de 30 dias úteis de férias, salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Os contratos com duração inferior a 6 meses
Nestes casos, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Para tal, contam-se todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

Neste tipo de contratos, as férias são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo entre as partes.

A este propósito ver o artigo 239.º n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho.

Ano do gozo das férias
Regra geral, as férias são gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, estas podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Adicionalmente, pode ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador (artigo 240.º CT).

Marcação do período de férias (artigos 92.º n.º 1 e 241.º n.ºs 1 a 9 do CT)
Os períodos de férias são marcados mediante acordo entre empregador e trabalhador, sendo que na falta deste, é o empregador quem marca as férias (não podendo ter início em dia de descanso semanal do trabalhador). Neste caso, o empregador deve ouvir para este efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

O empregador que exerça uma atividade ligada ao turismo, na ausência de acordo, está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, entre 1 de maio e 31 de outubro, sendo gozado de forma consecutiva.

No caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que as férias sejam gozadas imediatamente antes da cessação.

Quando ambos os cônjuges ou as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

O gozo das férias pode ser interpolado por acordo entre o empregador e o trabalhador, no entanto, deve ser gozado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos.

O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

A elaboração do mapa de férias é da responsabilidade do empregador, onde deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador. Este mapa deve ser elaborado até 15 de abril de cada ano e afixado a partir dessa data até 31 de outubro.

Encerramento para férias da empresa ou do estabelecimento (artigo 242.º do CT)
Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, nos termos seguintes:
– Até quinze dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro;
– Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período referido anteriormente, no caso de tal estar previsto em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
– Quando a atividade da empresa assim o exigir, a empresa pode fechar por período superior a quinze dias consecutivos dentro do período acima referido.

O empregador pode também encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
– Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal;
– Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do Artigo 226.º do Código do Trabalho. Neste caso, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.

Fonte: Informador Fiscal

Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente, + contribuições + protecção

Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente, + contribuições + protecção

O decreto de lei 2/2018 de 9 de Janeiro, produz efeitos em Janeiro de 2019 para os trabalhadores por contra de outrem que acumulem simultaneamente com actividade independente, podem ficar obrigados a pagamento extra para a segurança social.

A quem se aplica

Esta nova alteração legislativa aplicasse a todos os trabalhadores por conta de outrem que tenham também uma actividade independente e que os rendimentos relevantes médios mensais apurados trimestralmente ultrapassem o valor de 1.715,60€.

À diferença positiva entre RRm – 1.715,60€, aplicasse a taxa 21,4%.

Como é calculado o Rendimento Relevante

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos últimos três meses ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

a) 70 % do valor total de prestação de serviços;

b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

O rendimento relevante para trabalhadores independentes com contabilidade organizadacorresponde ao lucro tributável do ano anterior.

Veja também a Declaração Trimestral para Trabalhadores Independentes.

Em 1 de Julho de 2018, aumento da protecção para Trabalhadores Independentes

Regime de protecção na doença  direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade (actualmente têm direito a partir do 31.º dia de incapacidade).

Regime de protecção na parentalidade  direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes.

Vão passar, também, a ter direito ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos.

 Regime de protecção no desemprego

 Prazo de garantia:

    • Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a protecção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de protecção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
    • Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Alteram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de actividade:

    • Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
    • Para os empresários, a percentagem do volume de facturação da actividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

Fonte: MultiGestão

Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade

Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade

Com vista a diminuir o uso de contratos a termo, promovendo, deste modo, a contratação sem termo, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da criação de uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, para a Segurança Social, que deverá ser aplicada às empresas que, num ano civil apresentem um elevado número de contratos não permanentes, de acordo com indicadores setoriais previamente definidos.

Para além disso, encontram-se ainda presentes outros objetivos, na Proposta de Lei remetida à Assembleia da República, nomeadamente:

  • A limitação das possibilidades legais do uso de contratos de trabalho não permanentes e da redução dos prazos de duração máxima destes contratos (os contratos a termo certo passariam a ter como duração máxima 2 anos – atualmente são 3 anos – e os contratos a termo incerto passariam a ter a uma duração máxima de 4 anos – atualmente são 6 anos);
  • O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, nos contratos sem termo;
  • O aumento do núcleo de matérias reservadas à negociação coletiva;
  • O fim do banco de horas individual, sendo legalmente admissível apenas o banco de horas grupal;
  • A introdução de limites ao número de renovações dos contratos de trabalho temporário;
  • A redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários;
  • A arbitragem pelo Tribunal Arbitral, que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social, do regime de caducidade das convenções coletivas;
  • A criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão, de forma evitar o enfraquecimento das estruturas de representação coletiva.

