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IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
AIMI: o “Pecado Original” persiste?

AIMI: o “Pecado Original” persiste?

A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2017 veio introduzir um “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), por aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

NL_AIMI_o_Pecado_Original_Persiste_RV_VF._RFFFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Informação matricial – art.º 13º-A do Código do IMI

Informação matricial – art.º 13º-A do Código do IMI

Até 31 de maio está disponível a comunicação da identificação dos prédios que são bens comuns.Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Organizações de Peritos Avaliadores de Imóveis.

Organizações de Peritos Avaliadores de Imóveis.

No último artigo que escrevi no “Tributo” abordei o tema dos conflitos de interesse na avaliação imobiliária.

Agora chegou a vez de vos lembrar quais são as associações representativas dos avaliadores e qual a importância de que estas se revestem para os utilizadores das avaliações imobiliárias.

Umas das atribuições dos peritos avaliadores de imóveis é prestar o seu serviço nas avaliações para as entidades bancárias, por exemplo no crédito hipotecário e fundos de investimento imobiliário, e para as empresas seguradoras, no âmbito dos fundos de pensões. É aqui que surge a Comissão do Mercado de valores Mobiliários (CMVM) que estipula as regras pelas quais as avaliações se devem reger. Estas regras estão estabelecidas na Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro (Lei dos PAI).

De acordo com esta Lei, todos os peritos avaliadores de imóveis, pessoas coletivas e pessoas singulares, que se encontrem registados na CMVM estão obrigados a políticas e procedimentos que visem regular a sua atividade, concebidas para assegurar o cumprimento das exigências legais da atividade e que se destinem a assegurar que as avaliações de imóveis são realizadas atendendo, designadamente, a padrões de ética, qualificação profissional, independência, objetividade e qualidade. Deverão ser previstas ainda normas que evitem situações de conflitos de interesses, incluindo no que respeita a políticas de remuneração e normas sobre segredo profissional.

Os peritos avaliadores de imóveis que sejam pessoa coletiva asseguram o cumprimento das políticas e procedimentos internos ou sujeição a código de conduta ou deontológico por parte de todos os peritos avaliadores de imóveis que com eles colaborem, independentemente da relação jurídica que com eles mantenham (contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços), mas apenas no âmbito dessa relação.

Os peritos avaliadores de imóveis que sejam membros de associação profissional representativa de peritos avaliadores de imóveis, que assegure a fiscalização e o sancionamento dos seus associados, estão dispensados de elaborar políticas e procedimentos escritos uma vez que ficam sujeitos a código de conduta ou deontológico aprovado por essa associação.

Apenas os códigos de conduta ou deontológicos de associações representativas de peritos avaliadores de imóveis que assegurem a fiscalização e o sancionamento dos seus associados e que cumpram com os requisitos previstos no artigo 18.º da Lei dos PAI, podem ser considerados para efeitos da dispensa prevista no artigo 17.º, n.º 3 da Lei dos PAI. Estas associações terão de comunicar à CMVM o seu código de conduta ou deontológico nos termos previstos na Lei dos PAI, em concreto com todos os elementos e documentos identificados no dossier de registo disponibilizado no sítio da Internet da CMVM.

Até ao momento foram comunicados à CMVM os códigos de conduta ou deontológicos das seguintes associações profissionais representativas de PAI:

-Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI);

http://anavaliadores.pt/

-Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE);

http://www.apae.com.pt/

-Associação Profissional das Sociedades de Avaliação (ASAVAL);

http://asaval.pt/

https://www.tegova.org/

-Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS).

https://www.rics.org/pt

É muito importante que na hora de contratarem profissionais da avaliação imobiliária, os clientes exijam saber a que associação profissional estes técnicos pertencem, ou, não pertencendo, qual o seu código deontológico. Por outro lado, o registo dos peritos avaliadores de imóveis numa associação profissional é fundamental, pois só assim é possível uma responsabilização, fiscalização e o sancionamento eficaz de quem não cumpre os requisitos mínimos de qualidade técnica e ética nos seus trabalhos de avaliação.

(Artigo publicado no jornal “O Tributo”)

Fonte: Avaliar Património

Segurança Social lança novo simulador de pensões

Segurança Social lança novo simulador de pensões

A Segurança Social disponibiliza desde dia 09.05.2018 um novo Simulador de Pensões que lhe dá informação sobre o valor estimado da sua pensão quando chegar à idade de reforma.
O simulador é apresentado numa sessão que terá intervenções do Primeiro-Ministro António Costa e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Esta nova ferramenta digital pode também ajudar os cidadãos a decidir sobre o momento da reforma, tendo em conta as bonificações e penalizações aplicáveis, permitindo assim melhor planear o futuro.
O Simulador de Pensões foi pensado para ser simples e fácil de usar, devolvendo ao utilizador informação clara e compreensível por todos.
Para iniciar a simulação basta ter acesso a um computador ou tablet com internet e estar registado na Segurança Social Direta. Chegado ao site www.seg-social.pt, terá de inserir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e a Palavra-Passe. Depois, basta escolher a opção «Pensões» e de seguida selecionar «Simulador de Pensões».
A partir daqui tem duas opções de simulação:
– Simulação automática, disponível para a Pensão de Velhice do regime geral. Permite conhecer o valor estimado da pensão, obtido com base nos salários registados na Segurança Social. Com esta simulação o utilizador fica a saber a idade estimada da reforma e o valor bruto estimado da pensão. Caso pretenda, pode ainda escolher uma outra data para a reforma, ficando assim a saber se tem penalização ou bonificação na nova data;
– Simulação à medida, disponível para Pensão de Velhice e também para Pensão de Invalidez Absoluta e Pensão de Invalidez Relativa, do regime geral. Nesta opção o utilizador pode introduzir dados como a data a que pretende reformar-se, alterar a taxa de crescimento dos seus salários futuros ou a taxa de inflação.
Para além do regime geral, o Simulador prevê também as pensões antecipadas por desemprego de longa duração e por flexibilização de idade.
Ao conseguir antecipar o valor da pensão e a idade estimada da reforma, o novo Simulador permite aos cidadãos tomarem decisões sobre a sua vida profissional e construírem uma carreira contributiva mas sólida que lhes permita ter uma melhor pensão. É uma ferramenta digital que promove a transparência da informação e traz mais previsibilidade, permitindo planear melhor o futuro. Fonte: Segurança Social
A Prova no Processo Tributário – 2017

A Prova no Processo Tributário – 2017

A Prova no Processo Tributário – 2017
Colecção Formação Contínua
E-book CEJ – Maio de 2018

Para consultar e descarregar aqui:
http://www.cej.mj.pt/…/Administrativo_f…/eb_Prova_PT2017.pdf

Esta é das matérias que juízes/as, advogados/as e magistrados/as do Ministério Público que lidam com frequência com o processo tributário vão receber de braços abertos. Mas também a restante comunidade jurídica porque o sistema jurídico é o mesmo…

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos “Temas de Direito Tributário” que tiveram lugar em Janeiro de 2017, foram apresentadas várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book, atenta a sua variedade, qualidade e rigor.

“A prova no processo tributário – 2017” reúne textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, a qual reveste uma enorme utilidade prática no dia-a-dia dos Tribunais e da Academia.
Fica um especial agradecimento a todos os autores que colaboram com o CEJ nas acções de formação e na publicação dos e-books, mas também à Margarida Reis por todo o brilhante trabalho desenvolvido em prol da Jurisdição Fiscal (para além do que tem feito na formação inicial, os 16 e-books – http://www.cej.mj.pt/…/rec…/ebook_administrativo_fiscal.php- que já leva a seu cargo falam por si !!!).

Eis o Índice:
1. As regras do ónus da prova em processo tributário
Elizabeth Fernandez
2. O Princípio Inquisitório no Processo Tributário
Nuno Bastos
3. A Prova no Processo Tributário
Cristina Flora
4. Os fins do processo tributário e os poderes dos juízes do TCA na apreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância
Joaquim Freitas Rocha

Fonte: Centro de Estudos Judiciários

SNC-AP NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS – O SISTEMA DE CUSTEIO PELO MÉTODO ABC – PARTE 4 DE 4

SNC-AP NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS – O SISTEMA DE CUSTEIO PELO MÉTODO ABC – PARTE 4 DE 4

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O método ABC (activity-based costing) da Contabilidade Analítica emergiu do boom económico da década de 80, período em que, entre outros desenvolvimentos doutrinários, se registou o aparecimento do BSC (balanced scorecard) e do modelo das 5 forças, de Michael Porter. Os anos 80, numa perspectiva histórica, representam a consolidação do processo de reconstrução iniciado no pós-2ª guerra mundial, que possibilitou a deslocação dos rendimentos do trabalho para o consumo sustentável em quantidade e regularidade com um grau de significância inédito no pós-guerra.

