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Categoria: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.08.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.08.2018

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

N42 orcamento_contas_ipss

Fonte: Segurança Social

Gratificações de balanço

Gratificações de balanço

PT20823
Gratificações de balanço
Maio 2018

 

Uma microentidade definiu em ata a atribuição de gratificações aos sócios gerentes e aos funcionários. É possível dividir por vários meses essa mesma gratificação?

Parecer técnico
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS.
Em primeiro lugar esclarecemos que os rendimentos recebidos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço) atribuídos a trabalhadores ou gerentes são sempre rendimentos de categoria A – Trabalho dependente.
Contabilisticamente, a NCRF 28 determina que a participação nos lucros (gratificações de balanço) seja considerada como um gasto [parágrafo 11 (b)], sem prejuízo da explicação de como a entidade deve aplicar este requisito a planos de participação nos lucros (parágrafos 12,15 e 18).
O parágrafo 18 refere que uma entidade deve reconhecer o custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus segundo o parágrafo 11 quando, e só quando:
– A entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de acontecimentos passados; e
– Possa ser feita uma estimativa fiável da obrigação.
Existe uma obrigação presente quando, e só quando, a entidade não tem alternativa realista senão a de fazer os pagamentos.
Ou seja, caso se cumpram os requisitos previstos na norma, as participações nos lucros a favor dos empregados, incluindo os membros de órgãos estatutários serão considerados gasto do exercício em que foram gerados e aceites fiscalmente.
Mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo, quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros. Nesse caso, se não existir um plano formal de participação nos lucros ou bónus, ainda assim, pode existir uma prática passada que proporcione uma evidência clara da quantia dessa obrigação construtiva permitindo preencher o requisito «da existência de uma estimativa fiável.»
Se a entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a assembleia-geral, esta quantia é reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Assim, as gratificações serão atribuídas no exercício de 2017, mas o pagamento irá ocorrer durante 2018. Em 2017, período em que é gerado o lucro, iremos considerar o gasto através do seguinte registo na contabilidade:
Débito 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
Débito 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Órgãos sociais
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Pessoal
No caso apresentado refere-se a atribuição a sócios-gerentes e a trabalhadores, no que respeitas aos sócios da sociedade, considerando-se que existe uma participação direta no capital social, realçamos o seguinte:
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC não são dedutíveis (e, portanto, devem ser acrescidos no campo 735 da declaração modelo 22) os gastos referentes a participação nos lucros suportados com os titulares do capital da sociedade que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Sejam membros dos órgãos sociais;
• Possuam, direta ou indiretamente, uma participação no capital social igual ou superior a um por cento (para o efeito, consideram-se participações indiretas as detidas pelo cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, aplicando-se, igualmente, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais);
• As importâncias reconhecidas em resultados ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (R. Anual/12 x 2).
Não existem limitações, na aceitação fiscal, quando as gratificações são atribuídas as demais trabalhadoras (que não sejam membros dos órgãos sociais).
Salienta-se que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC, os gastos relativos à participação nos lucros têm que ser pagos ou colocados à disposição dos seus beneficiários até ao final do período de tributação seguinte (sugerimos ainda a leitura da Circular n.º 9/2011, de 5 de maio).
O conceito de «remuneração mensal» foi clarificado através da Circular n.º 8/2000, de 11 de maio, da DSIRC, e deve entender-se como a remuneração mensal média do período de tributação, ou seja, o valor das retribuições totais anuais dividido por 12, por forma a imputar a cada um dos meses o total da remuneração auferida no período de tributação.
No conceito de remuneração:
– Devem ser incluídas todas as importâncias a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o membro do órgão social tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo esse o caso das remunerações variáveis que preencham aqueles requisitos.
– Não se deverá incluir o subsídio de refeição, quando o montante pago esteja dentro dos usos normais aplicados pela entidade, conforme previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 260.º do Código do Trabalho.
Por isso, quando se trate de participação nos lucros (norma não aplicável aos prémios de produtividade) existe limitação à aceitação fiscal das gratificações distribuídas a membros dos órgãos sociais e a familiares dos sócios (participação indireta), na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam.
No caso exposto, se o valor de gratificação atribuído não ultrapassar este limite (o dobro da remuneração média mensal auferida), o valor é aceite como gasto. Porém, se o valor atribuído exceder esse limite, o excedente não será dedutível nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A.º do CIRC e, portanto, deve ser acrescido no campo 735 da declaração modelo 22.
Em sede de IRS, este tipo de «gratificações de balanço» irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados ou membros de órgãos estatutários, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês. E por conseguinte devem também ser relevadas na declaração mensal de remunerações (DMR), como código A.
Em resposta à questão colocada, referimos que, para efeitos de retenção na fonte de IRS, nos meses em que as gratificações forem pagas ou colocadas à disposição dos sócios gerentes e trabalhadores, o respetivo valor acrescerá ao valor dos restantes rendimentos que o mesmo aufira nesse mês e a taxa de retenção na fonte será a que na respetiva tabela de retenção corresponder a esse valor total.
Não existe nenhuma norma fiscal ou contabilística que impeça que o pagamento dessas gratificações possa ser repartido por vários meses.
Em termos de Segurança Social, tratando-se de gratificações por participação nos lucros, refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que o disposto na alínea r) do artigo 46.º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, desta forma as participações nos lucros (gratificações de balanço) não estão ainda sujeitas a Segurança Social, e como tal não devem ser incluídos na declaração de remunerações por internet (DRI).
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.08.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.08.2018

