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Categoria: Segurança Social

Portaria n.º 53/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Portaria n.º 53/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114737521

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 52/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Portaria n.º 52/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114737520

Fonte: Diário da República

Regime Público de Capitalização – Certificados de Reforma

Regime Público de Capitalização – Certificados de Reforma

N20_regime_publico_capitalizacao_certificados_reforma

Fonte: Segurança Social

Guia – Proteção Social Pessoas Idosas

Guia – Proteção Social Pessoas Idosas

Guia_Pessoas_Idosas

Fonte: Segurança Social

Comissão Europeia convida à apresentação de propostas que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar

Comissão Europeia convida à apresentação de propostas que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar

Prazo para a submissão de propostas termina a 18 de abril de 2018

A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de propostas que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tendo publicado no passado dia 19 de janeiro de 2018, “Innovative Work-Life balance Strategies”. Este convite à apresentação de propostas visa apoiar atores governamentais e não-governamentais, e parceiros sociais na divulgação dos direitos e princípios estabelecidos no Pilar Social através da inovação social e reformas da política nacional. Visa financiar projetos para desenvolver, testar e implementar estratégias inovadoras  para o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

O orçamento previsto é de aproximadamente 10 milhões de euros para cerca de 5 a 7 propostas, e o prazo para a submissão destas propostas termina a 18 de abril de 2018.

Consulte informação mais detalhada em: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=629&langId=en&callId=525&furtherCalls=yes

Fonte: Segurança Social

Declaração de Retificação n.º 4/2018 – Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13

Declaração de Retificação n.º 4/2018 – Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13

Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114682931

Fonte: Diário da República

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Produção de efeitos:
– Entidades Contratantes: 1 de janeiro 2018
– Trabalhadores Independentes: 1 de janeiro 2019

Entidades Contratantes 
A partir de 1 de janeiro de 2018, passa a existir um alargamento do conceito de entidade contratante, pelo que passam a estar também abrangidas as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, responsáveis por 50% do rendimento total da atividade do trabalhador independente no mesmo ano civil.

Com o novo regime, estas entidades passam a descontar:

  • 10% (em vez de 5%) quando existe dependência económica acima dos 80%;
  • 7% para as entidades responsáveis por um nível de rendimento entre os 50% e os 80%.

Esta taxa de desconto servirá para proteger estes trabalhadores nas eventualidades imediatas (como os subsídios de desemprego e doença).

A qualidade de entidade contratante só é apurada quando estão em causa rendimentos de trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos à obrigação de contribuir para a segurança social e tenham rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018).

Trabalhadores Independentes_base e taxa contributiva
A partir de 1 de janeiro de 2019, a base contributiva dos trabalhadores independentes muda de regras e a taxa também diminui.

rendimento relevante continuará a ser apurado tendo por base de incidência :

  • 70% do valor total da prestação de serviços;
  • 20% dos rendimentos de produção e venda de bens;
  • No caso de atividades hoteleiras, mantém-se a regra dos 20%.

Todavia, o que vai alterar é o momento de cálculo, ou seja, em vez de os trabalhadores independentes serem posicionados, no final de cada ano, em escalões contributivos que têm por referência o rendimento relevante do ano anterior, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente o valor dos seus rendimentos, tendo a base de incidência por referência a média do trimestre anterior.

Assim, esta declaração deverá ser feita até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. A primeira declaração trimestral ocorre em janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018 (e até lá mantém-se o atual escalão contributivo).

Todos os trabalhadores independentes, incluindo os não sujeitos a contribuir, têm ainda que, no mês de janeiro, confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior.

Relativamente aos trabalhadores independentes cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável, a regra mantém-se, sendo apurado com base no ano civil imediatamente anterior. A contribuição mensal vai corresponder ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte, podendo no entanto vir a ser possível estes contribuintes optarem pelo regime trimestral.

O prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes será ajustado e passa a ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita, quando atualmente se estende pelos primeiros 20 dias do mês seguinte.

E o que acontece se um trabalhador não tiver rendimentos num mês?
As novas regras prevêem uma contribuição mínima de 20,00€ mensais, uma taxa fixa atualizada anualmente com base no valor do IAS.

Esta base de incidência contributiva ficará também limitada, no máximo, a 12 vezes o IAS (12 x 428,90€ = 5.146,80€), que corresponde ao escalão máximo que existe atualmente.

Houve alterações no caso de início de atividade de um trabalhador?
Sim, no regime que ainda está em vigor este ano, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos quando o rendimento relevante anual ultrapassa 6 vezes o IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018), e após o decurso de, pelo menos, 12 meses do início da atividade. A partir de 1 de janeiro de 2019, os trabalhadores passam a ser enquadrados no 12º mês posterior ao início da actividade, deixando de existir qualquer referência aos 6 IAS.

Continua a ser possível descer ou subir as contribuições apuradas?

Sim, vai continuar a ser possível ajustar o nível do desconto. Atualmente, o trabalhador pode optar por diminuir ou aumentar dois escalões em relação ao seu rendimento; no futuro, trimestralmente o trabalhador poderá optar por fixar um rendimento inferior ou superior até 25% (em intervalos de 5%).

E as taxas contributivas descem?
Sim, a atual taxa de 29,6% passa para 21,4% e a de 34,75% desce para 25,2%.

E em relação aos contribuintes isentos, vai haver mudanças?
Sim, em alguns casos. Os pensionistas que acumulem pensão com trabalho dependente continuam a estar isentos. Em relação aos trabalhadores por conta de outrem que acumulam com o trabalho independente, continuam isentos, mas apenas se o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, for de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (4 x 428,90€ = 1.715,60€).

Fonte: Moneris

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Seguro social voluntário

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Seguro social voluntário

Guia_SSV

Fonte: Segurança Social

Reembolso de Despesas de Funeral

Reembolso de Despesas de Funeral

7007_reembolso_despesas_funeral

Fonte: Segurança Social

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 08.02.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 08.02.2018

1002_inscricao_admissao_cessacao_actividade_ti

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

2015_pagamento_contribuicoes_segurança_social

2016_declaracao_remuneracoes

9001_protecao_juridica

Fonte: Segurança Social