Esta capitalização mais generalizada e equitativa da procura promoveu a movimentação das apetências da mesma através da presença sustentada de meios de comunicação mais agilizados e agilizantes, como o fax, a videoconferência, os computadores pessoais, vulgo PC e dos primeiros telemóveis e, mais à frente, internet.

Este complexo compósito conjuntural determinou a ocorrência de uma dicotomia de paradigma no marketing face a uma procura esclarecida, exigente, capitalizada e, logo, não só mais propensa à adesão às novidades proporcionadas pelo mercado como, sobretudo, consciente da sua capacidade de modular e modelar o comportamento da própria oferta.

Ao paradigma do produto, que tanto sucesso conheceu nas 3 décadas anteriores, subsequentes à capitulação da Alemanha e do Japão, sucede o paradigma do cliente. A tese de que um produto se vende por si mesmo em função da sua durabilidade, fiabilidade e funcionalidade (era o tempo das técnicas de venda clássicas, da doutrina segundo a qual um bom vendedor e um bom produto formavam o binómio imbatível do sucesso empresarial) é derrogada por uma nova tese emergente daquela conjuntura: o cliente é alguém informado em tempo real, exigente, esclarecido, volúvel e, por isso, desligado de qualquer sentido de fidelidade em relação ao produto: o cliente, agora, é quem determina e condiciona a tipologia de bens que a procura deve oferecer.

Os anos 80 marcam uma mudança fundamental na concepção tecnológica industrial: à maquinaria pesada, adequada à produção por longos períodos de tempo, de séries longas de produtos, sucede a maquinaria modular, própria para a produção de séries curtas e com capacidade de mudanças súbitas de concepção de processos de fabricação dos produtos que, agora, já não interessam pela sua durabilidade mas, sobretudo, pela sua substituibilidade e descartabilidade baratas: um exemplo básico é o dos automóveis: dantes importava à procura um automóvel forte, duradouro e fiável, agora o interesse dos compradores vira-se para viaturas da moda, dotadas de cada vez mais funcionalidades e dispositivos de conforto as quais, naturalmente, são rapidamente ultrapassadas por novos modelos, da mesma marca ou de marca concorrente.

A amplitude do ciclo do produto – conforme teorizado nos anos 70 pelo BCG (Boston Consulting Group) – é agora muito menor, o que determina gastos altos de concepção intensiva em curto espaço de tempo com garantia de venda de um número optimizado de unidades que, recorrendo ao conceito da TCVR (Teoria do Custo-Volume/Resultados) abordada em edição anterior, ultrapasse, o mais possível, a quantidade crítica entre as fases de crescimento e maturidade ou, mesmo, só nesta fase se ocorrerem condições favoráveis ao rejuvenescimento (situação em que a maturidade se prolonga no tempo para além do previsto.

A margem de segurança perde, assim, relevância na volatilidade transaccional do mundo de hoje.

Esta mudança histórica na relação entre a oferta e a procura determinou uma mudança fundamental na planificação das unidades produtivas: a organização das mesmas devia obedecer não tanto à rigidez conceptual das secções homogéneas ou centros de responsabilidade/custo mas, sobretudo, aos feedbacks fornecidos pela I & D (investigação e desenvolvimento), estudos permanentes de marketing, gestão de produção agilizada e dotada de elevado grau de adaptabilidade tecnológica às mudanças rápidas do comportamento da procura.

A ênfase desloca-se, assim, das secções homogéneas ou centros de custos, concordantes, na sua rigidez, com a durabilidade temporal das séries e com maquinaria depreciável (amortizável) em longos períodos de vida útil, para as actividades que garantam a maximização da rentabilidade independentemente das características introduzidas nos produtos em função da vontade – mesmo que caprichosa, errática ou manipulada – do mercado da procura. A importância do produto, de per si deixou de ser uma variável estratégica e estrutural, passando a ser, apenas, uma variável bastante volátil em cada ciclo conjuntural.           

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Recentrando a presente abordagem no contexto da Administração Pública obrigada pelo SNC-AP e, especificamente, pela NCP 27 – Contabilidade de Gestão, importa lembrar que o divórcio dos gestores públicos relativamente às técnicas modernas de organização, previsão e tomada de decisão é conhecido desde sempre e dificilmente se alterará.

Porquê?

A LEO (Lei de Enquadramento Orçamental), a NCP 26 – Contabilidade e relato orçamental, a LCPA (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, a LOE (Lei do Orçamento de Estado) e o DEO (Decreto-Lei de Execução Orçamental) são – ainda que não exclusivamente – fortes e determinantes condicionadores da percepção gestionária dos responsáveis decisionais no SPA (Sector Público Administrativo).

É recorrente criticar a gestão dos serviços públicos por se reger apenas com base nos orçamentos, ou seja, na base de caixa, ignorando os balancetes emergentes da Contabilidade Patrimonial e, mais ainda, os outputs da Contabilidade de Custos (se ela existir, obviamente, o que não é frequente).

No entanto, não pode descartar-se deste problema uma outra condição mais percuciente: a efectivação da responsabilidade financeira (normalmente por parte do Tribunal de Contas) é, sobretudo, feita com base nos orçamentos, ou seja, na sede primeira em que se afere o grau de economia, eficiência e eficácia na utilização dos dinheiros públicos.

Poderia o Tribunal de Contas, enquanto Instituição Suprema de Controlo e entidade única de Controlo Externo, exercer os seus poderes de fiscalização de forma diversa? Infelizmente, não, ou, de outro modo, correr-se-ia o risco de ferir a equidade no tratamento das entidades sob tutela jurisdicional caso a ênfase da responsabilidade financeira abrangesse a contabilidade patrimonial pela básica razão de que todas essas entidades possuem orçamento, não sendo verdade que todas possuam Contabilidade patrimonial e, muito menos, Contabilidade Analítica.

Existe abundante literatura que com maior ou menor assertividade e maior ou menor honestidade intelectual procura explicar as causas da apatia contabilística instalada (ou seja, da não utilização da contabilidade patrimonial e analítica como instrumentos de pilotagem de gestão) que caracteriza a generalidade (salvaguardam-se honrosas excepções) das entidades da SPA (que, obviamente, não integra as empresas públicas que, estando obrigadas ao SNC-AP estão, no entanto, fora do propósito do presente trabalho).

Muitos defendem que este situacionismo é atávico no nosso país e essa tese é, justamente, a que deve ser liminarmente rejeitada porque serviria para justificar o injustificável, haja em vista o que se passa nos países mais desenvolvidos da União Europeia.

3

Da NCP-27 – Contabilidade de gestão, transcrevem-se (para comentário à frente) os pontos 20 e 25:

20 — A implementação do sistema ABC requer as seguintes etapas principais:

(a) Identificar as actividades (principais e auxiliares) realizadas pela entidade e que consomem recursos.

Recomenda -se a elaboração de uma matriz de actividades (são exemplo de actividades numa unidade de saúde a realização de cirurgias, de consultas, de cuidados continuados e apoio clínico);

(b) Atribuir os custos às actividades;

(c) Identificar os indutores de custo mais indicados para cada actividade que devem ser utilizados para imputar os gastos das actividades ao objecto de custo final (bens e serviços). Estes indutores de custo devem ser seleccionados com base em relações causais ou em critérios de razoabilidade (são exemplos, o número de cirurgias na actividade “cirurgias” ou o número de consultas na actividade “consultas externas” numa unidade de saúde);

(d) Calcular o custo unitário de cada indutor de custo;

(e) Atribuir os custos das actividades aos bens e serviços produzidos multiplicando o custo unitário de cada indutor de custo pelas quantidades desse indutor consumidas por cada bem ou serviço.

