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Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115310872Fonte: Diário da República

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

PT20446 – IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)
01-03-2018
Uma empresa que possui cantina e confeciona as refeições para os funcionários, pode deduzir o IVA das despesas com a compra dos alimentos?
Parecer técnico
Em termos de IVA, as refeições fornecidas pela entidade patronal aos empregados são consideradas como uma operação isenta deste imposto nos termos do n.º 36 do artigo 9.º Código do IVA.
Esta isenção restringe o direito à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens e serviços para realização das mesmas, sendo que a entidade deve utilizar, para efeitos do exercício do direito a dedução, um dos métodos previstos no artigo 23.º do mesmo Código, isto é, o método de afetação real ou o método de percentagem de dedução (vulgo «pró-rata»), caso seja um sujeito passivo que utilize esses bens e serviços adquiridos comummente em atividades com direito à dedução e atividades sem direito à dedução.
O Código do IVA permite que a entidade, se assim o entender, possa renunciar a esta isenção – conforme alínea a) n.º 1 do artigo 12.º do referido Código – liquidando o imposto aquando do fornecimento das refeições aos empregados, e tendo o direito à dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços para a realização do fornecimento dessas refeições, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do referido Código.
Se existir a obrigação de liquidação do IVA, pelo fornecimento das refeições a título gratuito, o valor tributável pode ser pelo custo determinado em termos contabilístico, tal como previsto nos pontos 1.3 do Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 do SIVA.
Se esse custo contabilístico não for fiavelmente determinado, o valor tributável para efeitos de IVA pode ser o valor das refeições estabelecidos nos instrumentos coletivos de trabalho (líquido de IVA), ou se inexistente, pelo preço da refeição nos refeitórios do Estado (líquido de IVA), conforme referido no Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 dos SIVA.
Atualmente, o preço de refeições nos refeitórios do Estado foi estabelecido em 4,10 euros (IVA incluído), nos termos da Portaria n.º 421/2012, de 4 de setembro (DR 2.º série).
Atendendo a este enquadramento, sendo o fornecimento de refeições aos empregados pela entidade patronal uma atividade isenta sem direito à dedução, nos termos do n.º 36 do artigo 9.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Código do IVA, a entidade em causa não pode efetuar qualquer dedução de imposto suportado com a aquisição dos bens e serviços diretamente relacionados com o fornecimento dessas refeições, sem prejuízo de não se atingir o limite previsto no Ofício-Circulado n.º 53598/1989.
Esse direito à dedução pode ainda verificar-se se a entidade efetuar a renúncia à isenção do n.º 36 do artigo 9.º do Código do IVA, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 12.º do Código do IVA, implicando a entrega de declaração de alterações para exercer tal opção pela renúncia à isenção.
Efetuando essa renúncia à isenção, para além da possibilidade de dedução integral do imposto suportado com as aquisições de bens e serviços destinados a esse refeitório, tem que passar a liquidar IVA pelo fornecimento dessas refeições, seja esse fornecimento gratuito ou oneroso.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for gratuito, o valor tributável para a liquidação de IVA pode ser o custo da refeição determinado em termos contabilísticos, ou o preço de refeições estabelecido nos CCT ou para a administração pública, conforme estabelece o Ofício-Circulado mencionado acima.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for oneroso, o valor tributável para a liquidação de IVA é o montante da contraprestação a receber dos empregados, sem prejuízo das regras do n.º 10 a 12 do artigo 16.º do Código do IVA.
Neste caso o sujeito passivo deverá proceder à emissão de fatura nos moldes gerais previstos no Código do IVA. Somos da opinião que inclusivamente o sujeito passivo deverá adicionar um código CAE acessório para esta atividade.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência

Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência

Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com DeficiênciaFonte: Segurança Social

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

PT20373 – IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

Se uma empresa, enquadrada no regime simplificado de IRC, entregar a cessação em IVA não está obrigada a fazer o pagamento da coleta mínima?
Parecer técnico
Entendemos da questão que em causa está uma sociedade, ainda não liquidada na Conservatória, mas que já entregou a cessação de atividade para efeitos de IVA (por reunir um dos pressupostos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA)) e estando enquadrada no regime simplificado de tributação para 2017.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC, o valor da matéria coletável apurada de acordo com as regras do n.º 1 deste mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
Para o período de 2017 o valor anual da retribuição mínima mensal garantida é de € 7.798 (€ 557 x 14), donde, a matéria coletável do período não poderá ser inferior a € 4.678,80 (o que corresponderá a uma coleta de € 795,40).
Não existe qualquer disposição que permita a redução deste valor no caso do período de tributação ser inferior a um ano, ou caso não tenham sido obtidos rendimentos durante o ano em causa. Apenas está especificamente prevista uma redução dos valores para o período de início de atividade e período seguinte, no n.º 5 daquele artigo 86.º-A:
“5 – Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.”
Fora destes casos, o valor da matéria coletável é o que resulta do n.º 2.
E de acordo com as normas em vigor, e o entendimento da Autoridade Tributária, a tributação no regime simplificado, pressupõe a existência de uma coleta mínima, obtida a partir do valor calculado nos termos do n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC.
Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das FinançasFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 77/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

Portaria n.º 77/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

https://dre.pt/application/file/a/114880159Fonte: Diário da República

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.03.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.03.2018

1002_inscricao_admissao_cessacao_actividade_ti

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

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Fonte: Segurança Social

Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2018, o Despacho Normativo n.º 4/2018, que visa regulamentar o procedimento do programa “Startup Visa”, que entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2018.