3011_subsidio_adocao

3015_subsidio_assistencia_filho

1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco

Fonte: Segurança Social

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Agosto de 2018 – Publicação de Recursos

Fonte: Segurança Social

Subsídio Parental

Subsídio Parental

3010_subsidio_parental

Fonte: Segurança Social

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique e Acordo Administrativo relativo à sua aplicação

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique e Acordo Administrativo relativo à sua aplicação

A convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique foi assinada em 30 de abril de 2010, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 2017, conforme Aviso n.º 102/2017.

O Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção, foi assinado em 5 de julho de 2018 e publicado através do Aviso n.º 94/2018, entrando em vigor na mesma data e produzindo efeitos à data de entrada em vigor da Convenção.

Para obter informação consulte:

Documento – perguntas frequentes

Circular de informação técnica n.º 2/2018

Fonte: Segurança Social

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018.

CIT_2_2018

Fonte: Segurança Social

NOVO PRAZO – Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

NOVO PRAZO – Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Até 10 de agosto, na Segurança Social Direta

A Prova Escolar, no ano letivo 2018/2019, deve ser efetuada até 10 de agosto, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.

A realização da Prova Escolar garante:

  • A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2018/2019 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Os alunos que efetuem as matrículas após o dia 10 de agosto, por exemplo os do ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.

No caso da Prova Escolar não ser efetuada no prazo definido, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo serão suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até ao dia 31 de dezembro.

Salienta-se que a realização da Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, é obrigatória para todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social, devendo ser indicado o NISS no ato da matrícula.

Para mais informações consulte o Passo-a-passo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta e a página da Prova Escolar.

Fonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 31.07.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 31.07.2018

N42 orcamento_contas_ipss

2015_pagamento_contribuicoes_segurança_social

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

5001_subsidio_doenca

Fonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 23.07.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 23.07.2018

1008_inscricao_alteracao_moe

6011_Medida_Extra_Apoio_Desemp_Longa_Duracao

6010_Subsidio_Parc_Cessa_Ativ_TI_Econ_Dependente

6007_Sub_cessacao_atividade_trabalhadores_Independentes

6003_subsidio_social_desemprego

6009_Subs_Cessacao_Ativ_MOES

6008_Subs_Cessacao_Ativ_Trab_Indep_ Com Ativ_Empres

6001_subsidio_desemprego

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 208/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Portaria n.º 208/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115698807Fonte: Diário da República

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Até 31 de julho, na Segurança Social Direta

À semelhança dos anos anteriores, a Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.

A realização da Prova Escolar garante:

  • A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2018/2019 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Os alunos que efetuem as matrículas após o dia 31 de julho, por exemplo os do ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.

No caso da Prova Escolar não ser efetuada durante o mês de julho, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo serão suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até ao dia 31 de dezembro.

Salienta-se que a realização da Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, é obrigatória para todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social, devendo ser indicado o NISS no ato da matrícula.

Para mais informações consulte o Passo-a-passo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta e a página da Prova Escolar.Fonte: Segurança Social

Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

N42 orcamento_contas_ipss

Nota importante: Excecionalmente no ano de 2018, em virtude das alterações informáticas que limitaram o acesso à plataforma de submissão de contas por parte das IPSS, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2017 foi prorrogado até dia 31 de julho de 2018.

Fonte: Segurança Social

Folha Informativa da SS de 09.07.2018 – Alteração ao regime dos trabalhadores independentes – Decreto–lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro

Folha Informativa da SS de 09.07.2018 – Alteração ao regime dos trabalhadores independentes – Decreto–lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro

folha_informativaFonte: Segurança Social

Atualização das pensões por doenças profissionais em 2018

Atualização das pensões por doenças profissionais em 2018

COT_1_2018Fonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 09.07.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 09.07.2018

3015_subsidio_assistencia_filho

3017_subsidio_assistencia_neto

5001_subsidio_doenca

Monofolha prova escolar 2018Fonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 05.07.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 05.07.2018

N47seguranca_social_direta

3018_subsidio_social_riscos_especificos

3017_subsidio_assistencia_neto

3016_subsidio_assistencia_filhos_deficiencia_doenca_cronica

3015_subsidio_assistencia_filhoFonte: Segurança Social

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Julho de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Julho de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Julho de 2018 – Publicação de RecursosFonte: Segurança Social

Prova Escolar

Prova Escolar

4011_prova_escolarFonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 29.06.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 29.06.2018

2016_declaracao_remuneracoes

2016A_Entrega_Rejeicao_DMR

N37_rede_nacional_cuidados_continuados_integrados_rncci

N47seguranca_social_diretaFonte: Segurança Social



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