            (…)

26 — As razões para escolher o sistema ABC incluem as seguintes:

(a) Orienta a atenção dos dirigentes e gestores públicos para a gestão das actividades, principalmente para aquelas que acrescentam valor ao cidadão/utente, facilitando a realização de objectivos e a melhoria da sua produtividade;

(b) Contribui para a melhoria continuada do desempenho da entidade pois facilita a fixação de objectivos no sentido de:

(i) Eliminar desperdícios, através da eliminação das actividades que não acrescentam valor;

(ii) Melhorar a tomada de decisão, identificando as causas do consumo de recursos;

(iii) Melhorar a análise das despesas de estrutura;

(iv) Orientar a atenção da gestão para as actividades que geram custos;

(v) Realizar “benchmarking” com outras entidades do mesmo sector de actividade, comparando os custos unitários dos indutores de custo, permitindo uma análise comparativa com as melhores práticas.

A leitura destes pontos, se for feita linearmente, induz o leitor a pensar que está criada a estrutura conceptual para uma “revolução” na Contabilidade Analítica pública e, no entanto, não é assim.

De facto, sendo as entidades da SPA administrativa compradoras permanentes de bens e serviços fornecidos pelo sector privado, as mesmas têm de reger-se pelas disposições do Código dos Contratos Públicos sendo que, por cada procedimento contratual, é necessário definir o critério de escolha da proposta de determinado potencial adjudicatário e, porque, em geral, tais entidades apenas possuem a visão gestionária da base de caixa (orçamento), as mesmas escolhem, invariavelmente, o critério do preço mais baixo. Ou seja, perde-se, assim, a capacidade fundamental dos pressupostos, em geral, da Contabilidade Analítica e, em particular, da gestão e controlo dos dinheiros públicos que seria a de minimizar os gastos no médio e longo prazos.

Como exemplo básico e rudimentar magine-se que uma entidade do SPA pretende adquirir um simples martelo. Face aos constrangimentos da LCPA, da LEO e do NCP 26 a escolha recai numa proposta cujo preço unitário é de 2 €, a par de outras cujos preços podem ser de 10 €, por hipótese. Compra-se o martelo que custa 2 € mas, ao fim de um mês o mesmo parte-se, fica inutilizado (note-se que falamos de ferramentas de desgaste rápido). A opção será comprar um novo martelo, pagando mais 2 €. E assim sucessivamente. Os custos administrativos procedimentais – mesmo que estejamos em sede de um vulgar ajuste directo – começam a ser significativos face à repetitividade das aquisições e é óbvio que qualquer gestor público pensará que seria preferível adquirir um martelo por 10 € mas que durasse vários anos em utilização. E, contudo, sabendo ele das dificuldades que teria em se justificar perante qualquer das tutelas administrativa, inspectiva, financeira e jurisdicional, assume a postura do deixa andar, não porque seja incapaz de fazer melhor mas, antes, porque os condicionamentos normativos e tutelares tal não lhe permitem.

Para cabal cumprimento do princípio da honestidade intelectual importa abordar esta básica questão na óptica do auditor. Se, perante a pergunta “por que é que compraram um martelo por 10€ se tinham propostas com preço inferior?”, o gestor de linha justificasse a opção dizendo que a entidade auditada tinha ponderado o critério do preço mais baixo com o critério da durabilidade, entraria num processo conflitual dado que o próprio auditor (do Tribunal de Contas ou de outra qualquer entidade tutelar) não possui meios legislativos concretos que lhe permitam considerar boa prática tal aquisição.

Podendo não o confessar explicitamente, o auditor não deixaria de pensar que a opção por um produto a preço mais elevado na presença de produtos congéneres a preço inferior poderia ter por detrás um eventual conluio de interesses indesejáveis entre o adjudicante e o adjudicatário. Sendo óbvio que o mesmo tipo de conluio poderia existir se a opção fosse, sempre, pela proposta contendo o preço mais baixo (favorecendo um determinado tipo de fornecedor), o auditor terá de limitar-se a um dado objectivo e inconfundível: o preço mais baixo.

Sento este contexto condicionante no qual, em geral, funciona a administração pública em Portugal, fica compreendido porque é tão difícil adoptar o sistema de custeio pelo método ABC e porque é que o sistema clássico dos centros de custos (que, mesmo assim, poucas entidades adoptam e muitas menos o usam como suporte das tomadas de decisão gestionária)

4

Pelo que vai escrito compreende-se que o SPA seja, por natureza, rígido no uso de métodos mais ou menos anacrónicos de gestão. Estas entidades não visam a obtenção de lucro mercantil – onde o modelo de Stackelberg teria paradoxal aplicabilidade – mas, antes, minimizar (no sentido de racionalizar) os gastos em conjugação com a maximização da satisfação das necessidades dos utentes. Esta maximização, se valorizada com base em critérios justos e razoáveis, seria o lucro virtual (no conceito de lucro social) e, nessa base, deveria constituir o objectivo nuclear e último de um serviço público. Porém, falamos de Portugal e não da Alemanha, da Dinamarca, da Suécia ou da Noruega.

Faltam instrumentos rigorosos de mensuração desse grau de satisfação, por um lado e, por outro, os constrangimentos orçamentais de antanho (que o poder político justifica em cada conjuntura da forma mais oportuna) aliados a um apego sistémico à opacidade – condições a que se junta a falta generalizada de capacidade dos funcionários públicos (salvo honrosas excepções) para entender o utente como um cidadão fundamental que importa cativar e não como uma coisa que, à moda de antigas mentalidades ditatoriais, convém ser (impunemente) enxovalhada e maltratada para melhor ser subjugada.

5

Para que o método ABC seja exequível seria necessário, como se viu, operar modificações dicotómicas na Administração Pública portuguesa e na sua relação com os cidadãos que a ela recorrem.

Só assim as actividades – levadas ao seu grau máximo de rigor, ética e qualidade – seriam susceptíveis de justificar os cost-driven, os time-driven e os  value-driven (indutores de custos, de dispêndio de tempo e de criação de valor).

Dito de outra forma, à implementação do método ABC numa entidade pública tem de estar subjacente, em sincronia, a rigorosa e profunda adesão ao ambiente gestionário ABM – activity-based management. Um valoriza o outro, a ausência ou a dessincronia de um desvaloriza a presença isolada de outro.

6

Prudentemente, a NCP-27 preconiza, porventura como passo intermédio na respectiva prossecução, a possibilidade de adopção simultânea dos 2 métodos de custeio (centros de custos e método ABC).

Pode ler-se nos pontos 25 e 27 da NCP-27:

25 — Para o relato financeiro de finalidade geral das entidades públicas, e em prol de uma maior fiabilidade e rigor na informação produzida, recomenda -se a utilização do sistema de custeio baseado nas actividades (ABC).

            (…)

27 — O sistema ABC pode ainda ser usado em conjunto com o sistema de custo por processo ou o sistema de custos por ordens de trabalho para aumentar a fiabilidade dos métodos de custeio

(…)

Não sendo, neste momento, oportuno densificar esta hipótese, não vamos analisar o restante conteúdo do ponto 27, aqui omitido. Enfatiza-se, ainda assim, que tal proposta só seria exequível por um período de tempo muito restrito e em processo de transição do método mais antigo para o mais moderno. Imaginar que os centros de custos (secções homogéneas) poderiam ser articulados por processos técnicos monetariamente justificativos com actividades, seria entrar no limbo das chaves de repartição de oportunidade, sem qualquer rigor técnico e gestionário – e é isso que qualquer sistema de Contabilidade Analítica deve ter como pressuposto primeiro.

Não vamos, aqui, também, ilustrar o que via dito com exemplos de aplicação numérica. Isso será objecto de um trabalho a agendar para uma das próximas edições deste jornal.

O que agora se pretendia – com este 4º de trabalho de uma séria de 4 – era, justamente, deixar claro que, para lá da maior ou menor bondade ou adequação de um sistema de contabilidade analítica, é fundamental que exista comparabilidade, fiabilidade e incorporação gestionária.

E, antes disso, não vale a pena esgrimirem-se apologias por este ou aquele sistema, por esta ou aquela metodologia.

O essencial – revolução de métodos gestionários e de mentalidades na administração pública – sem prejuízo do muito que já se fez, está ainda a meio caminho do que já se fazem muitos estados-membros da UE, designadamente nos países antes citados.