Estas medidas terão certamente um grande impacto nas relações laborais e importa aguardar pela sua entrada em vigor, a qual só ocorrerá após publicação oficial, decorrente de aprovação favorável da Assembleia da República e consequente promulgação presidencial.

Ana João Soares | Associada | ana.soares@pra.pt
EBF – Criação líquida de postos de trabalho

EBF – Criação líquida de postos de trabalho

PT20168
EBF – Criação líquida de postos de trabalho
O pedido de esclarecimento é sobre a utilização do artigo 19º –  Criação de emprego: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, se uma determinada empresa apresentar criação líquida de emprego no ano 2016 (7 colaboradores) e no ano 2017 (8 colaboradores) e se cumprir os requisitos do artigo 19.º dos EBF, como deve a empresa proceder para justificar a majoração e como deve evidenciar na modelo 22?
Parecer técnico
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
Nestes termos, consideram-se:
a) ‘Jovens’ os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com exceção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino;
b) ‘Desempregados de longa duração’ os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;
c) «Encargos» os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
d) «Criação líquida de postos de trabalho» a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respetiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
A expressão “contrato de trabalho por tempo indeterminado” deve ser interpretada apenas no sentido fiscal do termo sem recorrer à comparação com qualquer outra figura jurídica constante do Código do Trabalho.
Assim, conforme já esclarecido pela AT (informação relativa ao processo n.º 2691/2007), considera-se que um trabalhador é admitido por contrato sem termo quando no contrato não está determinado o número de meses ou anos que o trabalhador deverá prestar serviço na respetiva empresa. Pelo que, só os contratos firmados nessas condições contam para o cálculo da criação líquida de postos de trabalho.
Isto não impede que um trabalhador contratado a prazo possa vir a contribuir positivamente para a criação líquida de postos de trabalho no momento em que o respetivo contrato se transforme num contrato sem termo e desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos, no momento em que ocorre a transformação.
Se reunidas as condições para aplicação do benefício, por exemplo, a 1 trabalhador, tal significará que, os encargos suportados com esse trabalhador, relativos à remuneração fixa (ordenado ou salário base, subsídios de férias e Natal, diuturnidades e remunerações acessórias com carácter fixo – exemplo, subsídio de refeição que exceda o limite não tributável) e segurança social, terão uma majoração de 50% durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida, pelo que, em cada um daqueles cinco anos deverá ser calculado o respetivo limite (RMMGx14), que em 2017 será de 557X14=7798,00.
Esta majoração é deduzida na modelo 22, quadro 7, campo 774, sendo este montante inscrito também no anexo D da modelo 22, quadro 4.
Por último, de referir que este benefício não é cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, e pode apenas ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

https://dre.pt/application/file/a/114778627

Fonte: Diário da República

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

ADMISSÃO DE UM TRABALHADOR
Para se proceder à admissão online de um trabalhador por conta de outrem através do Serviço Segurança Social Direta, é necessário reunir um conjunto de informações e documentos para se efetuar esta comunicação, no mínimo 24 horas* antes do início da produção de efeitos do contrato de trabalho, bem como elaborar o contrato de trabalho, se for o caso:
* ou, excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos.

 

Documento de Identificação
Cópia digital ou em papel do cartão de cidadão devidamente rubricada pelo trabalhador, garantindo assim o consentimento de reproduzir o documento de identificação do titular. Caso o trabalhador ainda não tenha o cartão de cidadão, será necessário cópia do bilhete de identidade, do cartão com o número de contribuinte e do cartão com o número de segurança social

 

Informações contratuais acordadas
O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos (caso se trate de contrato a termo é obrigatório estar reduzido a escrito); a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios

 

Declaração Artigo 99.º CIRS
A declaração prevista no artigo 99.º do CIRS devidamente preenchida e assinada (formulário abaixo)

 

Nas situações que o contrato de trabalho esteja reduzido a escrito, as entidades empregadoras devem entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

Por último, assume particular importância e responsabilidade a comunicação da admissão do novo trabalhador quer à seguradora de Acidentes no Trabalho, quer à empresa de Segurança e Higiene no Trabalho, sob pena de incorrer em contra-ordenação.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO / CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Produção de efeitos:
– Entidades Contratantes: 1 de janeiro 2018
– Trabalhadores Independentes: 1 de janeiro 2019

Entidades Contratantes 
A partir de 1 de janeiro de 2018, passa a existir um alargamento do conceito de entidade contratante, pelo que passam a estar também abrangidas as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, responsáveis por 50% do rendimento total da atividade do trabalhador independente no mesmo ano civil.

