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Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

No artigo de hoje fazemos uma transcrição da publicação “Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017”, emitida em 28 de junho de 2018 pelo Instituto Nacional de Estatística:

“Em 2017, o Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) apresentou uma variação média anual de 3,3%, acelerando 1,3 pontos percentuais (p.p.) em relação a 2016. Apesar desta aceleração, o aumento observado nos preços das propriedades comerciais em 2017 manteve-se a um nível significativamente menor que o observado nos imóveis residenciais (9,2%).

1. Índice de Preços das Propriedades Comerciais

Em 2017, o mercado das propriedades comerciais continuou a mostrar alguma dinâmica de crescimento dos preços, tendo-se registado uma taxa de variação média anual de 3,3%. Este valor superou em 1,3 p.p. a taxa de variação observada em 2016.

Comparativamente com o Índice de Preços da Habitação (IPHab), o crescimento dos preços dos imóveis comerciais foi inferior em 5,9 p.p. ao evidenciado pelos imóveis residenciais. A diferença registada em 2017 entre o IPPCom e IPHab acentuou-se face ao ano anterior, passando de 5,1 p.p. em 2016 para 5,9 p.p..

No gráfico seguinte apresentam-se as taxas de variação médias anuais dos últimos sete anos dos dois principais indicadores da evolução de preços do mercado imobiliário nacional.

NOTAS EXPLICATIVAS

Índice de Preços das Propriedades Comerciais

O Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) tem como principal objetivo medir a evolução dos preços das propriedades comerciais transacionadas no território nacional.

À semelhança do Índice de Preços da habitação (IPHab), divulgado pelo INE desde Julho de 2014, a compilação do IPPCom utiliza informação administrativa fiscal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Esta informação é enviada mensalmente ao INE pela AT com base num Protocolo de Colaboração celebrado entre estas duas instituições. O INE agradece a colaboração da AT nesta área.

A metodologia de cálculo do IPPCom baseia-se na estimação de uma relação funcional entre o logaritmo dos preços de transação das propriedades comerciais e as suas características (e.g., área, localização), enquadrando-se no âmbito dos modelos probabilísticos de “preços hedónicos”. Com esta abordagem, é possível controlar as diferenças qualitativas das propriedades comerciais transacionadas e estimar uma taxa de variação de preços ajustada de efeitos da alteração da qualidade.

O IPPCom é um índice encadeado com base 100 = 2015. A metodologia de encadeamento seguida na compilação do índice permite que a estrutura de ponderação seja atualizada anualmente com informação referente ao valor das transações das propriedades comerciais realizadas no ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta o índice. Taxa de variação média anual A variação média compara o índice médio de um ano com o do ano imediatamente anterior.

Prédios comerciais

Prédio urbano que consiste num edifício ou numa construção licenciada para fins comerciais, ou que, na falta de licença, tem fins comerciais como destino normal.”

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017



O Blog está no site e é notícia no nosso parceiro – FIXANDO

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Fonte: FIXANDO
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 21/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 21/2018

bte21_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 23 DE 08 DE JUNHO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 23 DE 08 DE JUNHO DE 2018

sep23_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IRS – Regime simplificado (alojamento local)

IRS – Regime simplificado (alojamento local)