7

Por razões profissionais tive o grato prazer de conhecer pessoalmente a Drª Eugénia dos Santos e o Dr. Paulo Mauritti quando os mesmos exerciam, respectivamente, os cargos de directora-geral e de sub-director geral da DGAL – Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Fiquei a saber que o Dr. Paulo Mauritti, enquanto formador e professor de cadeiras de gestão e administração pública – sobretudo em conexão com o CPA – Código do Procedimento Administrativo – exigia aos formandos / alunos que, nos seus trabalhos práticos de role playing, sorrissem ao utente e o saudassem com muita simpatia quando ele se dirigisse a um serviço público e lhe sorrissem e lhe agradecessem à saída.

O que deixava perplexos os intervenientes mas que este professor justificava magistralmente:

Os cidadãos utentes são a primeira e última razão da existência de uma Administração Pública.

Quem, porventura, já esteve por algum tempo na Alemanha, por exemplo, sabe valorizar cabalmente esta afirmação.

Fonte: Artigo escrito por Joaquim Alexandre para o jornal O Tributo de Maio de 2018

CÓDIGO DE CONDUTA – ASSÉDIO NO TRABALHO

CÓDIGO DE CONDUTA – ASSÉDIO NO TRABALHO

Entrou em vigor em 01 de Outubro de 2017 a Lei nº73/2017, de 16 de agosto, https://dre.pt/home/-/dre/108001409/details/maximized  que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assim, as empresas com 7 ou mais trabalhadores vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral: trata-se do “Código de Conduta” que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho e a sua falta é considerada uma contra-ordenação grave (nova redacção da alínea nº 7, do art. 127º do Código do Trabalho). http://cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_indice.html

A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.

Aos deveres do empregador acresce ainda, entre outras medidas, a obrigatoriedade de instauração de um procedimento disciplinar sempre que tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Também aqui o incumprimento fará o empregador arriscar uma contraordenação grave.
Por outro lado, o artigo 29.º do Código do Trabalho http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/CT25092017.pdf#page=18 , passa a fazer referência expressa à possibilidade de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sempre que se confirme uma situação de assédio.

A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços electrónicos próprios para recepção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respectivos sites sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reacção a situações de assédio.

O documento Código de conduta deverá ser elaborado em papel timbrado da empresa, e a última página deve ser assinada e carimbada pela gerência ou por quem tiver poderes para tal.

Assédio moral no trabalho é aquilo que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, fazendo-o sentir ofendido, inferiorizado e menosprezado. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho.

O assédio se configura quando ocorre conduta abusiva e habitual, que pode ser manifestada através de comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer danos à saúde mental e emocional do ofendido. A humilhação repetitiva e de longa duração acaba por interferir na vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou morte.

As condutas mais comuns são comentários de mau gosto; exigências excessivas de produção; imposição de dificuldades ao trabalho; fornecimento de instruções confusas ao trabalhador; divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador; outorga de apelidos; vigilância exagerada; exigência, sem necessidade, de trabalhos urgentes; isolamento; ócio forçado do trabalhador; fragilização, ridicularização, inferiorização e humilhação pública.

Cabe ressaltar que o assédio moral não se trata de um mero aborrecimento ou de alguma atitude isolada, não deve ser confundido com certo grau de imposições e cobranças inerentes a todas as empresas, como transferências de posto de trabalho, exigência de que o trabalho seja cumprido com zelo, dedicação, eficiência e que cada um se comporte de acordo com as normas legais e regimentais.

Existem certos requisitos que deverão ser preenchidos para que o assédio moral seja configurado, como: repetição sistemática, intencionalidade (agressor tem claro propósito de provocar o dano), direcionalidade (uma pessoa ou grupo é escolhido como bode expiatório), temporalidade (durante a jornada, por dias e meses) e degradação deliberada das condições de trabalho.

Tipos de Assédio Moral

Tal assédio pode ocorrer de maneira vertical, quando é cometido por um superior hierárquico, de maneira horizontal, quando o agressor é colega de trabalho e ainda há o assédio misto, quando a vítima é agredida tanto pelo superior hierárquico, quanto pelo colega de trabalho, nestes casos, geralmente há um agressor principal, enquanto os demais são levados a agirem de modo agressivo por serem instigados a isso. Normalmente o assédio moral vertical é motivado pelo desejo do superior hierárquico de que o empregado atinja metas ou até mesmo que peça demissão, já o assédio moral horizontal é motivado pela competividade entre colegas, podendo ser acompanhado por um comportamento preconceituoso.

Quem é responsável?

Na esfera trabalhista, em todos os casos de assédio moral no trabalho, a empresa é responsável e responderá pelos danos causados aos seus funcionários. A responsabilidade da empresa pode derivar de sua omissão, tolerância ou estímulo em busca da competitividade interna. O fato é que a empresa é responsável pela integridade psicológica e física de seus empregados. No entanto, para que a empresa seja responsabilizada, se faz necessário seu conhecimento dos fatos, somente após a ciência da empresa e sua inércia em resolver o problema, é que poderá ser juridicamente responsabilizada, pois não se justifica imputar à empresa, pagamento de indenização sobre um dano do qual não tomou conhecimento.

O que fazer?

O Ministério do Trabalho sugere que o trabalhador vítima de assédio moral anote com detalhes, todas as humilhações sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam os fatos, conteúdo da conversa e o que mais achar necessário. Deve evitar conversar, sem testemunhas, com o agressor. Quando os atos que caracterizam o assédio, ocorrerem próximo a câmeras da empresa, deverá solicitar a filmagem, informando a data, a hora, e a identificação da câmera. Tais provas serão necessárias tanto para expor o assédio à empresa, como para recorrer à justiça em caso da primeira tentativa restar infrutífera.

É importante salientar que o assédio moral, em qualquer de suas modalidades, é uma violência que precisa ser combatida, para isso é necessário que tal assunto, tão polêmico, seja debatido, que as empresas adotem políticas de precaução a atos contrários à dignidade do trabalhador e que o trabalhador vítima de assédio moral não se cale diante de tais abusos, independente de quem os tenha cometido.

Referências:

DR de 1 de outubro 2017

Código do trabalho

Fonte: Artigo escrito por Marina Garcia Bonito para o jornal O Tributo de Maio de 2018

CONHECER PARA VALORIZAR

CONHECER PARA VALORIZAR

Ultimamente muito se tem falado em literacia ou melhor em iliteracia, sendo neste caso a incapacidade em ler e escrever e de interpretar o que é lido.

Estudos feitos recentemente, demonstram que o empresário português tem uma escolaridade relativamente baixa mesmo quando comparada com os restantes trabalhadores, senão vejamos:

  1. Os trabalhadores por conta de outrem com formação inferior ao atual 9º ano, em 2017 representavam 43,7%, os empresários situavam-se nos 56,4%;
  2. Relativamente ao ensino secundário, verifica-se que 28,6% dos trabalhadores concluíram enquanto do lado dos empresários só 23,5% concluiu este ciclo;
  3. Quanto à formação universitária, 27, 1 % dos trabalhadores concluíram enquanto ao nível dos patrões apenas 20,1% o fizeram.

A análise destes números será certamente diversa e dependerá do contexto em que for realizada bem como os efeitos que poderão ter na tomada de decisões dos nossos empresários. Como disse Renato Carmo, investigador do Observatório das Desigualdades, “acredita que os números anteriores ajudam a explicar o que leva as empresas portuguesas a ainda darem pouca importância à formação escolar dos seus trabalhadores”, sendo também para este investigador um problema para a economia portuguesa e para a capacidade de adaptação à internacionalização das empresas portuguesas.

Como Contabilistas Certificados já verificámos, certamente, a dificuldade que muitos clientes têm em compreender aquilo que pretendemos transmitir sobre as suas empresas, sabemos que são matérias complexas nem sempre de fácil compreensão mas também sabemos que o desconhecimento sobre as mesmas é recorrente e consequentemente desvaloriza muito o serviço que lhe prestamos. O papel do Contabilista Certificado é enorme na medida em que fornece ao empresário um conjunto de ferramentas para que ele as utilize no dia-a-dia da sua empresa ajudando-o a tomar as melhores decisões e a criar valor.