Com o novo regime, estas entidades passam a descontar:

  • 10% (em vez de 5%) quando existe dependência económica acima dos 80%;
  • 7% para as entidades responsáveis por um nível de rendimento entre os 50% e os 80%.

Esta taxa de desconto servirá para proteger estes trabalhadores nas eventualidades imediatas (como os subsídios de desemprego e doença).

A qualidade de entidade contratante só é apurada quando estão em causa rendimentos de trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos à obrigação de contribuir para a segurança social e tenham rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018).

Trabalhadores Independentes_base e taxa contributiva
A partir de 1 de janeiro de 2019, a base contributiva dos trabalhadores independentes muda de regras e a taxa também diminui.

rendimento relevante continuará a ser apurado tendo por base de incidência :

  • 70% do valor total da prestação de serviços;
  • 20% dos rendimentos de produção e venda de bens;
  • No caso de atividades hoteleiras, mantém-se a regra dos 20%.

Todavia, o que vai alterar é o momento de cálculo, ou seja, em vez de os trabalhadores independentes serem posicionados, no final de cada ano, em escalões contributivos que têm por referência o rendimento relevante do ano anterior, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente o valor dos seus rendimentos, tendo a base de incidência por referência a média do trimestre anterior.

Assim, esta declaração deverá ser feita até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. A primeira declaração trimestral ocorre em janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018 (e até lá mantém-se o atual escalão contributivo).

Todos os trabalhadores independentes, incluindo os não sujeitos a contribuir, têm ainda que, no mês de janeiro, confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior.

Relativamente aos trabalhadores independentes cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável, a regra mantém-se, sendo apurado com base no ano civil imediatamente anterior. A contribuição mensal vai corresponder ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte, podendo no entanto vir a ser possível estes contribuintes optarem pelo regime trimestral.

O prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes será ajustado e passa a ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita, quando atualmente se estende pelos primeiros 20 dias do mês seguinte.

E o que acontece se um trabalhador não tiver rendimentos num mês?
As novas regras prevêem uma contribuição mínima de 20,00€ mensais, uma taxa fixa atualizada anualmente com base no valor do IAS.

Esta base de incidência contributiva ficará também limitada, no máximo, a 12 vezes o IAS (12 x 428,90€ = 5.146,80€), que corresponde ao escalão máximo que existe atualmente.

Houve alterações no caso de início de atividade de um trabalhador?
Sim, no regime que ainda está em vigor este ano, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos quando o rendimento relevante anual ultrapassa 6 vezes o IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018), e após o decurso de, pelo menos, 12 meses do início da atividade. A partir de 1 de janeiro de 2019, os trabalhadores passam a ser enquadrados no 12º mês posterior ao início da actividade, deixando de existir qualquer referência aos 6 IAS.

Continua a ser possível descer ou subir as contribuições apuradas?

Sim, vai continuar a ser possível ajustar o nível do desconto. Atualmente, o trabalhador pode optar por diminuir ou aumentar dois escalões em relação ao seu rendimento; no futuro, trimestralmente o trabalhador poderá optar por fixar um rendimento inferior ou superior até 25% (em intervalos de 5%).

E as taxas contributivas descem?
Sim, a atual taxa de 29,6% passa para 21,4% e a de 34,75% desce para 25,2%.

E em relação aos contribuintes isentos, vai haver mudanças?
Sim, em alguns casos. Os pensionistas que acumulem pensão com trabalho dependente continuam a estar isentos. Em relação aos trabalhadores por conta de outrem que acumulam com o trabalho independente, continuam isentos, mas apenas se o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, for de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (4 x 428,90€ = 1.715,60€).

Fonte: Moneris

Regime dos Trabalhadores Independentes

Regime dos Trabalhadores Independentes

O Decreto Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio introduzir algumas alterações no Código Contributivo, no âmbito do Regime dos Trabalhadores Independentes.