PT20596 – IRS – Regime simplificado (alojamento local)
01-04-2018
Determinado contribuinte tem atividade aberta como alojamento local, e aluga, na modalidade de quartos. A matéria coletável é de 35%? Terá de alterar o código de atividade? Caso altere o código de atividade, será sujeito a mais-valias?
Parecer técnico
Face ao exposto, um contribuinte com atividade aberta como alojamento local, que aluga em modalidade de quartos, questiona-nos se na determinação do rendimento tributável será aplicado o coeficiente de 0,35, se deverá alterar o seu código de atividade e neste caso se estará sujeito a mais-valias relativamente á afetação do imóvel à atividade.
Antes de mais, imporá referir que a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) é uma classificação por ramos da atividade económica desenvolvida em Portugal, harmonizada com a Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia (NACE) e tem como principais objetivos transmitir informações estatísticas que servem de base à formulação de adequadas políticas sectoriais e avaliação das unidades produtoras.
Para se determinar qual a Classificação das Atividades Económicas (CAE), adequada à atividade que a empresa irá desenvolver, dever-se-á analisar o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro – (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3) no respetivo site: http://www.protir.pt/up/file/caerev3_notasexplicativas.pdf
No manual “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas” que pode consultar através do link: https://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_3.pdf, se a atividade a desenvolver se insere no Alojamento de curta duração, dever-se-á, então, analisar o código 55201 Alojamento Mobilado para Turistas do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 novembro, que compreende as atividades de colocar à disposição dos turistas, a título oneroso, alojamento (não permanente) mobilado (moradias, quartos, etc.). Inclui moradias turísticas.
Somos a referir que a definição da Classificação das Atividades Económicas (CAE), de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, deverá estar conforme as normas previstas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Desta forma, sugerimos que, para obter esclarecimentos adequados, de forma a definir corretamente o CAE, contacte o INE (Tel.: 218440486), ou consulte o sítio de Internet: www.ine.pt.
A atividade de alojamento local está atualmente prevista no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, sendo definida como aqueles estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, podendo ser moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem (onde se incluem também os “hostels”).
Passa a presumir-se a existência desse serviço de alojamento temporário sempre que o estabelecimento turístico seja publicitado como tal, nomeadamente através de sites de internet da especialidade, ou, ainda quando o local esteja devidamente mobilado e equipado, sejam oferecidos serviços complementares à dormida, como limpeza ou receção, e a duração desse alojamento tenha um período inferior a 30 dias. Não existe a prestação de serviço de alojamento turístico desde que a habitação tenha sido efetivamente arrendada, existindo um contrato de arrendamento urbano devidamente registado nas finanças.
Para o exercício da atividade de alojamento local, o registo do estabelecimento de alojamento local é feito através do Balcão Único Eletrónico. No momento dessa comunicação existe a atribuição, a cada pedido, do número de registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29/08.
Assim, tendo o proprietário do imóvel obtido previamente o registo de alojamento local, tal traduzirá uma intenção deste contribuinte vir a obter rendimentos de natureza empresarial, o que implica o prévio registo na categoria B e afetação do imóvel a tal atividade empresarial.
Categorias dos rendimentos
O Regime Simplificado caracteriza-se pela determinação do rendimento da categoria B, através da aplicação de coeficientes ao total das vendas, prestações de serviços ou outros rendimentos da referida categoria.
A Lei da Reforma do IRS (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro) procedeu, a alterações ao nível dos coeficientes aplicáveis na determinação do rendimento líquido através do regime simplificado. Estas alterações vêm no sentido, essencialmente, de harmonizar as regras do regime simplificado de IRS com o regime simplificado de IRC.
Assim, foram efetuadas as seguintes alterações ao nível dos coeficientes:
• O coeficiente de 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.
• O coeficiente de 0,75 passou a ser aplicável apenas às prestações de serviços especifica mente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código [ficam, pois, excluídas as atividades com o código 1519 (Outros prestadores de serviços)];
• O coeficiente de 0,35 aplicável às demais prestações de serviços.