Ao défice de escolaridade junta-se ainda um desconhecimento muito grande em matérias de natureza financeira e de gestão, que não deveria existir de todo para quem administra uma empresa. Uma forma de contornar este problema será a intervenção das associações empresariais que terão um papel preponderante para o sucesso dos seus associados, facultando-lhes formação e incutindo-lhes a necessidade de conhecerem determinadas matérias essenciais para a utilização das ferramentas que a contabilidade lhes fornece as quais permitirão melhores resultados. Estamos perante um problema de mentalidades transversal aos vários setores da economia.

Os Contabilistas Certificados terão garantidamente um papel essencial no apoio aos empresários para a utilização dos meios disponibilizados pela contabilidade e os empresários em adquirirem o conhecimento necessário para as utilizarem, aumentando os níveis de produtividade dos seus negócios.

A necessidade de utilizar a informação contabilística, por parte dos empresários, será sem dúvida o meio de valorizarem o trabalho do seu Contabilista que terá que ser visto como um parceiro e não como um simples fornecedor de serviços. Mais conhecimento melhor gestão, mais produtividade e maior valor.

“Conhecimento não é aquilo que você sabe, mas o que você faz com aquilo que você sabe.”

Aldous Huxley

Para aprofundamento e debate do tema deixo o link do Grupo O Tributo.

Fonte: Artigo escrito por António Xavier para o jornal O Tributo de Maio de 2018

ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

Revelar de forma simples o que são rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários é o principal objetivo deste contributo em conformidade com o atual Modelo 3 no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – alínea a) do nº 1 do artigo 3º e alínea a) do nº 4 do artigo 4º do supracitado código fiscal.

Isto é, para efeitos de tributação simplificada é fundamental distinguir o que são efetivamente rendimentos Profissionais, comerciais e industriais (campo 03) e o que são rendimentos Agrícolas, silvícolas e pecuários (campo 04), no Anexo B:

CAE 1410 – Produtor agrícola com criação de bovinos para produção de leite

Estando as atividades agrícolas (www.agrocontas.pt) na origem dos principais Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários em conformidade com a classificação das atividades económicas (CAE), essa especificidade também é tratada para fins contabilísticos como preconiza o SNC com a norma específica para a agricultura (NCRF17).Basta saber que a atividade agrícola tem um reconhecimento próprio, bem como a tributação no Regime Simplificado em vigor (artigo 31º do CIRS). Como apresenta Anexo B, as vendas de leite de vaca e de ativos biológicos deve constar no campo 451 do quadro 4-B:

Importa ainda efetuar outra análise sobre rendimentos correlacionados com a agricultura, mas com as características dos atos comerciais como são as atividades lucrativas não agrícolas conexas com atividades agrícolas, isto é,: “meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizam de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias” – (alínea a) do nº 4 do artigo 4º do CIRS). Exemplificando, o mesmo produtor com exploração agrícola orientada técnica e economicamente para a produção leite de vaca, também vender, por fabrico próprio, queijo fresco do leite de vaca produzido na própria exploração agrícola. O valor dessa venda de produtos agrícolas transformados em produtos acabados, sem criar nova atividade porque está no âmbito da atividade agrícola, deve ser declarado no Quadro 4-A, campo (401) destinado à venda de mercadorias e produtos:

A simplicidade da fiscalidade na agricultura só pode ser considerada complexa quando assente em preconceitos relacionado com contabilidade organizada, tradicionalmente obrigatória para efeitos dos códigos CSC e CIRC. Ou, ainda pela subjetividade no conceito atribuído genericamente às atividades agrícolas como simples práticas comerciais, descurando a sua natureza produtiva de bens (produção agrícola). Exemplo disso é o trato contabilístico de auto faturação para efeitos de prova documental do IVA dedutível por parte do emitente (comerciante, cliente) ao adquirir bens de

produção florestal, como são os eucaliptos para corte. Porque se trata de um rendimento silvícola do titular do prédio rústico com o solo ocupado por árvores em crescimento destinadas a corte para madeira.

Ao Simplificar Melhor como intenta a nova Diretiva 2013/34/EU, termino este contributo com a seguinte pergunta: a aplicação das taxonomias como informação contabilística obrigatória –

SAF-T (PT) – irá adaptar a contabilidade das grandes empresas comerciais e outras entidades com explorações agrícolas, para o sistema contabilístico já aplicado para efeitos do regime simplificado dos produtores agrícolas em sede do CIRS?

Fonte: Artigo escrito por Ofélia Vieira para o jornal O Tributo de Maio de 2018

RENDIMENTOS DA CATEGORIA B NO REGIME SIMPLIFICADO E O QUADRO 4A DO ANEXO B

RENDIMENTOS DA CATEGORIA B NO REGIME SIMPLIFICADO E O QUADRO 4A DO ANEXO B

Os coeficientes previstos no artigo 31.º do Código do IRS (CIRS) para determinação do rendimento tributável no âmbito do regime simplificado têm sofrido várias alterações, ano após ano, o que tem gerado alguma dificuldade no correto preenchimento do quadro 4A do anexo B à declaração modelo 3 de IRS. A isto acresce que várias das atividades especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS não delimitam objetivamente o âmbito dos serviços a que se referem.

Com estas condicionantes, procuramos neste artigo clarificar a declaração de rendimentos profissionais, comerciais e industriais no quadro 4A do anexo B (de fora desta análise ficam os rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários, a declarar no quadro 4B, remetendo-se para as respetivas instruções constantes no anexo B), obtidos no ano de 2017 e tendo em conta as alterações introduzidas no anexo B a entregar em 2018.

Campo 401

VENDAS DE MERCADORIAS E PRODUTOS

Para além do valor das óbvias vendas de mercadorias e produtos, neste campo devem também ser incluídos os rendimentos provenientes da atividade da microprodução de eletricidade (o benefício fiscal que existiu para a não tributação destes rendimentos até aos 5 mil euros vigorou só até 2014).

É aplicado o coeficiente de 0,15.

Campo 402

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS – anos 2015 e 2016

Campo que fica destinado apenas a rendimentos dos anos de imposto de 2015 e 2016. Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, incluindo aquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, já que a todos estes rendimentos gerados naqueles anos se aplica o coeficiente de 0,15.

Campo 415 [ NOVO! ]

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas, obtidos nos anos de 2017 e seguintes, aos quais continua a aplicar-se o coeficiente de 0,15.

Campo 416 [ NOVO! ]

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES

Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, obtidos nos anos de 2017 e seguintes, com EXCEÇÃO daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, sendo estes declarados no campo 417.

Aos rendimentos inscritos neste campo continua a aplicar-se o coeficiente de 0,15.

Campo 417 [ NOVO! ]

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NA MODALIDADE DE MORADIA OU APARTAMENTO

Destina-se à indicação dos rendimentos de prestações de serviços no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de ALOJAMENTO LOCAL na modalidade de MORADIA ou APARTAMENTO, obtidos no ano de 2017 e seguintes.

A necessidade de separação destes rendimentos justifica-se pelo facto de aos mesmos passar a ser aplicado em 2017 o coeficiente de 0,35.

O número 14 do artigo 28.º do Código do IRS aditado pela LOE 2017 vem permitir a opção, ano a ano, pela tributação DESTES rendimentos de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F. Para o efeito, foi incluído no anexo B o quadro 15 – Alojamento Local – opção por tributação de acordo com as regras da categoria F.

Sobre a possível vantagem nesta opção, consulte o artigo NOVAS REGRAS NA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/posts/1813078508945536

Os rendimentos auferidos no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de estabelecimentos de hospedagem (HOSTEL) devem ser mencionados no campo 416.

Campo 403

SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – ATIVIDADES ESPECIFICAMENTE PREVISTAS NA TABELA DO ARTIGO 151.º DO CIRS

Com a redação introduzida para 2015 na alínea b) do número 1, restringiu-se a aplicação do coeficiente 0,75 aos “rendimentos das atividades profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”. A introdução do termo ESPECIFICAMENTE clarifica que o coeficiente 0,75 só se aplicará se a atividade desenvolvida (ou seja, o serviço concretamente prestado) puder ser enquadrado num dos códigos daquela tabela, compreendidos entre o 1000 e o 1410.

