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Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2018, o Despacho Normativo n.º 4/2018, que visa regulamentar o procedimento do programa “Startup Visa”, que entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2018.

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Fonte: Diário da República

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

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Fonte: Portal das Finanças

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

Fonte: CNC

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

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Fonte: RCA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

https://dre.pt/application/file/a/114549915

Fonte: Diário da República

 

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Valor aduaneiro – Royalties.

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Fonte: Portal das Finanças

Deloitte- Take II

Deloitte- Take II

Vamos mais uma vez destacar a ajuda que as grandes consultoras internacionais prestam aos vários operadores do mercado imobiliário, e, no caso particular, à avaliação de imóveis.

Já no nosso artigo de 19 de novembro relevamos a importância da Deloitte. No entanto, justifica-se uma nova chamada de atenção devido a duas novas publicações que encontramos quando visitávamos o seu sítio da internet:

– Handbook for Real Estate Transactions

É um manual que nos dá uma panorâmica dos regulamentos aplicáveis às transações das diversas classes de ativos em países (24) onde a empresa marca a sua presenta no mercado imobiliário. A secção que descreve a realidade portuguesa ficou a cargo da CTSU- Sociedade de Advogados, SP, RL, SA, uma sociedade de advogados independente que é membro da Deloitte Legal network.

– Real estate valuation- Valuation techniques, value drivers and usual traps.

Apresentação realizada numa conferência da Deloitte (Deloitte Valuation Conference), em junho de 2016. É um documento muito interessante para o avaliador de imóveis, pois passa em revista as várias técnicas de avaliação. É curiosa a referência ao método do custo, em que confirma o que já tínhamos escrito anteriormente, de que este método só é aplicável para imóveis especializados ou raramente transacionados:

No método do custo, o valor do imóvel será estimado como o valor que teria se fosse construído de novo, com os mesmos materiais e sujeito aos efeitos de vetustez visíveis à data de avaliação, que depreciará o seu valor. Ao valor agregado dos custos de construção e do terreno, adicionando a margem de lucro do promotor obtemos o seu valor.
Na avaliação imobiliária podemos ter dois níveis distintos de depreciação. A depreciação física, decorrente do desgaste das várias partes que constituem a edificação e que pode ser devida ao uso normal, à falta de manutenção ou emprego de materiais de baixa qualidade, e a depreciação funcional, por inadequação – devido a falha de projeto ou na execução que resultam em inadequação à finalidade para a qual foi concebido, por superação – devido ao surgimento de novos métodos construtivos ou materiais e por anulação – inaptidão a fins diferentes para os quais foi concebido.

 

Fonte: Avaliar Património

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

https://dre.pt/application/file/a/114528044

Fonte: Diário da República

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, para ser enviada para consulta pública, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais.
No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.
2. Foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do MNE.
O decreto-lei e decreto regulamentar aprovados visam atribuir à Secretaria-Geral um papel mais relevante na coordenação dos vários serviços internos e externos do ministério, com o objetivo de promover o desenvolvimento e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa.
Em virtude da atribuição de novas competências ao secretário-geral, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia na gestão.
3. Foi decidido apresentar à Assembleia da República três propostas de resolução que aprovam os seguintes acordos:
– Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e delimita os Troços Internacionais de ambos os rios. Com a aprovação deste Tratado cumpre-se um passo importante para delimitação de fronteiras marítimas com Espanha;
– Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Montreal sobre Aviação Civil Internacional que eleva de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, o que permitirá aumentar a representatividade dos Estados Contratantes, assegurando um maior equilíbrio daquele órgão;
– Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados Membros e a República Islâmica do Afeganistão. O Acordo permitirá reforçar o diálogo com o Afeganistão, tendo em vista promover a paz e a segurança naquele país, promover o desenvolvimento sustentável, bem como um ambiente político estável, com respeito pelos direitos humanos e a igualdade de género.
4. Foi, ainda, aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica.
O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a inovação e investimento bilateral, infraestruturas de transporte e logística, turismo, projetos conjuntos de pequenas e médias empresas e energia.
5. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Francisco Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Tavares Zilhão, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do Instituto Nacional de Estatística;
– Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, atendendo à cessação do mandato do anterior titular;
– Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho para os cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

https://dre.pt/application/file/a/114517219

Fonte: Diário da República