A Ordem disponibiliza um documento em que são apresentadas ponto por ponto as principais modificações.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

1008_inscricao_alteracao_moe

6001_subsidio_desemprego

6002_subsidio_desemprego_parcial

6003_subsidio_social_desemprego

6008_Subs_Cessacao_Ativ_Trab_Indep_ Com Ativ_Empres

6009_Subs_Cessacao_Ativ_MOES

3010_subsidio_parental

3011_subsidio_adocao

3012_subsidio_parental_alargado

3013_subsidio_risco_clinico_durante_gravidez

3014_subsidio_riscos_especificos

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

https://dre.pt/application/file/a/114541589

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541587

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541586

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

https://dre.pt/application/file/a/114541585

Fonte: Diário da República

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Por resolução da Assembleia da República foi estabelecido o pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, em 2013 e 2017. Cremos que esta medida teve como fundamentação o objetivo de atenuar os efeitos dos cortes salariais por via do aumento de impostos (IRS e sobretaxa extraordinária). No entanto, importa aqui relembrar que a modalidade de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos estava dependente, quando perante contratos a termo, de acordo escrito entre empresa e trabalhador, nos demais contratos, podia ser afastada pelo trabalhador, mediante comunicação expressa.

Assim, entre os anos de 2013 e 2017 vigorou este regime excecional e temporário de pagamento de metade do subsídio de Natal e de subsídio de férias, em duodécimos, previsto em regulamentação própria ou no Orçamento de Estado.

Acontece que o Orçamento de Estado para 2018, veio alterar as regras, o Governo decidiu não aplicar o referido regime excecional. Pelo que, volta a vigorar o regime geral, nos termos do qual, nada impede que em cada empresa seja implementado o regime de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.

Assim e sempre, tendo como base, o que se encontra previsto e proposto nos artigos 263º e 264º do Código do Trabalho.

1. Subsídio de Natal
– O subsídio de Natal deve ser integralmente pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano civil;
– A lei apenas define a data limite de pagamento do subsídio de Natal;
– Assim não existe impedimento a outras formas de pagamento faseado do subsídio, desde que no dia 15 de dezembro de cada ano, este se encontre totalmente pago.
– O subsídio de Natal e o seu pagamento faseado pode assim ser acordado entre o empregador e o trabalhador, desde que cumprido o prazo para o pagamento;

2. Subsídio de férias
– Nos termos da lei o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de gozo de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado das mesmas;
– No entanto, a lei desde logo abre a possibilidade de ser acordado outro regime entre o empregador e o trabalhador;
– Não seguindo o regime indicado no primeiro ponto deste n.º 2., deverá ser celebrado acordo por escrito entre as partes.

Face ao exposto consideramos pertinente a inclusão em anexo minuta de acordo a celebrar com os trabalhadores para continuar a efetuar o pagamento em duodécimos de metade dos referidos subsídios, que tem apenas duas alterações práticas face ao regime que vigorou, entre 2013 e 2017:
a) É necessário o acordo com o/s trabalhador/es abrangidos;
b) O último duodécimo da metade do subsídio de Natal tem agora que ser pago com a outra metade desse subsídio, até 15 de dezembro.

Acordo de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal
em duodécimos para o ano 2018
Entre:
_______________, NIPC _______________, com sede na _____________, freguesia de ____________, concelho de ________________, aqui representada pelo seu sócio gerente ________________, e _______________, vinculada desde __________, com a categoria profissional de _____________;
É celebrado o seguinte acordo de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos para o ano 2018:
1. O pagamento de metade do subsídio de Natal de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € __________, as onze primeiras no final de cada mês, com o pagamento do salário e a décima segunda e última até ao dia 15 de Dezembro de 2018, com o pagamento da metade remanescente do subsídio de Natal; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 15 de Dezembro de 2018;
2. O pagamento de metade do subsídio de férias de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € ___________, no final de cada mês com o pagamento do salário, correspondendo sempre ao período de férias vencido no dia 1 de Janeiro de 2018; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 31 de Dezembro de 2018.
Para todos os efeitos, os valores correspondentes a estes pagamentos mensais serão devidamente incluídos e destacados nos respetivos recibos.
A presente declaração é assinada por ambos os outorgantes, passando o presente acordo a ter efeito no ano de 2018.

O Empregador _______________
O Trabalhador _______________

Artigo escrito por ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA

Fonte: Informador Fiscal



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