Mas, para ser aplicado o coeficiente 0,75, não se exige que o prestador de serviços esteja coletado com o respetivo código da tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS. Mesmo que esteja coletado com um código da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE), se o serviço prestado se enquadrar numa das atividades ESPECIFICAMENTE previstas naquela tabela, será sempre de aplicar o coeficiente 0,75 e de indicar o valor dos serviços prestados no campo 403 do quadro 4A do anexo B.

As instruções são claras: «Campo 403 – Destina-se à indicação dos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de QUALQUER ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que tenha enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, INDEPENDENTEMENTE de a atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, do INE, ou de acordo com os códigos na tabela de atividades prevista no artigo 151.º do CIRS e aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, mas com EXCLUSÃO da atividade com o código “1519 – Outros prestadores de serviços”.»

Por exemplo, para um contabilista é indiferente estar coletado com o código 4013 ou com o CAE 69200. Em regime simplificado, será sempre aplicado o coeficiente 0,75 ao valor dos seus serviços prestados e este deve ser inscrito no campo 403.

Quem cria ilusões aos SP profissionais liberais, dizendo-lhes para se coletarem com indicação de um CAE, porque assim “fogem” ao coeficiente de 0,75, dá-lhes uma má informação.

A utilização do termo “ESPECIFICAMENTE”, no contexto do regime simplificado de IRS, visa ter o mesmo significado e alcance que este termo sempre teve no contexto do artigo 101.º do CIRS, para aplicação da retenção na fonte de IRS, ou do artigo 6.º do CIRC, para definir as sociedades de profissionais. Temos que interpretar o “especificamente” como sempre interpretámos.

A exclusão deste campo dos rendimentos das atividade com o código “1519 – Outros prestadores de serviços” só deve ser feita quando o serviço prestado não corresponder a nenhuma das atividades ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º. Por exemplo, um músico erradamente enquadrado no código 1519 deve continuar a declarar os rendimentos obtidos desta sua atividade no campo 403.

Para uma maior clarificação sobre atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS, consulte o artigo www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/posts/1852722211647832

Se estivermos perante rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, os mesmos deverão ser indicados no campo 409, para sujeição ao coeficiente 1.

Campo 404

RENDIMENTOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS CAMPOS ANTERIORES

Conforme alínea c) do número 1 do artigo 31.º do CIRS, introduzida para 2015, aplica-se o coeficiente 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores. Ou seja, aos restantes serviços prestados no âmbito da categoria B, que não sejam de declarar nos campos 402 (se anos de 2015 ou 2016), 415, 416, 417 e 403, nem sejam serviços enquadráveis numa das situações previstas em algum campo seguinte.

Neste campo declaram-se os rendimentos de SP coletados com o código 1519 – Outros prestadores de serviços e com CAE referente a atividades de serviços também não enquadrável nos códigos 1000 a 1410 da tabela de atividades prevista no artigo 151.º do CIRS.

No campo 404 são de incluir também as atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do CIRS, que operem através de prestações de serviços (serviços de transporte e serviços prestados por agências de viagens).

Em 2015, a criação do coeficiente 0,35 visou reconhecer, no tratamento em regime simplificado, a existência de prestações de serviços que são efetuadas com recurso a estruturas empresariais que incorrem em montantes mais significativos de gastos, por oposição às prestações de serviços de natureza profissional liberal, com gastos pouco significativos, continuando estas a estar sujeitas ao coeficiente 0,75.

Caso particular da CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Sobre as importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento (rendimento previsto na alínea e) do número 2 do artigo 3.º do CIRS), o tratamento parece-nos claro desde 2015, ao contrário do que aconteceu em 2014, com contribuintes a verem ser-lhes aplicado o coeficiente de 0,75 e outros a conseguirem a aplicação do coeficiente 0,10, depois de reclamações apresentadas e devidamente fundamentadas para justificar a não aplicação do 0,75, como aconteceu num caso que acompanhámos.

A alínea b) do número 1 do artigo 3.º do CIRS considera rendimentos empresariais e profissionais os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior (exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária).

A cessão temporária de exploração de estabelecimento consiste num serviço prestado conexo com o exercício de uma qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, daí que desde 2015 se lhe aplique o coeficiente 0,35 e o valor deva ser também declarado no campo 404.

Campos 405 e 406

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Ter em consideração que os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, apesar de normalmente auferidos por SP coletados numa atividade profissional especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º, devem ser inscritos nos campos 405 ou 406, consoante NÃO SE aplique ou SE aplique o benefício do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Estão sujeitos ao coeficiente de 0,95.

O CAMPO 405 destina-se à indicação dos valores respeitantes a rendimentos decorrentes da cedência ou utilização temporária de DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ou INDUSTRIAL ou da PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RESPEITANTES A UMA EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NO SECTOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU CIENTÍFICO, quando auferidos pelo seu titular originário, desde que não abrangidos pelo artigo 58.º do EBF.

O CAMPO 406 destina-se à indicação da PARTE NÃO ISENTA dos rendimentos provenientes da PROPRIEDADE INTELECTUAL abrangidos pelo artigo 58.º do EBF a qual pode corresponder:

  1. a) A 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, desde que esse montante não ultrapasse 10 000,00 €; ou
  2. b) Quando o montante referido na alínea anterior exceder 10 000,00 €, à parte dos rendimentos que exceda este montante.

Simultaneamente, no quadro 5 do anexo H deve inscrever-se o valor da parte isenta destes rendimentos, ou seja, 50% dos mesmos ou 10.000,00 €, consoante se verifique, respetivamente, a situação da alínea a) ou da alínea b) acima indicadas.

Remetemos para as instruções do anexo B, onde nas páginas 7 e 8 encontra dois exemplos de preenchimento. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/irs/Documents/Mod_3_anexo_B.pdf

Campo 407

SALDO POSITIVO DAS MAIS E MENOS-VALIAS E RESTANTES INCREMENTOS PATRIMONIAIS

Neste campo (sujeito ao coeficiente de 0,95) inscreve-se o saldo positivo entre as mais e as menos-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, incluindo as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e as decorrentes de operações previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

Estas mais e as menos-valias são as definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, mas calculadas tendo em conta o número 9 do artigo 31.º do CIRS: são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se superior, considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Não se aplica correção monetária, por não estar prevista.

Campo 408

RENDIMENTOS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66

Pela simples leitura da descrição inserida na linha do quadro 4A, este campo pode induzir em erro.

Conforme instruções, destina-se à indicação de rendimentos decorrentes do exercício de atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) na REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, conforme Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro.

Campo 409

SERVIÇOS PRESTADOS POR SÓCIOS A SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS DO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL

Este campo destina-se à indicação dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC e que serão tributadas na totalidade, por aplicação do coeficiente 1.

Campo 410

RESULTADO POSITIVO DE RENDIMENTOS PREDIAIS

Os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais e o arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B, podendo incluir-se numa definição lata de serviços prestados, têm o seu enquadramento claramente definido no artigo 31.º do CIRS que remete para a aplicação do coeficiente 0,95 ao resultado positivo de rendimentos prediais. E o resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da categoria F, determinado nos termos do artigo 41.º do CIRS.

Pelo que, no campo 410 do quadro 4A do anexo B deve ser já incluído o resultado positivo dos rendimentos prediais. E as despesas e encargos dedutíveis nos termos do artigo 41.º do CIRS devem ser inscritos no campo 713 do quadro 7. Os imóveis a que os mesmos respeitam devem ser identificados no quadro 7D.

Como destacado nas instruções do anexo B, deve ser declarado o valor do RESULTADO POSITIVO, a determinar pelo SP, e não o valor bruto das rendas recebidas.

Campo 411

RENDIMENTOS DE CAPITAIS IMPUTÁVEIS A ATIVIDADE GERADORA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B

Destina-se à indicação de rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, aos quais se aplicará o coeficiente de 0,95.

Mesmo quando sujeitos à retenção na fonte a taxa liberatória prevista no artigo 71.º do CIRS, estes rendimentos são de declaração obrigatória desde que obtidos no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais. A retenção na fonte terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, sendo incluída no quadro 6 do anexo B, tal como todas as restantes retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B.

Campo 412

SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO

Destina-se à indicação de subsídios destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo o valor dos subsídios à exploração RECEBIDOS NO ANO a que respeita a declaração. Aplica-se o coeficiente de 0,10. Deve ser também preenchido o quadro 13A.