Com o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) a alteração do coeficiente no regime simplificado aplicável a rendimentos decorrentes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento passou de 0,15 para 0,35. Na modalidade de estabelecimento de hospedagem continua a aplicar-se 0,15.
De acordo com o regime jurídico que regula o alojamento local, é considerado “estabelecimento de hospedagem”, o estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Sendo esse o caso do estabelecimento explorado, então ao rendimento obtido da atividade de alojamento local resultante da exploração desses quartos aplica-se o coeficiente de 0,15.
Relativamente à questão sobre a possível sujeição ou não de mais-valias importa desde logo esclarecer, os conceitos de “afetação” e de “transferência”, em termos de IRS, pois os mesmos são utilizados para qualificar atos de movimentação inter-patrimonial de sentidos diferentes e ambos têm relevância fiscal.
Assim, a afetação designa os atos de movimentação de bens imóveis do património geral (particular) da pessoa singular para o ativo da sua atividade individual comercial, industrial ou agrícola.
A transferência designa os atos de movimentação de bens imóveis do ativo da atividade comercial ou industrial ou agrícola, para o património geral do empresário. Em alguns casos, esta transferência poderá traduzir-se numa reafectação do bem ao património de onde proviera.
Considera-se que existe afetação de bens do património particular à atividade empresarial e profissional, a partir do momento em que existe o uso desses bens no desenvolvimento dessa atividade, ou a partir do momento em que os mesmos constem no ativo imobilizado de uma atividade desenvolvida pelo seu proprietário.
Os n.ºs 2 e 3 do artigo 29.º do CIRS contêm regras próprias relativas ao especto quantitativo do elemento objetivo da incidência, no âmbito da Categoria B. Nos seus termos, o apuramento de resultados a que haja lugar naquela categoria, por virtude da prática de atos de afetação ou de transferência de bens será efetuado tendo em conta o seu «valor de mercado» à data da prática dos atos.
Assim, a afetação ainda que parcial, de um bem imóvel do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário ao ativo empresarial, deverá processar-se pelo respetivo valor de mercado à data da afetação.
Esse valor pode ser diferente do valor de aquisição, não obstante a AT reservar para si a possibilidade de proceder à sua correção quando considere, fundamentalmente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado por pessoas independentes (n.ºs 2 e 4 do artigo 29.º do CIRS).
Este «valor de mercado» tanto pode equiparar-se a «valor de aquisição» como a valor de realização, tudo dependendo da natureza dos factos que determinam o apuramento dos ganhos (afetação ou transferência – artigo 29.º do CIRS).
Consideram-se como mais-valias, quaisquer valorizações ocorridas em quaisquer bens ou direitos, alheias à atividade ou vontade da entidade em cujo património tal valorização se irá afinal repercutir. Pretende-se abranger pela incidência, aqueles factos em que a mais-valia ocorre com maior frequência, em que ela se revela mais abundante e onde a sua dimensão ou o respetivo facto gerador não apresenta insuperáveis dificuldades de determinação.
O resultado final de uma tal seleção corresponderá então ao elenco de factos geradores de mais-valia tributável descritos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS:
“a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; (…)
Os ganhos resultantes desta afetação têm a particularidade de se considerarem obtidos apenas no momento da ulterior transmissão dos bens em causa, ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas (ex.: transferência para o património individual), assim dispõe a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS.
Quando aquela ulterior transmissão ocorrer, haverá que apurar a mais-valia decorrente da afetação ao património empresarial (categoria G) e a mais-valia gerada desde essa afetação até à alienação do bem (categoria B).
Em resultado desta norma, a exigibilidade do imposto está subordinada ao «princípio da realização», logo, só pode ocorrer com a posterior alienação onerosa do bem ou com a verificação de outro facto de efeito equivalente, o que será por exemplo a cessação da atividade.
A tributação, nos dois casos em causa, envolve dois momentos distintos:
– A sujeição ocorre com a afetação dos bens;
– A exigibilidade do imposto só ocorre com a sua posterior alienação onerosa ou fato equivalente (transferência para o património particular novamente).
Como da «afetação» (1.ª transmissão) não resultou a realização efetiva de ganhos, a tributação é diferida para o momento da alienação do bem. É apenas nesse momento que o sujeito passivo será “devedor” de uma prestação de imposto igual ao somatório da «Mais-Valia privada» (Cat. G – 1.ª transmissão) com a «Mais-Valia empresarial» (Cat. B – 2.ª transmissão).
Realçamos porém que, para efeitos de apuramento de mais-valias, não existe formalmente uma comunicação dos bens imóveis afetos à atividade.
Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115310872Fonte: Diário da República