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Fonte: Diário da República

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

Despacho_1316_2018

Fonte: Portal das Finanças

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

Fonte: CNC

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NewsletterFiscal_84-2018

Fonte: RCA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

https://dre.pt/application/file/a/114549915

Fonte: Diário da República

 

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Valor aduaneiro – Royalties.

Oficio_Circulado_15637_2018

Fonte: Portal das Finanças

Deloitte- Take II

Deloitte- Take II

Vamos mais uma vez destacar a ajuda que as grandes consultoras internacionais prestam aos vários operadores do mercado imobiliário, e, no caso particular, à avaliação de imóveis.

Já no nosso artigo de 19 de novembro relevamos a importância da Deloitte. No entanto, justifica-se uma nova chamada de atenção devido a duas novas publicações que encontramos quando visitávamos o seu sítio da internet:

– Handbook for Real Estate Transactions

É um manual que nos dá uma panorâmica dos regulamentos aplicáveis às transações das diversas classes de ativos em países (24) onde a empresa marca a sua presenta no mercado imobiliário. A secção que descreve a realidade portuguesa ficou a cargo da CTSU- Sociedade de Advogados, SP, RL, SA, uma sociedade de advogados independente que é membro da Deloitte Legal network.

– Real estate valuation- Valuation techniques, value drivers and usual traps.

Apresentação realizada numa conferência da Deloitte (Deloitte Valuation Conference), em junho de 2016. É um documento muito interessante para o avaliador de imóveis, pois passa em revista as várias técnicas de avaliação. É curiosa a referência ao método do custo, em que confirma o que já tínhamos escrito anteriormente, de que este método só é aplicável para imóveis especializados ou raramente transacionados:

No método do custo, o valor do imóvel será estimado como o valor que teria se fosse construído de novo, com os mesmos materiais e sujeito aos efeitos de vetustez visíveis à data de avaliação, que depreciará o seu valor. Ao valor agregado dos custos de construção e do terreno, adicionando a margem de lucro do promotor obtemos o seu valor.
Na avaliação imobiliária podemos ter dois níveis distintos de depreciação. A depreciação física, decorrente do desgaste das várias partes que constituem a edificação e que pode ser devida ao uso normal, à falta de manutenção ou emprego de materiais de baixa qualidade, e a depreciação funcional, por inadequação – devido a falha de projeto ou na execução que resultam em inadequação à finalidade para a qual foi concebido, por superação – devido ao surgimento de novos métodos construtivos ou materiais e por anulação – inaptidão a fins diferentes para os quais foi concebido.

 

Fonte: Avaliar Património

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

https://dre.pt/application/file/a/114528044

Fonte: Diário da República

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, para ser enviada para consulta pública, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais.
No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.
2. Foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do MNE.
O decreto-lei e decreto regulamentar aprovados visam atribuir à Secretaria-Geral um papel mais relevante na coordenação dos vários serviços internos e externos do ministério, com o objetivo de promover o desenvolvimento e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa.
Em virtude da atribuição de novas competências ao secretário-geral, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia na gestão.
3. Foi decidido apresentar à Assembleia da República três propostas de resolução que aprovam os seguintes acordos:
– Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e delimita os Troços Internacionais de ambos os rios. Com a aprovação deste Tratado cumpre-se um passo importante para delimitação de fronteiras marítimas com Espanha;
– Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Montreal sobre Aviação Civil Internacional que eleva de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, o que permitirá aumentar a representatividade dos Estados Contratantes, assegurando um maior equilíbrio daquele órgão;
– Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados Membros e a República Islâmica do Afeganistão. O Acordo permitirá reforçar o diálogo com o Afeganistão, tendo em vista promover a paz e a segurança naquele país, promover o desenvolvimento sustentável, bem como um ambiente político estável, com respeito pelos direitos humanos e a igualdade de género.
4. Foi, ainda, aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica.
O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a inovação e investimento bilateral, infraestruturas de transporte e logística, turismo, projetos conjuntos de pequenas e médias empresas e energia.
5. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Francisco Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Tavares Zilhão, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do Instituto Nacional de Estatística;
– Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, atendendo à cessação do mandato do anterior titular;
– Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho para os cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

https://dre.pt/application/file/a/114517219

Fonte: Diário da República

Ofício Circulado n.º 30198, de 12.01.2018

Ofício Circulado n.º 30198, de 12.01.2018

IVA –Isenção – Prazo – Prorrogação – Transmissão de bens – Não-residentes – Bagagem.

Oficio_Circulado_30198_2018

Fonte: Portal das Finanças

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

IVA –Orçamento de Estado – 2018 – Alterações ao CIVA e legislação complementar.

Ofício Circulado n.º 30197

Fonte: Portal das Finanças

 

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