Campo 413

OUTROS SUBSÍDIOS

Aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração aplica-se o coeficiente de 0,30, e neste campo deve ser declarado 1/5 do montante dos subsídios RECEBIDOS no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes RECEBIDOS nos últimos quatro anos, como decorre do número 5 do artigo 31.º do CIRS: estes rendimentos são considerados em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.

Neste campo deverão declarar-se, segundo as regras referidas, os subsídios ao investimento e os prémios à instalação de jovens agricultores, bem como outros subsídios recebidos que não sejam considerados subsídios à exploração. Deve ser também preenchido o quadro 13A.

Ver nas páginas 8 e 13 das instruções do anexo B exemplo que considera subsídios recebidos em vários anos (link acima na explicação dos campos 405 e 406).

Campo 414

RESTANTES RENDIMENTOS DA CATEGORIA B

Inclui residualmente rendimentos aos quais se aplica o coeficiente 0,10.

Devem ser declarados neste campo os restantes rendimentos da categoria B, não incluídos nos campos anteriores do quadro 4A, de que são exemplo as IMPORTÂNCIAS AUFERIDAS A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO e conexas com a atividade exercida, nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 3.º do CIRS.

Para um correto preenchimento do quadro 4A, estas indicações devem ser complementadas pela consulta integral das instruções do anexo B e pela leitura dos artigos do CIRS referidos.

Fonte: Artigo escrito por Paulo Marques para o jornal O Tributo de Maio de 2018

Complemento Especial de Pensão

Complemento Especial de Pensão

complemento_especial_pensaoFonte: Segurança Social

Ofício-circulado n.º 35089/2018, de 04/05

Ofício-circulado n.º 35089/2018, de 04/05

Incentivo fiscal aos veículos de baixas emissões.

Oficio_circulado_35089_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Mais-valias e reinvestimento

IRC – Mais-valias e reinvestimento

PT20579 – IRC – Mais-valias e reinvestimento
01-04-2018
Determinada empresa (empresa A) vendeu um imóvel a outra (empresa B) na qual tem uma participação de 10%. Por sua vez, os restantes proprietários da empresa B são pessoas singulares que detêm uma participação de 100% numa empresa que detém a maioria do capital da empresa que vendeu o imóvel (empresa A). Face a este cenário, a empresa A pode ser beneficiada com a possibilidade de reduzir mais-valias da venda devido ao benefício aplicado ao reinvestimento dessas mesmas mais-valias?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal referente ao regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do Código do IRC.
O conceito de mais-valias e menos-valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na transmissão onerosa ou decorrentes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, nomeadamente por expropriação, de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos de produção, incluindo ainda as participações financeiras não mensuradas ao justo valor.
A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas operações sobre ativos não correntes, quando obtidas por sujeitos passivos de IRC, concorrem para a formação do lucro tributável na sua totalidade, conforme a alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRC.
No entanto, no caso de existir intenção de reinvestir o valor de realização da alienação ou em resultado de indemnizações por expropriação ocorridos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos de produção, na aquisição, produção ou construção de outro ativo não corrente (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), afetos à exploração, essa diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias pode ser considerada apenas em metade do seu valor para a determinação do lucro tributável, conforme previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC.
Para se aplicar o referido regime de reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC há que cumprir determinados requisitos.
Esses requisitos são:
– O valor de realização obtido correspondente à totalidade das transmissões onerosas ou das indemnizações por expropriação dos ativos não correntes alienados deve ser aplicado na aquisição, produção ou construção de outros ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), tendo que estar afetos à exploração da atividade do sujeito passivo;
– O reinvestimento dos valores de realização resultantes das transmissões onerosas ou das indemnizações de sinistros dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros) pode ser efetuado no próprio de tributação em que se verificaram essas operações, no período anterior, ou até ao final dos dois períodos seguintes;
– Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização;
– Essa aplicação do valor da realização pode ser efetuada em bens adquiridos em estado de uso, para se poder beneficiar no regime de reinvestimento.
No entanto, quando se tratar da aquisição de ativos não correntes em estado de uso, não se pode aplicar o referido regime de reinvestimento se o vendedor desses bens for um sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, conforme conceito estabelecido no n.º 4 do artigo 63.º do CIRC.
Para se beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do CIRC, a entidade deve aplicar o valor de realização obtido com a alienação dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), na aquisição, fabricação ou construção de elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
No caso em concreto, face aos elementos disponibilizados, parece ser possível aplicar o regime de reinvestimento à alienação do imóvel em causa, desde que o mesmo esteja classificado como ativo fixo tangível (ainda que tenham sido classificado posteriormente como ativo não corrente detido para venda), e que o valor de realização dessa venda seja aplicado na aquisição ou construção de outros elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
O facto de existirem relações especiais com o adquirente do imóvel, classificado como ativo fixo tangível, não é impeditivo da aplicação do regime de reinvestimento do artigo 48.º do CIRC, desde que se cumpram as restantes condições do regime.
As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

A problemática quanto à forma de tributação das operações que envolvem produtos virtuais e, particularmente, cripto-moedas, tem ocupado a Administração tributária, tendo sido publicada Informação Vinculativa relativamente ao tratamento em sede de IVA no contexto da emissão de cripto-moeda / tokens.

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Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações

Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações

2016A_Entrega_Rejeicao_DMRFonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais.
Com este diploma, o quadro de financiamento local é claramente reforçado, contribuindo assim para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas e assim permitir a Portugal convergir efetivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública.
É criado o Fundo de Financiamento da Descentralização, instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências.
Esta proposta de lei consagra ainda um mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local. Este mecanismo, faseado em 3 anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis.
Os municípios passam também a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Esta participação será introduzida faseadamente até 2021, nomeadamente para permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais.
O Governo cumpre, assim, mais uma peça importante do seu Programa de Governo no que ao reforço da autonomia do poder local diz respeito. A redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território.
2. Foi aprovada a proposta de lei que visa recalendarizar a entrada em vigor e produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental.
Desta forma, a partir do segundo trimestre de 2020, todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para o ano de 2021 observará já as regras da Lei de Enquadramento Orçamental.
Pretende-se permitir a efetiva implementação de reformas da gestão financeira pública.
3. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação da entidade pública empresarial do Centro Hospitalar do Oeste.
Constituído por três unidades hospitalares localizadas em Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, inserido na região de Lisboa e Vale do Tejo, o Centro Hospitalar do Oeste deixa de estar integrado no setor público administrativo e passa a integrar o setor empresarial do Estado como EPE.
Esta medida significa uma organização conjunta que tornará mais eficiente a gestão das unidades hospitalares envolvidas, numa lógica de integração e complementaridade, concentração de recursos e compatibilização de desígnios estratégicos, permitindo também a obtenção de ganhos de eficiência.
4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).
O diploma vem criar um sistema de dados nacional que centraliza a informação relativa à atividade marítima, instituindo o princípio do interlocutor único através de um balcão eletrónico. Imprime-se, desta forma, maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.
5. Foi aprovada a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Renault Cacia.
Este projeto tem um investimento associado de 47,9M€ e prevê a criação de 10 postos de trabalho, bem como a manutenção dos atuais 1016 postos de trabalho permanentes.
6. Foi aprovada a resolução que designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
Essa função é, assim, atribuída à sociedade de revisores oficiais de contas MGI & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Manuela Fernanda Barroso Vilela Ferreira.
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é responsável pelo acompanhamento, fiscalização, e disciplina dos auxiliares da justiça.
7. O Governo procedeu à nomeação de Margarida Madalena Martins França, António Frederico de Morais Cerveira, Carlos Francisco da Cunha Picado, Ana Cecília do Bem Gago e Maria Lucinda Figueira Godinho, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, atendendo à cessação do mandato do anterior conselho de administração.
8. Foi aprovada a resolução que autoriza o Exército Português a realizar a despesa, para o período compreendido entre 2019 e final do primeiro semestre de 2021, relativa ao fornecimento de géneros, fornecimento de alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português, incluindo Estabelecimentos Militares de Ensino.
9. Tendo o Presidente da República comunicado publicamente que estão ultrapassadas as circunstâncias conjunturais que justificaram o veto do Diploma que o Governo aprovou em 2016 para garantir o acesso automático a informações financeiras relativas a contas em bancos portugueses cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional nas situações em que o saldo seja superior a 50.000€ (cinquenta mil euros), o Conselho de Ministros decidiu voltar a submeter a promulgação pelo Presidente da República o Diploma oportunamente aprovado.
IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