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)

PT20446 – IVA – Direito à dedução (Refeições em cantina)
01-03-2018
Uma empresa que possui cantina e confeciona as refeições para os funcionários, pode deduzir o IVA das despesas com a compra dos alimentos?
Parecer técnico
Em termos de IVA, as refeições fornecidas pela entidade patronal aos empregados são consideradas como uma operação isenta deste imposto nos termos do n.º 36 do artigo 9.º Código do IVA.
Esta isenção restringe o direito à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens e serviços para realização das mesmas, sendo que a entidade deve utilizar, para efeitos do exercício do direito a dedução, um dos métodos previstos no artigo 23.º do mesmo Código, isto é, o método de afetação real ou o método de percentagem de dedução (vulgo «pró-rata»), caso seja um sujeito passivo que utilize esses bens e serviços adquiridos comummente em atividades com direito à dedução e atividades sem direito à dedução.
O Código do IVA permite que a entidade, se assim o entender, possa renunciar a esta isenção – conforme alínea a) n.º 1 do artigo 12.º do referido Código – liquidando o imposto aquando do fornecimento das refeições aos empregados, e tendo o direito à dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços para a realização do fornecimento dessas refeições, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do referido Código.
Se existir a obrigação de liquidação do IVA, pelo fornecimento das refeições a título gratuito, o valor tributável pode ser pelo custo determinado em termos contabilístico, tal como previsto nos pontos 1.3 do Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 do SIVA.
Se esse custo contabilístico não for fiavelmente determinado, o valor tributável para efeitos de IVA pode ser o valor das refeições estabelecidos nos instrumentos coletivos de trabalho (líquido de IVA), ou se inexistente, pelo preço da refeição nos refeitórios do Estado (líquido de IVA), conforme referido no Ofício-Circulado n.º 18815 de 04/03/1988 dos SIVA.
Atualmente, o preço de refeições nos refeitórios do Estado foi estabelecido em 4,10 euros (IVA incluído), nos termos da Portaria n.º 421/2012, de 4 de setembro (DR 2.º série).
Atendendo a este enquadramento, sendo o fornecimento de refeições aos empregados pela entidade patronal uma atividade isenta sem direito à dedução, nos termos do n.º 36 do artigo 9.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Código do IVA, a entidade em causa não pode efetuar qualquer dedução de imposto suportado com a aquisição dos bens e serviços diretamente relacionados com o fornecimento dessas refeições, sem prejuízo de não se atingir o limite previsto no Ofício-Circulado n.º 53598/1989.
Esse direito à dedução pode ainda verificar-se se a entidade efetuar a renúncia à isenção do n.º 36 do artigo 9.º do Código do IVA, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 12.º do Código do IVA, implicando a entrega de declaração de alterações para exercer tal opção pela renúncia à isenção.
Efetuando essa renúncia à isenção, para além da possibilidade de dedução integral do imposto suportado com as aquisições de bens e serviços destinados a esse refeitório, tem que passar a liquidar IVA pelo fornecimento dessas refeições, seja esse fornecimento gratuito ou oneroso.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for gratuito, o valor tributável para a liquidação de IVA pode ser o custo da refeição determinado em termos contabilísticos, ou o preço de refeições estabelecido nos CCT ou para a administração pública, conforme estabelece o Ofício-Circulado mencionado acima.
Se for o fornecimento das refeições aos empregados for oneroso, o valor tributável para a liquidação de IVA é o montante da contraprestação a receber dos empregados, sem prejuízo das regras do n.º 10 a 12 do artigo 16.º do Código do IVA.
Neste caso o sujeito passivo deverá proceder à emissão de fatura nos moldes gerais previstos no Código do IVA. Somos da opinião que inclusivamente o sujeito passivo deverá adicionar um código CAE acessório para esta atividade.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência

Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência

Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com DeficiênciaFonte: Segurança Social

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

PT20373 – IRC – Regime simplificado / Cessação em IVA

Se uma empresa, enquadrada no regime simplificado de IRC, entregar a cessação em IVA não está obrigada a fazer o pagamento da coleta mínima?
Parecer técnico
Entendemos da questão que em causa está uma sociedade, ainda não liquidada na Conservatória, mas que já entregou a cessação de atividade para efeitos de IVA (por reunir um dos pressupostos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA)) e estando enquadrada no regime simplificado de tributação para 2017.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC, o valor da matéria coletável apurada de acordo com as regras do n.º 1 deste mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
Para o período de 2017 o valor anual da retribuição mínima mensal garantida é de € 7.798 (€ 557 x 14), donde, a matéria coletável do período não poderá ser inferior a € 4.678,80 (o que corresponderá a uma coleta de € 795,40).
Não existe qualquer disposição que permita a redução deste valor no caso do período de tributação ser inferior a um ano, ou caso não tenham sido obtidos rendimentos durante o ano em causa. Apenas está especificamente prevista uma redução dos valores para o período de início de atividade e período seguinte, no n.º 5 daquele artigo 86.º-A:
“5 – Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.”
Fora destes casos, o valor da matéria coletável é o que resulta do n.º 2.
E de acordo com as normas em vigor, e o entendimento da Autoridade Tributária, a tributação no regime simplificado, pressupõe a existência de uma coleta mínima, obtida a partir do valor calculado nos termos do n.º 2 do artigo 86.º-A do CIRC.
Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças

Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das FinançasFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 77/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

Portaria n.º 77/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

https://dre.pt/application/file/a/114880159Fonte: Diário da República

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.03.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.03.2018

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Fonte: Segurança Social

Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Regulamentação do Programa “Startup Visa”

Foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2018, o Despacho Normativo n.º 4/2018, que visa regulamentar o procedimento do programa “Startup Visa”, que entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2018.

0398203984

Fonte: Diário da República

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

Despacho_1316_2018

Fonte: Portal das Finanças

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

Fonte: CNC

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NewsletterFiscal_84-2018

Fonte: RCA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

https://dre.pt/application/file/a/114549915

Fonte: Diário da República

 

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Valor aduaneiro – Royalties.

Oficio_Circulado_15637_2018

Fonte: Portal das Finanças

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