PT20577 – IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
01-04-2018
Determinada empresa imobiliária dedica-se ao arrendamento de apartamentos e outros imóveis dos quais recebe uma renda mensal (não se trata de alojamento local). Em determinada altura, renunciou à isenção de IVA sendo sujeito passivo de IVA. Pelas rendas que recebe mensalmente pelos apartamentos que arrenda, tem que liquidar IVA na fatura?
Parecer técnico
De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA (CIVA), “os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou frações autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º”
Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista neste n.º 4 do artigo 12.º do CIVA são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, onde é aprovado, em anexo, o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.
Haverá ainda que analisar os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária no Ofício-Circulado n.º 30099, de 09-02-2007. Este regime de renúncia estabelece condições objetivas aplicadas ao imóvel, bem como condições subjetivas aplicadas aos intervenientes na operação.
Quanto às condições subjetivas, esta renúncia apenas pode ser efetuada quando os intervenientes, o locador e locatário, forem sujeitos passivos de IVA em Portugal, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, que exerçam exclusivamente atividades que conferem o direito à dedução (atividades tributadas).
Ou, ainda, no caso de sujeitos passivos que exerçam simultaneamente operações que conferem direito à dedução (operações tributadas) e operações que não conferem esse direito (operações isentas), designados como sujeitos passivos mistos, quando o conjunto das operações que conferem direito à dedução (operações tributáveis) seja superior a 80% do total do volume de negócios.
O objetivo desta regra é que os locatários dos imóveis, sujeitos a esta renúncia à isenção, utilizem tais imóveis total ou predominantemente em atividades que confiram o direito à dedução (operações tributadas).
Ambos os intervenientes na operação de venda ou locação do imóvel, em que tenha sido exercida a renúncia à isenção de IVA, devem possuir contabilidade organizada, no sentido de ser possível o controlo da aplicação deste regime de renúncia.
Quanto às condições objetivas, o locatário do imóvel é obrigado a afetar o imóvel locado a atividades tributadas com direito à dedução.
O valor da renda anual da locação deve igual ou superior a 25 avos do valor de aquisição ou construção do imóvel [vide alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/2007].
Desde que verificadas estas (e restantes) condições por parte dos intervenientes da operação, bem como, se se tratarem de imóveis em que se permite a referida renúncia, que estejam total ou predominantemente afetos à atividade tributada, conforme referido em cima, há que ter em atenção as circunstâncias, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regime de Renúncia, em que se poderá aplicar a renúncia à isenção de IVA, apesar dos requisitos já referidos para os sujeitos passivos e para o tipo de operações.
Essas circunstâncias determinam que normalmente apenas se poderá optar pela renúncia à isenção quando se trate da primeira locação do imóvel, após este ter sido construído ou objeto de grandes obras de transformação ou renovação (quando tenha implicado uma alteração superior a 30% do valor patrimonial tributável para efeitos de IMI) pelo sujeito passivo que o está a locar, ou ainda quando se trate de locação do imóvel subsequente a uma operação efetuada com renúncia à isenção, quando esteja a decorrer o prazo de regularização de 20 anos relativamente ao imposto suportado nas despesas de construção ou aquisição do imóvel.
Se efetuar esta opção pela renúncia à isenção, cumprindo com todos os requisitos mencionados em cima, e tendo obtido o certificado previsto no artigo 4.º do Regime de renúncia, pode efetuar a dedução do IVA suportado na utilização do imóvel através da locação, uma vez que passa a liquidar IVA nessa locação do imóvel.
Quanto ao momento do direito à dedução dispõe os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 21/2007, que os sujeitos passivos só podem deduzir o IVA relativo ao bem imóvel locado na declaração do período de imposto ou de período posterior àquele em que o locador esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime, tendo em conta o prazo de 4 anos (n.º 2 do artigo 98.º do CIVA).
Ou seja, só quando a entidade obtiver esse certificado de renúncia de isenção, deve liquidar IVA pela respetiva locação do imóvel, podendo efetuar a dedução de todo o IVA suportado com a aquisição e construção do imóvel, incluindo a despesas incorridas até quatro anos anteriores (ou 8 anos anteriores, se o sujeito passivo exercer como atividade corrente o arrendamento).
A liquidação de IVA nesta operação deve ser efetuada nos termos gerais do CIVA, nos casos de locação através da fatura emitida pelo locador, sendo o valor tributável da operação determinado pelo valor da contraprestação obtida pelo locador do imóvel, que normalmente é o valor das rendas da locação.
A taxa de IVA para estas operações de venda ou locação é a taxa normal, por não se enquadrarem em qualquer das operações previstas nas listas anexas ao CIVA, conforme o artigo 18.º do CIVA.
Face ao acima descrito e caso reúna as condições estipuladas para se optar pela renúncia à isenção, a empresa poderá deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços relacionados com o imóvel, de acordo com as regras previstas no artigo 19.º e seguintes do CIVA (vide n.º 7 do artigo 12.º do CIVA). Porém, a renúncia (e consequente direito à dedução do IVA) só pode ser efetuada quando já seja conhecido o adquirente ou arrendatário do imóvel.
No que respeita à isenção na locação de imóveis, prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA e de acordo com as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária, têm sido entendimento que:
– Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
– Na locação para fins não habitacionais o conceito de “paredes nuas” assinala a limitação da isenção em sede deste imposto, às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios. No entanto, o que distingue primordialmente a sujeição ao imposto será aptidão produtiva do imóvel, ou seja, o fim a que se destina a locação.
Salienta-se então que, a imposição no conceito de arrendamento “paredes nuas” só tem razão de ser quando se trate da locação de espaços para o exercício da atividade empresarial.
Nesta situação, haveria dois possíveis cenários a considerar:
1.º – Caso o arrendamento se enquadre no conceito “paredes nuas”, a operação ficaria abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
2.º – Se o arrendamento industrial for acompanhado de outros elementos, em conjunto com as instalações (figura esta expressamente excluída da regra que determina a isenção, em sede deste imposto), a locação do estabelecimento qualifica-se em termos de IVA como uma prestação de serviços (conforme resulta do conceito delimitado no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA) não isenta, devendo proceder-se à liquidação de IVA à taxa geral de 23% [alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA].
Deste modo, deverá o colega analisar se os contratos de arrendamento são considerados do ponto de vista fiscal, como locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais, sendo considerados como fins não habitacionais, de analisar se estes se enquadram no 1.º cenário, ou se pelo contrario se enquadram no 2.º cenário, caso em que a cedência de espaço não beneficia da isenção de IVA constante do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA, sendo as rendas consideradas como prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Tratando-se de arrendamento de imóvel para ser usado numa atividade comercial (fins não habitacionais) terá de se aferir se o imóvel está devidamente apetrechado para o exercício de tal atividade ou sendo uma locação “paredes nuas” inclua também prestações de serviços a efetuar pelo locador. Em ambos os casos a locação não pode beneficiar da isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Em sede de IRC, poderá existir dispensa de retenção na fonte, quando a entidade que obtém o rendimento tenha por objeto a gestão de imóveis próprios, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC – “g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;”.
No pressuposto que a sociedade tem por objeto a gestão de imóveis próprios (CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários) ainda que seja atividade secundária, os rendimentos prediais por si auferidos em consequência do arrendamento estão abrangidos pela dispensa de retenção na fonte de IRC prevista na aliena g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC.
Simulador de Pensões

Simulador de Pensões

Simulador de PensõesFonte: Segurança Social

Novo Simulador de Pensões

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Tem disponíveis duas opções de simulação:

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  • simulação à medida, disponível para Pensão de Velhice e também para Pensão de Invalidez Absoluta e Pensão de Invalidez Relativa, do regime geral. Nesta opção pode indicar a data que pretende, alterar a taxa de crescimento das remunerações ou a taxa de inflação.

Para além do regime geral, o simulador prevê também as pensões antecipadas por desemprego de longa duração e por flexibilização de idade.

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Fonte: Segurança Social

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